Procedimento Comum Cível 7013419-07.2022.8.22.0002 - TJRO

Arquivado Definitivamente

04/09/2023, 12:02

Transitado em Julgado em 02/09/2023

02/09/2023, 00:20

Decorrido prazo de JORGE LUZIANO FERREIRA em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 00:11

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 00:11

Decorrido prazo de SIDNEI DONA em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

09/08/2023, 01:01

Publicado SENTENÇA em 09/08/2023.

09/08/2023, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] SENTENÇA Processo: 7013419-07.2022.8.22.0002. AUTOR: JORGE LUZIANO FERREIRA, CPF nº 94078866700, RIA ARARAS 2330 SETOR 01 - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: SIDNEI DONA, OAB nº RO377B REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A, CENTRO EMPRESARIAL ITAÚ CONCEIÇÃO 100, PRAÇA ALFREDO EGYDIO DE SOUZA ARANHA 100 PARQUE JABAQUARA - 04344-902 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DO REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO, OAB nº BA29442, PROCURADORIA ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA I) RELATÓRIO. JORGE LUZIANO FERREIRA, qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A, aduzindo para tanto, em síntese, que recebe o benefício de aposentadoria rural da Previdência Social e recentemente, verificou estarem sendo descontadas parcelas diretamente dos seus rendimentos previdenciários desde 05/2018, com encerramento previsto para 04/2024. Afirma tratar-se do contrato de n. 588726041, no valor de R$ 7.778,54 (sete mil setecentos e setenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), para ser pago em 72 (setenta e duas) parcelas mensais no valor de R$ 217,10 (duzentos e dezessete reais e dez centavos). Alega que não realizou/requereu tal empréstimo no ano de 2018 e desconhece completamente o motivo dos descontos, bem como que não recebeu referidos valores em sua conta bancária. Assim requereu a concessão de tutela de urgência determinando a suspensão dos descontos relativos ao contrato n. 588726041, a repetição do indébito, para pagamento em dobro do total das parcelas descontadas indevidamente, que somam a importância de R$ 22.144,20 (vinte e dois mil cento e quarenta e quatro reais e vinte centavos), bem como a condenação do requerido em danos morais no valor de R$ 15.631,40 (quinze mil seiscentos e trinta e um reais e quarenta centavos), em custas e honorários sucumbenciais. Com a inicial juntou documentos. O pedido de tutela foi indeferido conforme decisão inicial de ID. 80972267. Na contestação, o banco levantou preliminar de impugnação à gratuidade da justiça e prejudicial de prescrição trienal, no mérito alega que a parte autora firmou o contrato de empréstimo; que os valores foram liberados em sua conta; demora na ajuizamento da ação; a impossibilidade da restituição em dobro; inexistência de dano moral, requerendo a total improcedência. (ID. 82304915). Houve réplica no ID. 83491766. A decisão de ID. 83551799 determinou a aplicação do CDC e inverteu o ônus da prova. Intimados a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora nada requereu, já o requerido pleiteou a tomada do depoimento pessoal do autor e diligência para verificação do depósito na conta da parte autora, por via de ofício (ID. 83851972). Decisão saneadora no ID. 85470529, enfrentado a preliminar e prejudicial de mérito apresentadas, fixando os pontos controvertidos, as provas a serem produzidas e com determinação de ofício ao Banco Santander, para apresentar os extratos da conta do autor. Ofício expedido no ID. 87738163. Extratos da conta corrente juntados no ID. 91563389, comprovando a transferência dos valores, do qual as partes foram intimadas e se manifestarem. O autor pleiteou a inclusão do Banco Santander no polo passivo da ação (92864230), ao que este Juízo emitiu decisão no ID. 93059879, determinando que eventual discussão quanto a legalidade da existência de contas em nome do autor em outros Bancos, deve ser objeto de ação própria. Devidamente intimado o autor insistiu na inclusão do Banco Santander no polo passivo da ação, sem atentar-se ao já determinado. É o breve relatório, passo a decidir. II) FUNDAMENTAÇÃO. Versam os autos sobre ação declaratória de inexistência de débitos, repetição de indébito e indenizatória por danos morais. Do julgamento antecipado: O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento ou outras diligências para a produção de novas provas. Não foi requerida prova pericial. Se mostra satisfatória a prova documental juntada aos autos, bem como já consta dos autos extratos com o depósito dos valores. As questões preliminares foram analisadas por ocasião da decisão saneadora, a qual me reporto por medida de celeridade e economia processual. III) MÉRITO. 