Execução Fiscal 0046933-26.2006.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2022

Valor da Causa

R$ 2.121,06

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

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DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ESTRELA LTDA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:03

Juntada de Petição de petição

04/04/2025, 11:21

Arquivado Definitivamente

19/02/2025, 18:03

Juntada de outros documentos

19/02/2025, 18:03

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2025, 13:29

Conclusos para despacho

11/10/2024, 15:41

Juntada de certidão

11/10/2024, 15:37

Juntada de certidão trânsito em julgado

11/10/2024, 15:28

Juntada de Petição de petição

25/09/2024, 14:18

Juntada de Petição de petição

13/09/2024, 09:05

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 09:33

Extinto o processo por ausência das condições da ação

08/08/2024, 11:10

Conclusos para despacho

18/06/2024, 11:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:01

Todas as movimentações(130)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:03

Juntada de Petição de petição

04/04/2025, 11:21

Arquivado Definitivamente

19/02/2025, 18:03

Juntada de outros documentos

19/02/2025, 18:03

Expedição de Outros documentos.

Documentos

DESPACHO

•12/02/2025, 13:29

DESPACHO

•12/02/2025, 13:29

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legal

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12/02/2025, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2025, 13:29

Conclusos para despacho

11/10/2024, 15:41

Juntada de certidão

11/10/2024, 15:37

Juntada de certidão trânsito em julgado

11/10/2024, 15:28

Juntada de Petição de petição

25/09/2024, 14:18

Juntada de Petição de petição

13/09/2024, 09:05

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 09:33

Extinto o processo por ausência das condições da ação

08/08/2024, 11:10

Conclusos para despacho

18/06/2024, 11:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:01

Juntada de Petição de petição

15/05/2024, 21:36

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2024, 13:38

Conclusos para despacho

23/01/2024, 14:12

Juntada de Petição de petição

22/01/2024, 12:41

Juntada de Petição de outras peças

15/12/2023, 11:30

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2023, 15:11

Conclusos para despacho

02/06/2023, 13:47

Juntada de Petição de petição

02/06/2023, 13:20

Juntada de certidão

18/05/2023, 07:44

Decorrido prazo de Distribuidora de Bebidas Estrela Ltda em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 00:23

Publicado DESPACHO em 15/05/2023.

12/05/2023, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/05/2023, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ESTRELA LTDA - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0046933-26.2006.8.22.0101 MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO Vistos, 1.O nome dos sócios não constou no edital de ID 64833333, razão pela qual indefiro o pedido de consulta ao Renajud em desfavor das partes. 2. Em relação a pessoa jurídica, a consulta restou positiva. 3. Os comprovantes das consultas frutíferas seguem juntados sob sigilo. 4. À CPE: autorize-se a visualização das consultas aos convênios (em anexo) às partes. 5. Encaminhem-se os autos à Exequente para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito ou se manifestar em termos de efetivo andamento do feito sob pena de aplicação do disposto no art. 40 da LEF. 6. Nos termos da tese vinculante fixada no Resp 1.340.553, julgado no rito dos recursos repetitivos, tendo em vista a ausência de localização de patrimônio em nome da executada, inicia-se de forma automática a suspensão por um ano prevista no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais (6.830/80). Cumpra-se. Porto Velho-RO, 10 de maio de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

12/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2023, 08:48

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 08:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ESTRELA LTDA - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0046933-26.2006.8.22.0101 MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO Vistos, 1.O nome dos sócios não constou no edital de ID 64833333, razão pela qual indefiro o pedido de consulta ao Renajud em desfavor das partes. 2. Em relação a pessoa jurídica, a consulta restou positiva. 3. Os comprovantes das consultas frutíferas seguem juntados sob sigilo. 4. À CPE: autorize-se a visualização das consultas aos convênios (em anexo) às partes. 5. Encaminhem-se os autos à Exequente para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito ou se manifestar em termos de efetivo andamento do feito sob pena de aplicação do disposto no art. 40 da LEF. 6. Nos termos da tese vinculante fixada no Resp 1.340.553, julgado no rito dos recursos repetitivos, tendo em vista a ausência de localização de patrimônio em nome da executada, inicia-se de forma automática a suspensão por um ano prevista no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais (6.830/80). Cumpra-se. Porto Velho-RO, 10 de maio de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

