Execução de Título Extrajudicial 7002255-33.2022.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/12/2022

Valor da Causa

R$ 2.318,22

Órgão julgador

Presidente Médici - Vara Única

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

30/10/2025, 09:22

Juntada de Petição de petição

28/10/2025, 11:58

Arquivado Definitivamente

24/10/2025, 11:28

Publicado SENTENÇA em 21/10/2025.

21/10/2025, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/10/2025, 01:02

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 12:53

Homologada a Transação

20/10/2025, 12:53

Expedição de INTIMAÇÃO.

20/10/2025, 12:52

Conclusos para julgamento

20/10/2025, 11:20

Juntada de Petição de petição

13/10/2025, 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/10/2025, 00:51

Publicado DESPACHO em 13/10/2025.

13/10/2025, 00:51

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 12:48

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 12:48

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2025, 12:48

Todas as movimentações(190)

Juntada de Petição de petição

30/10/2025, 09:22

Juntada de Petição de petição

28/10/2025, 11:58

Arquivado Definitivamente

24/10/2025, 11:28

Publicado SENTENÇA em 21/10/2025.

21/10/2025, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/10/2025, 01:02

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 12:53

Homologada a Transação

20/10/2025, 12:53

Expedição de INTIMAÇÃO.

20/10/2025, 12:52

Conclusos para julgamento

20/10/2025, 11:20

Juntada de Petição de petição

13/10/2025, 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/10/2025, 00:51

Publicado DESPACHO em 13/10/2025.

13/10/2025, 00:51

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 12:48

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 12:48

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2025, 12:48

Conclusos para despacho

25/09/2025, 05:56

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2025, 10:27

Decorrido prazo de ADEMIR JOSE DE OLIVEIRA em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 00:06

Juntada de Petição de petição

02/09/2025, 07:57

Publicado DESPACHO em 29/08/2025.

29/08/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/08/2025, 00:43

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2025, 10:42

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 10:42

Conclusos para despacho

27/08/2025, 13:33

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/08/2025, 01:36

Publicado DECISÃO em 22/08/2025.

22/08/2025, 01:36

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 10:47

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 10:47

Proferidas outras decisões não especificadas

21/08/2025, 10:47

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/08/2025, 10:47

Conclusos para julgamento

21/08/2025, 06:36

Juntada de Petição de contrarrazões

19/08/2025, 10:52

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 07:01

Juntada de Petição de petição

18/08/2025, 09:33

Juntada de Petição de petição

31/07/2025, 16:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/07/2025, 17:38

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/07/2025, 02:24

Publicado DECISÃO em 21/07/2025.

21/07/2025, 02:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/07/2025, 10:03

Expedição de Mandado.

18/07/2025, 09:25

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 09:15

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 09:15

Proferidas outras decisões não especificadas

18/07/2025, 09:15

Conclusos para despacho

10/07/2025, 09:26

Juntada de Petição de petição

03/07/2025, 10:33

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 08:20

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 08:20

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2025, 08:20

Conclusos para despacho

09/06/2025, 06:47

Juntada de Petição de petição

06/06/2025, 11:42

Juntada de Petição de petição

05/06/2025, 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/05/2025, 01:24

Publicado DECISÃO em 30/05/2025.

30/05/2025, 01:24

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 12:06

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 12:05

Proferidas outras decisões não especificadas

29/05/2025, 12:05

Conclusos para decisão

09/05/2025, 16:54

Juntada de Petição de petição

07/05/2025, 20:24

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 17:36

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2025, 17:36

Classe retificada de #Oculto# para #Oculto#

29/04/2025, 09:51

Juntada de Petição de petição

11/04/2025, 11:16

Conclusos para decisão

28/03/2025, 09:48

Juntada de Petição de petição

27/03/2025, 16:00

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 11:35

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2025, 11:35

Juntada de Petição de petição

10/03/2025, 09:40

Conclusos para decisão

21/02/2025, 15:04

Juntada de Petição de petição

20/02/2025, 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/02/2025, 01:59

Publicado DECISÃO em 19/02/2025.

