Execução Fiscal 0000571-24.2010.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/09/2022

Valor da Causa

R$ 176.685,90

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de TRACTEBEL ENGINEERING LTDA em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 02:28

Arquivado Definitivamente

14/03/2025, 15:01

Juntada de certidão trânsito em julgado

14/03/2025, 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/03/2025, 02:00

Publicado SENTENÇA em 12/03/2025.

12/03/2025, 02:00

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 16:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/03/2025, 16:01

Conclusos para despacho

29/11/2024, 16:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 01:36

Decorrido prazo de TRACTEBEL ENGINEERING LTDA em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:25

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 01:03

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 09:20

Juntada de certidão

18/10/2024, 09:18

Juntada de certidão

11/10/2024, 12:55

Todas as movimentações(119)

Decorrido prazo de TRACTEBEL ENGINEERING LTDA em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 02:28

Arquivado Definitivamente

14/03/2025, 15:01

Juntada de certidão trânsito em julgado

14/03/2025, 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/03/2025, 02:00

Publicado SENTENÇA em 12/03/2025.

12/03/2025, 02:00

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 16:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/03/2025, 16:01

Conclusos para despacho

29/11/2024, 16:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 01:36

Decorrido prazo de TRACTEBEL ENGINEERING LTDA em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:25

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 01:03

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 09:20

Juntada de certidão

18/10/2024, 09:18

Juntada de certidão

11/10/2024, 12:55

Juntada de certidão

10/10/2024, 12:44

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 07:26

Publicado DESPACHO em 07/10/2024.

07/10/2024, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

07/10/2024, 00:50

Expedição de Outros documentos.

04/10/2024, 11:08

Expedição de Outros documentos.

04/10/2024, 11:08

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2024, 11:08

Decorrido prazo de TRACTEBEL ENGINEERING LTDA em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 00:15

Conclusos para despacho

21/06/2024, 10:46

Juntada de Petição de petição

20/06/2024, 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

06/06/2024, 00:32

Publicado DESPACHO em 06/06/2024.

06/06/2024, 00:32

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 09:57

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 09:57

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2024, 09:57

Juntada de informação

07/05/2024, 13:00

Juntada de Petição de petição

25/04/2024, 17:16

Conclusos para despacho

16/02/2024, 13:09

Juntada de Petição de petição

08/02/2024, 11:55

Decorrido prazo de TRACTEBEL ENGINEERING LTDA em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 00:13

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

09/11/2023, 01:15

Publicado DESPACHO em 09/11/2023.

09/11/2023, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DESPACHO/OFÍCIO Ref. Agravo de Instrumento n.: 0805758-35.2023.8.22.0000 Agvte: TRACTEBEL ENGINEERING LTDA Agvdo: Município de Porto Velho Em atenção a decisão de ID 91975832, informo a Vossa Excelência que os autos supramencionados dizem respeito à Execução Fiscal promovida por Município de Porto Velho em desfavor de L TRACTEBEL ENGINEERING LTDA para cobrança de débito tributário descrito na CDAs 1119/2010 e 1118/2010. Insurge-se o Agravante contra despacho que determinou o recolhimento das custas e honorários advocatícios, ressaltando que a quitação do débito ocorreu após o ajuizamento da cobrança, razão pela qual as verbas seriam devidas. Em que pese os relevantes argumentos, mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Eram estas as informações. Respeitosamente, Ao Exmo. Relator 1ª Câmara Especial Nesta Porto Velho, quarta-feira, 8 de novembro de 2023 Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. 0000571-24.2010.8.22.0101 Execução Fiscal

09/11/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2023, 12:22

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 12:22

Juntada de informação

14/06/2023, 12:39

Conclusos para despacho

13/06/2023, 15:02

Juntada de Petição de petição

12/06/2023, 11:02

Juntada de Petição de petição

06/06/2023, 11:31

Juntada de certidão

18/05/2023, 08:34

Decorrido prazo de RODOLFO DE LIMA GROPEN em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 00:26

Decorrido prazo de TRACTEBEL ENGINEERING LTDA em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 00:24

Publicado DESPACHO em 15/05/2023.

