Cumprimento de sentença 7016420-82.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/12/2022

Valor da Causa

R$ 15.756,00

Órgão julgador

Cacoal - 4ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 12:31

Arquivado Definitivamente

09/11/2023, 09:25

Juntada de Petição de petição

09/11/2023, 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

09/11/2023, 00:04

Publicado INTIMAÇÃO em 09/11/2023.

09/11/2023, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7016420-82.2022.8.22.0007. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ESPÓLIO: PAULO COUTINHO Advogados do(a) ESPÓLIO: GENILTON PEDRO DA SILVA LUCHTENBERG - RO12462, THALES CEDRIK CATAFESTA - RO8136 ESPÓLIO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR Fica a parte EXEQUENTE intimada, por seu patrono, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, informando se há interesse no feito ou se a obrigação encontra-se satisfeita, sob pena de presunção da quitação da obrigação e arquivamento/extinção do feito.

09/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 07:12

Decorrido prazo de PAULO COUTINHO em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 04:07

Publicado INTIMAÇÃO em 26/10/2023.

26/10/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

26/10/2023, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Cacoal - 4ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, 2425, - de 2198/2199 a 2439/2440, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76960-790 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7016420-82.2022.8.22.0007. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ESPÓLIO: PAULO COUTINHO Advogados do(a) ESPÓLIO: GENILTON PEDRO DA SILVA LUCHTENBERG - RO12462, THALES CEDRIK CATAFESTA - RO8136 ESPÓLIO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - ALVARÁ EXPEDIDO Fica a parte autora INTIMADA acerca do ALVARÁ JUDICIAL expedido, devendo proceder a retirada do expediente via internet, bem como efetuar seu levantamento no prazo de validade, e informar o levantamento nos autos, sob pena dos valores serem transferidos para a Conta Centralizadora.

26/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 07:11

Expedição de Alvará.

24/10/2023, 17:01

Decorrido prazo de PAULO COUTINHO em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 00:59

Decorrido prazo de THALES CEDRIK CATAFESTA em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 00:56

Todas as movimentações(91)

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 12:31

Arquivado Definitivamente

09/11/2023, 09:25

Juntada de Petição de petição

09/11/2023, 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

09/11/2023, 00:04

Publicado INTIMAÇÃO em 09/11/2023.

09/11/2023, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7016420-82.2022.8.22.0007. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ESPÓLIO: PAULO COUTINHO Advogados do(a) ESPÓLIO: GENILTON PEDRO DA SILVA LUCHTENBERG - RO12462, THALES CEDRIK CATAFESTA - RO8136 ESPÓLIO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR Fica a parte EXEQUENTE intimada, por seu patrono, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, informando se há interesse no feito ou se a obrigação encontra-se satisfeita, sob pena de presunção da quitação da obrigação e arquivamento/extinção do feito.

09/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 07:12

Decorrido prazo de PAULO COUTINHO em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 04:07

Publicado INTIMAÇÃO em 26/10/2023.

26/10/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

26/10/2023, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Cacoal - 4ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, 2425, - de 2198/2199 a 2439/2440, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76960-790 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7016420-82.2022.8.22.0007. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ESPÓLIO: PAULO COUTINHO Advogados do(a) ESPÓLIO: GENILTON PEDRO DA SILVA LUCHTENBERG - RO12462, THALES CEDRIK CATAFESTA - RO8136 ESPÓLIO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - ALVARÁ EXPEDIDO Fica a parte autora INTIMADA acerca do ALVARÁ JUDICIAL expedido, devendo proceder a retirada do expediente via internet, bem como efetuar seu levantamento no prazo de validade, e informar o levantamento nos autos, sob pena dos valores serem transferidos para a Conta Centralizadora.

26/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 07:11

Expedição de Alvará.

24/10/2023, 17:01

Decorrido prazo de PAULO COUTINHO em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 00:59

Decorrido prazo de THALES CEDRIK CATAFESTA em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 00:56

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 07:00

Decorrido prazo de GENILTON PEDRO DA SILVA LUCHTENBERG em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

20/10/2023, 14:19

Publicado SENTENÇA em 18/10/2023.

