Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7012413-67.2019.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7012413-67.2019.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: VANILDES RODRIGUES, BR 421 TV B-40, AREA DE CHACARAS ZONA RURAL - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: JOSE CARLOS SABADINI JUNIOR, OAB nº RO8698, LINHA C-90 KM 07, TV B-30 CENTRO - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, DANIELLI VITORIA SABADINI, OAB nº RO10128 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7012413-67.2019.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da causa: R$ 11.976,00 (onze mil, novecentos e setenta e seis reais) Parte Vistos. 1- Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador, para, querendo, oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, nos próprios autos, em 30 (trinta) dias (art. 535, CPC), bem como intime-se para que no mesmo prazo informe acerca da existência de eventual débito da parte exequente para compensação dentro das condições estabelecidas no §9º do art. 100 da Constituição Federal, sob pena de perda do direito de abatimento dos valores. 2- Decorrido o prazo, caso não haja oferecimento de impugnação à execução, nem informações sobre créditos para compensação, expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório ao órgão competente, sendo incabíveis neste caso a fixação de honorários em fase de execução, nos termos do art. 85, §7º, do CPC. 3- Vindo informação de pagamento dos valores requisitados, expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente e/ou seu patrono para levantamento das quantias discriminadas nos ofícios e seus acréscimos legais. Ariquemes quinta-feira, 20 de julho de 2023 às 13:14. Decyo Allyson Sarmento Ferreira Juiz de Direito

21/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: VANILDES RODRIGUES, BR 421 TV B-40, AREA DE CHACARAS ZONA RURAL - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: JOSE CARLOS SABADINI JUNIOR, OAB nº RO8698, LINHA C-90 KM 07, TV B-30 CENTRO - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, DANIELLI VITORIA SABADINI, OAB nº RO10128 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7012413-67.2019.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da causa: R$ 11.976,00 (onze mil, novecentos e setenta e seis reais) Parte Vistos. 1- Altere-se a classe para Cumprimento de Sentença. 2- Considerando que o benefício não foi implementado, intime-se o INSS via sistema, para no prazo de 30 dias, já considerando o prazo em dobro, para que a requerida proceda à implantação do benefício descrito na tabela abaixo, sob pena de multa diária que fixo em R$500,00 (quinhentos reais) pelo período máximo de 10 dias. Espécie B 21 CPF 286.014.162-68 DIB 11/01/2019 DIP 01/03/2023 Cidade pagamento Ariquemes 3- Caso advenha informação de que não foi cumprida no prazo de 30 (trinta) dias, deverá a CPE enviar e-mail para [email protected], conforme método de trabalho entabulado nos autos do Processo SEI n. 0002428-47.2023.8.22.8800. Deverá constar no assunto do e-mail: PREVIDENCIÁRIO - nome completo do beneficiário(a), CPF, código e nome de benefício. Em anexo, faz-se necessário o envio de cópia desta decisão. Certifique-se, nos autos, quanto ao envio do e-mail. 4 - Considerando que a DIP é 01/01/2023 e que, a partir desta data, será pago administrativamente, fica a parte exequente intimada a apresentar cálculo, excluindo-se o valor a partir da DIP, em 05 dias. Ariquemes terça-feira, 13 de junho de 2023 às 14:11. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

14/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de VANILDES RODRIGUES em 22/01/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado SENTENÇA em 18/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de VANILDES RODRIGUES em 14/12/2023 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 06/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(173)

Todos os documentos(17)