Cumprimento de sentença 7002721-52.2016.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002721-52.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível PROCESSO: 7002721-52.2016.8.22.0001 EXEQUENTE: CONAPE DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA - EPP ADVOGADO DO EXEQUENTE: VALESKA BADER DE SOUZA, OAB nº RO2905A EXECUTADOS: T. J. VEICULOS E PECAS LTDA - EPP, CEZAR DE ALENCAR DA SILVA, ALTEMIR TOMAZINI ADVOGADO DOS EXECUTADOS: CARINA GASSEN MARTINS CLEMES, OAB nº RO3061A DECISÃO EXECUTADO: Quanto ao pedido de pedido de penhora sobre o benefício/aposentadoria (INSS) do executado Altemir Tomazini até quitação do débito, executada: Agravo de instrumento. Penhora de salário. Impossibilidade. Excepcionalidade da medida. Esgotamento de outras diligências possíveis. Ausência. A penhora de salário somente é possível quando esgotadas todas as possibilidades de diligências para a localização dos bens do devedor e demonstrado que não há prejuízo ao sustento deste, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800602-08.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 27/08/2019 Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade. Penhora de 10% do salário. Possibilidade. Regra relativa. Harmonização entre o mínimo existencial e o direito à satisfação executiva. Recurso provido. A regra da impenhorabilidade deve ser analisada mediante cotejo entre o direito à satisfação executiva do credor e o direito ao mínimo existencial do devedor. Não havendo prejuízo à subsistência digna do devedor, a medida de penhora de 10% do rendimento líquido mensal insurge como a medida menos gravosa e mais adequada para amparar os direitos de ambas as partes, não havendo, portanto, óbice para sua efetivação. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801476-90.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 11/09/2019. Desta forma, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Da decisão que rejeitou a impugnação ao bloqueio de valores (Id 92706913), constou a determinação de que 30% referente ao valor bloqueado deveria ser destinado a quitação do crédito e que o valor remanescente deveria ser restituído para o executado Altemir Tomazini. A exequente veio aos autos e indicou conta para fins de transferência do referido valor e pugnou pela penhora correspondente a 30% dos benefícios percebidos pelo executado Altemir Tomazini. No mesmo pedido, requereu a penhora no rosto do autos 7005117-36.2015.8.22.0001, com fulcro no art. 835, XIII do Código de Processo Civil, até o importe de R$ 9.946,76. Registra-se dos autos que o valor que deveria remanescer em conta judicial, foi levantado pelo executado por intermédio de sua patrona (Id 98252392, pág. 5), todavia, o correspondente a 30% do bloqueio efetivado, não foi levantado pela exequente. Pois bem. PEDIDO DE PENHORA SOBRE O BENEFÍCIO DO defiro parcialmente o pedido. Sobre o pedido para penhora de salário, há precedentes do STJ admitindo a relativização da regra de impenhorabilidade do salário para a satisfação de crédito não alimentar. Confira: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023) No mesmo sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. A impenhorabilidade de verbas salariais é relativa, devendo ser fixado percentual condizente com a possibilidade de pagamento da parte defiro em parte o pedido e determino a penhora de 10% sobre o benefício auferido por ALTEMIR TOMAZINI, até o limite de R$ 9.946,76. (conforme petição e planilha de ID n°95271889 ). 1- Antes da expedição do ofício ao INSS (visando agilizar o trâmite processual), intime-se a parte devedora para, querendo, apresentar impugnação em 5 dias. Intime-se, ainda, a parte credora para indicar conta bancária para fins de transferência do valor a ser descontado. 2- Não havendo impugnação ou esta não sendo acolhida, oficie-se ao INSS (INTIMAÇÃO VIA PJE) para que a transferência seja feita diretamente para conta indicada pela parte credora. 3- Após, aguarde-se em arquivo definitivo até o pagamento integral, o que deve ser comunicado nos autos pela parte credora para fins de extinção do feito. PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Com fundamento no art. 860 do CPC, defiro a penhora no rosto dos autos: Processo nº 7005117-36.2015.8.22.0001, que tramita na 2ª Vara Cível da comarca de Porto Velho. Sendo assim, DETERMINO: I - Promova-se a penhora no rosto dos autos de nº 7005117-36.2015.8.22.0001, em trâmite na 2ª Vara Cível da comarca de Porto Velho, no valor de R$ 9.946,76. II - Após o cumprimento do item anterior, intime-se o Executado ALTEMIR TOMAZINI para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a penhora no rosto dos autos, conforme art. 917, §1º do CPC; III - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação sobre a penhora efetivada, intimem-se a parte Exequente, por seu advogado, para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. DO OFÍCIO ELETRÔNICO Autorizo por meio deste OFÍCIO ELETRÔNICO, que os valores depositados em juízo sejam transferidos em favor da conta bancária