Execução Fiscal 7043176-54.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta
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Execução Fiscal
TJRO
1° Grau
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Data de Distribuição
05/09/2022
Valor da Causa
R$ 10.098,56
Órgão julgador
Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais
Partes do Processo
MUNICIPIO DE PORTO VELHO
Autor
PREFEITURA DE PORTO VELHO
Terceiro
O MESMO
Terceiro
ADAIR LUIZ DOS SANTOS
CPF
533.***.***-06
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Reu
INFOCO COMUNICACAO LTDA - ME
CNPJ
09.***.***.0001-52
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Reu
Advogados / Representantes
BRENO DIAS DE PAULA
OAB/RO 399
·
CPF
821.***.***-72
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·
Representa: Réu
SUELEN SALES DA CRUZ
OAB/RO 4289
·
CPF
704.***.***-53
Mostrar
·
Representa: Réu
ITALO JOSE MARINHO DE OLIVEIRA
OAB/RO 7708
·
CPF
011.***.***-30
Mostrar
·
Representa: Réu
PRISCILA DE CARVALHO FARIAS
OAB/RO 8466
·
CPF
007.***.***-94
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·
Representa: Réu
Movimentações
Publicado DESPACHO em 13/05/2026.
12/05/2026, 04:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026
12/05/2026, 00:00
Expedição de Outros documentos.
11/05/2026, 13:36
Proferido despacho de mero expediente
11/05/2026, 13:36
Expedição de INTIMAÇÃO.
11/05/2026, 13:36
Conclusos para despacho
29/04/2026, 15:15
Processo Desarquivado
29/04/2026, 15:15
Juntada de Petição de petição
25/02/2026, 11:28
Arquivado Provisoramente
01/03/2024, 07:07
Processo Suspenso por Execução Frustrada
29/02/2024, 13:49
Conclusos para despacho
16/11/2023, 12:15
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023, 00:08
Expedição de Outros documentos.
09/10/2023, 10:04
Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023, 13:36
Conclusos para despacho
05/06/2023, 14:49
Ver todas as movimentações (115)
Todas as movimentações
(115)
Publicado DESPACHO em 13/05/2026.
12/05/2026, 04:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026
12/05/2026, 00:00
Expedição de Outros documentos.
11/05/2026, 13:36
Proferido despacho de mero expediente
11/05/2026, 13:36
Expedição de INTIMAÇÃO.
11/05/2026, 13:36
Conclusos para despacho
29/04/2026, 15:15
Processo Desarquivado
29/04/2026, 15:15
Juntada de Petição de petição
25/02/2026, 11:28
Arquivado Provisoramente
01/03/2024, 07:07
Processo Suspenso por Execução Frustrada
29/02/2024, 13:49
Conclusos para despacho
16/11/2023, 12:15
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023, 00:08
Expedição de Outros documentos.
09/10/2023, 10:04
Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023, 13:36
Conclusos para despacho
05/06/2023, 14:49
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 02/06/2023 23:59.
03/06/2023, 00:09
Juntada de certidão
18/05/2023, 08:47
Decorrido prazo de SUELEN SALES DA CRUZ em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023, 00:28
Decorrido prazo de ADAIR LUIZ DOS SANTOS em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023, 00:28
Decorrido prazo de PRISCILA DE CARVALHO FARIAS em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023, 00:27
Decorrido prazo de BRENO DIAS DE PAULA em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023, 00:27
Decorrido prazo de ITALO JOSE MARINHO DE OLIVEIRA em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023, 00:26
Decorrido prazo de INFOCO COMUNICACAO LTDA - ME em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023, 00:25
Publicado DESPACHO em 15/05/2023.
12/05/2023, 00:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/05/2023, 00:24
Expedição de Outros documentos.
