Cumprimento de sentença 0052343-40.2007.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/03/2007

Valor da Causa

R$ 15.331,58

Órgão julgador

Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública

Partes do Processo

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

MP.

Terceiro

Advogados / Representantes

JURACI APARECIDA VALENTE DA SILVA

OAB/RO 156·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO DANDOLINI

OAB/RO 3205·CPF·Representa: Réu

MIGUEL ROUMIE

Representa: Réu

Partes do Processo(15)

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

MP.

Terceiro

DDM

Terceiro

DPC

Terceiro

CONT. END. - POSTO FISCAL WILSON SOUTO

Terceiro

DELEGACIA DE POLICIA ESP. EM CRIMES FAZE

Terceiro

MAIKON SEIGA ARAUJO

Terceiro

MAICON SEIGA

Terceiro

DEAM

Terceiro

WLAMIL MARTINS RIBEIRO

Reu

CONSTRUTORA MANUELLA - EIRELI - EPP

CNPJ

Reu

ANTONIO DE MATOS

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

04/05/2026, 08:13

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2026, 13:03

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 11:14

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 00:02

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2026, 22:26

Expedição de INTIMAÇÃO.

29/01/2026, 22:26

Conclusos para despacho

01/12/2025, 07:43

Juntada de Petição de manifestação

27/11/2025, 12:38

Decorrido prazo de WLAMIL MARTINS RIBEIRO em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 00:29

Publicado DECISÃO em 01/10/2025.

01/10/2025, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/10/2025, 01:50

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 21:25

Proferidas outras decisões não especificadas

30/09/2025, 21:24

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2025, 21:24

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 21:24

Todas as movimentações(318)

Conclusos para decisão

04/05/2026, 08:13

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2026, 13:03

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 11:14

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 00:02

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

DESPACHO

•29/01/2026, 22:26

DECISÃO

•30/09/2025, 21:24

29/01/2026, 22:26

Expedição de INTIMAÇÃO.

29/01/2026, 22:26

Conclusos para despacho

01/12/2025, 07:43

Juntada de Petição de manifestação

27/11/2025, 12:38

Decorrido prazo de WLAMIL MARTINS RIBEIRO em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 00:29

Publicado DECISÃO em 01/10/2025.

01/10/2025, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/10/2025, 01:50

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 21:25

Proferidas outras decisões não especificadas

30/09/2025, 21:24

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2025, 21:24

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 21:24

Conclusos para decisão

24/06/2025, 07:23

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

17/06/2025, 10:02

Decorrido prazo de WLAMIL MARTINS RIBEIRO em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/05/2025, 00:20

Publicado INTIMAÇÃO em 30/05/2025.

30/05/2025, 00:20

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 08:27

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 08:26

Determinada diligência

13/05/2025, 21:36

Proferidas outras decisões não especificadas

13/05/2025, 21:36

Conclusos para decisão

08/04/2025, 17:02

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

07/04/2025, 11:36

Decorrido prazo de WLAMIL MARTINS RIBEIRO em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/03/2025, 00:01

Publicado DECISÃO em 26/03/2025.

26/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 01:31

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 01:30

Determinada diligência

25/03/2025, 01:30

Proferidas outras decisões não especificadas

25/03/2025, 01:30

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 01:35

Decorrido prazo de WLAMIL MARTINS RIBEIRO em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 02:40

Conclusos para decisão

28/01/2025, 07:30

Juntada de Petição de parecer

27/01/2025, 10:25

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

27/01/2025, 10:21

Expedição de Outros documentos.

16/01/2025, 07:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/01/2025, 00:20

Publicado DESPACHO em 16/01/2025.

16/01/2025, 00:20

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 09:06

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 09:06

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2025, 09:06

Proferidas outras decisões não especificadas

15/01/2025, 09:05

Decorrido prazo de WLAMIL MARTINS RIBEIRO em 18/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:17

Decorrido prazo de WLAMIL MARTINS RIBEIRO em 18/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:17

Decorrido prazo de WLAMIL MARTINS RIBEIRO em 18/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:16

Decorrido prazo de WLAMIL MARTINS RIBEIRO em 18/10/2024 23:59.

