Procedimento do Juizado Especial Cível 7024488-05.2023.8.22.0001 - TJRO

Arquivado Definitivamente

06/10/2023, 10:11

Juntada de certidão trânsito em julgado

06/10/2023, 10:11

Decorrido prazo de ARTHUR NOGUEIRA PRADO em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 00:30

Decorrido prazo de ADEMIR JUNIOR RIBEIRO DE SANTANA em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 00:30

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 00:30

Decorrido prazo de MATHEUS FIGUEIRA LOPES em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 00:27

Decorrido prazo de ARTHUR NOGUEIRA PRADO em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 00:27

Decorrido prazo de MAIRA BENARROSH MACEDO em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 00:27

Decorrido prazo de FELIPE NADR ALMEIDA EL RAFIHI em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 00:25

Decorrido prazo de RAFAEL BALIEIRO SANTOS em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 00:24

Publicado SENTENÇA em 06/09/2023.

06/09/2023, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

06/09/2023, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ARTHUR NOGUEIRA PRADO, HENFIL 4876, - ATÉ 550 - LADO PAR AG MARTINS DE CARVA - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: MAIRA BENARROSH MACEDO, OAB nº RO9402, MATHEUS FIGUEIRA LOPES, OAB nº RO6852, RAFAEL BALIEIRO SANTOS, OAB nº RO6864, FELIPE NADR ALMEIDA EL RAFIHI, OAB nº RO6537, ADEMIR JUNIOR RIBEIRO DE SANTANA, OAB nº RO12599, ARTHUR NOGUEIRA PRADO, OAB nº RO10311 REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., RUA LEOPOLDO COUTO DE MAGALHÃES JÚNIOR 700, - ATÉ 996 - LADO PAR ITAIM BIBI - 04542-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DO REQUERIDO: CELSO DE FARIA MONTEIRO, OAB nº AL12449, Facebook Serviços Online do Brasil LTDA SENTENÇA Relatório dispensado na forma da Lei (art. 38, da LF 9.099/95). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 7024488-05.2023.8.22.0001 Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos moral em que a parte requerente alega que teria tido sua conta pessoal na plataforma "Instagram" (@arthur__prado), "hackeada", ou invadida por terceiros. Esses estariam usando o perfil do requerente para anunciar um esquema de fraudulento de ganho rápido de dinheiro. Também que chegaram diversos e-mails no e-mail vinculado a conta do Instagram ([email protected]), informando que alguém na cidade de São Paulo/SP estava acessando a sua conta por um outro e-mail. Informa que clicou no link do e-mail enviado pela empresa requerida onde dizia "não sou eu", na tentativa de parar a invasão da sua conta. Entretanto, o link não carregava mais e quando o requerente carregou a página do seu e-mail, todos os e-mails do Instagram foram apagados. Assim, o requerente não conseguiu de maneira alguma alterar a senha ou qualquer dado referente da sua conta “@arthur__prado”. Aduz que enviou e-mail para a requerida sem obter sucesso. Liminarmente foi deferida ordem judicial determinando que a requerida realizasse o cancelamento da conta invadida. A requerida peticionou no processo informando que por medidas de segurança, o autor deveria apresentar um novo e-mail para recuperar a sua conta (Id 90788078). Tendo o autor informado que a requerida cumpriu a liminar ( ID 91136952). Em contestação, a requerida pugnou pela improcedência do pedido inicial. Disse que cabe ao usuário da plataforma o cuidado com seus dados pessoais de acesso à conta, como a pessoal e intransferível. Acrescentou que proporciona meio para que o usuário possa recuperar o acesso a uma conta invadida, mediante a indicação de um endereço de e-mail que jamais esteve vinculado a qualquer conta nos serviços "Facebook" e "Instagram". Nesse e-mail são enviadas instruções que possibilitarão o início do procedimento de recuperação de acesso à conta. Analisando o que consta dos autos, percebe-se que é incontroversa a invasão realizada por terceiros à conta pessoal da parte requerente na rede social "Instagram". Esse tipo de ataques tem aumentado muito nos últimos tempos e os especialistas em tecnologia da informação tem dado alertas sobre cuidados que todos os usuários precisam tomar para não terem suas contas também invadidas, como a ativação da verificação em dois fatores. No caso dos autos, a parte requerente não demonstrou que informou à requerida um outro e-mail para recuperação do acesso à conta, tendo apresentado somente a reclamação de que a liminar não havia sido cumprida. A parte requerida não tem como evitar o ataque, pois é realizado por terceiros, mas ao ter ocorrido a invasão, deve a requerida promover meios ao usuário de recuperar seu perfil. No entanto, neste caso, a parte autora não comprovou que teria tentado todos os recursos possíveis junto ao requerido para a recuperação do acesso. Assim, inexiste motivo para a condenação da requerida em indenização por danos morais, considerando a ausência de comprovação de falha na prestação de seu serviço, considerando que a invasão acaba por ser facilitada pelo autor ao não adotar os mecanismos extras de proteção recomendados. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para somente tornar definitivos os efeitos da antecipação de tutela de Id 89738172, e, por consequência, DECLARO EXTINTO o feito com a resolução do mérito. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma da Lei. Serve a presente decisão como mandado/intimação/comunicação. Porto Velho, 5 de setembro de 2023. Silvana Maria de Freitas Juíza de Direito

