Monitória 7023636-78.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

MonitóriaImputação do PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILMonitória

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/04/2023

Valor da Causa

R$ 376.842,74

Órgão julgador

Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/11/2025, 09:21

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:02

Juntada de Petição de contrarrazões

12/11/2025, 20:34

Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 00:39

Juntada de Petição de contrarrazões

04/11/2025, 12:28

Juntada de Petição de petição

30/10/2025, 21:33

Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:12

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 16:07

Intimação

15/10/2025, 16:07

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 16:07

Intimação

15/10/2025, 16:07

Juntada de Petição de apelação

15/10/2025, 16:06

Publicado INTIMAÇÃO em 14/10/2025.

14/10/2025, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/10/2025, 01:21

Intimação

13/10/2025, 20:49

Todas as movimentações(120)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/11/2025, 09:21

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:02

Juntada de Petição de contrarrazões

12/11/2025, 20:34

Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 00:39

Juntada de Petição de contrarrazões

Documentos

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•13/10/2025, 20:48

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•13/10/2025, 20:48

04/11/2025, 12:28

Juntada de Petição de petição

30/10/2025, 21:33

Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:12

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 16:07

Intimação

15/10/2025, 16:07

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 16:07

Intimação

15/10/2025, 16:07

Juntada de Petição de apelação

15/10/2025, 16:06

Publicado INTIMAÇÃO em 14/10/2025.

14/10/2025, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/10/2025, 01:21

Intimação

13/10/2025, 20:49

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 20:49

Juntada de Petição de apelação

13/10/2025, 20:48

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 00:03

Publicado INTIMAÇÃO em 22/09/2025.

22/09/2025, 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/09/2025, 09:20

Publicado DECISÃO em 22/09/2025.

22/09/2025, 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/09/2025, 08:50

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 12:45

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 10:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/09/2025, 10:23

Proferidas outras decisões não especificadas

19/09/2025, 10:23

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 10:23

Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 00:18

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/08/2025, 12:13

Conclusos para decisão

27/08/2025, 21:18

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/08/2025, 21:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/08/2025, 03:01

Publicado SENTENÇA em 21/08/2025.

21/08/2025, 03:01

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 21:41

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 21:40

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 21:40

Proferidas outras decisões não especificadas

20/08/2025, 21:40

Julgado improcedente o pedido

20/08/2025, 21:40

Julgado procedente o pedido

20/08/2025, 21:40

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2025, 21:40

Decorrido prazo de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 14/10/2024 23:59.

20/10/2024, 12:37

Conclusos para julgamento

15/10/2024, 08:33

Decorrido prazo de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:19

Juntada de Petição de petição

14/10/2024, 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

19/09/2024, 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 19/09/2024.

19/09/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 07:48

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 00:02

Decorrido prazo de ASSOCIACAO TIRADENTES DOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DE RONDONIA em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 00:10

Juntada de Petição de outras peças

10/09/2024, 18:10

Decorrido prazo de GERSON DA SILVA OLIVEIRA em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:29

Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/08/2024, 00:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/08/2024, 09:46

Expedição de Mandado.

06/08/2024, 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

31/07/2024, 01:40

Publicado DECISÃO em 31/07/2024.

31/07/2024, 01:40

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 14:00

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 14:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

30/07/2024, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2024, 14:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/10/2023 23:59.

13/10/2023, 16:18

Conclusos para decisão

10/10/2023, 12:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 00:33

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 23:58

Juntada de Petição de petição

04/10/2023, 20:40

Decorrido prazo de ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 00:53

Decorrido prazo de ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 00:25

Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

19/09/2023, 18:35

Publicado DESPACHO em 18/09/2023.

19/09/2023, 18:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia {{orgao_julgador.nome}} {{orgao_julgador.endereco}} Número do processo: {{processo.numero}} Classe: {{processo.classe}} Polo Ativo: {{polo_ativo.partes}} {{polo_ativo.advogados}} Polo Passivo: {{polo_passivo.partes}} {{polo_passivo.advogados}} DESPACHO Intimem-se as partes a especificarem as provas que desejam produzir, justificando a necessidade, no prazo de 5 (cinco) dias. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. {{orgao_julgador.cidade}}, {{data.extenso_sem_dia_semana}} {{orgao_julgador.magistrado}} Juiz(a) de Direito

18/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 12:13

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 11:43

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2023, 11:43

Conclusos para decisão

01/09/2023, 09:56

Decorrido prazo de ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

03/08/2023, 00:20

Publicado INTIMAÇÃO em 03/08/2023.

