Execução Fiscal 7013384-21.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/03/2020

Valor da Causa

R$ 470.646,94

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:11

Juntada de Petição de petição

31/03/2026, 08:29

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2026, 12:47

Conclusos para decisão

27/03/2026, 10:33

Juntada de Petição de outras peças

23/03/2026, 11:09

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

10/03/2026, 11:55

Expedição de INTIMAÇÃO.

10/03/2026, 11:54

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:01

Juntada de Petição de outras peças

03/02/2026, 08:18

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 00:03

Conclusos para decisão

21/01/2026, 08:18

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 22:43

Expedição de INTIMAÇÃO.

12/11/2025, 20:47

Determinado o bloqueio/penhora on line

12/11/2025, 20:47

Juntada de Petição de documento de comprovação

04/10/2025, 17:04

Todas as movimentações(158)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:11

Juntada de Petição de petição

31/03/2026, 08:29

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2026, 12:47

Conclusos para decisão

27/03/2026, 10:33

Juntada de Petição de outras peças

23/03/2026, 11:09

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

10/03/2026, 11:55

Expedição de INTIMAÇÃO.

10/03/2026, 11:54

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:01

Juntada de Petição de outras peças

03/02/2026, 08:18

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 00:03

Conclusos para decisão

21/01/2026, 08:18

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 22:43

Expedição de INTIMAÇÃO.

12/11/2025, 20:47

Determinado o bloqueio/penhora on line

12/11/2025, 20:47

Juntada de Petição de documento de comprovação

04/10/2025, 17:04

Juntada de Petição de petição

04/10/2025, 17:04

Conclusos para despacho

08/09/2025, 09:47

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 00:53

Juntada de Petição de petição

28/08/2025, 15:22

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 11:28

Juntada de Petição de outras peças

05/08/2025, 10:14

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 00:16

Juntada de certidão

30/06/2025, 11:30

Juntada de certidão

27/06/2025, 18:46

Juntada de certidão

24/06/2025, 07:16

Expedição de Outros documentos.

14/06/2025, 12:12

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2025, 12:12

Conclusos para despacho

14/04/2025, 09:11

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 20:22

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 08:41

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 10:07

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/03/2025, 10:07

Conclusos para decisão

15/01/2025, 13:08

Juntada de Petição de petição

14/01/2025, 11:23

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 11:18

Proferidas outras decisões não especificadas

29/10/2024, 11:18

Determinado o bloqueio/penhora on line

29/10/2024, 11:18

Juntada de Petição de petição

02/09/2024, 09:53

Conclusos para despacho

16/08/2024, 11:26

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 00:26

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 08:48

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2024, 19:47

Juntada de Petição de petição

05/02/2024, 12:12

Conclusos para despacho

08/01/2024, 23:56

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 00:21

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 00:11

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 11:17

Juntada de certidão

23/11/2023, 11:15

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 00:16

Decorrido prazo de AVELINO JUSTINIANO DE SOUZA NETO em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 00:15

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 07:06

Publicado DESPACHO em 24/10/2023.

24/10/2023, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

24/10/2023, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE EXECUTADO: AVELINO JUSTINIANO DE SOUZA NETO DESPACHO/OFÍCIO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal:7013384-21.2020.8.22.0001 Vistos, 1. No prazo máximo de dez dias, transfira o valor da conta judicial vinculada à estes autos, referente ao ID 072023000011551007, para a Fazenda Pública do Estado de Rondônia. 2. A transferência deverá ser realizada via DARE - PGE, disponibilizado no site da Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia – SEFIN (http://www.portal.sefin.ro.gov.br). CDA nº 20180200008330; 20180200008189, Código de Receita 5519. Contribuinte: AVELINO JUSTINIANO DE SOUZA NETO CPF nº 829.947.221-00. 3. Após, o Juízo deverá ser informado, com remessa dos respectivos comprovantes. 4. Decorrido o lapso temporal, solicite informações quanto à comprovação das transferências. 5. Ultimadas as providências, intime-se a Exequente para se manifestar em termos prosseguimento da execução, no prazo de dez dias. Cumpra-se. A cópia servirá de OFÍCIO. Porto Velho-RO, 23 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

24/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 10:15

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2023, 10:15

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 00:44

Conclusos para despacho

31/05/2023, 08:41

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 00:03

Juntada de Petição de petição

26/05/2023, 10:41

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 17:14

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2023, 12:13

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2023, 08:47

Publicado DESPACHO em 15/05/2023.