11/05/2023, 00:00

Conclusos para decisão

18/11/2022, 13:22

Juntada de Petição de petição

17/11/2022, 13:26

Juntada de certidão

19/10/2022, 13:24

Decorrido prazo de Distribuidora de Bebidas Estrela Ltda em 11/10/2022 23:59.

14/10/2022, 10:25

Publicado DESPACHO em 10/10/2022.

11/10/2022, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/10/2022, 03:44

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 08:43

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2022, 11:29

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/09/2022, 13:30

Conclusos para despacho

12/07/2022, 11:28

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

08/07/2022, 13:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 29/06/2022 23:59.

30/06/2022, 00:00

Juntada de Petição de outras peças

28/06/2022, 10:24

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 18:17

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 12/04/2022 23:59.

29/04/2022, 03:35

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 22:37

Juntada de Petição de petição

16/03/2022, 08:53

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 12:44

Decorrido prazo de Distribuidora de Bebidas Estrela Ltda em 10/02/2022 23:59.

23/02/2022, 14:40

Decorrido prazo de Distribuidora de Bebidas Estrela Ltda em 02/02/2022 23:59.

07/02/2022, 07:36

Publicado DECISÃO em 17/11/2021.

16/11/2021, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2021

16/11/2021, 00:15

Publicado DECISÃO em 16/11/2021.

12/11/2021, 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021

12/11/2021, 13:24

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 17:37

Outras Decisões

11/11/2021, 11:01

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 11:01

Conclusos para despacho

10/11/2021, 18:21

Juntada de Petição de petição

09/11/2021, 08:49

Juntada de certidão

25/10/2021, 17:48

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 14:00

Outras Decisões

31/08/2021, 12:26

Conclusos para despacho

30/08/2021, 09:34

Processo Desarquivado

30/08/2021, 09:34

Juntada de Petição de petição

27/08/2021, 18:46

Arquivado Provisoriamente

13/04/2021, 17:49

Juntada de certidão

12/04/2021, 06:31

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 02/03/2021 23:59:59.

03/03/2021, 00:01

Expedição de Outros documentos.

21/02/2020, 15:11

Outras Decisões

21/02/2020, 07:21

Conclusos para despacho

30/09/2019, 16:42

Juntada de certidão

30/09/2019, 16:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 26/09/2019 23:59:59.

27/09/2019, 03:44

Expedição de Outros documentos.

20/08/2019, 22:55

Expedição de Outros documentos.

18/07/2019, 12:34

Distribuído por migração de sistemas

03/07/2019, 21:04

Distribuído por migração de sistemas

03/07/2019, 21:04

Mov. [48] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

03/07/2019, 17:01

Mov. [47] - Despacho: Despacho/Não informado

31/07/2018, 09:25

Mov. [46] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

30/07/2018, 12:05

Mov. [45] - Juntada de: Juntada de/Certidão

30/07/2018, 12:04

Mov. [44] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

27/04/2018, 10:37

Mov. [42] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

27/04/2018, 10:37

Mov. [43] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

27/04/2018, 10:37

Mov. [41] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

10/04/2018, 10:38

Mov. [40] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 06/03/2018 OBS: Leitura Autom�tica Pelo ProJudi/Não Informado

06/03/2018, 12:12

Mov. [39] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

23/02/2018, 11:51

Mov. [38] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

10/02/2017, 00:12

Mov. [37] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 09/12/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

09/12/2016, 08:12

Mov. [36] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

28/11/2016, 08:02

Mov. [35] - Certidão: Certidão/Não Informado

28/11/2016, 08:02

Mov. [34] - Determinada Suspensão do Processo: Determinada Suspensão do Processo/Não Informado

