Procedimento Comum Cível 7031182-92.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/08/2020

Valor da Causa

R$ 118.018,00

Órgão julgador

Porto Velho - 6ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de MARCELO DOS SANTOS MONTEIRO em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 00:09

Juntada de certidão

16/01/2024, 08:44

Arquivado Definitivamente

08/01/2024, 12:43

Juntada de certidão

08/01/2024, 12:37

Juntada de certidão

15/12/2023, 12:27

Expedição de Ofício.

15/12/2023, 12:10

Juntada de certidão

15/12/2023, 09:07

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 12:50

Expedição de Ofício.

30/11/2023, 09:14

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 11:28

Decorrido prazo de Divisão de Gestão dos Depósitos Judiciais em 09/10/2023 23:59.

13/10/2023, 16:43

Decorrido prazo de Divisão de Gestão dos Depósitos Judiciais em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 00:07

Juntada de Petição de petição

04/10/2023, 16:38

Juntada de Petição de petição

29/08/2023, 10:36

Todas as movimentações(159)

Decorrido prazo de MARCELO DOS SANTOS MONTEIRO em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 00:09

Juntada de certidão

16/01/2024, 08:44

Arquivado Definitivamente

08/01/2024, 12:43

Juntada de certidão

08/01/2024, 12:37

Juntada de certidão

15/12/2023, 12:27

Expedição de Ofício.

15/12/2023, 12:10

Juntada de certidão

15/12/2023, 09:07

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 12:50

Expedição de Ofício.

30/11/2023, 09:14

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 11:28

Decorrido prazo de Divisão de Gestão dos Depósitos Judiciais em 09/10/2023 23:59.

13/10/2023, 16:43

Decorrido prazo de Divisão de Gestão dos Depósitos Judiciais em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 00:07

Juntada de Petição de petição

04/10/2023, 16:38

Juntada de Petição de petição

29/08/2023, 10:36

Decorrido prazo de FLAVIANO LOPES FERREIRA em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 00:39

Decorrido prazo de DIELSON RODRIGUES ALMEIDA em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 00:38

Decorrido prazo de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 00:37

Decorrido prazo de SAMUEL MEIRELES DE MEIRELES em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 00:33

Decorrido prazo de MARCELO DOS SANTOS MONTEIRO em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 00:32

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 00:32

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 09:44

Juntada de certidão

24/08/2023, 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

23/08/2023, 00:37

Publicado DECISÃO em 23/08/2023.

23/08/2023, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DECISÃO Processo: 7031182-92.2020.8.22.0001. AUTOR: MARCELO DOS SANTOS MONTEIRO ADVOGADOS DO AUTOR: DIELSON RODRIGUES ALMEIDA, OAB nº RO10628, SAMUEL MEIRELES DE MEIRELES, OAB nº RO10641 REU: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADOS DO REU: FLAVIANO LOPES FERREIRA, OAB nº MG61572, WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM, OAB nº MA11078 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Defiro o pleito de ID 94680805, uma vez que os valores foram transferidos para a conta centralizadora do TJ/RO. Desta forma, solicite-se a devolução dos valores de ID 76191301, através de alvará específico para esta finalidade, devendo os valores serem depositados em conta judicial vinculada ao presente feito e quando da comprovação, expeça-se ofício de transferência bancária para a conta bancária informada ao ID 94680805, zerando-se e encerrando-se a conta judicial, com as formalidades legais. Após o levantamento, nada mais pendente, retorne ao arquivo. Porto Velho, 22 de agosto de 2023. Elisangela Nogueira Juíza de Direito

23/08/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2023, 10:07

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2023, 10:07

Conclusos para despacho

21/08/2023, 11:05

Processo Desarquivado

21/08/2023, 11:05

Juntada de Petição de petição

16/08/2023, 13:57

Juntada de certidão

17/05/2022, 11:23

Arquivado Definitivamente

16/05/2022, 11:39

Juntada de certidão

16/05/2022, 11:35

Juntada de certidão

29/04/2022, 15:51

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 07:10

Decorrido prazo de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 07:10

Decorrido prazo de FLAVIANO LOPES FERREIRA em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 07:10

Decorrido prazo de SAMUEL MEIRELES DE MEIRELES em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 06:04

Decorrido prazo de MARCELO DOS SANTOS MONTEIRO em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 05:56

Decorrido prazo de DIELSON RODRIGUES ALMEIDA em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 05:17

Decorrido prazo de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 28/03/2022 23:59.

