Execução Fiscal 7033588-57.2018.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7033588-57.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: TUFIC JOAO MATNY - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7033588-57.2018.8.22.0001 Vistos, etc., A credora pugnou pela reunião processual com os autos da Execução Fiscal n. 0036540-08.2007.8.22.0101. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 28 da Lei 6.830/80, o “juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor”. A reunião das demandas somente se revela possível mediante o preenchimento de quatro requisitos, quais sejam: I) identidade de partes; II) requerimento de, pelo menos, uma das partes; III) estarem os feitos em fases processuais análogas; e IV) competência do juízo onde se dará a reunião das demandas. Trata-se de entendimento reiteradamente firmado no âmbito do TJRO: Agravo de instrumento. Execução fiscal. Direito tributário. IPTU/ TRSD. Cumulação superveniente. Mesmo devedor. Reunião. Art. 28 da Lei n. 6.830/80. Requisitos. Requerimento da parte. Ausência. Faculdade do Juiz. 1. A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor é faculdade do exequente, não podendo o juízo realizá-la de ofício. 2. Para que se possibilite o acolhimento do pedido de reunião das demandas, é necessário preencher quatro requisitos: (I) identidade de partes nos feitos a serem reunidos; (II) requerimento de, pelo menos, uma das partes; (III) estarem os feitos em fases processuais análogas; (IV) competência do Juízo onde se dará a reunião das demandas. Art. 28 da Lei n. 6830/1980. 3. Caso preenchidos os requisitos do art. 28 da Lei n. 6830/1980, cabe ao juízo decidir sobre a conveniência da reunião processual, não se tratando de obrigatoriedade. 4. Recurso provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802736-03.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 18/10/2022. E ainda: Apelação. Execução fiscal. Reunião de Execuções Fiscais contra o mesmo devedor. Art. 28 da Lei 6.830/80. Faculdade do Juiz. Extinção dos processos. Impossibilidade. 1. A reunião de execuções fiscais, quando permitida pela lei processual, não pode importar em extinção de processos, pois, para tanto, inexiste previsão legal, tampouco é permitido criar outras hipóteses de extinção de execução fiscal. 2. Consoante entendimento do STJ, para que seja acolhido o pedido de reunião de demandas mister que sejam atendidos a quatro requisitos (i) identidade de partes nos feitos a serem reunidos; (ii) requerimento de, pelo menos, uma das partes; (iii) estarem os feitos em fases processuais análogas; (iv) competência do Juízo onde se dará a reunião das demandas. 3. Apelo provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0002992-75.2015.822.0015, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 28/09/2022. Destaco outros precedentes do TJRO em igual sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802719-64.2022.822.0000, 1ª Câmara Especial, Relator(a) Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 18/10/2022; AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801173-08.2021.822.0000, 1ª Câmara Especial, Relator(a) Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 21/09/2022; APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7009580-81.2021.822.0010, 2ª Câmara Especial, Relator(a) Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 17/08/2022. No caso em apreço, o pleito da exequente não é conveniente ao processamento de ambas as ações, tampouco se revela medida oportuna, sobretudo porque ambas as demandas fiscais se encontram em fases processuais consideravelmente distintas. Enquanto esta ação executiva foi ajuizada em 2018, a demanda fiscal mencionada pela credora (0036540-08.2007.8.22.0101) foi distribuída em 2007, sendo certo que se encontram em fases processuais significativamente distintas e, portanto, não preenchem requisito essencial para viabilizar a reunião processual. Ademais, por estarem em fases distintas, a eventual aferição da validade dos atos processuais já realizados em ambos os processos seria indiscutivelmente tormentosa, pela existência de múltiplos parâmetros a serem analisados em deliberação judicial. Alteraria, ainda, a aferição de diversos institutos jurídicos, dentre eles, na contagem dos prazos decadenciais e/ou prescricionais. Ante o exposto, por entender que o pleito da exequente não é conveniente ao processamento de ambos os processos e porquanto as ações se encontram em fases processuais distintas, indefiro o pedido de reunião processual (ID 85777079), nos termos da fundamentação supra. Dê-se vistas à Fazenda Pública municipal para indicar o endereço atualizado do devedor descrito nas CDA´s exequendas, bem como para apresentar cópia da certidão de inteiro teor do imóvel sobre o qual recaiu a tributação, no prazo de trinta dias. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 10 de maio de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

11/05/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 09/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 09/04/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de TUFIC JOAO MATNY em 06/03/2024 23:59.

Publicado SENTENÇA em 08/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

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