Execução Fiscal 7006996-63.2020.8.22.0014 - TJRO

Execução Fiscal 7006996-63.2020.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADO: ERNANDE DA SILVA FILHO, RUA E 4882, CAS JARDIM ARAUCÁRIA - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 email:[email protected] 7006996-63.2020.8.22.0014 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Execução Fiscal R$ 7.294,08 Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, ajuizado pela parte autora FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE VILHENA, em face de ERNANDE DA SILVA FILHO. Durante o trâmite regular do feito, a parte autora requereu como segue "...tendo em vista que a executada efetuou o pagamento integral da dívida executada, motivo pelo qual requer a EXTINÇÃO do feito, liberando-se eventual constrição, expedindo-se o necessário, aproveitando dizer que desiste do prazo recursal. Requer ainda seja procedido o desbloqueio dos valores via SISBAJUD...". Assim, considerando o pagamento da condenação, conforme valor depositado pela parte executada, os autos serão extintos pelo cumprimento da obrigação. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, para que dele surtam seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 924, II do novo Código de Processo Civil. Sem custas neste cumprimento de sentença. Sentença publicada automaticamente. Considerando que o valor penhora pelo sistema SISBAJUD já foi transferido para uma conta judicial vinculada aos autos, proceda-se a devolução do referido valor ao executado, mediante Expeça Alvará de levantamento/transferência, nos termos requerido pelo autor. Registrada automaticamente. Publique-se. Intime-se, considerando a preclusão lógica, nada mais havendo, arquivem-se os autos. SERVE A PRESENTE COMO ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO: Neste ato, procedi a expedição alvará eletrônico à Caixa Econômica Federal, em favor da parte autora e/ou de seu(s) advogado(s) constituído(s) para levantamento dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar e encerrar as contas. CONTA JUDICIAL: 1825/040/1545969 - 9 Favorecidos 1 Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 799,26 ERNANDE DA SILVA FILHO 58118861287 1545969 - 9 Sim Direto na agência EditarExcluir TOTAL R$ 799,26 OBSERVAÇÕES: 1) A parte favorecida, deverá comparecer, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, à agência da Caixa Econômica Federal (agência: 1825), ao caixa presencial, munida de documentos de identificação com foto, para saque do valor creditado. 2) O alvará eletrônico deverá ser sacado em até 30 (trinta) dias, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, sob pena de transferência para conta única e centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO, que desde já determino. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/levantamento/transferência/ofício, sem necessidade de nova conclusão do processo.

06/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Determinado o arquivamento

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 20/09/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de documento de comprovação

Juntada de diligência

Mandado devolvido dependência

Juntada de Petição de diligência

Juntada de certidão

Todas as movimentações(92)