20/10/2023, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 Processo n.: 7016420-82.2022.8.22.0007 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: ESPÓLIO: PAULO COUTINHO, LINHA 114, LOTE 32A, GLEBA 16 S/N ZONA RURAL - 76919-000 - MINISTRO ANDREAZZA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO ESPÓLIO: GENILTON PEDRO DA SILVA LUCHTENBERG, OAB nº RO12462 THALES CEDRIK CATAFESTA, OAB nº RO8136 ESPÓLIO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO ESPÓLIO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO Valor da causa:R$ 15.756,00 SENTENÇA Vistos, etc. A parte ESPÓLIO: PAULO COUTINHO, CPF nº 35001852234, LINHA 114, LOTE 32A, GLEBA 16 S/N ZONA RURAL - 76919-000 - MINISTRO ANDREAZZA - RONDÔNIA, por intermédio de advogado regularmente habilitado, ingressou em juízo com CUMPRIMENTO DE SENTENÇA contra INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal com sede em Brasília, objetivando o recebimento dos valores retroativos reconhecidos em sentença com trânsito em julgado, além dos honorários de sucumbência da fase de conhecimento. O requerido foi devidamente intimado e não se opôs aos cálculos apresentados pela credora. Foram expedidas as respectivas RPVs. Ato contínuo, foram comprovados os pagamentos das RPVs. Isto posto e por tudo mais que dos autos constam, com fundamento no art. 924 – II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito em razão do pagamento integral do débito por parte da executada. Expeçam-se alvarás de levantamento dos valores depositados em favor do (a) advogado (a) habilitado (a) nos autos, que deverá repassar os valores pertencentes à parte autora. Aplico os efeitos do trânsito em julgado previsto no artigo 1000 do Código de Processo Civil, devendo os autos serem ARQUIVADOS tão logo sejam expedidos os alvarás. Sem custas. SERVE O PRESENTE DE MANDADO/CARTA-AR para intimação das partes por seu (s) advogado (s) Procurador (es) através do sistema PJE. Cacoal -RO, 17 de outubro de 2023. Mario Jose Milani e Silva Juiz de Direito

18/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 16:27

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

17/10/2023, 16:27

Determinado o arquivamento

17/10/2023, 16:27

Conclusos para despacho

11/10/2023, 17:52

Juntada de certidão

11/10/2023, 17:51

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 00:22

Decorrido prazo de PAULO COUTINHO em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 00:44

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/08/2023, 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

15/08/2023, 03:12

Publicado INTIMAÇÃO em 15/08/2023.

15/08/2023, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 7016420-82.2022.8.22.0007. AUTOR: GENILTON PEDRO DA SILVA LUCHTENBERG, OAB nº RO12462, THALES CEDRIK CATAFESTA, OAB nº RO8136 Polo Passivo: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DESPACHO Aguarde-se o pagamento em arquivo provisório por 60 (sessenta) dias, renovando-se tal prazo caso necessário ou até que seja apresentado o comprovante. Informado o pagamento, promova-se a conclusão do feito para julgamento/extinção e determinação de levantamento dos valores. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: PAULO COUTINHO ADVOGADOS DO Intime-se. Cacoal-RO, 10 de agosto de 2023 Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

15/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 13:29

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 13:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/08/2023, 16:11

Conclusos para decisão

09/08/2023, 12:05

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:41

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/07/2023 23:59.

24/07/2023, 08:37

Juntada de Petição de petição

21/07/2023, 12:06

Publicado INTIMAÇÃO em 24/07/2023.

21/07/2023, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/07/2023, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, - [email protected] -, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 e-mail: [email protected] Processo: 7016420-82.2022.8.22.0007. AUTOR: PAULO COUTINHO Advogados do(a) AUTOR: GENILTON PEDRO DA SILVA LUCHTENBERG - RO12462, THALES CEDRIK CATAFESTA - RO8136 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO PARTES - RPV(s) EXPEDIDA(s) Ficam as PARTES intimadas, por meio de seu advogado/procurador, para se manifestarem sobre a(s) RPV(s) expedida(s) nos autos, sendo que ao término do prazo, não havendo manifestação, o expediente será assinado e enviado para processamento no sistema e-PrecWeb conforme expedido. Prazo para manifestação parte autora: 5(cinco) dias Prazo para manifestação parte requerida (INSS): 10(dez) dias Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 13:02

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 13:02

Juntada de certidão

20/07/2023, 12:59

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/07/2023, 13:43

Publicado INTIMAÇÃO em 04/07/2023.

05/07/2023, 13:43

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 10:31

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

03/07/2023, 09:46

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, - [email protected] -, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 e-mail: [email protected] Processo: 7016420-82.2022.8.22.0007. AUTOR: PAULO COUTINHO Advogados do(a) AUTOR: GENILTON PEDRO DA SILVA LUCHTENBERG - RO12462, THALES CEDRIK CATAFESTA - RO8136 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - DOCUMENTOS JUNTADOS Fica a parte AUTORA intimada, no prazo de 05 (cinco) dias, a apresentar manifestação acerca dos documentos juntados pela parte adversa. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 10:59

Juntada de Petição de petição

30/06/2023, 09:30

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 10:06

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 07:37

Decorrido prazo de GENILTON PEDRO DA SILVA LUCHTENBERG em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 00:21

Juntada de Petição de petição

01/06/2023, 10:39

Juntada de certidão

17/05/2023, 07:08

Publicado SENTENÇA em 18/05/2023.