indicada pela advogada da exequente no Id 95271888, no prazo de até 5 dias. Consigno que, caso haja erro, cumpra a CPE a expedição de alvará para levantamento de valores, sem nova conclusão. Aguarde-se o prazo de 5 dias e, após, consulte a conta judicial para certificar se a ordem de transferência foi cumprida OFÍCIO ELETRÔNICO: Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 2848, Nº da conta: 1812076-3, Saldo: R$ 12,60, Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 2848, Nº da conta: 1812077-1, Saldo: R$ 268,34, Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 2848, Nº da conta: 1812078-0, Saldo: R$ 579,67, Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 2848, Nº da conta: 1812078-0, Saldo: R$ 578,34 VALESKA BADER DE SOUZA, Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 2848, Nº da Conta: 783746496-7 Porto Velho 7 de novembro de 2023 Valdirene Alves da Fonseca Clementele Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível PROCESSO: 7002721-52.2016.8.22.0001 7002721-52.2016.8.22.0001 EXEQUENTE: CONAPE DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA - EPP ADVOGADO DO EXEQUENTE: VALESKA BADER DE SOUZA, OAB nº RO2905A EXECUTADOS: T. J. VEICULOS E PECAS LTDA - EPP, CEZAR DE ALENCAR DA SILVA, ALTEMIR TOMAZINI ADVOGADO DOS EXECUTADOS: CARINA GASSEN MARTINS CLEMES, OAB nº RO3061A DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora de valores em conta corrente. Afirma o executado que a providência recaiu sobre proventos de aposentadoria e pugna pela suspensão. (Id 89144942) Intimado a se manifestar, o exequente não se manifestou. (Id 90119011) É o relatório. Decido. Quanto ao bloqueio de valores, é entendimento jurisprudencial pacificado de que é possível a penhora parcial do salário/aposentaria, a fim de satisfazer o direito do credor de receber o seu crédito, mas também garantindo ao executado a sua subsistência. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de salário. Possibilidade. 1. Na esteira dos precedentes do STJ e deste Tribunal, é possível a penhora de salário, desde que observado patamar razoável, não violador do mínimo existencial do executado. 2. A comprovação de que o patamar penhorado viola o mínimo existencial do executado é de seu ônus probatório, que não atendido, conduz ao não provimento do recurso. 3. Recurso não provido. (TJ-RO - AI: 08012400720208220000 RO 0801240-07.2020.822.0000, Data de Julgamento: 23/11/2021) AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE. 1. A jurisprudência desta Casa preconiza que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, entre outros (art. 833, inciso IV, do CPC) pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. No caso, tendo a Corte de origem, com fundamentos arrimados no contexto fático-probatório dos autos, enfatizado a inviabilidade de novos descontos na remuneração da parte recorrida, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade humana, infirmar tal entendimento encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1808082 DF 2020/0334344-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 28/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2022) Assim, DEIXO DE ACOLHER a impugnação à penhora, todavia, entendo razoável que 30% do valor bloqueado seja destinado à quitação do crédito, e o valor remanescente seja desbloqueado e restituído à executada. Expeço ALVARÁ ELETRÔNICO em favor do exequente, para levantamento de 30% dos valores bloqueados, e em favor do executado, para restituição do saldo remanescente. Fica, desde já, intimada a parte credora, via advogado, para dizer se houve a quitação do crédito e requerer o que entender de direito. Prazo: 05 dias. Em caso de inércia, a quitação será presumida e o feito extinto (art. 526, §3º, CPC). SERVE COMO ALVARÁ ELETRÔNICO: VALESKA BADER DE SOUZA, CPF/CNPJ: 64288633249, Valor: R$ 111,89, VALESKA BADER DE SOUZA, CPF/CNPJ: 64288633249, Valor: R$ 5,28, ALTEMIR TOMAZINI, CPF/CNPJ: 21250324904, Valor: R$ 12,34, ALTEMIR TOMAZINI, CPF/CNPJ: 21250324904, Valor: R$ 261,10, VALESKA BADER DE SOUZA, CPF/CNPJ: 64288633249, Valor: R$ 241,69, ALTEMIR TOMAZINI, CPF/CNPJ: 21250324904, Valor: R$ 563,96 I. Porto Velho 30 de junho de 2023 Kalleb Grossklauss Barbato Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

03/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CEZAR DE ALENCAR DA SILVA em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALTEMIR TOMAZINI em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de T. J. VEICULOS E PECAS LTDA - EPP em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONAPE DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA - EPP em 06/05/2026 23:59.

Publicado DESPACHO em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

Decorrido prazo de CEZAR DE ALENCAR DA SILVA em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALTEMIR TOMAZINI em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONAPE DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA - EPP em 25/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(434)

Todos os documentos(43)