19/02/2025, 01:59

Juntada de Petição de documento de comprovação

18/02/2025, 20:05

Juntada de Petição de documento de comprovação

18/02/2025, 20:05

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 20:05

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 20:05

Proferidas outras decisões não especificadas

18/02/2025, 20:05

Conclusos para despacho

27/01/2025, 18:04

Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/01/2025, 01:11

Publicado INTIMAÇÃO em 24/01/2025.

24/01/2025, 01:11

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 15:23

Juntada de Petição de petição

22/01/2025, 20:06

Juntada de Petição de petição

15/01/2025, 11:27

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/01/2025, 01:35

Publicado DECISÃO em 13/01/2025.

13/01/2025, 01:35

Expedição de Outros documentos.

11/01/2025, 15:48

Expedição de Outros documentos.

11/01/2025, 15:48

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/01/2025, 15:48

Conclusos para decisão

13/12/2024, 09:28

Juntada de Petição de outras peças

12/12/2024, 12:39

Juntada de Petição de petição

11/12/2024, 08:26

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 00:12

Juntada de Petição de petição

11/11/2024, 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

11/11/2024, 01:32

Publicado DECISÃO em 11/11/2024.

11/11/2024, 01:32

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 17:50

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 17:48

Juntada de Petição de petição

05/11/2024, 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

05/11/2024, 00:51

Publicado DECISÃO em 05/11/2024.

05/11/2024, 00:51

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 11:17

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 11:16

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 11:16

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 11:16

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 11:16

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 11:16

Proferidas outras decisões não especificadas

04/11/2024, 11:16

Proferidas outras decisões não especificadas

04/11/2024, 11:15

Proferidas outras decisões não especificadas

04/11/2024, 11:14

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 11:13

Proferidas outras decisões não especificadas

04/11/2024, 11:13

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 01:39

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 00:02

Juntada de petição inicial

29/08/2024, 07:09

Juntada de Petição de petição

15/08/2024, 12:07

Conclusos para despacho

02/08/2024, 18:47

Juntada de certidão

02/08/2024, 16:44

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 20:51

Juntada de certidão

02/07/2024, 21:56

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 00:44

Expedição de Outros documentos.

10/01/2024, 10:32

Decorrido prazo de LEONARDO MARTINS DE OLIVEIRA em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

22/11/2023, 01:50

Publicado DECISÃO em 22/11/2023.

22/11/2023, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LEONARDO MARTINS DE OLIVEIRA, AVENIDA MACAPA 2055 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: PABLO RIBEIRO BECHER, OAB nº RO10787 REQUERIDO: ADEMIR JOSE DE OLIVEIRA, AGROVILA 5 CHACARA PRIMAVERA 0000 ZONA RURAL - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7002255-33.2022.8.22.0006 CLASSE: Procedimento do Juizado Especial Cível Vistos. Trata-se de procedimento do juizado especial cível. Conforme a petição ID 95445964, a parte requerida informou a interposição do recurso de agravo de instrumento. Decido. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Caso sejam solicitadas, serão prestadas as informações necessárias. A CPE deverá diligenciar para verificar os efeitos do recurso. Caso o efeito seja suspensivo, aguarde-se em cartório o julgamento do recurso. Do contrário, cumpra-se a decisão anterior e aguarda-se o decurso do prazo para apresentação de réplica. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici-RO, 21 de novembro de 2023. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz(a) de Direito

22/11/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

21/11/2023, 16:44

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 16:44

Conclusos para despacho

01/11/2023, 12:03

Decorrido prazo de ADEMIR JOSE DE OLIVEIRA em 26/10/2023 23:59.

31/10/2023, 12:21

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 10:48

Publicado DESPACHO em 09/10/2023.

