Dúvida 7028171-50.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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DúvidaBloqueio de MatrículaRegistro de ImóveisREGISTROS PÚBLICOSDúvida

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/05/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de TJRO - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DE RONDÔNIA em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 00:03

Arquivado Definitivamente

04/06/2024, 15:36

Juntada de certidão

04/06/2024, 15:25

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 10:40

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 08:22

Decorrido prazo de AGUARDANDO RESPOSTA DE OFÍCIO em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 00:18

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 13:30

Juntada de certidão

20/02/2024, 13:27

Decorrido prazo de TJRO - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DE RONDÔNIA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 13:09

Decorrido prazo de TJRO - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DE RONDÔNIA em 08/12/2023 23:59.

09/12/2023, 00:09

Juntada de certidão

09/11/2023, 16:45

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 08:51

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 20/10/2023 23:59.

23/10/2023, 10:38

Todas as movimentações(56)

Decorrido prazo de TJRO - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DE RONDÔNIA em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 00:03

Arquivado Definitivamente

04/06/2024, 15:36

Juntada de certidão

04/06/2024, 15:25

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 10:40

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 08:22

Decorrido prazo de AGUARDANDO RESPOSTA DE OFÍCIO em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 00:18

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 13:30

Juntada de certidão

20/02/2024, 13:27

Decorrido prazo de TJRO - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DE RONDÔNIA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 13:09

Decorrido prazo de TJRO - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DE RONDÔNIA em 08/12/2023 23:59.

09/12/2023, 00:09

Juntada de certidão

09/11/2023, 16:45

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 08:51

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 20/10/2023 23:59.

23/10/2023, 10:38

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 15:28

Juntada de documento de comprovação

26/09/2023, 15:26

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 17:41

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 17:51

Juntada de certidão

01/09/2023, 17:50

Decorrido prazo de TJRO - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DE RONDÔNIA em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 00:06

Decorrido prazo de 1º SERVIÇO REGISTRAL DA COMARCA DE PORTO VELHO-RO em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 11:40

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 08:16

Juntada de certidão

31/07/2023, 08:14

Publicado DESPACHO em 31/07/2023.

28/07/2023, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/07/2023, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: 1º SERVIÇO REGISTRAL DA COMARCA DE PORTO VELHO-RO - REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) - SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Dúvida: 7028171-50.2023.8.22.0001 Vistos, À vista do recurso apresentado, encaminhem-se os autos à Corregedoria Geral de Justiça. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 27 de julho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

28/07/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2023, 12:08

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 12:08

Conclusos para despacho

24/07/2023, 17:56

Juntada de certidão

24/07/2023, 17:52

Decorrido prazo de 1º SERVIÇO REGISTRAL DA COMARCA DE PORTO VELHO-RO em 19/07/2023 23:59.

24/07/2023, 04:57

Decorrido prazo de 1º SERVIÇO REGISTRAL DA COMARCA DE PORTO VELHO-RO em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 10:19

Juntada de certidão

29/06/2023, 10:48

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2023, 09:23

Publicado INTIMAÇÃO em 28/06/2023.