11/05/2023, 09:40
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: ADAIR LUIZ DOS SANTOS, INFOCO COMUNICACAO LTDA - ME - ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: BRENO DIAS DE PAULA, OAB nº RO399, SUELEN SALES DA CRUZ, OAB nº RO4289A, ITALO JOSE MARINHO DE OLIVEIRA, OAB nº RO7708, PRISCILA DE CARVALHO FARIAS, OAB nº RO8466 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email:
[email protected]
, www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7043176-54.2019.8.22.0001 Vistos, Não há indicativo de dissolução irregular da empresa. O mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN. Assim, ausentes os requisitos que autorizariam o redirecionamento da execução, indefiro o pedido da Fazenda Pública. Em cinco dias, manifeste-se a Exequente em termos de efetivo prosseguimento, sob pena de aplicação do disposto no art. 40 da LEF. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 10 de maio de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)
11/05/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos.
10/05/2023, 20:54
Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023, 20:54
Juntada de Petição de certidão
05/12/2022, 08:16
Conclusos para despacho
04/11/2022, 16:08
Juntada de Petição de petição
04/11/2022, 14:34
Juntada de certidão
27/10/2022, 08:10
Decorrido prazo de INFOCO COMUNICACAO LTDA - ME em 25/10/2022 23:59.
26/10/2022, 12:29
Decorrido prazo de ADAIR LUIZ DOS SANTOS em 25/10/2022 23:59.
26/10/2022, 12:29
Decorrido prazo de BRENO DIAS DE PAULA em 25/10/2022 23:59.
26/10/2022, 12:29
Decorrido prazo de SUELEN SALES DA CRUZ em 25/10/2022 23:59.
26/10/2022, 12:29
Decorrido prazo de ITALO JOSE MARINHO DE OLIVEIRA em 25/10/2022 23:59.
26/10/2022, 12:29
Decorrido prazo de PRISCILA DE CARVALHO FARIAS em 25/10/2022 23:59.
26/10/2022, 12:29
Expedição de Outros documentos.
21/10/2022, 10:18
Publicado DESPACHO em 24/10/2022.
21/10/2022, 01:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/10/2022, 01:01
Expedição de Outros documentos.
20/10/2022, 08:43
Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022, 08:43
Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
05/09/2022, 13:35
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022, 00:00
Conclusos para decisão
02/08/2022, 08:29
Juntada de Petição de petição
28/07/2022, 10:10
Decorrido prazo de INFOCO COMUNICACAO LTDA - ME em 15/06/2022 23:59.
26/07/2022, 16:12
Decorrido prazo de ITALO JOSE MARINHO DE OLIVEIRA em 15/06/2022 23:59.
26/07/2022, 15:17
Decorrido prazo de ADAIR LUIZ DOS SANTOS em 15/06/2022 23:59.
26/07/2022, 13:43
Decorrido prazo de PRISCILA DE CARVALHO FARIAS em 15/06/2022 23:59.
26/07/2022, 13:38
Decorrido prazo de BRENO DIAS DE PAULA em 15/06/2022 23:59.
26/07/2022, 12:34
Decorrido prazo de SUELEN SALES DA CRUZ em 15/06/2022 23:59.
26/07/2022, 12:34
Expedição de Outros documentos.
22/07/2022, 09:05
Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022, 13:24
Conclusos para decisão
18/07/2022, 12:30
Juntada de Petição de petição
12/07/2022, 12:11
Juntada de certidão
08/07/2022, 07:35
Publicado DECISÃO em 23/05/2022.
20/05/2022, 01:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022
20/05/2022, 01:01
Expedição de Outros documentos.
19/05/2022, 11:40
Expedição de Outros documentos.
19/05/2022, 10:53
Rejeitada a exceção de pré-executividade
19/05/2022, 10:53
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 08/03/2022 23:59.
28/04/2022, 12:50
Conclusos para despacho
11/04/2022, 13:30
Juntada de certidão
22/02/2022, 08:22
Decorrido prazo de ADAIR LUIZ DOS SANTOS em 14/02/2022 23:59.
21/02/2022, 20:08
Decorrido prazo de INFOCO COMUNICACAO LTDA - ME em 14/02/2022 23:59.
21/02/2022, 20:08
Decorrido prazo de BRENO DIAS DE PAULA em 14/02/2022 23:59.