1. O artigo 186 do Código Civil estabelece que: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". São pressupostos da responsabilidade civil: a) ação ou omissão do agente; b) culpa do agente; c) relação de causalidade; d) dano experimentado pela vítima. O parágrafo único do artigo 927, do Código Civil, dispõe: "Art. 927. (...) Parágrafo único. Haverá a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. " Aplicam-se ao caso, também, as normas do Código de Defesa do Consumidor, vez que a autora se enquadra como consumidora e o banco, prestador de serviços (artigos 2º e 3º do CDC). O art. 14, do mesmo Código, prevê: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Empréstimo consignado, Práticas Abusivas, Superendividamento Valor da Causa: R$ 37.775,60 Trata-se da responsabilidade objetiva, que independe da comprovação da culpa. Com efeito, a ação do agente ficou claramente demonstrada, uma vez que o banco réu efetuou descontos na aposentadoria da parte autora, fato este que se tornou incontroverso, uma vez que não foi negado. Resta analisar se a conduta do banco, descontos, foi lícita ou não, na medida em que alega que a parte autora firmou o contrato. O Banco requerido, juntou com sua defesa o contrato de IDs. 82304917 e 82304936 e o comprovante de transferência do valor emprestado, para a conta bancária do autor, conforme TED de ID. 82304919. A transferência foi corroborada pela juntada do extrato da conta do autor ID. 91563389, comprovando o recebimento e utilização dos valores. Na oportunidade, o Banco Santander esclareceu que o autor, Sr. JORGE LUZIANO FERREIRA - CPF 940.788.667-00 é titular da conta Super 0033 - 3253 - 770032936 e que o valor de R$ 5.213,69, foi disponibilizado na referida conta em 19/04/2018. Inviável a inclusão do Banco Santander no polo passivo da ação, para discussão da titularidade da conta, por se tratar de matéria e parte estranhas aos autos. Devidamente intimado da impossibilidade, deveria o autor diligentemente, pleitear a suspensão dos autos para mover competente ação autônoma contra o terceiro, medida que não tomou, permanecendo inerte. Portanto, fez o requerido prova de fato impeditivo do direito do autor, art. 373, II, do CPC, na medida em que fez prova de que ele contratou o empréstimo, já que os valores foram disponibilizados em sua conta bancária. Ressalto que a contratação destes empréstimos pode ser efetivada até mesmo por telefone ou no caixa eletrônico, assim, não necessariamente haverá o lançamento da assinatura do consumidor. In casu, houve a assinatura do autor junto ao contrato (ID. 82304917), no entanto, quando oportunizado prazo para produção de provas, não requereu pericia para verificação da autenticidade da assinatura, tornando o fato incontroverso. Limitou-se o autor a alegar que parte dos documentos juntados pelo requerido são apócrifos. Os valores foram transferidos para conta corrente de titularidade do autor, não existindo fraude. A movimentação dos valores convalida o negócio jurídico. Apesar do autor negar a titularidade da conta em que os valores foram depositados, não moveu a competente ação judicial autônoma para comprovar suas alegações. Nesse sentido, havendo comprovação suficiente da contratação do empréstimo consignado, eis o entendimento do TJRO: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONTRATO EXISTENTE. COMPROVAÇÃO. É pacífico que o simples descontentamento da parte apelante com o resultado obtido não se mostra apto a anular a sentença recorrida, sendo o magistrado o destinatário da prova, a qual será analisada conforme seu livre convencimento (artigo 371 do Código de Processo Civil). O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do Código de Processo Civil). Existindo prova da contratação realizada entre as partes, é lícito o desconto mensal no benefício previdenciário do autor, como contraprestação ao serviço prestado, nos limites da lei. (APELAÇÃO CÍVEL 7000164-55.2017.822.0002, Rel. Des. Kiyochi Mori, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 29/05/2019.) RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVA DA CONTRATAÇÃO EXISTENTE. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. Existindo prova da contratação realizada entre as partes, faz jus o apelado ao recebimento da contraprestação pelo valor por ele disponibilizado. Ausente qualquer ilícito por parte da instituição apelada a ensejar o dever de indenizar, sendo legítimo o desconto em folha das parcelas do empréstimo consignado contratado. (Apelação 0013384-84.2013.8.22.0002, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, julgado em 25/4/2017). Assim, as provas produzidas nos autos revelam que o banco praticou ação/conduta lícita, agindo no exercício regular do direito – o contrato foi firmado e o dinheiro disponibilizado na conta. Restou demonstrada nos autos, ação lícita, inexistindo dano e nexo causal. IV) DISPOSITIVO. Posto isto, pelos fundamentos expendidos alhures, julgo IMPROCEDENTE o pedido de JORGE LUZIANO FERREIRA, ajuizado em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., ante a não comprovação dos requisitos da responsabilidade civil, restando comprovado nos autos a formalização do contrato, depósito em conta e saque pela autora. Julgo o feito, com resolução de mérito, tudo com fundamento nos artigos 487, inciso I, e 373, II, do Código de Processo Civil. Condeno ainda a autora ao pagamento das custas e despesas processuais e verba honorária que fixo em 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 2º), cuja cobrança fica suspensa (art. 98, § 3º). P. R. I. C. Após o trânsito em julgado, arquive-se. SERVE DE INTIMAÇÃO. Ariquemes, 8 de agosto de 2023 Alex Balmant Juiz(a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 10:07