12/05/2023, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/05/2023, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: TRACTEBEL ENGINEERING LTDA - ADVOGADO DO EXECUTADO: RODOLFO DE LIMA GROPEN, OAB nº RJ136196 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0000571-24.2010.8.22.0101 Vistos e etc., Trata-se de embargos de declaração apresentados por Tractebel Engineering Ltda em desfavor de despacho que intimou a parte para recolhimento de custas e honorários. Narra que a decisão foi omissa por não considerar a ausência de sentença extintiva para legitimar a cobrança de honorários. Aponta entendimento do STJ no sentido de que a extinção antes do ajuizamento da cobrança resulta em extinção sem ônus para as partes. Por fim, narra que o Município é isento de custas processuais, razão pela qual a parte não deve ressarci-lo da verba. Pede o acolhimento do pedido para reforma do despacho. É o breve relatório. Decido. O recurso escolhido tem cabimento unicamente quando a decisão apresentar erro material, omissão, obscuridade ou contradição, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC. Inicialmente, convém registrar que os pronunciamentos do juiz consistem em sentenças, decisões interlocutórias e despachos (art. 203). A sentença é pronunciamento por meio do qual o juiz põe fim à fase cognitiva e/ou extingue a execução. A decisão interlocutória é pronunciamento decisório que não se enquadre no conceito de sentença, ao passo que despachos são todos os demais pronunciamentos do juiz que não possuam teor decisório (inteligência do art. 203, caput e respectivos parágrafos, do CPC). O recurso interposto pela parte somente é cabível em face de atos judiciais que possuam teor decisório, é dizer, decisões interlocutórias e/ou sentenças (em 1º grau de jurisdição). Tanto assim que o caput do art. 1.022 dispõe que o cabimento de embargos de declaração se restringe à “decisão judicial”. Ademais, o CPC dispõe expressamente que “Dos despachos não cabe recurso” (art. 1.001). Em análise ao recurso interposto, verifica-se que o ato impugnado se trata de despacho de mero expediente, o qual não possui teor decisório. Ao contrário, o despacho se limitou a intimar a parte para recolher as custas processuais e honorários advocatícios. Desta feita, infere-se que a situação dos autos foge à hipótese de admissibilidade prevista no art. 1.022, o que impede o conhecimento recursal. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.022 do CPC, NÃO CONHEÇO os embargos declaratórios, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 10 de maio de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 14:20

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de TRACTEBEL ENGINEERING LTDA

11/05/2023, 08:46

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 08:46

Conclusos para decisão

09/05/2023, 09:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 13:53

Juntada de Petição de petição

31/03/2023, 11:27

Decorrido prazo de RODOLFO DE LIMA GROPEN em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 00:09

Decorrido prazo de TRACTEBEL ENGINEERING LTDA em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 00:08

Publicado INTIMAÇÃO em 28/03/2023.

27/03/2023, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/03/2023, 03:48

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 12:44

Publicado DESPACHO em 27/03/2023.

24/03/2023, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/03/2023, 01:54

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 11:17

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2023, 11:17

Decorrido prazo de RODOLFO DE LIMA GROPEN em 07/10/2022 23:59.

14/10/2022, 09:45

Decorrido prazo de TRACTEBEL ENGINEERING LTDA em 07/10/2022 23:59.

13/10/2022, 14:18

Publicado DESPACHO em 06/10/2022.

13/10/2022, 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/10/2022, 14:17

Conclusos para despacho

05/10/2022, 11:05

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2022, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2022, 10:06

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

01/09/2022, 11:57

Conclusos para despacho

01/09/2022, 10:56

Juntada de Petição de petição

30/08/2022, 11:32

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 08:51

Juntada de Petição de petição

08/08/2022, 17:19

Publicado INTIMAÇÃO em 27/07/2022.

26/07/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/07/2022, 00:20

Publicado DESPACHO em 26/07/2022.

25/07/2022, 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/07/2022, 07:43

Expedição de Outros documentos.