25/10/2024, 14:23

Decorrido prazo de WLAMIL MARTINS RIBEIRO em 18/10/2024 23:59.

25/10/2024, 14:23

Decorrido prazo de WLAMIL MARTINS RIBEIRO em 18/10/2024 23:59.

25/10/2024, 14:23

Decorrido prazo de WLAMIL MARTINS RIBEIRO em 18/10/2024 23:59.

24/10/2024, 01:03

Decorrido prazo de WLAMIL MARTINS RIBEIRO em 18/10/2024 23:59.

24/10/2024, 01:02

Decorrido prazo de WLAMIL MARTINS RIBEIRO em 18/10/2024 23:59.

24/10/2024, 01:00

Decorrido prazo de WLAMIL MARTINS RIBEIRO em 18/10/2024 23:59.

20/10/2024, 20:20

Decorrido prazo de WLAMIL MARTINS RIBEIRO em 18/10/2024 23:59.

20/10/2024, 11:13

Decorrido prazo de WLAMIL MARTINS RIBEIRO em 18/10/2024 23:59.

20/10/2024, 11:13

Decorrido prazo de WLAMIL MARTINS RIBEIRO em 18/10/2024 23:59.

20/10/2024, 11:12

Conclusos para decisão

18/10/2024, 06:31

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

07/10/2024, 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

25/09/2024, 00:46

Publicado INTIMAÇÃO em 25/09/2024.

25/09/2024, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

25/09/2024, 00:13

Publicado DESPACHO em 25/09/2024.

25/09/2024, 00:13

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 11:09

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 08:02

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 08:02

Determinada diligência

24/09/2024, 08:02

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2024, 08:02

Conclusos para decisão

16/09/2024, 15:34

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

16/09/2024, 08:22

Decorrido prazo de WLAMIL MARTINS RIBEIRO em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

03/09/2024, 00:23

Publicado INTIMAÇÃO em 03/09/2024.

03/09/2024, 00:23

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 09:21

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 09:21

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/08/2024, 11:35

Juntada de certidão

21/05/2024, 11:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 00:06

Juntada de Petição de petição

21/11/2023, 08:32

Juntada de Petição de manifestação

22/05/2023, 15:41

Publicado INTIMAÇÃO em 15/05/2023.

12/05/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/05/2023, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: WLAMIL MARTINS RIBEIRO ADVOGADOS DO EXECUTADO: JURACI APARECIDA VALENTE DA SILVA, OAB nº RO156B, GUSTAVO DANDOLINI, OAB nº RO3205 DESPACHO Considerando a petição ID 88294321, suspendo o feito pelo prazo de 01 (um) ano. Decorrido o prazo, intime-seo Ministério Público para manifestação. SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho/RO, 1 de abril de 2023 Edenir Sebastião A. da Rosa Juiz(a) de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho/RO. Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 0052343-40.2007.8.22.0001

11/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 17:51

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 17:51

Decorrido prazo de JURACI APARECIDA VALENTE DA SILVA em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 03:45

Decorrido prazo de Wlamil Martins Ribeiro em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 03:42

Decorrido prazo de GUSTAVO DANDOLINI em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 03:38

Publicado DESPACHO em 05/04/2023.

04/04/2023, 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2023, 04:11

Expedição de Outros documentos.

01/04/2023, 00:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

01/04/2023, 00:05

Conclusos para decisão

20/03/2023, 17:19

Juntada de Petição de manifestação

15/03/2023, 12:30

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 09:02

Decorrido prazo de Wlamil Martins Ribeiro em 06/03/2023 23:59.

07/03/2023, 00:43

Decorrido prazo de GUSTAVO DANDOLINI em 06/03/2023 23:59.

07/03/2023, 00:34

Decorrido prazo de JURACI APARECIDA VALENTE DA SILVA em 06/03/2023 23:59.

07/03/2023, 00:29

Mandado devolvido dependência

03/03/2023, 10:15

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2023, 09:20

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 11:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/02/2023, 10:04

Publicado DESPACHO em 09/02/2023.

08/02/2023, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/02/2023, 02:12

Expedição de Mandado.