27/06/2023, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/06/2023, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: 1º SERVIÇO REGISTRAL DA COMARCA DE PORTO VELHO-RO - REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) - SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Dúvida: 7028171-50.2023.8.22.0001 Vistos e etc., Trata-se de procedimento de suscitação de dúvida ajuizada pelo Oficial Registrador Thiago Maciel de Paiva Costa, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Porto Velho/RO. Em breve síntese, o Registrador afirma que no dia 14/03/2023, foi protocolada sob n. 192.972, a Escritura Pública de Inventário e Adjudicação do espólio de Floriza Correa Furtado, lavrada no 2º Ofício de Notas e Registro Civil de Porto Velho/RO, Livro 0389-E, fls. 056/058v, em 02/03/2023, tendo por objeto, o imóvel registrado sob matrícula n. 54.344, Livro 02 Reg. Geral da sobredita Serventia de Imóveis. A referida Escritura Pública, teve qualificação negativa e recebeu a Nota de Exigência n. 648/2023, de 26 de abril de 2023, no seguinte teor: “Deve ser apresentada a certidão, expedida pelo Fisco Estadual, que ateste que o título trazido a registro versa sobre situação jurídica de não incidência, isenção ou imunidade tributária de ITCMD, uma vez que somente o Estado de Rondônia é agente comunicativo legitimado pelo sistema jurídico para reconhecer estas situações, nos moldes dos arts. 155, inciso I, CF; 176, CTN; 17, inciso II do Decreto n° 15474 de 29/10/2010. Caso se trate de situação que deveria ter ocorrido a incidência fiscal e pagamento de tributo, deve ser comprovado o recolhimento dos impostos devidos pelas transmissões. Apesar da homologação das Guias de ITCMD serem automáticas pelo sistema, para que se proceda a regular isenção do imposto, a secretaria de finanças responsável deve se manifestar.” Ante a irresignação do interessado, o Registrador suscitou a dúvida. Vários documentos foram juntados ao presente feito. O MP se pronunciou pela procedência da dúvida suscitada. É o breve relato. Decido. O procedimento de dúvida está previsto nos artigos 198/207 da Lei 6015/73 e artigos 109/130 das Diretrizes Gerais Extrajudiciais (DGJ/CGJ) da Corregedoria Geral de Justiça do Judiciário Rondoniense. Para fins de alteração de titularidade de bem imóvel, seja a título oneroso, situação em que incide imposto de competência municipal (ITBI) ou gratuito/causa mortis, hipótese de incidência do ITCMD, a apresentação da guia de pagamento do tributo é indispensável para regularização do registro. Nos casos de imunidade, isenção ou outra forma de não incidência tributária relativa ao bem imóvel, compete ao Ente fornecer a certidão declarando a ausência de incidência do tributo para fins de regularidade registral. Na situação em análise, vê-se que a recusa do Registrador em qualificar positivamente o título apresentado se deve à ausência de manifestação expressa do Fisco Estadual, órgão competente para cobrança do Imposto de Transmissão causa mortis (ITCMD). Nestes termos, mostra-se razoável que a parte Interessada cumpra a formalidade apontada. Pelo exposto, julgo PROCEDENTE a dúvida suscitada por 1º Ofício de Registro de Imóveis de Porto Velho/RO, mantendo-se a nota de exigência n. 648/2023. Notifique-se o 1º Ofício de Registro de Imóveis de Porto Velho/RO. P.R.I.C. A cópia servirá como CARTA/MANDADO. Porto Velho-RO, 23 de junho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

Juntada de certidão

26/06/2023, 09:06

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 09:00

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 09:00

Julgado procedente o pedido

23/06/2023, 13:19

Conclusos para despacho

31/05/2023, 12:04

Juntada de Petição de manifestação

31/05/2023, 01:01

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado de Rondônia em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 00:03

Decorrido prazo de 1º SERVIÇO REGISTRAL DA COMARCA DE PORTO VELHO-RO em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 00:27

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 13:29

Publicado DESPACHO em 15/05/2023.

12/05/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/05/2023, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: 1º SERVIÇO REGISTRAL DA COMARCA DE PORTO VELHO-RO - REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) - SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Dúvida: 7028171-50.2023.8.22.0001 Vistos, Vista ao MP para manifestações em dez dias. Após, retorne concluso. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 10 de maio de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

11/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 20:57

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2023, 20:57

Conclusos para despacho

09/05/2023, 08:45

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

09/05/2023, 08:43

Conclusos para despacho

05/05/2023, 15:17

Distribuído por sorteio

05/05/2023, 15:17

Documentos

DESPACHO

•27/07/2023, 12:08

SENTENÇA

•23/06/2023, 13:19

DESPACHO

•10/05/2023, 20:57

27/06/2023, 00:00