03/08/2023, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1331 e-mail: [email protected] Processo: 7023636-78.2023.8.22.0001. AUTOR: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) AUTOR: MARCIO MELO NOGUEIRA - RO2827 REU: Estado de Rondônia INTIMAÇÃO AUTOR - EMBARGOS MONITÓRIOS Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu Advogado/Procurador, a responder aos embargos monitórios. Prazo: 15 dias. Porto Velho-RO, 2 de agosto de 2023. Técnico(a) Judiciário(a) (assinado digitalmente por ordem do Juiz de Direito) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40)

03/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 08:21

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 00:29

Juntada de Petição de documento de comprovação

01/08/2023, 20:47

Juntada de Petição de documento de comprovação

01/08/2023, 20:47

Juntada de Petição de documento de comprovação

01/08/2023, 20:47

Juntada de Petição de documento de comprovação

01/08/2023, 20:46

Juntada de Petição de documento de comprovação

01/08/2023, 20:46

Juntada de Petição de documento de comprovação

01/08/2023, 20:46

Juntada de Petição de documento de comprovação

01/08/2023, 20:46

Juntada de Petição de documento de comprovação

01/08/2023, 20:46

Juntada de Petição de contestação

01/08/2023, 20:46

Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 06/07/2023 23:59.

14/07/2023, 15:01

Decorrido prazo de ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 07/07/2023 23:59.

14/07/2023, 13:25

Decorrido prazo de ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 07/07/2023 23:59.

10/07/2023, 08:55

Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 00:30

Publicado DESPACHO em 15/06/2023.

14/06/2023, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/06/2023, 00:40

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 07:11

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 07:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS DO AUTOR: MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827, ENERGISA RONDÔNIA REU: POLICIA MILITAR DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho/RO. Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7023636-78.2023.8.22.0001 Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por ENERGISA RONDÔNIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em desfavor do ESTADO DE RONDÔNIA. Recebo a emenda à inicial de petição ID 91710824, a qual requereu a substituição do polo passivo, devendo figurar o Estado de Rondônia. À CPE para cumprimento. Cite-se o Requerido para, querendo, apresentar embargos à monitória, no prazo legal, nos termos do artigo 701 e 702 do Novo Código de Processo Civil. Apresentada embargos à monitória, manifeste-se o Autor, prazo de 15 (quinze) dias, na forma do § 5º do artigo 702 do CPC. SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho/RO, 12 de junho de 2023 Edenir Sebastião A. da Rosa Juiz(a) de Direito

13/06/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

12/06/2023, 22:58

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 22:58

Conclusos para despacho

07/06/2023, 07:49

Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 00:44

Juntada de Petição de petição

06/06/2023, 12:38

Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:36

Publicado DECISÃO em 15/05/2023.

12/05/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/05/2023, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO AUTOR: MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827, ENERGISA RONDÔNIA REU: POLICIA MILITAR DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho/RO. Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7023636-78.2023.8.22.0001 Trata-se de Ação Monitória proposta por ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S. A. em face da POLICIA MILITAR DE RONDÔNIA, entretanto, os Batalhões de Polícia Militar são unidades operacionais integrantes da Polícia Militar dos Estados e não têm personalidade jurídica, o que vale dizer, falta-lhes capacidade processual. Deste modo, intime-se a parte autora para, caso queira, emendar a petição inicial adequando o polo passivo, sob pena de indeferimento da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias. SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho/RO, 10 de maio de 2023 Edenir Sebastião A. da Rosa Juiz(a) de Direito

11/05/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

10/05/2023, 18:47

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 18:47

Conclusos para decisão

02/05/2023, 11:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

18/04/2023, 12:43

Publicado DECISÃO em 19/04/2023.

18/04/2023, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/04/2023, 02:06

Determinada a redistribuição dos autos

17/04/2023, 11:38

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 11:38

Conclusos para despacho

14/04/2023, 17:39

Distribuído por sorteio

14/04/2023, 17:39

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•13/10/2025, 20:48

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•13/10/2025, 20:48

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•13/10/2025, 20:48

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•13/10/2025, 20:48

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•13/10/2025, 20:48

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•13/10/2025, 20:48

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•13/10/2025, 20:48

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•13/10/2025, 20:48

DECISÃO

•19/09/2025, 10:23

SENTENÇA

•20/08/2025, 21:40

DECISÃO

•30/07/2024, 14:00

DESPACHO

•15/09/2023, 11:43

DESPACHO

•12/06/2023, 22:58

Todos os documentos(17)

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•13/10/2025, 20:48

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•13/10/2025, 20:48

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•13/10/2025, 20:48

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•13/10/2025, 20:48

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•13/10/2025, 20:48

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•13/10/2025, 20:48

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•13/10/2025, 20:48

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•13/10/2025, 20:48

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•13/10/2025, 20:48

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•13/10/2025, 20:48

DECISÃO

•19/09/2025, 10:23

SENTENÇA

•20/08/2025, 21:40

DECISÃO

•30/07/2024, 14:00

DESPACHO

•15/09/2023, 11:43

DESPACHO

•12/06/2023, 22:58

DECISÃO

•10/05/2023, 18:47

DECISÃO

•17/04/2023, 11:38