Execução Fiscal 7039663-10.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7039663-10.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

10/10/2023, 10:18

Decorrido prazo de MUNDIAL HOTEIS PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI - ME em 14/07/2023 23:59.

24/07/2023, 05:54

Decorrido prazo de MUNDIAL HOTEIS PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI - ME em 14/07/2023 23:59.

20/07/2023, 06:28

Decorrido prazo de JAIRO JAIR SILVA SIQUEIRA em 14/07/2023 23:59.

20/07/2023, 03:48

Decorrido prazo de MUNDIAL HOTEIS PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI - ME em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 00:36

Decorrido prazo de JAIRO JAIR SILVA SIQUEIRA em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 00:27

Arquivado Provisoramente

22/06/2023, 11:44

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 11:43

Publicado DESPACHO em 23/06/2023.

22/06/2023, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/06/2023, 03:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: MUNDIAL HOTEIS PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI - ME JAIRO JAIR SILVA SIQUEIRA DECISÃO A parte exequente informou a realização de parcelamento efetuado administrativamente. Segundo o artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento constitui causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Em relação ao prazo de suspensão, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, ocorrido o inadimplemento do acordado, inicia-se automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, independentemente de intimação do Juízo. Com efeito, uma vez descumprido o parcelamento, o prazo prescricional volta a fluir por inteiro, a partir da data do inadimplemento, ainda que posterior o momento em que a autoridade tributária reconhece essa condição. Neste sentido: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. INADIMPLEMENTO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. (...) 3. O prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário, interrompido pela adesão do contribuinte a programa de parcelamento, volta a correr da data do inadimplemento da parcela, que caracteriza o desligamento, pouco importando se posterior o momento em que a autoridade tributária reconhece essa condição. 4. Agravo interno desprovido". (STJ - AgInt no REsp: 1461208 SC 2014/0145701-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 28/09/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/12/2017). Por conseguinte, deve o feito ser suspenso pelo lapso temporal de parcelamento acordado entre as partes, pois se trata de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Havendo descumprimento do pacto, à parte exequente cabe tomar as medidas executivas necessárias à satisfação do seu crédito, sem a necessidade de impulso oficial para controle do cumprimento do avençado. Isto posto, determino a suspensão do trâmite processual pelo prazo de pagamento acordado entre as partes exequente e executada, mantendo-se os autos em arquivo provisório, sem baixa na distribuição. Decorrido o prazo de parcelamento administrativo, qual seja, 16/03/2033, dê-se vistas à Fazenda para manifestação sobre o término do pagamento das parcelas ou para requerer o que entender de direito, no prazo de dez dias. Oportunamente, procedi a remoção da restrição inserida via Serasajud. O extrato segue anexo. PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7039663-10.2021.8.22.0001 Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 21 de junho de 2023. Gustavo Lindner Juiz Substituto (assinatura digital)

Processo Suspenso por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

21/06/2023, 13:40

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 13:40

Conclusos para despacho

06/06/2023, 18:23

Juntada de Petição de petição

06/06/2023, 14:15

Documentos

DESPACHO

•21/06/2023, 13:40

DESPACHO

•10/05/2023, 20:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: MUNDIAL HOTEIS PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI - ME JAIRO JAIR SILVA SIQUEIRA DECISÃO A parte exequente informou a realização de parcelamento efetuado administrativamente. Segundo o artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento constitui causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Em relação ao prazo de suspensão, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, ocorrido o inadimplemento do acordado, inicia-se automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, independentemente de intimação do Juízo. Com efeito, uma vez descumprido o parcelamento, o prazo prescricional volta a fluir por inteiro, a partir da data do inadimplemento, ainda que posterior o momento em que a autoridade tributária reconhece essa condição. Neste sentido: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. INADIMPLEMENTO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. (...) 3. O prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário, interrompido pela adesão do contribuinte a programa de parcelamento, volta a correr da data do inadimplemento da parcela, que caracteriza o desligamento, pouco importando se posterior o momento em que a autoridade tributária reconhece essa condição. 4. Agravo interno desprovido". (STJ - AgInt no REsp: 1461208 SC 2014/0145701-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 28/09/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/12/2017). Por conseguinte, deve o feito ser suspenso pelo lapso temporal de parcelamento acordado entre as partes, pois se trata de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Havendo descumprimento do pacto, à parte exequente cabe tomar as medidas executivas necessárias à satisfação do seu crédito, sem a necessidade de impulso oficial para controle do cumprimento do avençado. Isto posto, determino a suspensão do trâmite processual pelo prazo de pagamento acordado entre as partes exequente e executada, mantendo-se os autos em arquivo provisório, sem baixa na distribuição. Decorrido o prazo de parcelamento administrativo, qual seja, 16/03/2033, dê-se vistas à Fazenda para manifestação sobre o término do pagamento das parcelas ou para requerer o que entender de direito, no prazo de dez dias. Oportunamente, procedi a remoção da restrição inserida via Serasajud. O extrato segue anexo. PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7039663-10.2021.8.22.0001 Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 21 de junho de 2023. Gustavo Lindner Juiz Substituto (assinatura digital)

22/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNDIAL HOTEIS PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI - ME em 14/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNDIAL HOTEIS PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI - ME em 14/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JAIRO JAIR SILVA SIQUEIRA em 14/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNDIAL HOTEIS PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI - ME em 14/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JAIRO JAIR SILVA SIQUEIRA em 14/07/2023 23:59.

Arquivado Provisoramente

Expedição de Outros documentos.

Publicado DESPACHO em 23/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Processo Suspenso por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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