Execução Fiscal 7035114-25.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/08/2019

Valor da Causa

R$ 9.423,01

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

AGENCIA DE DEFESA IDARON

CNPJ

Autor

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

NAO CONSTA

Terceiro

IDARON

Terceiro

IDARON - AGENCIA DE DEFESA SANITARIA AGROSILVOPASTORIL DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

OSCAR GALVAO RABELO

OAB/RO 6632·CPF·Representa: Réu

SILVANIA AGUETONI LIMA

OAB/RO 9126·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

AGENCIA DE DEFESA IDARON

CNPJ

Autor

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

NAO CONSTA

Terceiro

IDARON

Terceiro

IDARON - AGENCIA DE DEFESA SANITARIA AGROSILVOPASTORIL DE RONDONIA

Terceiro

AGENCIA DE DEFESA SANITARIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

AGENCIA DE DEFESA SANITARIA AGROPASTORIL DO ESTADO DE RONDONIA- IDARON

Terceiro

AGENCIA DE DEFESA SANITARIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDONIA- IDARON

Terceiro

AGENCIA DE DEFESA SANITARIA AGROSILVOPASTORIAL DO ESTADO DE RONDONIA - IDARON

Terceiro

AGENCIA DE DEFESA SANITARIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DO RONDONIA - IDARON

Terceiro

AGENCIA DE DEFESA SANITARIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDONIA - IDARON

Terceiro

IDARON RO

Terceiro

IDARON - AGENCIA DE DEFESA SANITARIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

AGENCIA DE DEFESA SANITARIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

CECILIO PEDRO DE SOUZA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/09/2025, 12:52

Juntada de certidão

10/09/2025, 12:48

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 00:04

Juntada de certidão

26/08/2025, 09:56

Decorrido prazo de CECILIO PEDRO DE SOUZA em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 01:02

Juntada de certidão

25/07/2025, 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/07/2025, 01:11

Publicado DESPACHO em 22/07/2025.

22/07/2025, 01:11

Juntada de Petição de documento de comprovação

21/07/2025, 11:18

Juntada de Petição de documento de comprovação

21/07/2025, 11:18

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 11:18

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 11:18

Determinado o arquivamento definitivo

21/07/2025, 11:18

Determinada a expedição do alvará de levantamento

21/07/2025, 11:18

Conclusos para despacho

19/05/2025, 15:04

Todas as movimentações(173)

Arquivado Definitivamente

10/09/2025, 12:52

Juntada de certidão

10/09/2025, 12:48

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 00:04

Juntada de certidão

26/08/2025, 09:56

Decorrido prazo de CECILIO PEDRO DE SOUZA em 14/08/2025 23:59.

Documentos

CERTIDÃO

•26/08/2025, 09:56

SENTENÇA

•26/08/2025, 09:56

15/08/2025, 01:02

Juntada de certidão

25/07/2025, 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/07/2025, 01:11

Publicado DESPACHO em 22/07/2025.

22/07/2025, 01:11

Juntada de Petição de documento de comprovação

21/07/2025, 11:18

Juntada de Petição de documento de comprovação

21/07/2025, 11:18

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 11:18

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 11:18

Determinado o arquivamento definitivo

21/07/2025, 11:18

Determinada a expedição do alvará de levantamento

21/07/2025, 11:18

Conclusos para despacho

19/05/2025, 15:04

Decorrido prazo de OSCAR GALVAO RABELO em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 01:23

Juntada de Petição de petição

14/05/2025, 20:31

Decorrido prazo de CECILIO PEDRO DE SOUZA em 29/04/2025 23:59.

09/05/2025, 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/05/2025, 12:08

Publicado INTIMAÇÃO em 06/05/2025.

09/05/2025, 12:08

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 18:13

Decorrido prazo de CECILIO PEDRO DE SOUZA em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 03:17

Juntada de certidão

09/04/2025, 09:23

Juntada de certidão trânsito em julgado

09/04/2025, 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2025, 05:27

Publicado SENTENÇA em 02/04/2025.

02/04/2025, 05:27

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 18:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/04/2025, 18:08

Conclusos para julgamento

25/03/2025, 17:07

Juntada de Petição de petição

24/03/2025, 08:38

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 03:10

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 08:48

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 00:03

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 06/02/2025 23:59.

19/02/2025, 09:46

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 08/01/2025 23:59.

06/02/2025, 00:33

Decorrido prazo de CECILIO PEDRO DE SOUZA em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 01:45

Juntada de certidão

08/01/2025, 11:10

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

06/12/2024, 01:34

Publicado DESPACHO em 06/12/2024.

