Agravo em Recurso Especial 7001632-42.2022.8.22.0014 - TJRO

Agravo em Recurso Especial 7001632-42.2022.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

09/09/2024, 13:53

Transitado em Julgado em 09/09/2024

09/09/2024, 13:53

Juntada de Certidão : Certifico que não foram efetuadas as alterações requeridas às fls.354/356, visto que não consta nos autos comprovação da ciência da parte acerca da renúncia.

05/09/2024, 12:55

Juntada de Petição de RENÚNCIA DE MANDATO nº 772730/2024

05/09/2024, 12:31

Protocolizada Petição 772730/2024 (RenMan - RENÚNCIA DE MANDATO) em 05/09/2024

05/09/2024, 12:11

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/08/2024

16/08/2024, 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

15/08/2024, 18:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 16/08/2024

15/08/2024, 15:10

Conhecido o recurso de PRISMA PVH COMERCIO DE ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA e não-provido

15/08/2024, 15:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora) - pela SJD

02/05/2024, 15:10

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, à Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA

02/05/2024, 12:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

02/05/2024, 11:47

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21-E do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado o feito

02/05/2024, 11:36

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

06/03/2024, 14:45

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

06/03/2024, 14:30

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•15/08/2024, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível DECISÃO Processo: 7001632-42.2022.8.22.0014. APELANTE: PRISMA PVH COMERCIO DE ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA ADVOGADO DO APELANTE: FABIO FEDRIGO CAMELO, OAB nº GO54493 APELADO: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE CAMINHOES DO NORTE ADVOGADO DO APELADO: FERNANDO CESAR VOLPINI, OAB nº RO610A Relator: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Trata-se de recurso especial interposto pelo PRISMA PVH COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS LTDA, com fundamento no artigo 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal e art. 1.029 do CPC, apontando como dispositivos violados os arts. 373, I, 489, §1º, IV e 1.022, II e parágrafo único, II, do Código de Processo Civil e arts. 186 e 927, do Código Civil, bem como a ocorrência de dissídio jurisprudencial. O acórdão recorrido restou assim ementado: Apelação cível. Acidente de trânsito. Reparação por danos materiais. Responsabilidade pelo sinistro. Culpa de terceiro não demonstrada. Ônus da prova. Recurso improvido. Tratando-se de responsabilidade civil subjetiva da parte ré, incumbe à parte autora provar a conduta culposa do agente, o dano e o nexo de causalidade, a fim de emergir o dever indenizatório. Por sua vez, a parte ré poderá excluir ou diminuir a sua responsabilidade se comprovar que o evento danoso ocorreu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, culpa concorrente ou caso fortuito ou força maior. O acervo fático probatório dos autos corrobora a versão dos fatos trazidos pela parte autora. Cabia, no entanto, à parte ré/denunciada, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, comprovar qualquer excludente de sua responsabilidade, o que não ocorreu. Alega a recorrente que o acórdão não se manifestou sobre a culpa exclusiva de terceiro. Sustenta que não teve qualquer relação com o sinistro e o provimento recursal deve excluir a obrigação de indenizar. Sem contrarrazões. Examinados, decido. O recorrente alega violação aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC, mas não aponta como o acórdão violou tais dispositivos e portanto, o seguimento ao recurso encontra óbice na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, aplicável por analogia ao recurso especial por tratar-se de recurso de natureza extraordinária, pois o acórdão analisou a matéria, inclusive, via embargos de declaração, sem prejuízo na fundamentação (STJ - AgInt no REsp: 1860286 RO 2020/0024697-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 10/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2020). Em relação à violação ao art. 373, I, do Código de Processo Civil e arts. 186 e 927, do Código Civil, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, tendo em vista que a análise referente a existência dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil e culpa concorrente, perpassa necessariamente pelo reexame do conjunto probatório. A propósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 186, 188, 927 E 953, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. INVIABILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISPOSITIVO INDICADO COMO VIOLADO NÃO GUARDA PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A TESE DEFENDIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. […] 3. A análise da existência dos requisitos da responsabilidade civil é matéria que exige inevitável reexame de fatos e provas, inviável na estreita via do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula nº 7 do STJ. 4. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de somente permitir a modificação dos valores fixados a título de indenização por danos morais se estes se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, tendo em vista o óbice contido na Súmula nº 7 do STJ, o que não se verifica na presente hipótese. […] 7. Agravo interno não provido, com imposição de multa.(STJ - AgInt no AREsp: 1251980 DF 2018/0038514-0, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018 - destaquei). Em relação ao dissenso jurisprudencial, não houve a demonstração da divergência por meio da realização do cotejo analítico, com a transcrição de trechos que demonstrassem a similitude fática e a diferente interpretação da lei federal, consoante determina o art. 255, § 2º, do RISTJ (REsp n. 1.706.108 – SP, Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 18.12.2017), o que impede à admissão recursal pelas alíneas “a” e “c”, III, do art. 105 da CF. Pelo exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 23 de novembro de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

24/11/2023, 00:00

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