Execução Fiscal 7000452-33.2022.8.22.0000 - TJRO

Execução Fiscal 7000452-33.2022.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JOSE LUIZ BEZERRA FILHO em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 00:52

Publicado INTIMAÇÃO em 22/05/2023.

19/05/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/05/2023, 00:09

Juntada de Petição de petição

18/05/2023, 08:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADO: JOSE LUIZ BEZERRA FILHO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Cuidam-se os autos de execução fiscal. O exequente manifestou pela extinção do feito, por desistência. Dispõe o artigo 200 do NCPC que "Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais". No entanto, o paragrafo único do mesmo artigo prevê que a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 null 7000452-33.2022.8.22.0000 Adesão a Programa de Parcelamento de Débito Execução Fiscal Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA da pretensão para os fins do art. 200, parágrafo único do Código de Processo Civil e, consequentemente, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, com supedâneo no art. 485, VIII, do mesmo codex. Libere-se eventuais penhoras/arrestos. Sem custas finais (art. 8º, III, da Lei Estadual 3.896/2016). Tratando-se de pedido de desistência do feito verifica-se a ocorrência da preclusão lógica no tangente ao prazo recursal, razão pela qual considero o trânsito em julgado nesta data, nos termos do art. 1000, parágrafo único, do CPC. Arquive-se. Espigão do Oeste/RO, data certificada. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

18/05/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

17/05/2023, 18:00

Juntada de certidão

17/05/2023, 18:00

Juntada de certidão trânsito em julgado

17/05/2023, 17:48

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 17:40

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 17:40

Publicado SENTENÇA em 15/05/2023.

12/05/2023, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/05/2023, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADO: JOSE LUIZ BEZERRA FILHO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Cuidam-se os autos de execução fiscal. O exequente manifestou pela extinção do feito, por desistência. Dispõe o artigo 200 do NCPC que "Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais". No entanto, o paragrafo único do mesmo artigo prevê que a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 null 7000452-33.2022.8.22.0000 Adesão a Programa de Parcelamento de Débito Execução Fiscal Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA da pretensão para os fins do art. 200, parágrafo único do Código de Processo Civil e, consequentemente, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, com supedâneo no art. 485, VIII, do mesmo codex. Libere-se eventuais penhoras/arrestos. Sem custas finais (art. 8º, III, da Lei Estadual 3.896/2016). Tratando-se de pedido de desistência do feito verifica-se a ocorrência da preclusão lógica no tangente ao prazo recursal, razão pela qual considero o trânsito em julgado nesta data, nos termos do art. 1000, parágrafo único, do CPC. Arquive-se. Espigão do Oeste/RO, data certificada. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

12/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 08:22

Extinto o processo por desistência

11/05/2023, 08:22

Documentos

SENTENÇA

•11/05/2023, 08:22

DESPACHO

•19/10/2022, 16:50

—

Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de JOSE LUIZ BEZERRA FILHO em 05/06/2023 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 22/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Publicado SENTENÇA em 15/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Todas as movimentações(31)