Julgado improcedente o pedido

08/08/2023, 10:07

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 19/07/2023 23:59.

24/07/2023, 08:46

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 09:00

Conclusos para despacho

18/07/2023, 11:58

Juntada de Petição de petição

18/07/2023, 11:04

Publicado DESPACHO em 12/07/2023.

11/07/2023, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/07/2023, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DESPACHO Processo: 7013419-07.2022.8.22.0002. AUTOR: JORGE LUZIANO FERREIRA, CPF nº 94078866700, RIA ARARAS 2330 SETOR 01 - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: SIDNEI DONA, OAB nº RO377B REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A, CENTRO EMPRESARIAL ITAÚ CONCEIÇÃO 100, PRAÇA ALFREDO EGYDIO DE SOUZA ARANHA 100 PARQUE JABAQUARA - 04344-902 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DO REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO, OAB nº BA29442, PROCURADORIA ITAU UNIBANCO S.A. DESPACHO Concedo ao autor o prazo adicional de 05 dias para emitir manifestação quanto ao documento juntado aos autos. Eventual discussão quanto a legalidade da existência de contas em nome do autor em outros Bancos, deve ser objeto de ação própria. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Empréstimo consignado, Práticas Abusivas, Superendividamento Valor da Causa: R$ 37.775,60 Intime-se e cumpra-se. SERVE DE INTIMAÇÃO. Ariquemes, 8 de julho de 2023 Alex Balmant Juiz(a) de Direito

10/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/07/2023, 14:03

Determinada Requisição de Informações

08/07/2023, 14:03

Conclusos para despacho

07/07/2023, 13:03

Juntada de Petição de petição

04/07/2023, 16:27

Publicado INTIMAÇÃO em 27/06/2023.

26/06/2023, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/06/2023, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Processo: 7013419-07.2022.8.22.0002. AUTOR: JORGE LUZIANO FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: SIDNEI DONA - RO377-B REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A Advogado do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442 INTIMAÇÃO AUTOR Fica a parte AUTORA intimada, no prazo de 05 (cinco) dias, a apresentar manifestação acerca da petição juntada no ID 92165358. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 10:41

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 00:24

Decorrido prazo de JORGE LUZIANO FERREIRA em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 00:23

Decorrido prazo de SIDNEI DONA em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 00:23

Juntada de Petição de petição

19/06/2023, 12:26

Publicado DESPACHO em 06/06/2023.

05/06/2023, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/06/2023, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DESPACHO Processo: 7013419-07.2022.8.22.0002. AUTOR: JORGE LUZIANO FERREIRA, CPF nº 94078866700, RIA ARARAS 2330 SETOR 01 - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: SIDNEI DONA, OAB nº RO377B REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A, CENTRO EMPRESARIAL ITAÚ CONCEIÇÃO 100, PRAÇA ALFREDO EGYDIO DE SOUZA ARANHA 100 PARQUE JABAQUARA - 04344-902 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DO REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO, OAB nº BA29442, PROCURADORIA ITAU UNIBANCO S.A. DESPACHO Concedo ao Banco Santander o prazo de 10 dias para apresentar resposta ao ofício enviado. Conforme manifestação de ID. 91212992, o Banco possui acesso aos autos, dispensando-se por ora a intimação pessoal. A intimação será via DJ. Com a resposta, cumpra-se conforme decisão de ID. 87738163. SERVE DE INTIMAÇÃO. Ariquemes, 2 de junho de 2023 Alex Balmant Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Empréstimo consignado, Práticas Abusivas, Superendividamento Valor da Causa: R$ 37.775,60

05/06/2023, 00:00

Determinada Requisição de Informações

02/06/2023, 11:10

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 11:09

Juntada de Petição de outros documentos

02/06/2023, 09:35

Conclusos para despacho

31/05/2023, 11:47

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 00:06

Juntada de Petição de outros documentos

25/05/2023, 15:32

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:07

Publicado INTIMAÇÃO em 23/05/2023.