21/02/2022, 20:08
Decorrido prazo de ITALO JOSE MARINHO DE OLIVEIRA em 14/02/2022 23:59.
21/02/2022, 20:08
Decorrido prazo de SUELEN SALES DA CRUZ em 14/02/2022 23:59.
21/02/2022, 20:08
Decorrido prazo de PRISCILA DE CARVALHO FARIAS em 14/02/2022 23:59.
21/02/2022, 20:08
Expedição de Outros documentos.
11/01/2022, 16:16
Publicado DESPACHO em 21/01/2022.
11/01/2022, 00:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022
11/01/2022, 00:16
Expedição de Outros documentos.
10/01/2022, 10:33
Outras Decisões
10/01/2022, 10:33
Decorrido prazo de ADAIR LUIZ DOS SANTOS em 20/09/2021 23:59.
21/09/2021, 00:01
Conclusos para despacho
25/08/2021, 22:03
Juntada de Petição de petição
20/08/2021, 18:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/08/2021, 01:30
Publicado INTIMAÇÃO em 05/08/2021.
04/08/2021, 01:30
Expedição de Outros documentos.
03/08/2021, 13:09
Expedição de Outros documentos.
03/08/2021, 13:09
Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ em 21/07/2021 23:59:59.
22/07/2021, 00:02
Juntada de certidão
20/07/2021, 15:00
Juntada de Petição de ofício
25/06/2021, 10:18
Juntada de Petição de certidão
25/06/2021, 10:18
Expedição de Outros documentos.
09/06/2021, 07:56
Decorrido prazo de ADAIR LUIZ DOS SANTOS em 24/02/2021 23:59:59.
25/02/2021, 03:32
Decorrido prazo de INFOCO COMUNICACAO LTDA - ME em 24/02/2021 23:59:59.
25/02/2021, 02:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/01/2021, 00:43
Publicado DESPACHO em 01/02/2021.
27/01/2021, 00:43
Determinada Requisição de Informações
26/01/2021, 07:14
Expedição de Outros documentos.
26/01/2021, 07:14
Conclusos para despacho
24/09/2020, 20:54
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 02/07/2020 23:59:59.
03/07/2020, 00:00
Decorrido prazo de ADAIR LUIZ DOS SANTOS em 27/05/2020 23:59:59.
28/05/2020, 00:50
Decorrido prazo de INFOCO COMUNICACAO LTDA - ME em 27/05/2020 23:59:59.
28/05/2020, 00:40
Publicado DESPACHO em 06/05/2020.
05/05/2020, 00:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/05/2020, 00:30
Expedição de Outros documentos.
04/05/2020, 08:00
Expedição de Outros documentos.
30/04/2020, 21:40
Outras Decisões
30/04/2020, 21:40
Conclusos para despacho
20/01/2020, 12:00
Juntada de Petição de petição
20/01/2020, 11:54
Juntada de certidão
16/01/2020, 09:59
Juntada de Petição de juntada de ar
12/12/2019, 11:44
Juntada de Petição de certidão
12/11/2019, 10:16
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/10/2019, 09:37
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/10/2019, 09:37
Outras Decisões
28/10/2019, 22:47
Conclusos para despacho
27/09/2019, 19:19
Distribuído por sorteio
27/09/2019, 19:19
Documentos
DESPACHO
•
11/05/2026, 13:36
DECISÃO
•
29/02/2024, 13:49
DESPACHO
•
05/10/2023, 13:36
DESPACHO
•
10/05/2023, 20:54
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO
•
05/12/2022, 08:16
DESPACHO
•
20/10/2022, 08:43
DESPACHO
•
20/07/2022, 13:24
DECISÃO
•
19/05/2022, 10:52
DESPACHO
•
11/01/2022, 16:16
DESPACHO
•
10/01/2022, 10:33
DESPACHO
•
26/01/2021, 07:14
DESPACHO
•
30/04/2020, 21:40
DESPACHO
•
28/10/2019, 22:47