17/05/2023, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/05/2023, 03:16

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 06:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PAULO COUTINHO, LINHA 114, LOTE 32A, GLEBA 16 S/N ZONA RURAL - 76919-000 - MINISTRO ANDREAZZA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: GENILTON PEDRO DA SILVA LUCHTENBERG, OAB nº RO12462 THALES CEDRIK CATAFESTA, OAB nº RO8136 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA Valor da causa:R$ 15.756,00 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Processo n.: 7016420-82.2022.8.22.0007 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto:Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária Vistos, etc. PAULO COUTINHO, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 350.018.522-34, residente e domiciliado na Linha 114, Lote 32A, Gleba 16, S/N, bairro, Zona Rural, Ministro Andreazza/RO, por intermédio de seus advogados, ingressou em juízo com AÇÃO PREVIDENCIÁRIA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS. Após tramitação normal do feito, com realização de perícia judicial que reconheceu a incapacidade permanente e total da parte autora, o INSS formalizou proposta de acordo (ID 90431199), objetivando por termo a demanda e comprometendo-se a implantar o benefício de Aposentadoria por incapacidade permanente em favor da parte autor, com DIB: 23/08/2022 e DIP: 01/03/2023, pagando-lhe ainda a importância a título de retroativos, aproximadamente 95% (noventa e cinco por cento), a ser calculado após a comprovação da implantação do benefício. Cada parte arcará com os honorários de seus respectivos advogados, sendo a parte autor beneficiário da justiça gratuita. Intimado a respeito, a parte autor, por intermédio de seus advogados, externou concordância com o integral conteúdo da proposta (ID 90687801). É o relatório. Decido. É facultado as partes a obtenção de solução abreviada e amigável da demanda desde que os pontos da composição atendam os interesses dos litigantes. Neste aspecto, verifica-se que o pacto representa a livre manifestação de vontade das partes, não havendo óbice à homologação. Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, julgo, com fundamento no art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil, HOMOLOGADO O ACORDO proposto ao ID 90431199 e aceito ao ID 90687801, tornando-o válido para todos os fins de direito, nos exatos termos de suas disposições, ficando resolvido o mérito da causa. Sem custas. Trânsito em julgado operado nesta data (art. 1.000 - CPC). Intime-se a parte autora para apresentar os cálculos no prazo de 10 (dez) dias. Com a apresentação dos cálculos, intime-se o INSS para apresentar ciência (5 dias para a parte autora; 10 dias para a parte ré). Com a comprovação do pagamento da RPV, expeça-se alvará de levantamento de valores. Intime-se ainda o INSS via Procuradoria Federal do Estado de Rondônia, através do e-mail [email protected], para que promova a implantação do benefício reconhecido no acordo (APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE) em favor do autor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa diária para a hipótese de descumprimento. Serve a presente de mandado para intimação das partes por seus advogados/procuradores. Cacoal/RO, 15 de maio de 2023. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

Julgado procedente o pedido

15/05/2023, 14:52

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 14:52

Conclusos para julgamento

15/05/2023, 07:26

Juntada de Petição de petição

12/05/2023, 15:05

Publicado INTIMAÇÃO em 15/05/2023.

12/05/2023, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/05/2023, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, - [email protected] -, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 e-mail: [email protected] Processo: 7016420-82.2022.8.22.0007. AUTOR: PAULO COUTINHO Advogados do(a) AUTOR: GENILTON PEDRO DA SILVA LUCHTENBERG - RO12462, THALES CEDRIK CATAFESTA - RO8136 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para manifestar-se sobre a PROPOSTA DE ACORDO e/ou apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 08:07

Juntada de Petição de petição

08/05/2023, 14:30

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 00:56

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 00:52

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 00:47

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 11:49

Juntada de Petição de laudo pericial

26/02/2023, 11:00

Decorrido prazo de PAULO COUTINHO em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 18:27

Decorrido prazo de GENILTON PEDRO DA SILVA LUCHTENBERG em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 18:16

Decorrido prazo de Thales Cedrik Catafesta em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 18:13

Decorrido prazo de PAULO COUTINHO em 07/02/2023 23:59.

16/02/2023, 15:06

Publicado INTIMAÇÃO em 23/01/2023.

18/01/2023, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/01/2023, 02:20

Expedição de Outros documentos.

17/01/2023, 13:24

Juntada de Petição de outros documentos

16/01/2023, 21:16

Expedição de Outros documentos.

13/01/2023, 08:32

Publicado DESPACHO em 23/01/2023.

23/12/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/12/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

22/12/2022, 08:35

Proferidas outras decisões não especificadas

22/12/2022, 08:35

Conclusos para despacho

11/12/2022, 19:00

Distribuído por sorteio

11/12/2022, 19:00

Documentos

SENTENÇA

•17/10/2023, 16:27

DESPACHO

•10/08/2023, 16:11

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•03/07/2023, 09:46

SENTENÇA

•15/05/2023, 14:52

DESPACHO

•22/12/2022, 08:35

16/05/2023, 00:00