Monitória 7019051-14.2022.8.22.0002 - TJRO

Monitória 7019051-14.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] SENTENÇA Processo: 7019051-14.2022.8.22.0002. AUTOR: ELI JOSE DOS SANTOS, CPF nº 02515171281 ADVOGADOS DO AUTOR: PAULA LOPES DA ROCHA, OAB nº RO12109, VALDOMIRO JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO2368, WILLIAM ALVES JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO3272 REU: ANTONIO CARLOS FAITARONI, CPF nº 07034895856, FAZENDA CAIMÃ II, TRAVESSÃO B-40/SUL, Km 02, Lote 20,, GLEBA 18, SETOR 03/JAMARI ZONA RURAL DE ARIQUEMES - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, FAITARONI HOLDING DE GESTAO E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, CNPJ nº 42438700000102, PADRE SILVIO MICHELUSSI 1575, SALA 03 NOVA BRASILIA - 76908-352 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, FRIGORIFICO RIO MACHADO INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA, CNPJ nº 33129474000197, AVENIDA ÉDSON LIMA DO NASCIMENTO 5991, - DE 4480/4481 AO FIM JARDIM CAPELASSO - 76912-100 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: MARCUS VINICIUS DA SILVA SIQUEIRA, OAB nº RO5497A, RAFAEL SILVA COIMBRA, OAB nº RO5311 SENTENÇA I) RELATÓRIO ELI JOSÉ DOS SANTOS ajuizou AÇÃO MONITÓRIA em face de FRIGORIFICO RIO MACHADO INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA, FAITARONI HOLDING DE GESTAO E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, ANTONIO CARLOS FAITARONI, sustentando, em síntese, ser credor(a) da parte ré da quantia de R$ 146.542,02, correspondente ao valor atualizado das Notas Fiscais Eletrônicas, correspondentes as Ordens de Compra e Guias de Trânsito Animal –GTA’s que acompanham a inicial, referente a venda de 30 cabeças de gado. Pugnou pela concessão de tutela de urgência para ampliação da responsabilidade patrimonial e arresto de bens, com a desconsideração da personalidade jurídica do primeiro requerido. Juntou documentos. A decisão inicial, recebeu os autos e determinou a desconsideração da personalidade jurídica do primeiro requerido, o bloqueio e arresto e remoção de bens. Os requeridos apresentaram embargos monitórios no ID. 88741898 e ID: 88743258, com pedido de concessão da gratuidade da justiça, preliminar de incompetência relativa e conexão, denunciação à lide das demais empresas formadoras do grupo econômico, requerendo a reconsideração da decisão inicial que determinou o arresto de bens. Pleiteou, ainda, a substituição dos bens arrestados por créditos tributários. No mérito, alegaram ausência de responsabilidade sobre a dívida, ao argumento de que o embargante Antônio Carlos Faitaroni foi vítima de um golpe perpetrado por um grupo econômico. Sustentou nulidade dos negócios por si realizados com referido grupo econômico e a responsabilização exclusiva dos gestores. Pleiteou a reconsideração da decisão que determinou a desconsideração da personalidade jurídica e requereu a fixação de juros a partir do vencimento da dívida e, por fim, a procedência dos Embargos Monitórios e a improcedência da ação principal. A defesa veio instruída de documentos. Houve réplica. As partes foram intimadas para indicarem se possuíam interesse na produção de outras provas. O autor pleiteou o julgamento da lide e os requeridos, a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Monitória Assunto: Compra e Venda Valor da Causa: R$ 146.542,02 Cuida-se de embargos opostos à Ação Monitória. Do julgamento antecipado: De início, cumpre anotar, que o presente processo já comporta o julgamento antecipado da lide, eis que os fatos dependem apenas da análise da prova documental já carreada aos autos, conforme art. 355, inc. I do Código de Processo Civil, dispensada inclusive prova testemunhal, diante da atual realidade do caderno processual favorável à plena cognição da matéria de mérito, e convencimento do juízo no particular. Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.". (STJ – 4ª Turma, Resp 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 14.08.1990, e publicado no DJU em 17.09.90, p. 9.513). Diante do exposto, indefiro o pedido de colheita do depoimento pessoal do embargado, pois as partes já apresentaram suas versões sobre os fatos narrados nos autos, bem como, indefiro a produção de prova testemunhal, visto que os embargados não negaram a existência da dívida, sendo desnecessária a produção de prova testemunhal. Contudo, antes de adentrar ao cerne da questão, impõe-se a análise das questões suscitadas preliminarmente. Preliminares Da Gratuidade da Justiça. Alegam os embargantes que não possui condições de arcar com os custos e despesas processuais, tendo em vista que foi vítima de fraude perpetrada pelos seus antigos administradores, sendo que, atualmente, há mais de 350 (trezentos e cinquenta) ações trabalhistas e mais de 300 (trezentas) ações cíveis em seu desfavor. Quanto as ações trabalhistas, estas já foram julgadas e pagas, conforme