22/07/2022, 20:43

Expedição de Outros documentos.

22/07/2022, 09:24

Proferidas outras decisões não especificadas

22/07/2022, 09:24

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

11/07/2022, 12:34

Conclusos para despacho

15/06/2022, 10:26

Juntada de Petição de petição

09/06/2022, 11:37

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 05:35

Outras Decisões

06/05/2022, 23:42

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 09/03/2022 23:59.

28/04/2022, 14:42

Decorrido prazo de TRACTEBEL ENGINEERING LTDA em 25/02/2022 23:59.

28/04/2022, 13:25

Decorrido prazo de RODOLFO DE LIMA GROPEN em 25/02/2022 23:59.

28/04/2022, 13:11

Conclusos para despacho

06/04/2022, 17:43

Publicado DESPACHO em 04/02/2022.

03/02/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

03/02/2022, 00:19

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 09:31

Juntada de certidão

02/02/2022, 09:23

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 17:54

Outras Decisões

01/02/2022, 17:54

Conclusos para despacho

01/02/2022, 07:35

Juntada de Petição de petição

31/01/2022, 15:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 17/10/2019 23:59:59.

18/10/2019, 03:49

Expedição de Outros documentos.

26/09/2019, 08:16

Juntada de documento de comprovação

26/09/2019, 08:15

Juntada de outros documentos

24/09/2019, 12:49

Outras Decisões

21/09/2019, 18:24

Conclusos para despacho

18/09/2019, 12:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 17/09/2019 23:59:59.

18/09/2019, 03:32

Expedição de Outros documentos.

06/08/2019, 14:27

Ordenada a entrega dos autos à parte

05/08/2019, 16:40

Conclusos para despacho

26/07/2019, 13:41

Juntada de Petição de petição

25/07/2019, 13:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 24/07/2019 23:59:59.

25/07/2019, 10:52

Expedição de Outros documentos.

02/07/2019, 09:59

Expedição de Outros documentos.

22/03/2019, 12:29

Distribuído por migração de sistemas

21/03/2019, 10:49

Documentos

SENTENÇA

•11/03/2025, 16:01

DESPACHO

•04/10/2024, 11:08

DESPACHO

•05/06/2024, 09:57

INFORMAÇÃO

•07/05/2024, 13:00

DESPACHO

•08/11/2023, 12:22

INFORMAÇÃO

•14/06/2023, 12:39

DESPACHO

•11/05/2023, 08:46

DESPACHO

•23/03/2023, 11:17

DESPACHO

•04/10/2022, 10:05

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•08/08/2022, 17:19

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•08/08/2022, 17:19

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•08/08/2022, 17:19

DESPACHO

•22/07/2022, 09:24

DESPACHO

•06/05/2022, 23:42

DESPACHO

•01/02/2022, 17:54

Todos os documentos(24)

SENTENÇA

•11/03/2025, 16:01

DESPACHO

12/05/2023, 00:00

•04/10/2024, 11:08

DESPACHO

•05/06/2024, 09:57

INFORMAÇÃO

•07/05/2024, 13:00

DESPACHO

•08/11/2023, 12:22

INFORMAÇÃO

•14/06/2023, 12:39

DESPACHO

•11/05/2023, 08:46

DESPACHO

•23/03/2023, 11:17

DESPACHO

•04/10/2022, 10:05

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•08/08/2022, 17:19

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•08/08/2022, 17:19

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•08/08/2022, 17:19

DESPACHO

•22/07/2022, 09:24

DESPACHO

•06/05/2022, 23:42

DESPACHO

•01/02/2022, 17:54

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•31/01/2022, 15:13

DESPACHO

•21/09/2019, 18:24

DESPACHO

•06/08/2019, 14:27

DESPACHO

•05/08/2019, 16:40

DECISÃO

•05/08/2019, 16:40

ACÓRDÃO

•05/08/2019, 16:40

DECISÃO

•05/08/2019, 16:40

DECISÃO

•05/08/2019, 16:40

DECISÃO

•05/08/2019, 16:40