09/10/2023, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

09/10/2023, 05:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LEONARDO MARTINS DE OLIVEIRA, AVENIDA MACAPA 2055 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: PABLO RIBEIRO BECHER, OAB nº RO10787 REQUERIDO: ADEMIR JOSE DE OLIVEIRA, AGROVILA 5 CHACARA PRIMAVERA 0000 ZONA RURAL - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7002255-33.2022.8.22.0006 CLASSE: Procedimento do Juizado Especial Cível Vistos. Trata-se de procedimento do juizado especial cível. A defensoria pública manifestou-se nos autos informando que interpôs recurso de Agravo de Instrumento em face da decisão de ID n. 93272588, autuado sob o n. 0800946-13.2023.8.22.9000, ao passo que requer a intimação da parte exequente para manifestar. Intime-se a parte exequente, conforme pleiteado. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici-RO, 7 de outubro de 2023. Eliezer Nunes Barros Juiz(a) de Direito

09/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/10/2023, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2023, 11:21

Conclusos para despacho

31/08/2023, 14:14

Juntada de Petição de manifestação

31/08/2023, 11:31

Decorrido prazo de ADEMIR JOSE DE OLIVEIRA em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:02

Mandado devolvido sorteio

10/08/2023, 11:18

Juntada de Petição de petição

09/08/2023, 16:51

Decorrido prazo de ADEMIR JOSE DE OLIVEIRA em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 00:47

Juntada de Petição de petição

18/07/2023, 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/07/2023, 01:54

Publicado DECISÃO em 17/07/2023.

