Execução de Título Judicial - CEJUSC 0134318-79.2006.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Judicial - CEJUSC 0134318-79.2006.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 00:05

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 21/07/2023 23:59.

24/07/2023, 09:24

Decorrido prazo de VAGROPEC IND E COM IMP E EXPORT DE PROD AGROPEC LTDA em 13/07/2023 23:59.

24/07/2023, 07:48

Decorrido prazo de CELIA DE SOUZA BEZERRA em 13/07/2023 23:59.

24/07/2023, 07:48

Decorrido prazo de SUELY DE SOUZA CROSSLEY em 13/07/2023 23:59.

24/07/2023, 04:56

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 01:20

Decorrido prazo de VAGROPEC IND E COM IMP E EXPORT DE PROD AGROPEC LTDA em 13/07/2023 23:59.

20/07/2023, 06:10

Decorrido prazo de SUELY DE SOUZA CROSSLEY em 13/07/2023 23:59.

20/07/2023, 05:37

Decorrido prazo de CELIA DE SOUZA BEZERRA em 13/07/2023 23:59.

20/07/2023, 05:08

Decorrido prazo de VAGROPEC IND E COM IMP E EXPORT DE PROD AGROPEC LTDA em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 03:20

Decorrido prazo de SUELY DE SOUZA CROSSLEY em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 03:14

Decorrido prazo de CELIA DE SOUZA BEZERRA em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 03:14

Publicado SENTENÇA em 12/07/2023.

11/07/2023, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/07/2023, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: Estado de Rondônia, - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: SUELY DE SOUZA CROSSLEY, CPF nº 39014746253, CELIA DE SOUZA BEZERRA, CPF nº 32605684253, VAGROPEC IND E COM IMP E EXPORT DE PROD AGROPEC LTDA, CNPJ nº 63794770000173 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 email:[email protected] 0134318-79.2006.8.22.0014 Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Execução de Título Judicial - CEJUSC R$ 14.681,05 Trata-se de Ação de EXECUÇÃO, ajuizada pela parte autora ESTADO DE RONDÔNIA, em face de SUELY DE SOUZA CROSSLEY, CPF nº 39014746253, CELIA DE SOUZA BEZERRA, CPF nº 32605684253 e VAGROPEC IND E COM IMP E EXPORT DE PROD AGROPEC LTDA, CNPJ nº 63794770000173. Os autos foram desarquivados para análise deste juízo, quanto ao prazo prescricional de 05 anos. Verifica-se que após o trâmite regular do feito com várias diligências infrutíferas com vistas à satisfação do crédito exequendo, os autos foram arquivados provisoriamente. Intimada da prescrição intercorrente, a parte autora não se opôs à prescrição intercorrente, ID n. 92989947. É o breve relato. Decido. Analisando a caracterização de eventual prescrição intercorrente no presente feito, matéria de ordem pública que se permite ao juízo reconhecer ex officio (art. 487, inciso II, CPC), verifico que acerca da matéria firmou o STJ tese em Recurso Especial Repetitivo de n. 1.340.553/RS de que o início do decurso do prazo de suspensão por um ano, seguido do prescricional de cinco anos previsto no art. 40 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal, se dá automaticamente, independente de arquivamento sem baixa, a partir da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor para citação ou da inexistência de bens penhoráveis, cujo decurso somente se interrompe com a efetiva citação (ainda que por edital) ou com a constrição patrimonial frutífera, retroagindo o efeito da interrupção à data do protocolo da petição da Fazenda Pública que requereu a providência frutífera. Desta forma, analisando o caso em apreço, observa-se que esta execução vem tramitando sem lograr êxito, sendo que após várias diligências de penhoras infrutíferas, e suspensão dos autos na data de 22/09/2011 (ID n. 89042203 - Pág. 133), iniciou-se o decurso do prazo de suspensão previsto no art. 40 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal. Verifica-se que após este ato não houve nenhuma diligência de penhora frutífera capaz de interromper o decurso do prazo de suspensão/prescricional, restando decorrido nos autos na data de 23/09/2017, o prazo da prescrição intercorrente, segundo a tese firmada pelo STJ acerca do início e decurso do referido prazo prescricional, incumbindo ao juízo declará-la. Posto isso, com fulcro no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, declaro extinta a execução, ante a caracterização da prescrição intercorrente do crédito. Sem custas, posto que a exequente é isenta, nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei Estadual n. 3.896/2016. Proceda-se o cancelamento de eventual leilão ou praça, desconstituindo-se/levantando-se a penhora e/ou arresto do bem, se o caso, oficiando-se à Prefeitura. Em que pese a sucumbência da exequente, deixo de condená-la em honorários sucumbenciais, haja vista o princípio da causalidade, pois a inadimplência do executado deu causa ao ajuizamento da ação. Sendo o valor da causa inferior ao de alçada (artigo 34, Lei nº 6.830/80, incabível o reexame necessário (art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Considerando a preclusão lógica, arquivem-se os autos. 10 de julho de 2023 Kelma Vilela de Oliveira

