Ação Penal - Procedimento Sumário 0010180-43.2020.8.22.0501 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumário 0010180-43.2020.8.22.0501 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: RAIANE ALVES MENDONCA, nascida aos 17/02/1991, filho de ALESSANDRA ALVES SOARES e JOSE QUEIROS DE MENDONÇA,CPF 003.757.292-08, atualmente em local incerto e não sabido. FINALIDADE: Intimar o réu acima qualificado, da sentença abaixo transcrita. SENTENÇA: Pelo Mmº. Juiz foi proferida a sentença, sendo declarados oralmente o relatório e a fundamentação e ementado o dispositivo, nos seguintes termos: “Diante do exposto, pelos fundamentos expendidos alhures, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, e via de consequência, CONDENO a denunciada RAIANE ALVES MENDONÇA, devidamente qualificada na peça acusatória, nas sanções cominadas à prática das condutas tipificadas no art. 306 do CTB. Dosimetria da pena, em atenção ao disposto nos arts. 59 e 68 do Código Penal. A culpabilidade restou comprovada, sendo reprováveis as condutas praticadas pela denunciada. Os antecedentes criminais são desfavoráveis, conforme certidão de antecedentes criminais juntada aos autos. Porém, serão apreciados em momento oportuno, em razão da reincidência. Poucos elementos foram coletados acerca da conduta social e personalidade da agente. Os motivos do crime se constituíram pela imprudência da denunciada em trafegar embriagada em área urbana, gerando perigo de dano, o qual já consta como elemento do tipo penal. As circunstâncias são normais para o tipo penal. As consequências são inerentes ao delito. Não há elementos nos autos para aferir a situação econômica da denunciada. Sopesando, pois, as circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis à denunciada e, levando em consideração a pena em abstrato do tipo penal imputado, fixo a PENA-BASE em 6 (seis) meses de detenção, 10 dias-multa e suspensão do direito de dirigir Veículo Automotor por 02 (dois) meses, valorando cada dia multa em 1/30 do salário-mínimo, ou seja, R$ 40,40, tendo fixado a quantidade em face das circunstâncias judiciais. Na fase intermediária, milita em desfavor da denunciada a agravante da reincidência, razão pela qual aumento a pena em 01 (um) mês de detenção. Por fim, inexistem causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas, passando a dosá-la DEFINITIVAMENTE em 07 (sete) meses de detenção, 10 dias-multa, a qual fixo no valor atualizado de R$ 404,00 (quatrocentos e quatro reais), e 2 (dois) meses de suspensão do direito de dirigir veículo automotor (art. 261, §1º, II, CTB). O regime inicial de cumprimento da pena será o semiaberto, na forma do art. 33, parágrafo 2°, alínea “b” e “c”, do Código Penal. Atento ao art. 44, §§ 2º e 3º, do CP, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por uma restritiva de direito, consistente na prestação pecuniária no valor de R$ 1.100,00, ou, não podendo saldá-la, outra restritiva de direitos que seja indicada pelo Juízo da Vepema. A condenada deverá entregar a sua habilitação na audiência admonitória, como forma de cumprimento da suspensão. Considerando o valor recolhido nos autos a título de fiança, em que pese ser assistida pela Defensoria Pública, condeno em custas processuais. Nos termos do art. 336, do CPP, a fiança recolhida servirá para o pagamento das custas processuais devidas. Eventual saldo remanescente servirá para o custeio da multa e, caso sobejar algum valor, poderá ser utilizado para o custeio da prestação pecuniária, se assim desejar a condenada, caso em que o numerário deverá ser encaminhado à VEPEMA. Oportunamente, após o trânsito em julgado, determino que sejam tomadas as seguintes providências: A) Lance-se o nome da ré no rol dos culpados, na forma do art. 5o, inc. LVII, da Constituição da República, e art. 393, inciso II, do CPP; B) Expeça-se a competente Guia de Execução Criminal para as providências cabíveis à espécie, na forma do art. 147 da Lei de Execução Penal c/c art. 217, parágrafo único, do Provimento n. 12/2007-CG (Diretrizes Gerais Judiciais), da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado; C) Oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, comunicando a condenação da ré; D) Oficie-se, para anotações, aos órgãos de identificação (DGJ - art. 177); E) Adotadas todas as providências arquivem-se os autos. Dou esta por lida em audiência, saindo os presentes intimados. Serve cópia da presente como MANDADO/OFÍCIO”. Após a leitura da sentença, a representante do MP manifestou não ter interesse recursal. A Defensoria Pública manifestou que se manifestará acerca de eventual interposição de recurso, dentro do prazo legal, requerendo vista dos autos. Pelo Mmº. Juiz, sobreveio a seguinte deliberação: “1. Dê-se vista dos autos à Defensoria Pública 2. Sobrevindo recurso, dê-se vista dos autos ao Ministério Público; 3. Em caso de não apresentação de recurso, certifique-se o trânsito em julgado IMEDIATAMENTE, INDEPENDENTEMENTE DE NOVAS INTIMAÇÕES, procedendo às diligências legais. Dispenso as assinaturas da representante do MP e do Defensor Público, diante da prova inequívoca da participação dos mesmos, conforme gravado audiovisualmente no processo. Nada mais”. Eu Ariel Fietz da Silva,, Secretário de Gabinete, que digitei e subscrevi. Fabiano Pegoraro Franco Juiz de Direito Porto Velho - 4ª Vara Criminal, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, (Seg a sex - 07h-14h), Fone: 69 3309-7001, E-mail: [email protected], 10 de maio de 2023. Intimação - EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 60 DIAS Processo n. 0010180-43.2020.8.22.0501

11/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 03/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 03/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 11/09/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 11/09/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão trânsito em julgado

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