17/07/2023, 01:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/07/2023, 07:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002255-33.2022.8.22.0006. AUTOR: LEONARDO MARTINS DE OLIVEIRA, CPF nº 91715237234 ADVOGADO DO AUTOR: PABLO RIBEIRO BECHER, OAB nº RO10787 REQUERIDO: ADEMIR JOSE DE OLIVEIRA, CPF nº 07011580182 REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. Vistos. Trata-se de Julgamento de Exceção de Pré-Executividade. A parte executada aduz que a penhora realizada nos seus ativos recaiu sobre proventos de sua aposentadoria, sustentando sua impenhorabilidade. Sustenta também a nulidade da execução pois no ato da sua citação este juízo deixou de designar a realização de audiência conciliatória. É o relatório. Decido. A exceção de pré executividade é uma espécie de defesa do executado, onde ele poderá alegar vício de matéria de ordem pública mediante simples petição e sem a necessidade de garantia do juízo. Tal modalidade de defesa está consolidada de forma unânime na jurisprudência e doutrina, sendo considerada por essa última uma defesa executiva atípica. No Código de Processo Civil não há a previsão expressa deste instituto, contudo, a doutrina majoritária aponta a exceção de pré executividade surgiu em razão de um parecer elaborado por Pontes de Miranda em 1966, no ‘’Caso Mannesmann’’, em que ele defendeu a possibilidade de o executado alegar incidentalmente no processo de execução de matéria de ordem pública, onde o Juiz deveria conhecer de ofício por meio de mera petição. Desta forma, seria possível a defesa do executado por meio de petição sem a necessidade de garantia do juízo. A exceção de pré executividade é cabível nas execuções ou em fase do cumprimento de sentença, quando ocorrer qualquer vício de ordem pública, já que a defesa tem como objetivo a decretação de nulidade da execução ou sua extinção. O STJ tem o entendimento pacífico em aceitar a apresentação da exceção de pré executividade desde que a matéria alegada seja conhecível de ofício, o executado tenha prova pré constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para o Juiz decidir seu pedido de extinção da execução, como podemos observar na seguinte jurisprudência: ‘’PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.1. “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória”(REsp 1110925/SP, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009). 2. Hipótese em que, por força da Súmula 7 do STJ, não há como verificar o cabimento da exceção de pré-executividade, tendo em vista que o Tribunal Regional Federal a rejeitou uma vez que o elementos de prova constantes nos autos davam conta de que a saída do sócio contra quem se redireciona a execução se teria dado de forma fraudulenta, exigindo-se dilação probatória para se provar o contrário. 3. Agravo interno não provido.” STJ – AgInt no AREsp 1264411/ES AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2018/0062063-8, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 07/05/2019, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: –> DJe 24/05/2019.’’ Com relação ao prazo para propositura da exceção de pré executividade, os Tribunais Estaduais têm adotado o entendimento de que por se tratar de defesa de matéria de ordem pública, pode ser interposta a qualquer momento até o trânsito em julgado da ação, vejamos: ‘’EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO – INEXISTÊNCIA – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. – A exceção de pré-executividade, por comportar apenas matéria de ordem pública, não possui prazo legalmente previsto e, portanto, pode ser oposta a qualquer momento – O contrato de compra e venda de bens móveis pode ser considerado como título executivo hábil a embasar uma ação de execução, porquanto está assinado pelas partes e por duas testemunhas, se enquadrando na hipótese prevista no inciso III do artigo 784 do novo CPC.” TJ-MG – AC: 10024111968319001 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 02/05/2018, Data de Publicação: 11/05/2018. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TÍTULO EXECUTIVO. DESCARACTERIZAÇÃO. 1- Havendo nos autos elementos de prova suficientes para formar o convencimento do magistrado, não ocorre cerceamento de defesa. 2 - A interposição de exceção não se submete a prazo, vez que, tratando-se de questão relativa à própria nulidade da execução, não se submete a preclusão. 3 - O contrato de abertura de crédito bancário não constitui título executivo extrajudicial, sendo indispensável o demonstrativo contábil e atualizado do débito. 4 - Recurso improvido. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 92642001 MA, Relator: RAIMUNDO FREIRE CUTRIM, Data de Julgamento: 31/10/2003, IMPERATRIZ). Primeiramente, analiso a impugnação da penhora sobre ativos financeiros. Verifica-se demonstrado que o bloqueio de ativos recaiu sobre verba de natureza alimentar, advinda de proventos de aposentadoria, nos termos do art. 833, IV, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Da análise dos documentos trazidos à baila pela executada, denota-se veracidade em suas alegações quanto a origem dos valores penhorados. Todavia, algumas ponderações merecem ser feitas. Compulsando os autos verifica-se que foi oportunizado à executada o pagamento da condenação, não tendo ela demonstrado disposição para quitar o débito e tampouco para a composição. A documentação colacionada pela impugnante comprova que a penhora recaiu sobre saldo em conta e não sobre a totalidade do benefício previdenciário, sendo que referida conta é utilizada por ela para movimentação, com pagamentos, saques e transferências. Observa-se, ainda, o acúmulo de saldo na conta corrente de valor correspondente à metade do alegado benefício, o que demonstra que a executada não é totalmente dependente do referido valor. Nesse sentido e de acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, é possível a penhora de valores remanescentes depositados em conta bancária, ainda que advindos de aposentadoria. Transcrevo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SOBRAS. POSSIBILIDADE DE PENHORA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. O Tribunal a quo, ao afastar do alcance da penhora a última parcela salarial percebida pelo executado, de modo que a constrição judicial recaísse apenas sobre os valores remanescentes depositados na conta bancária, decidiu em conformidade com a orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai o óbice previsto na Súmula 83 do STJ. 3. "A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1360830 RS 2018/0236161-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 27/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/09/2019) Em continuidade da execução, prevalece, na jurisprudência e no Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, o entendimento acerca da possibilidade de penhora de salário para pagamento de débitos do executado, desde que não comprometa sua subsistência ou de seus familiares. Nesse sentido tem se firmado o TJ/RO: Agravo de instrumento. Penhora de percentual de salário. Possibilidade. É cabível a penhora de percentual do salário do devedor para pagamento de seus débitos, desde que não comprometa a sua subsistência ou de seus familiares. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803982-44.2016.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento:28/03/2017 E, ainda, o STJ: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. DÍVIDA APURADA EM INVENTÁRIO. OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. 1.- Os embargos de declaração são corretamente rejeitados se não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, tendo sido a lide dirimida com a devida e suficiente fundamentação. 2.- A regra geral da impenhorabilidade, mediante desconto de conta bancária, de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria, constante do art. 649, IV, do CPC, incidente na generalidade dos casos, deve ser excepcionada, no caso concreto, diante das condições fáticas bem firmadas por SENTENÇA e Acórdão na origem (Súmula 7/STJ), tendo em vista a recalcitrância patente do devedor em satisfazer o crédito, bem como o fato de o valor descontado ser módico, 10% sobre os vencimentos, e de não afetar a dignidade do devedor, quanto ao sustento próprio e de sua família. Precedentes. 3.- Recurso Especial improvido. REsp 1285970/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/05/14, DJe 08/9/14. Em regra, o salário é a única fonte de renda do devedor, de modo que blindá-lo, de forma absoluta, de todo e qualquer meio de expropriação patrimonial viola a efetividade da demanda (art. 4º,CPC), legitimando a inadimplência. Considerando que mesmo lhe sendo oportunizado quitar o débito o executado não manifestou interesse, entendo que a impenhorabilidade do salário/benefício previdenciário, nestes casos, é relativa e que tal princípio deve ser mitigado visando à satisfação do credor, o fim do processo judicial, sob pena de descrédito da justiça. No que se refere à alegação de nulidade da execução ante à não realização da audiencia conciliatória, por tratar-se de ação de natureza executiva, a qual possui procedimento expropriatório, não admite-se designação de audiência de conciliação, o que não obsta às partes, realizarem contato pelas vias ordinárias e pactuar termo para quitação da dívida, requisitando homologação pelo juízo. Isto posto, a rejeição da presente Exceção de Pré-Executividade é medida de rigor. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade arguida e, DETERMINO o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. INTIMEM-SE as partes e, decorrido o prazo para eventual recurso, intime-se o credor para apresentar planilha atualizada de seu crédito, requerendo o que de direito para prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento ou extinção. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici quinta-feira, 13 de julho de 2023 Marisa de Almeida Juiz (a) de Direito