06/12/2024, 01:34

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 22:30

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 22:30

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2024, 22:30

Conclusos para despacho

04/09/2024, 07:51

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:08

Juntada de Petição de petição

07/08/2024, 11:02

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 13:07

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 13:07

Proferidas outras decisões não especificadas

29/07/2024, 13:07

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:03

Conclusos para despacho

15/01/2024, 19:10

Juntada de Petição de petição

09/01/2024, 10:55

Juntada de Petição de petição

09/12/2023, 10:20

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2023, 15:12

Juntada de certidão

18/07/2023, 09:03

Conclusos para despacho

30/06/2023, 11:57

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/06/2023, 11:56

Juntada de Petição de petição

29/06/2023, 17:03

Juntada de Petição de petição

29/06/2023, 10:14

Juntada de certidão

12/06/2023, 13:54

Decorrido prazo de CECILIO PEDRO DE SOUZA em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 00:49

Publicado DESPACHO em 15/05/2023.

12/05/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/05/2023, 00:27

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 08:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7035114-25.2019.8.22.0001 ESTADO DE RONDONIA CECILIO PEDRO DE SOUZA - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Vistos, 1. A consulta ao sistema Sisbajud resultou na penhora do valor integral do débito. Assim, indefiro a utilização dos demais convênios. 2. À CPE: autorize-se a visualização da consulta ao Sisbajud (em anexo) às partes. 3. Intime-se o executado, por vistas à Defensoria Pública (curadora especial), acerca da constrição, bem como do prazo de trinta dias (art. 16, III, Lei 6.830/80) para oferecimento de embargos. 4. Decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Exequente para, no prazo de dez dias, requerer o que entender de direito ou se manifestar em termos de efetivo andamento do feito sob pena de aplicação do disposto no art. 40 da LEF. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 10 de maio de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

11/05/2023, 00:00

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/05/2023, 20:35

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 20:35

Juntada de Petição de outras peças

25/10/2022, 20:28

Conclusos para despacho

13/10/2022, 08:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/09/2022 23:59.

10/10/2022, 07:33

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 12:39

Juntada de Petição de petição

08/09/2022, 10:41

Decorrido prazo de CECILIO PEDRO DE SOUZA em 01/07/2022 23:59.

26/07/2022, 09:48

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 11:39

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 29/06/2022 23:59.

30/06/2022, 00:01

Publicado DESPACHO em 07/06/2022.

06/06/2022, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/06/2022, 00:42

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 11:40

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 09:43

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2022, 09:42

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 20/04/2022 23:59.

29/04/2022, 06:10

Decorrido prazo de CECILIO PEDRO DE SOUZA em 25/04/2022 23:59.

29/04/2022, 03:45

Conclusos para despacho

28/04/2022, 18:40

Juntada de Petição de outras peças

27/04/2022, 16:34

Publicado DECISÃO em 29/03/2022.

28/03/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022

28/03/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 15:40

Rejeitada a exceção de pré-executividade

24/03/2022, 14:57

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 14:57

Decorrido prazo de CECILIO PEDRO DE SOUZA em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 10:20

Conclusos para despacho

22/02/2022, 12:18

Juntada de Petição de outras peças

21/02/2022, 17:51

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 08:49

Publicado DESPACHO em 02/02/2022.

01/02/2022, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

01/02/2022, 01:30

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 08:13

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 12:30

Outras Decisões

28/01/2022, 12:30

Decorrido prazo de CECILIO PEDRO DE SOUZA em 17/11/2021 23:59.

24/11/2021, 10:12

Conclusos para despacho

22/11/2021, 09:25

Publicado DESPACHO em 22/10/2021.

21/10/2021, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021

21/10/2021, 00:11

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 17:11

Outras Decisões

19/10/2021, 17:11

Conclusos para despacho

04/10/2021, 17:34

Juntada de Petição de petição

09/03/2021, 13:25

Decorrido prazo de CECILIO PEDRO DE SOUZA em 14/12/2020 23:59:59.

15/12/2020, 00:26

Expedição de Outros documentos.

19/11/2020, 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/11/2020, 00:00

Publicado DECISÃO em 20/11/2020.

19/11/2020, 00:00

Processo Suspenso por Execução Frustrada

17/11/2020, 14:25

Expedição de Outros documentos.

17/11/2020, 14:25

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 11/11/2020 23:59:59.

13/11/2020, 12:24

Conclusos para despacho

12/11/2020, 11:48

Decorrido prazo de CECILIO PEDRO DE SOUZA em 11/11/2020 23:59:59.

12/11/2020, 00:16

Expedição de Outros documentos.

16/10/2020, 11:26

Publicado DESPACHO em 19/10/2020.

16/10/2020, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/10/2020, 01:02

Outras Decisões

15/10/2020, 12:49

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 12:49

Conclusos para despacho

09/10/2020, 17:20

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 06/10/2020 23:59:59.