Documentos

SENTENÇA

•10/07/2023, 07:08

DESPACHO

•11/05/2023, 07:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: Estado de Rondônia, - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: SUELY DE SOUZA CROSSLEY, CPF nº 39014746253, CELIA DE SOUZA BEZERRA, CPF nº 32605684253, VAGROPEC IND E COM IMP E EXPORT DE PROD AGROPEC LTDA, CNPJ nº 63794770000173 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 email:[email protected] 0134318-79.2006.8.22.0014 Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Execução de Título Judicial - CEJUSC R$ 14.681,05 Trata-se de Ação de EXECUÇÃO, ajuizada pela parte autora ESTADO DE RONDÔNIA, em face de SUELY DE SOUZA CROSSLEY, CPF nº 39014746253, CELIA DE SOUZA BEZERRA, CPF nº 32605684253 e VAGROPEC IND E COM IMP E EXPORT DE PROD AGROPEC LTDA, CNPJ nº 63794770000173. Os autos foram desarquivados para análise deste juízo, quanto ao prazo prescricional de 05 anos. Verifica-se que após o trâmite regular do feito com várias diligências infrutíferas com vistas à satisfação do crédito exequendo, os autos foram arquivados provisoriamente. Intimada da prescrição intercorrente, a parte autora não se opôs à prescrição intercorrente, ID n. 92989947. É o breve relato. Decido. Analisando a caracterização de eventual prescrição intercorrente no presente feito, matéria de ordem pública que se permite ao juízo reconhecer ex officio (art. 487, inciso II, CPC), verifico que acerca da matéria firmou o STJ tese em Recurso Especial Repetitivo de n. 1.340.553/RS de que o início do decurso do prazo de suspensão por um ano, seguido do prescricional de cinco anos previsto no art. 40 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal, se dá automaticamente, independente de arquivamento sem baixa, a partir da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor para citação ou da inexistência de bens penhoráveis, cujo decurso somente se interrompe com a efetiva citação (ainda que por edital) ou com a constrição patrimonial frutífera, retroagindo o efeito da interrupção à data do protocolo da petição da Fazenda Pública que requereu a providência frutífera. Desta forma, analisando o caso em apreço, observa-se que esta execução vem tramitando sem lograr êxito, sendo que após várias diligências de penhoras infrutíferas, e suspensão dos autos na data de 22/09/2011 (ID n. 89042203 - Pág. 133), iniciou-se o decurso do prazo de suspensão previsto no art. 40 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal. Verifica-se que após este ato não houve nenhuma diligência de penhora frutífera capaz de interromper o decurso do prazo de suspensão/prescricional, restando decorrido nos autos na data de 23/09/2017, o prazo da prescrição intercorrente, segundo a tese firmada pelo STJ acerca do início e decurso do referido prazo prescricional, incumbindo ao juízo declará-la. Posto isso, com fulcro no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, declaro extinta a execução, ante a caracterização da prescrição intercorrente do crédito. Sem custas, posto que a exequente é isenta, nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei Estadual n. 3.896/2016. Proceda-se o cancelamento de eventual leilão ou praça, desconstituindo-se/levantando-se a penhora e/ou arresto do bem, se o caso, oficiando-se à Prefeitura. Em que pese a sucumbência da exequente, deixo de condená-la em honorários sucumbenciais, haja vista o princípio da causalidade, pois a inadimplência do executado deu causa ao ajuizamento da ação. Sendo o valor da causa inferior ao de alçada (artigo 34, Lei nº 6.830/80, incabível o reexame necessário (art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Considerando a preclusão lógica, arquivem-se os autos. 10 de julho de 2023 Kelma Vilela de Oliveira

11/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(17)

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 24/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 21/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de VAGROPEC IND E COM IMP E EXPORT DE PROD AGROPEC LTDA em 13/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de CELIA DE SOUZA BEZERRA em 13/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de SUELY DE SOUZA CROSSLEY em 13/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 21/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de VAGROPEC IND E COM IMP E EXPORT DE PROD AGROPEC LTDA em 13/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de SUELY DE SOUZA CROSSLEY em 13/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de CELIA DE SOUZA BEZERRA em 13/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de VAGROPEC IND E COM IMP E EXPORT DE PROD AGROPEC LTDA em 13/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de SUELY DE SOUZA CROSSLEY em 13/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de CELIA DE SOUZA BEZERRA em 13/07/2023 23:59.

Publicado SENTENÇA em 12/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(56)