consulta efetuada aos autos nº 0000481-97.2022.5.14.0091, da 1ª Vara do Trabalho da Comarca de Ji-Paraná. O requerido ANTÔNIO CARLOS FAITARONI é empresário e pecuarista de grande porte no Estado de Rondônia, sendo que a Certidão do CNIB realizada indicou a existência de 18 imóveis na Comarca de Ariquemes e 4 imóveis na Comarca de Ji-Paraná, totalizando, assim, 22 imóveis em seu nome, sendo a maioria deles, propriedade rurais de grande porte, como a que fora arrestada o rebanho bovino do embargante. Conforme cadastro do IDARON anexado em outros processos ajuizados em facedo do requerido, verifica-se que possui cerca de 10.000 (dez mil) cabeças de gado em seu nome, afastando-se toda e qualquer alegação de hipossuficiência. Diante do exposto, INDEFIRO a gratuidade pleiteada. Da Incompetência Relativa. Segundo o embargante, "o Juízo de Ariquemes é incompetente para processar a presente demanda, nos termos do artigo 46 do Código de Processo Civil, devendo o feito ser encaminhado para a comarca de Ji-Paraná, local de domicílio da empresa embargante. Come feito, de acordo com o Código de Processo Civil, a regra geral de competência estabelecida no Art. 46 é a de que as ações devem ser propostas no foro do domicílio do réu. Todavia, o mesmo diploma estatui que tendo mais de um domicílio, o réu será demandado em qualquer um deles. Essa é a disciplina do Art. 46, § 1º, do CPC, vejamos: Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. § 1º Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles. E ainda segundo o parágrafo quarto do mesmo diploma: § 4º Havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor. Na espécie em apreço, consta dos autos que o embargante ANTÔNIO CARLOS FAITARONI possui domicílio na Comarca de Ariquemes, endereço onde, inclusive, foi cumprida a medida liminar de arresto, qual seja, Fazenda Caimã II, localizada no Travessão B-40/Sul, Km 02, Lote 20, Gleba 18, Setor 03/Jamari, Zona Rural, no Município de Ariquemes-RO. Assim, REJEITO a preliminar de incompetência relativa e mantenho a tramitação dos autos perante este Juízo. Da Conexão. Alegam os embargante haver conexão destes autos com a Ação Ordinária de n. 7005261-51.2022.8.22.0005, em trâmite perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Ji-Paraná, cuja finalidade é declarar a responsabilidade exclusiva dos diretores e gestores que praticaram os atos lesivos à empresa embargante. Segundo o art. 55, do CPC, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. A causa de pedir são os fatos jurídicos que fundamentam a ação, a razão pela qual se pede e o pedido é o objeto da ação, aquilo que se espera com a prestação jurisdicional. O objetivo da conexão é evitar decisões conflitantes. Havendo possibilidade de serem proferidas decisões contraditórias, deve ser reconhecida a conexão, para que a questão seja decidida simultaneamente. Disciplina o § 3º, do art. 55, do CPC, estabelece: Art. 55. (…) § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Portanto, não é este o caso dos autos. No presente caso verifico entre as causas a inexistência de pedido em comum ou causa de pedir em comum, sendo uma ação monitória para constituição de crédito e outra ação ordinária, para responsabilização de gestores. Assim, REJEITO a preliminar de conexão e mantenho a tramitação dos autos perante este Juízo. Da Denunciação da Lide. Argumentam os embargantes que existem sócios majoritários que possuem 77,65% (setenta e sete inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento) das ações da empresa FRIGORÍFICO RIO MACHADO, restando configurado a existência de grupo econômico entre as empresas e seus sócios e/ou administradores, pleiteando a denunciação a lide de todos os referidos sócios. Pois bem. Sobre a denunciação da lide, disciplina o artigo 125, do Código de Processo Civil, que ela será admitida contra aquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. Prescreve o artigo 125, II, §1º do CPC: Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: (...) II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. § 1º O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida. Tem-se, pois, que: “A denunciação da lide é um ônus processual, com o que, não há dever de denunciar, acarretando a não denunciação apenas a perda da oportunidade de obtenção de regresso no mesmo processo, ressalvada, pois, a possibilidade de ação autônoma (art. 125, § 1.º, CPC; STJ, 1ª Turma, Resp 440.720/SC, rel. Min. Denise Arruda, j. 17.10.2006, DJ 07.11.2006, p.230).” Denota-se que a denunciação à lide é a forma de intervenção de terceiros, na qual estes são chamados ao processo na qualidade de litisconsorte da parte que o chamou e serve para que uma das partes possa exercer contra terceiros seu direito de regresso nos próprios autos. Ademais, a denunciação da lide só é obrigatória nos casos em que, na sua ausência, o denunciante perderá o direito de regresso, devendo ser indeferida quando houver demora na prestação jurisdicional. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. POSSÍVEL DEMORA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a denunciação da lide só é obrigatória nos casos em que, na sua ausência, o denunciante perderá o direito de regresso, devendo ser indeferida quando houver demora na prestação jurisdicional. III - O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência dessa Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ. IV - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. V - Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1230008/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015) In casu, em que pese as empresas e pessoas indicadas em testilha possuam negócios em comum, os argumentos e “documentos” trazidos pelos embargantes não se revelam aptos a comprovar o alegado grupo econômico, tampouco confusão patrimonial capaz de catapultar empresa e pessoas completamente estranhas aos autos para o polo passivo da presente demanda, acarretando tumulto e demora na prestação jurisdicional. Ademais, o embargante ANTÔNIO CARLOS FAITARONI, foi nomeado diretor da empresa OZFRIG CARNES DO BRASIL S/A (FRIGORIFICO RIO MACHADO INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA.), assim, além de sócio, é o atual responsável por gerir a referida empresa e seus negócios. Não há informação nos autos de que os embargantes não disponham de meios suficientes para arcar com o resultado do processo em caso de sucumbência, por ser conhecidamente pessoas de grandes posses. Ora, nada impede que, posteriormente, constituído o crédito e pago pelos embargantes, estes acionem em ação própria, o regresso contra quem de direito, como já ocorreu nos autos 7004276-91.2022.8.22.0002, da 3ª Vara Cível desta Comarca. Deste modo, INDEFIRO o pedido de denunciação à lide das demais empresas e sócios indicados. Da revogação da Decisão Inicial. Dos argumentos apresentados pelos embargantes, não vislumbro motivos para modificação da decisão inicial. Assim, mantenho por seus próprios fundamentos. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA: A decisão inicial determinou a desconsideração da personalidade jurídica do primeiro requerido, FRIGORÍFICO RIO MACHADO, para que a ação alcançasse os bens dos demais requeridos, FAITARONI HOLDING DE GESTÃO E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. e ANTÔNIO CARLOS FAITARONI. Nos termos do Art. 1.015, inciso IV, do CPC, contra decisões interlocutórias que versarem sobre incidente de desconsideração da personalidade jurídica, cabe Agravo de Instrumento. Não houve interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão interlocutória inicial, com a consequente estabilização processual. No mais, presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido do processo, além de reunidas às condições da ação, passa-se ao exame de mérito. III) MÉRITO Pretende a parte Autora a constituição de título executivo judicial na quantia atualizada de R$ 146.542,02. Os requeridos, em sede de defesa, apresentaram embargos firmados na alegação de ausência de responsabilidade sobre a dívida. De proêmio, anoto que a finalidade da ação monitória é alcançar a formação de título executivo judicial de modo mais rápido do que na ação condenatória convencional, sendo necessário, para intentá-la, a existência de documento escrito sem eficácia de título executivo que comprove o crédito pleiteado. Neste sentido, disciplina o artigo 700 e seu inciso I do CPC que a: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Tal documento escrito, exigido pela lei, deve ser merecedor de fé quanto à sua autenticidade e eficácia probatória. O embargado afirma ser credor da quantia corrigida de R$ 146.542,02, representados pelas Notas Fiscais Eletrônicas, correspondentes as Ordens de Compra e Guias de Trânsito Animal –GTA’s que acompanham a inicial, referentes a venda de 30 (trinta) cabeças de gado. As notas apresentadas com a inicial não foram impugnadas, sendo que os embargados reconhecem a existência da dívida, somente alegam não serem responsáveis pelo pagamento, ante a existência de suposto grupo econômico, nulidade de negócio jurídico, gestão fraudulenta e responsabilização exclusiva dos gestores. In casu, em que pese as empresas e pessoas indicadas em testilha possuam negócios em comum, os argumentos e “documentos” trazidos pelos embargantes não se revelam aptos a comprovar o alegado grupo econômico e a responsabilização de terceiros. Quanto a alegação de nulidade dos negócios jurídicos firmados entre o embargante e o suposto grupo econômico, com pedido de nulidade dos atos praticados por suposta gestão fraudulenta e responsabilização dos gestores, verifica-se nas preliminares o indeferimento do pleito de denunciação à lide das empresas do grupo econômico, por se tratar de pessoas completamente estranhas aos autos. Ora, nada impede