12/05/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/05/2023, 00:25

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA AVELINO JUSTINIANO DE SOUZA NETO - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7013384-21.2020.8.22.0001 ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS Vistos, 1. A consulta ao sistema Sisbajud resultou em bloqueio parcial. Intime-se o executado, através de vistas à Defensoria Pública (curadora especial), para se manifestar acerca do bloqueio parcial no prazo de cinco dias. Em atendimento ao artigo 16 da LEF, embargos à execução fiscal só serão admitidos em caso de reforço da penhora. 2. Nos termos do art. 854, §3º do CPC, fica o Executado intimado para comprovar eventual impenhorabilidade da quantia e/ou indisponibilidade excessiva dos ativos financeiros, devendo, nesse caso, apresentar as provas pertinentes (extratos bancários dos últimos três meses, contracheque salarial ou de proventos e demais documentos que entender pertinentes). 3. A busca ao sistema Renajud foi infrutífera. 4. Os comprovantes das consultas frutíferas seguem juntados sob sigilo. 5. À CPE: autorize-se a visualização das consultas aos convênios (em anexo) às partes. 6. Encaminhem-se os autos à Exequente para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito ou se manifestar em termos de efetivo andamento do feito sob pena de aplicação do disposto no art. 40 da LEF. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 10 de maio de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

11/05/2023, 00:00

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/05/2023, 20:35

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 20:35

Juntada de Petição de petição

24/10/2022, 11:37

Conclusos para despacho

13/10/2022, 07:59

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/10/2022 23:59.

10/10/2022, 07:33

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 07:41

Juntada de Petição de contestação

15/09/2022, 09:28

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 10:50

Decorrido prazo de AVELINO JUSTINIANO DE SOUZA NETO em 09/09/2022 23:59.

10/09/2022, 00:34

Juntada de certidão

15/08/2022, 09:11

Decorrido prazo de AVELINO JUSTINIANO DE SOUZA NETO em 09/08/2022 23:59.

10/08/2022, 00:33

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 09/08/2022 23:59.

10/08/2022, 00:31

Publicado CITAÇÃO em 20/07/2022.

19/07/2022, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/07/2022, 01:14

Publicado DESPACHO em 19/07/2022.

18/07/2022, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/07/2022, 00:50

Expedição de Outros documentos.

15/07/2022, 23:49

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2022, 09:24

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2022, 09:24

Expedição de Outros documentos.

15/07/2022, 09:24

Juntada de Petição de petição

17/06/2022, 10:29

Conclusos para despacho

03/06/2022, 14:11

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 02/06/2022 23:59.

03/06/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 16:38

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 25/03/2022 23:59.

28/04/2022, 20:46

Decorrido prazo de AVELINO JUSTINIANO DE SOUZA NETO em 25/03/2022 23:59.

28/04/2022, 19:39

Mandado devolvido dependência

25/04/2022, 20:19

Juntada de Petição de diligência

25/04/2022, 20:19

Publicado DESPACHO em 04/03/2022.

03/03/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022

03/03/2022, 00:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/03/2022, 16:14

Expedição de Mandado.

02/03/2022, 14:09

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 16:19

Outras Decisões

25/02/2022, 16:19

Conclusos para despacho

08/02/2022, 07:52

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 31/01/2022 23:59.

07/02/2022, 05:05

Expedição de Outros documentos.

03/12/2021, 12:02

Mandado devolvido dependência

29/11/2021, 22:23

Juntada de Petição de diligência

29/11/2021, 22:23

Juntada de certidão

25/10/2021, 17:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/08/2021, 13:57

Juntada de Petição de diligência

02/08/2021, 13:46

Mandado devolvido competência exclusiva

02/08/2021, 13:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/08/2021, 09:44

Expedição de Mandado.