Julgado procedente em parte o pedido

05/09/2023, 12:22

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 12:22

Julgado procedente em parte o pedido

05/09/2023, 12:22

Juntada de Petição de petição

30/05/2023, 22:45

Juntada de ata da audiência cejusc

30/05/2023, 11:18

Juntada de Petição de petição

29/05/2023, 23:08

Juntada de Petição de contestação

29/05/2023, 19:25

Conclusos para despacho

26/05/2023, 12:26

Juntada de Petição de petição

23/05/2023, 21:19

Juntada de Petição de petição

23/05/2023, 12:17

Decorrido prazo de FELIPE NADR ALMEIDA EL RAFIHI em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 00:17

Decorrido prazo de RAFAEL BALIEIRO SANTOS em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 00:17

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 00:15

Decorrido prazo de ADEMIR JUNIOR RIBEIRO DE SANTANA em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 00:15

Decorrido prazo de MAIRA BENARROSH MACEDO em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 00:13

Decorrido prazo de MATHEUS FIGUEIRA LOPES em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 00:12

Juntada de Petição de petição

17/05/2023, 21:55

Juntada de Petição de petição

16/05/2023, 10:29

Decorrido prazo de ARTHUR NOGUEIRA PRADO em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/05/2023, 00:27

Publicado DESPACHO em 15/05/2023.

12/05/2023, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 DESPACHO Processo: 7024488-05.2023.8.22.0001. REQUERENTE: ARTHUR NOGUEIRA PRADO, CPF nº 01389186270, HENFIL 4876, - ATÉ 550 - LADO PAR AG MARTINS DE CARVA - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: MAIRA BENARROSH MACEDO, OAB nº RO9402, RUA DUQUE DE CAXIAS 1942, - DE 1920/1921 A 2349/2350 SÃO CRISTÓVÃO - 76804-042 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MATHEUS FIGUEIRA LOPES, OAB nº RO6852, RUA DUQUE DE CAXIAS 1942, - DE 1920/1921 A 2349/2350 SÃO CRISTÓVÃO - 76804-042 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, RAFAEL BALIEIRO SANTOS, OAB nº RO6864, RUA MASSAGANA, - ATÉ 3579/3580 CUNIÃ - 76824-452 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, FELIPE NADR ALMEIDA EL RAFIHI, OAB nº RO6537, RUA DAS ASSOCIAÇÕES 2756 COSTA E SILVA - 76803-520 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ADEMIR JUNIOR RIBEIRO DE SANTANA, OAB nº RO12599, RUA DUQUE DE CAXIAS 1942, - DE 1920/1921 A 2349/2350 SÃO CRISTÓVÃO - 76804-042 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ARTHUR NOGUEIRA PRADO, OAB nº RO10311 REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., RUA LEOPOLDO COUTO DE MAGALHÃES JÚNIOR 700, - ATÉ 996 - LADO PAR ITAIM BIBI - 04542-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DO REQUERIDO: CELSO DE FARIA MONTEIRO, OAB nº AL12449,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, Facebook Serviços Online do Brasil LTDA DECISÃO Antes de apreciar a petição de ID 90386066, que solicita a aplicação de multa pelo descumprimento da liminar deferida no ID 89738172, fica a empresa requerida intimada a se manifestar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de acolhimento do pedido de aumento da astreinte. Serve como intimação. Porto Velho, 10 de maio de 2023. PODER JUDICIÁRIO DO

11/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 21:47

Proferidas outras decisões não especificadas

10/05/2023, 21:47

Conclusos para decisão

09/05/2023, 18:31

Recebidos os autos do CEJUSC

09/05/2023, 18:31

Juntada de Petição de petição

07/05/2023, 13:29

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:35

Decorrido prazo de ARTHUR NOGUEIRA PRADO em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 03:13

Decorrido prazo de MATHEUS FIGUEIRA LOPES em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 03:13

Decorrido prazo de ADEMIR JUNIOR RIBEIRO DE SANTANA em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 03:13

Decorrido prazo de MAIRA BENARROSH MACEDO em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 03:13

Decorrido prazo de RAFAEL BALIEIRO SANTOS em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 03:12

Decorrido prazo de ARTHUR NOGUEIRA PRADO em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 03:12

Decorrido prazo de FELIPE NADR ALMEIDA EL RAFIHI em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 03:11

Publicado DECISÃO em 25/04/2023.

24/04/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/04/2023, 00:01

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

19/04/2023, 21:01

Recebidos os autos.

19/04/2023, 21:01

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 21:01

Concedida a Antecipação de tutela

19/04/2023, 15:03

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 15:03

Audiência Conciliação - JEC designada para 30/05/2023 13:30 Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível.

18/04/2023, 22:30

Conclusos para decisão

18/04/2023, 22:30

Distribuído por sorteio

18/04/2023, 22:30

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ARTHUR NOGUEIRA PRADO em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADEMIR JUNIOR RIBEIRO DE SANTANA em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS FIGUEIRA LOPES em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ARTHUR NOGUEIRA PRADO em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MAIRA BENARROSH MACEDO em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE NADR ALMEIDA EL RAFIHI em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL BALIEIRO SANTOS em 22/09/2023 23:59.

Publicado SENTENÇA em 06/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

Julgado procedente em parte o pedido

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(58)