07/02/2023, 18:41

Proferidas outras decisões não especificadas

07/02/2023, 13:22

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 13:22

Conclusos para despacho

08/12/2022, 10:41

Juntada de Petição de manifestação

04/12/2022, 00:57

Expedição de Outros documentos.

24/11/2022, 09:39

Proferidas outras decisões não especificadas

21/11/2022, 12:32

Conclusos para decisão

11/11/2022, 23:42

Juntada de Petição de manifestação

06/10/2022, 11:28

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 22:22

Juntada de Petição de juntada de ar

03/08/2022, 17:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/05/2022, 10:49

Decorrido prazo de Wlamil Martins Ribeiro em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 00:38

Decorrido prazo de GUSTAVO DANDOLINI em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 00:34

Decorrido prazo de JURACI APARECIDA VALENTE DA SILVA em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 00:34

Publicado DESPACHO em 04/05/2022.

03/05/2022, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

03/05/2022, 00:27

Expedição de Outros documentos.

30/04/2022, 10:13

Outras Decisões

30/04/2022, 10:13

Conclusos para decisão

11/03/2022, 08:43

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2022, 15:29

Decorrido prazo de GUSTAVO DANDOLINI em 14/02/2022 23:59.

17/02/2022, 11:00

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 15:40

Decorrido prazo de Wlamil Martins Ribeiro em 14/02/2022 23:59.

16/02/2022, 10:44

Decorrido prazo de JURACI APARECIDA VALENTE DA SILVA em 14/02/2022 23:59.

16/02/2022, 10:44

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 08:41

Publicado DECISÃO em 21/01/2022.

20/12/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021

20/12/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 19:09

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/12/2021, 19:09

Conclusos para decisão

24/11/2021, 14:10

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 22/11/2021 23:59.

24/11/2021, 10:02

Juntada de Petição de manifestação

16/11/2021, 11:30

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 15:05

Juntada de certidão

03/11/2021, 10:35

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 19:12

Juntada de certidão

20/10/2021, 19:10

Juntada de certidão

20/10/2021, 18:45

Outras Decisões

15/10/2021, 11:49

Conclusos para despacho

17/09/2021, 17:08

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

14/09/2021, 13:02

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 19:35

Decorrido prazo de GUSTAVO DANDOLINI em 25/08/2021 23:59.

02/09/2021, 21:55

Decorrido prazo de Wlamil Martins Ribeiro em 25/08/2021 23:59.

02/09/2021, 18:21

Decorrido prazo de JURACI APARECIDA VALENTE DA SILVA em 25/08/2021 23:59.

02/09/2021, 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/08/2021, 00:21

Publicado DECISÃO em 03/08/2021.

02/08/2021, 00:21

Determinado o bloqueio/penhora on line

29/07/2021, 09:36

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 09:36

Determinado o bloqueio/penhora on line

29/07/2021, 09:36

Juntada de certidão

08/07/2021, 08:25

Conclusos para decisão

01/07/2021, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2021, 09:53

Juntada de Petição de parecer_assinado_453.2021.NAT.PGJ.MPRO.pdf

16/06/2021, 09:04

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 14:42

Juntada de certidão

10/06/2021, 14:39

Expedição de Ofício.

31/05/2021, 09:01

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 07/05/2021 23:59:59.

08/05/2021, 00:41

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 18:21

Juntada de certidão

23/04/2021, 18:18

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 14/04/2021 23:59:59.

15/04/2021, 00:46

Decorrido prazo de Wlamil Martins Ribeiro em 06/04/2021 23:59:59.

07/04/2021, 00:26

Decorrido prazo de GUSTAVO DANDOLINI em 06/04/2021 23:59:59.

07/04/2021, 00:21

Decorrido prazo de JURACI APARECIDA VALENTE DA SILVA em 06/04/2021 23:59:59.

07/04/2021, 00:17

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 16:34

Juntada de certidão

29/03/2021, 16:32

Publicado DECISÃO em 12/03/2021.