que, posteriormente, constituído o crédito e pago pelos embargantes, estes acionem em ação própria, o regresso contra quem de direito, como já ocorreu nos autos 7004276-91.2022.8.22.0002, da 3ª Vara Cível desta Comarca. Da mesma forma, os atos praticados na gestão da empresa ora requerida/embargante, sua validade e eventual responsabilização de terceiros, devem ser apurados em ação própria e nada dizem respeito ao crédito reclamado pelo embargado. Ademais, o embargante ANTÔNIO CARLOS FAITARONI, foi nomeado diretor da empresa OZFRIG CARNES DO BRASIL S/A (FRIGORIFICO RIO MACHADO INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA.), assim, além de sócio, é o atual responsável por gerir a referida empresa e seus negócios, respondendo diretamente pelos prejuízos reclamados. No caso em liça, verifico que, citada, a parte ré embargou, mas não apresentou nos autos elementos que, de fato, afastassem a pretensão inicial, especialmente porque a parte autora embasou sua pretensão em prova escrita, comprovando a relação jurídica estabelecida entre as partes. Também, restou assente que os documentos apresentados não possuem eficácia executiva. Conforme documentos que acompanham a inicial, as notas fiscais e guias de transportes de animais foram emitidas em favor do produtor, ora embargado, indicando a existência do negócio jurídico entre os litigantes e sua inadimplência, fato este que não foi negado ou contestado pelos embargantes. Estando consubstanciado o direito na existência de notas fiscais não impugnadas, resta clara a constituição do crédito, conforme já decidiu o TJ/RO e os demais tribunais pátrios, vejamos: Monitória. Interesse processual e legitimidade passiva. Cerceamento de defesa. Compra de bovinos. Nota fiscal emitida em favor do produtor. Negócio celebrado por preposto. Ônus probatório do réu. Procedência. O interesse processual e a legitimidade passiva afiguram-se presentes nas notas fiscais e guias de transportes de animais que indicam os litigantes como partes na compra e venda não cumprida pelo comprador. O inconformismo com a decisão que impõe à parte o ônus de apresentar a testemunha em audiência independente de intimação deve ser manifesto por agravo no momento processual oportuno, sob pena de preclusão. Compete ao embargante, na ação monitória, o ônus de provar os fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito do credor. (Apelação Cível, nº 20000020020091354, Relator: Des. Renato Mimessi. Julgado em 25/03/2003) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – COMPRA E VENDA DE GADO BOVINO – NOTA FISCAL – DOCUMENTO APTO A COMPROVAR A DÍVIDA – PROVA IMPEDITIVA, MODIFICATIVA OU EXTINTIVA DO DIREITO INVOCADO – ÔNUS PROCESSUAL DO IMPUTADO DEVEDOR – ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO PROVIDO. A nota fiscal é documento hábil para instruir ação monitória em que se visa a cobrança de dívida proveniente de compra e venda de gado bovino, impondo-se ao imputado devedor o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. (TJ-MS - AC: 08001975620188120041 MS 0800197-56.2018.8.12.0041, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 31/10/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/11/2019) Nada obstante a impugnação apresentada, o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora continua, entretanto, sendo do réu (CPC, art. 373, II), que não trouxe nenhum elemento nesse sentido, em sua defesa. A alegação de que a dívida é de responsabilidade de terceira pessoa, não merece prosperar, ante as provas juntadas aos autos, em especial as notas fiscais e guias de transportes de animais que indicam os litigantes como partes na compra e venda não cumprida pelo comprador. Eventual responsabilização de terceiro pelo inadimplemento da dívida, deverá ser apurada em ação própria. O documento que embasa a monitória se enquadra perfeitamente ao dispositivo processual em questão (art. 700, I do CPC). Diante disso e considerando que os embargos monitórios opostos não vieram acompanhados de argumentos capazes de afastar o direito pleiteado pelo autor, devem ser rejeitados e constituídos de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do art. 702, § 8º, do CPC. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. IV) DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os embargos propostos por FRIGORIFICO RIO MACHADO INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA, FAITARONI HOLDING DE GESTAO E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, ANTONIO CARLOS FAITARONI em face de MISAEL DE OLIVEIRA BOHRER, o que faço com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Por via de sequência, com fundamento no art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE a ação Monitória, para o fim de CONSTITUIR em favor da parte autora/embargada o título executivo judicial, no valor de R$ 131.288,62 (cento e trinta e um mil, duzentos e oitenta e oito reais e sessenta e dois centavos), corrigido monetariamente pelos índices da Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça, incidindo juros de mora de 1% ao mês e correção monetária a partir da data dos vencimentos das faturas/notas. A propósito: "Apelação cível. (...) Os juros de mora e a correção monetária, em ação monitória, incidem a partir do vencimento da obrigação". (APELAÇÃO CÍVEL 7001780-80.2022.822.0005, Rel. Des. Alexandre Miguel, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 10/01/2023). CONFIRMO a tutela antecipada concedida anteriormente. Pelo princípio da sucumbência, arcará a parte embargante com as custas, despesas processuais e o pagamento de honorários advocatícios da parte adversa, o qual arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2° do Código de Processo Civil, tendo em vista que, nos termos do art. 85, § 6º-A, com a nova redação incluída pela Lei Federal nº 14.365, de 02 de junho de 2022, quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável, para fins de fixação dos honorários advocatícios, é proibida a apreciação equitativa, salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 8º do mesmo artigo, o que não é o caso em apreço. Estando satisfeita a execução, garantido o Juízo por depósito judicial ou caução idônea e suficiente a garantir o pagamento do crédito, libere-se a restrição que recai sobre os imóveis do embargante. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Certificado o respectivo trânsito em julgado, sem manifestação pelo prosseguimento nos termos do §8º, do artigo 702, do CPC, arquivem-se mediante as cautelas de praxe. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO INTIMAÇÃO ÀS PARTES. P. R. I., promovendo-se as baixas devidas no sistema. Ariquemes, 5 de julho de 2023 Alex Balmant Juiz(a) de Direito

06/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DESPACHO Processo: 7019051-14.2022.8.22.0002. AUTOR: ELI JOSE DOS SANTOS, CPF nº 02515171281 ADVOGADOS DO AUTOR: PAULA LOPES DA ROCHA, OAB nº RO12109, VALDOMIRO JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO2368, WILLIAM ALVES JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO3272A REU: ANTONIO CARLOS FAITARONI, CPF nº 07034895856, FAZENDA CAIMÃ II, TRAVESSÃO B-40/SUL, Km 02, Lote 20,, GLEBA 18, SETOR 03/JAMARI ZONA RURAL DE ARIQUEMES - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, FAITARONI HOLDING DE GESTAO E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, CNPJ nº 42438700000102, PADRE SILVIO MICHELUSSI 1575, SALA 03 NOVA BRASILIA - 76908-352 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, FRIGORIFICO RIO MACHADO INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA, CNPJ nº 33129474000197, AVENIDA ÉDSON LIMA DO NASCIMENTO 5991, - DE 4480/4481 AO FIM JARDIM CAPELASSO - 76912-100 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: MARCUS VINICIUS DA SILVA SIQUEIRA, OAB nº RO5497A, RAFAEL SILVA COIMBRA, OAB nº RO5311 DESPACHO Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no PRAZO DE 15 DIAS, as provas que pretendem produzir, justificando a sua necessidade e pertinência para o deslinde da causa, sob pena de preclusão. Em obediência ao princípio da economia processual, as partes que pretenderem produzir prova oral, deverão, no mesmo prazo de 15 dias, contados da intimação da presente decisão, depositar o ROL DAS TESTEMUNHAS (com a devida qualificação) cuja oitiva pretendem, observando-se o número legal, a possibilitar melhor adequação da pauta em caso de deferimento. Ficam as partes advertidas de que a não apresentação do rol no prazo indicado acarretará a preclusão da oportunidade de produzir referida prova e tornará prejudicada a análise de tal pedido em momento posterior. Em respeito a nova redação dada ao Art. 3º da Resolução CNJ n. 354/2020, pela Resolução n. 481 de 22 de novembro de 2022, as partes deverão manifestar-se expressamente sobre a conveniência da realização da audiência no formato telepresencial, salientando, desde logo, que o Juiz estará presente na unidade judiciária local. Em caso de oposição a manifestação deverá ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial. Caso pretendam a produção de prova pericial, apresentem, desde logo, os seus quesitos, sob pena de preclusão. Outrossim, as provas documentais deverão ser trazidas aos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Intimem-se. Ariquemes, 11 de maio de 2023 Alex Balmant Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Monitória Assunto: Compra e Venda Valor da Causa: R$ 146.542,02

12/05/2023, 00:00

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Publicado SENTENÇA em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ELI JOSE DOS SANTOS em 19/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Publicado DESPACHO em 26/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Juntada de outros documentos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(20)