Expedição de Mandado.

13/07/2023, 17:23

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 13:15

Rejeitada a exceção de pré-executividade

13/07/2023, 13:15

Decorrido prazo de ADEMIR JOSE DE OLIVEIRA em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 00:52

Conclusos para despacho

05/06/2023, 12:26

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 11:55

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

01/06/2023, 14:10

Publicado DESPACHO em 15/05/2023.

12/05/2023, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/05/2023, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LEONARDO MARTINS DE OLIVEIRA, AVENIDA MACAPA 2055 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: PABLO RIBEIRO BECHER, OAB nº RO10787 REQUERIDO: ADEMIR JOSE DE OLIVEIRA, AGROVILA 5 CHACARA PRIMAVERA 0000 ZONA RURAL - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7002255-33.2022.8.22.0006 CLASSE: Procedimento do Juizado Especial Cível Vistos. Trata-se de Procedimento do Juizado Especial Cível. A consulta ao SISBAJUD restou parcialmente frutífera, conforme detalhamento anexo. Verifico que o executado antes mesmo da intimação, ofertou impugnação ao bloqueio, na forma de exceção de pré-executividade, colacionada aos autos no id. 90103304. Intime-se, portanto, o exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso decorrido o prazo para tanto, venham os autos conclusos para decisão. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici-RO, 11 de maio de 2023. Marisa de Almeida Juiz(a) de Direito

12/05/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2023, 08:35

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 08:35

Decorrido prazo de ADEMIR JOSE DE OLIVEIRA em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 02:22

Decorrido prazo de LEONARDO MARTINS DE OLIVEIRA em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 01:38

Decorrido prazo de PABLO RIBEIRO BECHER em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 01:37

Conclusos para despacho

02/05/2023, 10:34

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

28/04/2023, 12:27

Publicado DESPACHO em 17/03/2023.