11/03/2021, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/03/2021, 00:08

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 15:42

Outras Decisões

09/03/2021, 15:42

Juntada de certidão

11/02/2021, 20:28

Conclusos para despacho

03/02/2021, 15:42

Juntada de certidão

02/02/2021, 10:08

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 17:59

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 03/11/2020 23:59:59.

04/11/2020, 00:02

Juntada de Petição de juntada de ar

30/09/2020, 06:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/09/2020, 16:58

Juntada de Petição de Documento-MPRO-00523434020078220001.pdf

16/09/2020, 18:53

Expedição de Outros documentos.

08/09/2020, 17:20

Juntada de certidão

08/09/2020, 17:19

Decorrido prazo de Banco Central do Brasil em 05/08/2020 23:59:59.

06/08/2020, 00:07

Juntada de Petição de juntada de ar

04/08/2020, 17:08

Juntada de Petição de juntada de ar

04/08/2020, 17:08

Juntada de Petição de juntada de ar

04/08/2020, 17:08

Juntada de Petição de juntada de ar

04/08/2020, 17:08

Juntada de Petição de juntada de ar

04/08/2020, 17:08

Juntada de Petição de juntada de ar

04/08/2020, 17:08

Juntada de Petição de juntada de ar

04/08/2020, 17:06

Juntada de Petição de juntada de ar

04/08/2020, 17:06

Juntada de Petição de juntada de ar

04/08/2020, 17:06

Juntada de Petição de juntada de ar

04/08/2020, 17:06

Juntada de Petição de juntada de ar

04/08/2020, 17:06

Juntada de Petição de juntada de ar

04/08/2020, 17:06

Juntada de Petição de juntada de ar

04/08/2020, 16:46

Juntada de Petição de juntada de ar

04/08/2020, 16:46

Juntada de Petição de juntada de ar

04/08/2020, 16:46

Juntada de Petição de juntada de ar

04/08/2020, 16:46

Juntada de Petição de juntada de ar

04/08/2020, 16:46

Juntada de Petição de juntada de ar

04/08/2020, 16:46

Juntada de Petição de juntada de ar

27/07/2020, 14:50

Juntada de certidão

21/07/2020, 09:26

Juntada de certidão

21/07/2020, 09:25

Juntada de certidão

21/07/2020, 09:24

Juntada de certidão

21/07/2020, 09:23

Juntada de certidão

21/07/2020, 09:23

Juntada de certidão

21/07/2020, 09:22

Juntada de certidão

21/07/2020, 09:22

Juntada de certidão

21/07/2020, 09:20

Juntada de certidão

21/07/2020, 09:20

Juntada de certidão

21/07/2020, 09:19

Juntada de certidão

21/07/2020, 09:18

Juntada de certidão

21/07/2020, 09:17

Juntada de certidão

21/07/2020, 09:17

Juntada de certidão

21/07/2020, 09:12

Decorrido prazo de Wlamil Martins Ribeiro em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 00:46

Decorrido prazo de MIGUEL ROUMIE em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 00:45

Decorrido prazo de CONSTRUTORA MANUELLA - EIRELI - EPP em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 00:45

Decorrido prazo de Antonio de Matos em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 00:45

Decorrido prazo de GUSTAVO DANDOLINI em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 00:41

Decorrido prazo de JURACI APARECIDA VALENTE DA SILVA em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 00:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/06/2020, 14:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/06/2020, 14:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/06/2020, 14:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/06/2020, 14:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/06/2020, 14:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/06/2020, 14:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/06/2020, 14:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/06/2020, 14:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/06/2020, 14:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/06/2020, 14:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/06/2020, 14:13

Outras Decisões

19/06/2020, 18:02

Conclusos para despacho

17/06/2020, 14:27

Juntada de Petição de Documento-MPRO-00523434020078220001.pdf

15/06/2020, 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/06/2020, 00:01

Publicado DESPACHO em 09/06/2020.

08/06/2020, 00:01

Expedição de Outros documentos.

05/06/2020, 07:27

Expedição de Outros documentos.

04/06/2020, 16:03

Outras Decisões

04/06/2020, 16:03

Conclusos para despacho

03/06/2020, 17:22

Juntada de Petição de petição

02/06/2020, 14:15

Juntada de certidão

11/05/2020, 13:16

Juntada de Petição de Documento-MPRO-00523434020078220001.pdf

30/04/2020, 11:34

Expedição de Outros documentos.