28/04/2022, 23:47

Decorrido prazo de MARCELO DOS SANTOS MONTEIRO em 08/03/2022 23:59.

28/04/2022, 17:39

Expedição de Alvará.

28/04/2022, 12:37

Juntada de certidão

28/04/2022, 07:48

Publicado DECISÃO em 27/04/2022.

26/04/2022, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

26/04/2022, 01:56

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 08:07

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2022, 08:07

Conclusos para despacho

20/04/2022, 17:34

Juntada de certidão

20/04/2022, 17:32

Publicado INTIMAÇÃO em 21/03/2022.

18/03/2022, 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022

18/03/2022, 04:21

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 11:08

Publicado INTIMAÇÃO em 25/02/2022.

24/02/2022, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022

24/02/2022, 01:36

Decorrido prazo de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 13:16

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 12:49

Publicado INTIMAÇÃO em 15/02/2022.

14/02/2022, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

14/02/2022, 00:50

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 08:22

Expedição de Alvará.

11/02/2022, 07:59

Juntada de certidão

10/02/2022, 10:03

Juntada de certidão trânsito em julgado

09/02/2022, 10:44

Decorrido prazo de MARCELO DOS SANTOS MONTEIRO em 01/02/2022 23:59.

09/02/2022, 03:45

Decorrido prazo de DIELSON RODRIGUES ALMEIDA em 01/02/2022 23:59.

09/02/2022, 03:45

Decorrido prazo de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 01/02/2022 23:59.

09/02/2022, 03:45

Decorrido prazo de SAMUEL MEIRELES DE MEIRELES em 01/02/2022 23:59.

09/02/2022, 03:45

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM em 01/02/2022 23:59.

09/02/2022, 03:45

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 10:39

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 00:17

Decorrido prazo de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 00:17

Decorrido prazo de SAMUEL MEIRELES DE MEIRELES em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 00:15

Publicado SENTENÇA em 06/12/2021.

03/12/2021, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

03/12/2021, 01:23

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 12:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/12/2021, 12:48

Conclusos para decisão

30/11/2021, 15:30

Juntada de Petição de contrarrazões

30/11/2021, 15:23

Publicado INTIMAÇÃO em 26/11/2021.

25/11/2021, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021

25/11/2021, 00:50

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 07:22

Juntada de Petição de recurso

23/11/2021, 20:59

Publicado SENTENÇA em 16/11/2021.

12/11/2021, 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021

12/11/2021, 12:20

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 10:03

Julgado improcedente o pedido

11/11/2021, 10:03

Juntada de Petição de outras peças

08/11/2021, 11:56

Decorrido prazo de SAMUEL MEIRELES DE MEIRELES em 09/07/2021 23:59:59.

10/07/2021, 00:56

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM em 09/07/2021 23:59:59.

10/07/2021, 00:55

Juntada de outras peças

07/07/2021, 11:17

Decorrido prazo de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 06/07/2021 23:59:59.

07/07/2021, 00:40

Conclusos para decisão

01/07/2021, 11:10

Juntada de Petição de outras peças

24/06/2021, 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/06/2021, 00:26

Publicado DESPACHO em 25/06/2021.

24/06/2021, 00:26

Juntada de Petição de outros documentos

23/06/2021, 17:43

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 17:40

Outras Decisões

22/06/2021, 17:40

Decorrido prazo de SAMUEL MEIRELES DE MEIRELES em 23/02/2021 23:59:59.

24/02/2021, 04:45

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM em 23/02/2021 23:59:59.

24/02/2021, 04:39

Decorrido prazo de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 23/02/2021 23:59:59.

24/02/2021, 04:10

Juntada de Petição de documento de comprovação

03/02/2021, 15:14

Conclusos para decisão

28/01/2021, 11:12

Juntada de Petição de outras peças

28/01/2021, 09:46

Juntada de certidão

19/01/2021, 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/01/2021, 02:33

Publicado DECISÃO em 21/01/2021.

14/01/2021, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 7031182-92.2020.8.22.0001. AUTOR: MARCELO DOS SANTOS MONTEIRO Advogados do(a) AUTOR: SAMUEL MEIRELES DE MEIRELES - RO10641, DIELSON RODRIGUES ALMEIDA - RO10628 RÉU: MUL Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/01/2021, 00:00

Outras Decisões

13/01/2021, 11:41

Expedição de Outros documentos.