07/10/2020, 16:21

Decorrido prazo de CECILIO PEDRO DE SOUZA em 22/09/2020 23:59:59.

23/09/2020, 00:21

Expedição de Outros documentos.

11/09/2020, 17:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/08/2020, 00:23

Publicado DESPACHO em 31/08/2020.

28/08/2020, 00:23

Expedição de Outros documentos.

27/08/2020, 07:41

Outras Decisões

27/08/2020, 07:40

Conclusos para despacho

20/08/2020, 15:41

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 13/08/2020 23:59:59.

14/08/2020, 00:53

Expedição de Outros documentos.

20/07/2020, 19:03

Decorrido prazo de CECILIO PEDRO DE SOUZA em 01/07/2020 23:59:59.

02/07/2020, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/06/2020, 00:00

Publicado DESPACHO em 30/06/2020.

29/06/2020, 00:00

Outras Decisões

25/06/2020, 14:02

Expedição de Outros documentos.

25/06/2020, 14:02

Conclusos para despacho

04/06/2020, 18:10

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 28/05/2020 23:59:59.

29/05/2020, 00:08

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 18/05/2020 23:59:59.

25/05/2020, 11:30

Decorrido prazo de CECILIO PEDRO DE SOUZA em 04/05/2020 23:59:59.

05/05/2020, 00:34

Expedição de Outros documentos.

24/04/2020, 15:29

Expedição de Outros documentos.

21/02/2020, 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/02/2020, 00:40

Publicado DESPACHO em 26/02/2020.

21/02/2020, 00:40

Outras Decisões

20/02/2020, 08:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior

20/02/2020, 08:14

Expedição de Outros documentos.

20/02/2020, 08:14

Juntada de Petição de petição

10/02/2020, 13:03

Juntada de Petição de petição

29/01/2020, 09:39

Conclusos para despacho

09/01/2020, 07:53

Juntada de Petição de petição

08/01/2020, 15:29

Juntada de certidão

04/12/2019, 10:50

Decorrido prazo de CECILIO PEDRO DE SOUZA em 21/11/2019 23:59:59.

22/11/2019, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/11/2019, 15:09

Publicado DESPACHO em 20/11/2019.

18/11/2019, 15:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/11/2019, 13:27

Outras Decisões

13/11/2019, 10:51

Expedição de Outros documentos.

13/11/2019, 10:51

Conclusos para despacho

29/10/2019, 09:32

Juntada de Petição de petição

29/10/2019, 09:02

Expedição de Outros documentos.

03/10/2019, 16:26

Decorrido prazo de CECILIO PEDRO DE SOUZA em 01/10/2019 23:59:59.

02/10/2019, 00:41

Juntada de Petição de diligência

25/09/2019, 01:19

Decorrido prazo de CECILIO PEDRO DE SOUZA em 16/09/2019 23:59:59.

17/09/2019, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/09/2019, 11:10

Publicado DESPACHO em 13/09/2019.

11/09/2019, 11:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/09/2019, 16:50

Expedição de Mandado.

10/09/2019, 10:13

Expedição de Outros documentos.

10/09/2019, 09:34

Outras Decisões

10/09/2019, 09:34

Conclusos para despacho

16/08/2019, 10:25

Distribuído por sorteio

16/08/2019, 10:25

CERTIDÃO

•26/08/2025, 09:56

DESPACHO

•21/07/2025, 11:18

SENTENÇA

•01/04/2025, 18:08

DESPACHO

•05/12/2024, 22:30

DESPACHO

•05/12/2024, 22:30

DECISÃO

•29/07/2024, 13:07

DESPACHO

•01/11/2023, 15:12

DESPACHO

•10/05/2023, 20:35

DESPACHO

•03/06/2022, 09:42

DECISÃO

•24/03/2022, 14:57

DESPACHO

•28/01/2022, 12:30

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•19/10/2021, 17:10

DECISÃO

•17/11/2020, 14:25

Todos os documentos(22)

CERTIDÃO

•26/08/2025, 09:56

SENTENÇA

•26/08/2025, 09:56

CERTIDÃO

•26/08/2025, 09:56

DESPACHO

•21/07/2025, 11:18

SENTENÇA

•01/04/2025, 18:08

DESPACHO

•05/12/2024, 22:30

DESPACHO

•05/12/2024, 22:30

DECISÃO

•29/07/2024, 13:07

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•01/11/2023, 15:12

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•10/05/2023, 20:35

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•03/06/2022, 09:42

DECISÃO

•24/03/2022, 14:57

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•28/01/2022, 12:30

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•19/10/2021, 17:10

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•15/10/2020, 12:49

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•27/08/2020, 07:40

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•25/06/2020, 14:02

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•21/02/2020, 14:27

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•20/02/2020, 08:14

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•13/11/2019, 10:51

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