09/08/2016, 11:24

Mov. [32] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Aguardando Prazo - Genérico - Processo Suspenso em 10/05/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

10/05/2016, 08:52

Mov. [30] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Aguardando Prazo - Genérico - Processo Suspenso em 10/05/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

10/05/2016, 08:52

Mov. [29] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Aguardando Prazo - Genérico - Processo Suspenso em 10/05/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

10/05/2016, 08:51

Mov. [31] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Aguardando Prazo - Genérico - Processo Suspenso em 10/05/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

10/05/2016, 08:51

Mov. [28] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Aguardando Prazo - Genérico - Processo Suspenso em 10/05/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

10/05/2016, 08:51

Mov. [33] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Aguardando Prazo - Genérico - Processo Suspenso em 10/05/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

10/05/2016, 08:51

Mov. [27] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Aguardando Prazo - Genérico - Processo Suspenso em 10/05/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

10/05/2016, 08:48

Mov. [26] - Determinada Suspensão do Processo: Determinada Suspensão do Processo/Não Informado

06/05/2016, 16:07

Mov. [25] - Despacho: Despacho/Não informado

13/04/2016, 15:35

Mov. [24] - Conclusos para: Conclusos para Pedido de suspensão/Despacho

11/04/2016, 09:49

Mov. [22] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

06/04/2016, 13:29

Mov. [23] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

06/04/2016, 13:29

Mov. [21] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

26/08/2015, 18:00

Mov. [20] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 25/06/2015 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

25/06/2015, 12:11

Mov. [19] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 25/06/2015 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

25/06/2015, 12:11

Mov. [18] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

10/06/2015, 11:34

Mov. [17] - Mandado devolvido: Mandado devolvido 152123/2014 Movimento automático de baixa do mandado./Negativo

30/09/2014, 07:51

Mov. [16] - Expedição de: Expedição de Obs: Expediente em pdf na aba Documentos./Errata de Certidão do Oficial

25/09/2014, 15:27

Mov. [15] - Expedição de: Expedição de Obs: Expediente em pdf na aba Documentos./Certidão do Oficial de Justiça

23/09/2014, 15:42

Mov. [13] - Expedição de: Expedição de 152123-2014. Movimento automático realizado pela central de mandado./Mandado

08/08/2014, 08:18

Mov. [14] - Mandado Distribuído: Mandado Distribuído 152123-2014. Mandado distribuido para o oficial Luciana Almeida de Barros/Sorteio

08/08/2014, 08:18

Mov. [12] - Despacho de Mero Expediente: Despacho de Mero Expediente/Não informado

01/11/2012, 10:50

Mov. [11] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

01/11/2012, 10:48

Mov. [10] - Juntada de: Juntada de/Certidão

01/11/2012, 10:48

Mov. [6] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

02/05/2012, 23:49

Mov. [7] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

02/05/2012, 23:49

Mov. [8] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

02/05/2012, 23:49

Mov. [9] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

02/05/2012, 23:49

Mov. [5] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 24/01/2012 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

24/01/2012, 00:05

Mov. [4] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

10/01/2012, 12:16

Mov. [3] - Juntada de: Juntada de/Certidão

10/01/2012, 12:16

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento não compensatório

14/07/2011, 11:33

Mov. [1] - Expedição de: Expedição de/Certidão

14/07/2011, 11:33

SENTENÇA

•08/08/2024, 11:10

DESPACHO

•18/04/2024, 13:38

DESPACHO

•01/11/2023, 15:11

DESPACHO

•11/05/2023, 08:48

DESPACHO

•06/10/2022, 11:29

DECISÃO

•11/11/2021, 17:37

DECISÃO

•11/11/2021, 11:01

DESPACHO

•14/09/2021, 14:00

DESPACHO

•31/08/2021, 12:26

DESPACHO

•21/02/2020, 07:21

DECISÃO

•31/07/2018, 13:25

DECISÃO

•13/04/2016, 19:35

DESPACHO

•01/11/2012, 04:00