Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7012392-55.2023.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7012392-55.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7012392-55.2023.8.22.0001. AUTOR: SERGIO CALADO LUZ ADVOGADO DO AUTOR: DENIO MOZART DE ALENCAR GUZMAN, OAB nº RO3211 Polo Passivo: REU: IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E PEDIDO DE LIMINAR ajuizada por SÉRGIO CALADO LUZ em face de IPERON- INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA. Ao ser intimado para realizar o recolhimento das custas iniciais, o autor se manifestou em petição ID 96767785, requerendo o parcelamento das custas e dilação do prazo para o pagamento da primeira parcela. Pois bem. O parcelamento de custas poderá ser deferido nos termos nos termos do art. 2º §§ 1º e 2º, da Resolução n. 151/2020-TJRO, publicada no DJe 136, de 22/07/2020: Art. 2º O juiz da causa poderá conceder o parcelamento das custas judiciais iniciais ou recursais, previstas nos inciso I e II do art. 12 da Lei Estadual n. 3.896/2016, que o contribuinte responsável tiver de recolher, em adiantamento ou de forma definitiva, no curso dos processos sob sua jurisdição, se decorrente de fato justificável, mediante decisão fundamentada. § 1º A concessão do benefício do parcelamento das custas judiciais está condicionada a efetiva comprovação da impossibilidade, momentânea ou permanente, do contribuinte interessado, em arcar com o pagamento integral em parcela única. § 2º A hipossuficiência financeira deverá ser demonstrada mediante documento comprobatório, a critério do juiz. § 3º O juiz da causa poderá revogar o benefício do parcelamento, se comprovada a modificação da situação financeira do contribuinte interessado, de forma a desaparecer o requisito previsto no § 1º deste artigo. Sendo assim, DEFIRO o pedido de parcelamento de custas e determino que os autos sejam remetidos à CPE para que habilite as parcelas das custas iniciais, dentro do número máximo de parcelas permitida pelo sistema. Após, intime-se a parte autora para comprovar o pagamento da primeira parcela, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 4 de outubro de 2023 Edenir Sebastião A. da Rosa Juiz(a) de Direito

05/10/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de SERGIO CALADO LUZ em 24/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Determinada expedição de Precatório/RPV

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA em 04/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de documento de comprovação

Decorrido prazo de SERGIO CALADO LUZ em 19/12/2025 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 12/12/2025.

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(24)