13/01/2021, 11:41

Conclusos para decisão

13/01/2021, 09:05

Juntada de outras peças

13/01/2021, 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/12/2020, 07:43

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2021.

18/12/2020, 07:43

Expedição de Outros documentos.

17/12/2020, 08:45

Expedição de Outros documentos.

17/12/2020, 07:58

Audiência Conciliação realizada para 16/12/2020 10:00 Porto Velho - 6ª Vara Cível.

16/12/2020, 17:21

Juntada de Petição de contestação

15/12/2020, 16:10

Juntada de Petição de outros documentos

14/12/2020, 14:18

Decorrido prazo de MARCELO DOS SANTOS MONTEIRO em 09/11/2020 23:59:59.

10/11/2020, 01:48

Decorrido prazo de SAMUEL MEIRELES DE MEIRELES em 09/11/2020 23:59:59.

10/11/2020, 01:47

Decorrido prazo de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 09/11/2020 23:59:59.

10/11/2020, 00:05

Decorrido prazo de DIELSON RODRIGUES ALMEIDA em 05/11/2020 23:59:59.

06/11/2020, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/11/2020, 00:21

Publicado DECISÃO em 06/11/2020.

05/11/2020, 00:21

Expedição de Outros documentos.

03/11/2020, 19:17

Outras Decisões

03/11/2020, 19:17

Conclusos para decisão

03/11/2020, 11:16

Decorrido prazo de MARCELO DOS SANTOS MONTEIRO em 27/10/2020 23:59:59.

28/10/2020, 00:55

Decorrido prazo de SAMUEL MEIRELES DE MEIRELES em 27/10/2020 23:59:59.

28/10/2020, 00:51

Decorrido prazo de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 27/10/2020 23:59:59.

28/10/2020, 00:41

Decorrido prazo de DIELSON RODRIGUES ALMEIDA em 23/10/2020 23:59:59.

24/10/2020, 00:05

Juntada de Petição de juntada de ar

15/10/2020, 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/10/2020, 08:53

Publicado DECISÃO em 05/10/2020.

05/10/2020, 08:53

Expedição de Outros documentos.

30/09/2020, 17:33

Outras Decisões

30/09/2020, 17:33

Conclusos para decisão

24/09/2020, 07:09

Decorrido prazo de SAMUEL MEIRELES DE MEIRELES em 23/09/2020 23:59:59.

24/09/2020, 00:34

Decorrido prazo de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 23/09/2020 23:59:59.

24/09/2020, 00:32

Juntada de Petição de outras peças

23/09/2020, 15:02

Decorrido prazo de MARCELO DOS SANTOS MONTEIRO em 11/09/2020 23:59:59.

12/09/2020, 01:07

Juntada de certidão

03/09/2020, 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/09/2020, 01:02

Publicado INTIMAÇÃO em 03/09/2020.

02/09/2020, 01:02

Expedição de Outros documentos.

01/09/2020, 11:58

Expedição de Outros documentos.

01/09/2020, 11:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/09/2020, 11:58

Expedição de Outros documentos.

01/09/2020, 11:58

Expedição de Outros documentos.

01/09/2020, 11:57

Audiência Conciliação designada para 16/12/2020 10:00 Porto Velho - 6ª Vara Cível.

01/09/2020, 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/08/2020, 01:02

Publicado DECISÃO em 01/09/2020.

31/08/2020, 01:02

Concedida em parte a Medida Liminar

28/08/2020, 11:54

Expedição de Outros documentos.

28/08/2020, 11:54

Conclusos para decisão

26/08/2020, 23:08

Distribuído por sorteio

26/08/2020, 23:08

Documentos

DECISÃO

•22/08/2023, 10:07

DECISÃO

•22/08/2023, 10:07

DECISÃO

•25/04/2022, 08:07

SENTENÇA

•02/12/2021, 12:48

SENTENÇA

•11/11/2021, 10:03

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•24/06/2021, 10:25

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•24/06/2021, 10:25

DESPACHO

•22/06/2021, 17:40

DECISÃO

•13/01/2021, 11:40

DECISÃO

•03/11/2020, 19:17

DECISÃO

•30/09/2020, 17:33

DECISÃO

•28/08/2020, 11:54

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•26/08/2020, 23:08