Execução Fiscal 0008096-91.2009.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0008096-91.2009.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO E C BATISTA - ME, ENEAS CAVALCANTE BATISTA - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0008096-91.2009.8.22.0101 MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO Vistos, 1. A consulta ao sistema Sisbajud resultou em bloqueio parcial - R$ 65,30 (espelho em anexo). Com fulcro no art. 841, §2º c/c art. 854, §3º do CPC, intime-se o executado, por carta, para se manifestar acerca do bloqueio parcial, no prazo de cinco dias. 2. Consoante disposição expressa do art. 841, §4º do CPC, "Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274". Assim, em caso de retorno negativo do AR, a intimação da penhora será considerada válida. 3. Em atendimento ao artigo 16 da Lei 6.830/80, embargos à execução fiscal só serão admitidos em caso de reforço da penhora. 4. Nos termos do art. 854, §3º do CPC, fica o Executado intimado para comprovar eventual impenhorabilidade da quantia e/ou indisponibilidade excessiva dos ativos financeiros, devendo, nesse caso, apresentar as provas pertinentes (extratos bancários dos últimos três meses, contracheque salarial ou de proventos e demais documentos que entender pertinentes). 5. Após, com ou sem manifestações, dê-se vistas à Exequente para eventual impugnação ou requerer o que entender de direito, no prazo de dez dias. Cumpra-se. A cópia servirá de CARTA. Endereço: R JOSE CAMACHO, 104 - ARIGOLANDIA, PORTO VELHO/RO. Porto Velho-RO, 10 de maio de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

12/05/2023, 00:00

11/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 14/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ENEAS CAVALCANTE BATISTA em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de E C BATISTA - ME em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de E C BATISTA - ME em 17/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

Publicado DESPACHO em 25/11/2024.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Expedido alvará de levantamento

Juntada de documento de comprovação

Todas as movimentações(106)