16/03/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/03/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2023, 14:00

Conclusos para decisão

13/03/2023, 15:17

Juntada de Petição de petição

12/03/2023, 20:37

Publicado INTIMAÇÃO em 10/03/2023.

09/03/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/03/2023, 00:26

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 16:54

Decorrido prazo de ADEMIR JOSE DE OLIVEIRA em 07/02/2023 23:59.

16/02/2023, 16:26

Decorrido prazo de ADEMIR JOSE DE OLIVEIRA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 01:48

Mandado devolvido sorteio

30/01/2023, 14:03

Juntada de Petição de petição

12/12/2022, 08:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/12/2022, 09:58

Publicado DESPACHO em 12/12/2022.

09/12/2022, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/12/2022, 01:41

Expedição de Mandado.

08/12/2022, 15:27

Expedição de Outros documentos.

08/12/2022, 10:59

Proferidas outras decisões não especificadas

08/12/2022, 10:59

Conclusos para despacho

01/12/2022, 14:20

Distribuído por sorteio

01/12/2022, 14:20

Documentos

PETIÇÃO

•30/10/2025, 09:22

SENTENÇA

•20/10/2025, 12:52

DESPACHO

•10/10/2025, 12:48

DESPACHO

•28/08/2025, 10:42

DECISÃO

•21/08/2025, 10:47

DECISÃO

•18/07/2025, 09:15

DESPACHO

•03/07/2025, 08:20

PETIÇÃO

•06/06/2025, 11:42

DECISÃO

•29/05/2025, 12:05

DECISÃO

•07/05/2025, 17:36

DESPACHO

•21/03/2025, 11:35

DESPACHO

•21/03/2025, 11:35

DECISÃO

•18/02/2025, 20:05

DECISÃO

•18/02/2025, 20:05

PETIÇÃO

•22/01/2025, 20:06

Todos os documentos(34)

PETIÇÃO

•30/10/2025, 09:22

SENTENÇA

14/07/2023, 00:00

•20/10/2025, 12:52

DESPACHO

•10/10/2025, 12:48

DESPACHO

•28/08/2025, 10:42

DECISÃO

•21/08/2025, 10:47

DECISÃO

•18/07/2025, 09:15

DESPACHO

•03/07/2025, 08:20

PETIÇÃO

•06/06/2025, 11:42

DECISÃO

•29/05/2025, 12:05

DECISÃO

•07/05/2025, 17:36

DESPACHO

•21/03/2025, 11:35

DESPACHO

•21/03/2025, 11:35

DECISÃO

•18/02/2025, 20:05

DECISÃO

•18/02/2025, 20:05

PETIÇÃO

•22/01/2025, 20:06

DECISÃO

•11/01/2025, 15:48

DECISÃO

•11/01/2025, 15:48

PETIÇÃO

•11/12/2024, 08:26

DECISÃO

•04/11/2024, 11:16

DECISÃO

•04/11/2024, 11:16

DECISÃO

•04/11/2024, 11:16

DECISÃO

•04/11/2024, 11:15

DECISÃO

•04/11/2024, 11:13

DECISÃO

•02/08/2024, 16:44

ACÓRDÃO

•29/07/2024, 11:37

DESPACHO

•03/07/2024, 12:54

DECISÃO

•21/11/2023, 16:44

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•09/10/2023, 10:36

DESPACHO

•07/10/2023, 11:21

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•31/08/2023, 08:39

DECISÃO

•13/07/2023, 13:15

DESPACHO

•11/05/2023, 08:35

DESPACHO

•14/03/2023, 14:00

DESPACHO

•08/12/2022, 10:59