24/04/2020, 18:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

24/04/2020, 17:12

Conclusos para despacho

23/04/2020, 13:16

Juntada de Petição de Documento-MPRO-00523434020078220001.pdf

23/04/2020, 00:03

Expedição de Outros documentos.

15/04/2020, 15:01

Juntada de certidão

15/04/2020, 14:52

Juntada de Petição de Documento-MPRO-00523434020078220001.pdf

14/04/2020, 15:26

Expedição de Outros documentos.

31/03/2020, 15:05

Outras Decisões

31/03/2020, 14:29

Conclusos para despacho

14/02/2020, 17:58

Decorrido prazo de Wlamil Martins Ribeiro em 12/02/2020 23:59:59.

13/02/2020, 01:37

Decorrido prazo de Antonio de Matos em 12/02/2020 23:59:59.

13/02/2020, 01:36

Decorrido prazo de CONSTRUTORA MANUELLA - EIRELI - EPP em 12/02/2020 23:59:59.

13/02/2020, 01:36

Decorrido prazo de JURACI APARECIDA VALENTE DA SILVA em 12/02/2020 23:59:59.

13/02/2020, 01:36

Decorrido prazo de MIGUEL ROUMIE em 12/02/2020 23:59:59.

13/02/2020, 01:36

Decorrido prazo de GUSTAVO DANDOLINI em 12/02/2020 23:59:59.

13/02/2020, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/01/2020, 00:40

Publicado DECISÃO em 21/01/2020.

09/01/2020, 00:40

Expedição de Outros documentos.

08/01/2020, 09:48

Outras Decisões

08/01/2020, 09:48

Juntada de certidão

19/12/2019, 08:30

Conclusos para despacho

17/12/2019, 18:38

Decorrido prazo de JURACI APARECIDA VALENTE DA SILVA em 12/12/2019 23:59:59.

13/12/2019, 00:58

Decorrido prazo de Antonio de Matos em 12/12/2019 23:59:59.

13/12/2019, 00:58

Decorrido prazo de MIGUEL ROUMIE em 12/12/2019 23:59:59.

13/12/2019, 00:58

Decorrido prazo de CONSTRUTORA MANUELLA - EIRELI - EPP em 12/12/2019 23:59:59.

13/12/2019, 00:58

Decorrido prazo de Wlamil Martins Ribeiro em 12/12/2019 23:59:59.

13/12/2019, 00:58

Decorrido prazo de GUSTAVO DANDOLINI em 12/12/2019 23:59:59.

13/12/2019, 00:58

Juntada de Petição de Documento-MPRO-00523434020078220001.pdf

05/12/2019, 09:07

Expedição de Outros documentos.

04/12/2019, 16:26

Juntada de certidão

04/12/2019, 16:24

Juntada de certidão

04/12/2019, 14:40

Expedição de Ofício.

27/11/2019, 11:00

Publicado DESPACHO em 21/11/2019.

19/11/2019, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/11/2019, 00:30

Expedição de Outros documentos.

14/11/2019, 17:29

Outras Decisões

14/11/2019, 17:29

Conclusos para despacho

13/11/2019, 17:47

Juntada de Petição de Documento-MPRO-00523434020078220001.pdf

13/11/2019, 17:14

Decorrido prazo de GUSTAVO DANDOLINI em 24/10/2019 23:59:59.

05/11/2019, 13:48

Decorrido prazo de MIGUEL ROUMIE em 24/10/2019 23:59:59.

05/11/2019, 13:48

Decorrido prazo de Wlamil Martins Ribeiro em 24/10/2019 23:59:59.

05/11/2019, 13:48

Decorrido prazo de JURACI APARECIDA VALENTE DA SILVA em 24/10/2019 23:59:59.

05/11/2019, 13:48

Expedição de Outros documentos.

01/11/2019, 17:51

Decorrido prazo de Antonio de Matos em 24/10/2019 23:59:59.

25/10/2019, 00:37

Decorrido prazo de CONSTRUTORA MANUELLA - EIRELI - EPP em 24/10/2019 23:59:59.