22/05/2023, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/05/2023, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Processo: 7013419-07.2022.8.22.0002. AUTOR: JORGE LUZIANO FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: SIDNEI DONA - RO377-B REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A Advogado do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442 INTIMAÇÃO RÉU - DOCUMENTOS JUNTADOS Fica a parte Requerida INTIMADA, no prazo de 05 (cinco) dias, a apresentar manifestação acerca dos documentos juntados pelo BANCO SANTANDER. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 09:15

Decorrido prazo de JORGE LUZIANO FERREIRA em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/05/2023, 00:20

Publicado INTIMAÇÃO em 15/05/2023.

12/05/2023, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Processo: 7013419-07.2022.8.22.0002. AUTOR: JORGE LUZIANO FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: SIDNEI DONA - RO377-B REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A Advogado do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442 INTIMAÇÃO AUTOR - DOCUMENTOS JUNTADOS Fica a parte AUTORA intimada, no prazo de 05 (cinco) dias, a apresentar manifestação acerca dos documentos juntados pelo BANCO SANTANDER. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 17:52

Juntada de Petição de outros documentos

08/05/2023, 11:41

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:50

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 01:59

Juntada de Petição de outros documentos

03/05/2023, 13:01

Juntada de Petição de outros documentos

27/04/2023, 12:39

Juntada de Petição de outros documentos

17/04/2023, 13:34

Juntada de Petição de certidão

12/04/2023, 08:28

Juntada de Petição de certidão

11/04/2023, 09:30

Juntada de certidão

29/03/2023, 09:45

Juntada de certidão

16/03/2023, 10:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/03/2023, 15:34

Decorrido prazo de SIDNEI DONA em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 00:56

Decorrido prazo de JORGE LUZIANO FERREIRA em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 00:37

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 00:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/03/2023, 08:44

Publicado DESPACHO em 06/03/2023.

03/03/2023, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/03/2023, 02:32

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 11:34

Determinada diligência

02/03/2023, 11:34

Conclusos para decisão

27/02/2023, 19:44

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 18:35

Juntada de Petição de petição

03/02/2023, 09:57

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 00:17

Juntada de Petição de petição

30/01/2023, 11:45

Juntada de Petição de petição

20/01/2023, 08:42

Publicado INTIMAÇÃO em 23/01/2023.

17/01/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/01/2023, 00:18

Expedição de Outros documentos.

13/01/2023, 12:08

Publicado DECISÃO em 23/01/2023.

23/12/2022, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/12/2022, 00:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

22/12/2022, 11:51

Expedição de Outros documentos.

22/12/2022, 11:51

Conclusos para decisão

28/11/2022, 19:45

Decorrido prazo de SIDNEI DONA em 25/11/2022 23:59.

26/11/2022, 01:02

Decorrido prazo de JORGE LUZIANO FERREIRA em 25/11/2022 23:59.

26/11/2022, 00:57

Juntada de Petição de petição

07/11/2022, 16:24

Publicado DECISÃO em 03/11/2022.

01/11/2022, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/11/2022, 00:23

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 18:09

Proferidas outras decisões não especificadas

27/10/2022, 18:09

Conclusos para decisão

26/10/2022, 18:30

Juntada de Petição de petição

26/10/2022, 16:13

Publicado INTIMAÇÃO em 05/10/2022.

13/10/2022, 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/10/2022, 13:43

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 11:03

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 00:06

Juntada de Petição de contestação

27/09/2022, 09:57

Decorrido prazo de SIDNEI DONA em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 00:40

Decorrido prazo de JORGE LUZIANO FERREIRA em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 00:29

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 09:12

Publicado DECISÃO em 26/08/2022.

25/08/2022, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/08/2022, 02:01

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 12:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

24/08/2022, 12:24

Não Concedida a Antecipação de tutela

24/08/2022, 12:24

Conclusos para decisão

23/08/2022, 15:18

Distribuído por sorteio

23/08/2022, 15:18

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/09/2023

Decorrido prazo de JORGE LUZIANO FERREIRA em 01/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 01/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de SIDNEI DONA em 01/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

Publicado SENTENÇA em 09/08/2023.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 19/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 19/07/2023 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado DESPACHO em 12/07/2023.

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