Execução Fiscal 7012075-30.2018.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 7012075-30.2018.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Ariquemes - 4ª Vara Cível 7012075-30.2018.8.22.0002 Execução Fiscal EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: JAPAO MADEIRAS IND E COM LTDA - ME, AC CUJUBIM S/N, LINHA CA-14, GLEBA 02, LOTE 14, SETOR INDUSTRIAL CENTRO - 76864-970 - CUJUBIM - RONDÔNIA, MOISES LUIZ ORSO,, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: LUISA PAULA NOGUEIRA RIBEIRO MELO, OAB nº RO1575, RUA UIRAPURU, 1130 1130, - ATÉ 1511/1512 SETOR 02 - 76873-154 - ARIQUEMES - RONDÔNIA. DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO 1. Expeça-se mandado de penhora e avaliação do imóvel de propriedade do executado MOISES LUIZ ORSO, a saber: Lote de terras rural nº 10 da Gleba nº 15 do Projeto Fundiário Alto Madeira, Setor Manoa, Gleba Jacundá, situado no Município de Porto Velho/RO, com uma área de 246,0199ha, matrícula 15.934, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Porto Velho-RO. 2. Efetuada a penhora, avaliação e lavrado o respectivo auto, intime-se a parte executada por seu advogado constituído (Art. 841, § 1º do CPC) para, querendo, apresentar embargos, no prazo de 30 dias (art. 16 da Lei 6.830/80), e retornem os autos conclusos para o envio da ordem de registro da penhora na matrícula do imóvel, via Central de Penhora Online-ONR, por este juízo. 2.1- Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, informar se pretende adjudicar, alienar de forma particular ou vender o bem penhorado por meio de leilão judicial. 2.2- Havendo interposição de embargos, intime-se a parte exequente para resposta no mesmo prazo de 15 (quinze) dias. 3. Será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC). 4. O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847,do CPC). 5. Desde logo fica AUTORIZADO ao Oficial de Justiça arrombar portas, portões, garagens etc. em que se presuma estarem os bens, lavrando auto circunstanciado e observando o disposto no art. 846 do CPC(cumprimento da diligência por dois oficiais e assinatura de duas testemunhas presentes à diligência). 6. De igual modo, fica AUTORIZADO ao meirinho, se necessário e sem outras formalidades, requisitar a força policial para auxílio, cumprindo os §§ 3º e 4º do artigo retro mencionado. DESPACHO SERVINDO COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA PARA PENHORA, AVALIAÇÃO e INTIMAÇÃO. Ariquemesquinta-feira, 6 de julho de 2023 Alex Balmant Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

07/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de JAPAO MADEIRAS IND E COM LTDA - ME em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MOISES LUIZ ORSO em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado DESPACHO em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedição de INTIMAÇÃO.

Todas as movimentações(271)

Todos os documentos(26)