02/08/2021, 09:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 26/07/2021 23:59:59.

27/07/2021, 01:41

Decorrido prazo de AVELINO JUSTINIANO DE SOUZA NETO em 26/07/2021 23:59:59.

27/07/2021, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/07/2021, 01:11

Publicado DESPACHO em 23/07/2021.

22/07/2021, 01:11

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 12:35

Outras Decisões

21/07/2021, 12:35

Conclusos para despacho

05/07/2021, 08:54

Juntada de Petição de petição

22/06/2021, 04:52

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 10/06/2021 23:59:59.

17/06/2021, 07:52

Expedição de Outros documentos.

12/05/2021, 13:29

Juntada de Petição de diligência

26/04/2021, 11:33

Mandado devolvido dependência

26/04/2021, 11:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/04/2021, 10:13

Expedição de Mandado.

14/04/2021, 18:14

Juntada de Petição de juntada de ar

18/03/2021, 11:45

Juntada de certidão

18/02/2021, 12:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/01/2021, 17:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/11/2020, 17:30

Juntada de certidão

04/11/2020, 00:00

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 09/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 00:21

Decorrido prazo de AVELINO JUSTINIANO DE SOUZA NETO em 09/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 00:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/09/2020, 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/09/2020, 00:22

Publicado DESPACHO em 17/09/2020.

16/09/2020, 00:22

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 14/09/2020 23:59:59.

15/09/2020, 00:41

Expedição de Outros documentos.

14/09/2020, 19:15

Outras Decisões

14/09/2020, 19:15

Conclusos para despacho

14/09/2020, 10:40

Juntada de Petição de petição

10/09/2020, 21:53

Expedição de Outros documentos.

19/08/2020, 14:39

Decorrido prazo de AVELINO JUSTINIANO DE SOUZA NETO em 10/07/2020 23:59:59.

11/07/2020, 01:02

Juntada de Petição de diligência

04/07/2020, 22:26

Mandado devolvido sorteio

04/07/2020, 22:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/05/2020, 09:07

Expedição de Mandado.

08/05/2020, 17:52

Decorrido prazo de AVELINO JUSTINIANO DE SOUZA NETO em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 05:19

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/04/2020, 00:25

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

08/04/2020, 00:25

Outras Decisões

06/04/2020, 17:50

Expedição de Outros documentos.

06/04/2020, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2020, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2020, 17:31

Conclusos para despacho

24/03/2020, 17:28

Distribuído por sorteio

24/03/2020, 17:27

Documentos

DESPACHO

•27/03/2026, 12:47

DESPACHO

•10/03/2026, 11:54

DESPACHO

•12/11/2025, 20:47

DESPACHO

•14/06/2025, 12:12

DESPACHO

•19/03/2025, 10:07

DESPACHO

•19/03/2025, 10:07

DESPACHO

•29/10/2024, 11:18

DESPACHO

•29/10/2024, 11:18

DESPACHO

•22/07/2024, 19:47

DESPACHO

•23/10/2023, 10:15

DESPACHO

•10/05/2023, 20:35

DESPACHO

•15/07/2022, 09:24

DESPACHO

•25/02/2022, 16:19

DESPACHO

•21/07/2021, 12:35

DESPACHO

•11/11/2020, 17:30

Todos os documentos(18)

DESPACHO

•27/03/2026, 12:47

DESPACHO

•10/03/2026, 11:54

DESPACHO

•12/11/2025, 20:47

DESPACHO

•14/06/2025, 12:12

DESPACHO

•19/03/2025, 10:07

DESPACHO

•19/03/2025, 10:07

DESPACHO

•29/10/2024, 11:18

DESPACHO

•29/10/2024, 11:18

DESPACHO

•22/07/2024, 19:47

DESPACHO

•23/10/2023, 10:15

DESPACHO

•10/05/2023, 20:35

DESPACHO

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