25/10/2019, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/09/2019, 02:41

Publicado DECISÃO em 03/10/2019.

30/09/2019, 02:41

Expedição de Outros documentos.

27/09/2019, 13:11

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/09/2019, 13:11

Conclusos para decisão

18/09/2019, 14:04

Decorrido prazo de Wlamil Martins Ribeiro em 12/09/2019 23:59:59.

13/09/2019, 04:08

Decorrido prazo de GUSTAVO DANDOLINI em 12/09/2019 23:59:59.

13/09/2019, 03:49

Decorrido prazo de Antonio de Matos em 12/09/2019 23:59:59.

13/09/2019, 00:21

Decorrido prazo de MIGUEL ROUMIE em 12/09/2019 23:59:59.

13/09/2019, 00:21

Decorrido prazo de JURACI APARECIDA VALENTE DA SILVA em 12/09/2019 23:59:59.

13/09/2019, 00:21

Decorrido prazo de CONSTRUTORA MANUELLA - EIRELI - EPP em 12/09/2019 23:59:59.

13/09/2019, 00:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2019, 11:22

Juntada de Petição de parecer_assinado_35774_977_doc_885.2019_(PT_885_2019-_0052343-40.2007.8.22.0001[J]_-_Bruna_e_Marcelo

10/09/2019, 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/09/2019, 00:23

Publicado DECISÃO em 05/09/2019.

03/09/2019, 00:23

Expedição de Outros documentos.

02/09/2019, 18:41

Expedição de Outros documentos.

31/08/2019, 01:05

Outras Decisões

31/08/2019, 01:05

Conclusos para despacho

23/08/2019, 14:38

Expedição de #Não preenchido#.

08/04/2019, 16:35

Juntada de certidão

09/12/2018, 09:43

Expedição de Outros documentos.

06/11/2018, 11:31

Distribuído por migração de sistemas

06/11/2018, 11:28

DECISÃO

•13/05/2025, 21:36

DECISÃO

•25/03/2025, 01:30

DECISÃO

•25/03/2025, 01:30

DESPACHO

•15/01/2025, 09:06

DESPACHO

•15/01/2025, 09:05

DESPACHO

•24/09/2024, 08:02

DESPACHO

•01/04/2023, 00:05

DESPACHO

•07/02/2023, 13:22

DESPACHO

•21/11/2022, 12:32

DESPACHO

•30/04/2022, 10:13

DECISÃO

•16/12/2021, 19:09

DESPACHO

•15/10/2021, 11:49

DECISÃO

•29/07/2021, 09:36

Todos os documentos(30)

DESPACHO

•29/01/2026, 22:26

DECISÃO

•30/09/2025, 21:24

DECISÃO

•13/05/2025, 21:36

DECISÃO

•25/03/2025, 01:30

DECISÃO

•25/03/2025, 01:30

DESPACHO

•15/01/2025, 09:06

DESPACHO

•15/01/2025, 09:05

DESPACHO

•24/09/2024, 08:02

DESPACHO

•01/04/2023, 00:05

DESPACHO

•07/02/2023, 13:22

DESPACHO

•21/11/2022, 12:32

DESPACHO

•30/04/2022, 10:13

DECISÃO

•16/12/2021, 19:09

DESPACHO

•15/10/2021, 11:49

DECISÃO

•29/07/2021, 09:36

CERTIDÃO

•23/04/2021, 18:18

CERTIDÃO

•29/03/2021, 16:32

OUTROS DOCUMENTOS

•29/03/2021, 16:32

DECISÃO

•09/03/2021, 15:42

DESPACHO

•19/06/2020, 18:02

DESPACHO

•04/06/2020, 16:03

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•02/06/2020, 14:15

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•02/06/2020, 14:15

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•02/06/2020, 14:15

DECISÃO

•24/04/2020, 17:12

DESPACHO

•31/03/2020, 14:29

DECISÃO

•08/01/2020, 09:48

DESPACHO

•14/11/2019, 17:29

DECISÃO

•27/09/2019, 13:11

DECISÃO

•31/08/2019, 01:05