Execução de Título Extrajudicial 7004665-73.2022.8.22.0003 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004665-73.2022.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: COMÉRCIO DE VERDURAS KANICO LTDA Advogado do requerente: MARCELO ESTEBANEZ MARTINS, OAB nº RO3208 Requerido/Executado: G P COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA Advogado do requerido: RICARDO ALEXANDRO PORTO, OAB nº RO9442 DECISÃO autora: EXEQUENTE: COMÉRCIO DE VERDURAS KANICO LTDA, CNPJ nº 04360895000126, ÁREA RURAL 82 ÁREA RURAL DE VILHENA - 76988-899 - VILHENA - RONDÔNIA Parte requerida: G P COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, CNPJ nº 34699614000206, FLORIANOPOLIS 2746 LIBERDADE - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7004665-73.2022.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Requerente/ Vistos, etc. 1- Trata-se de pedido de penhora de percentual do faturamento da empresa. Pois bem. Considerando que as demais tentativas de localização de bens e valores restaram infrutíferas, DEFIRO o pedido de penhora de parte do faturamento do executado, aplicando, por analogia, o previsto no art. 835, X, CPC até satisfação do crédito pleiteado na presente execução. Nesse sentido, cito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OUTROS BENS. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO A QUO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É cabível a penhora de percentual do faturamento líquido da sociedade empresária devedora, em não existindo patrimônio outro suficiente, visando, por um lado, disponibilizar forma de constrição menos onerosa para o devedor e, por outro lado, garantir de forma idônea e eficaz a satisfação do crédito, atendendo, assim, ao princípio da efetividade da execução. Precedentes. 2. No caso, o eg. Tribunal de Justiça autorizou a penhora de 20% (vinte por cento) do faturamento da ora recorrente, reconhecendo ser a medida excepcional, adotada por ter resultado infrutífera a busca por outros bens penhoráveis. Rever a conclusão do acórdão recorrido, quanto à inexistência de outros bens penhoráveis em nome do devedor, demandaria o reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1907278/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 17/12/2021) 2- Fica a parte exequente intimada para, no prazo de 05 dias: a) informar o valor do débito atualizado; e b) informar os dados bancários para depósito da quantia decorrente da penhora do percentual do faturamento. 3- Após a vinda dos cálculos atualizados, DETERMINO a penhora da importância equivalente a até 15% (quinze por cento) do faturamento mensal bruto do devedor, cujo resultado deverá ser depositado em conta a cargo deste juízo, até que se complete o valor da presente execução. 3.1- Expeça-se o competente mandado judicial. 3.2- Conste no mandado o seguinte: a) Nomeio o representante do executado como depositário, o qual deverá promover, todo dia 10 de cada mês, o depósito judicial de 10% do faturamento mensal e prestar contas com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida, nos termos do art. 866, § 2º, do CPC; b) O depositário deverá efetivar os descontos no percentual informado no mandado a partir e depositar os valores na conta informada pelo exequente até o dia 10 de cada mês; c) Os valores descontados deverão ser depositados na conta indicada pela parte exequente. O depositante deverá indicar o número do processo e nome da parte no informe do depósito, a fim de facilitar a identificação por parte do credor; d) O Oficial de Justiça deverá colher a qualificação completa de quem for intimado, anotando o número do RG e CPF principalmente. 3.3- Caso a diligência reste infrutífera em relação a penhora de faturamento, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder a descrição dos bens que guarnecem a sede da empresa. 4- Sendo frutífera a penhora sobre o faturamento, intime-se a parte executada para, no prazo 15 dias, impugnar a penhora. 4.1- Apresentada impugnação, vistas a parte exequente para, no prazo de 15 dias, aduzir seus termos. 4.2- Após, venham os autos conclusos. 5- Decorrido o prazo para impugnação, certifique-se e aguarde-se o depósito da primeira parcela, a ser realizada no dia 10 do mês subsequente a penhora do faturamento determinada. 6- Comprovado o depósito e apresentada a prestação de contas, vistas a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se. 7- Transcorrido o prazo para pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, dar impulso ao feito. 8- Em todo caso, venham os autos conclusos. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, quinta-feira, 17 de agosto de 2023. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COMÉRCIO DE VERDURAS KANICO LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCELO ESTEBANEZ MARTINS, OAB nº RO3208A EXECUTADO: G P COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO DO EXECUTADO: RICARDO ALEXANDRO PORTO, OAB nº RO9442 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM MINISTRO VICTOR NUNES LEAL Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, 1069, setor 2, CEP 76.890-000, Jaru/RO Fone: (69) 3521-0222 e-mail: [email protected] 7004665-73.2022.8.22.0003 Execução de Título Extrajudicial Cheque Vistos, etc. Determinei a penhora on-line, via sistema SISBAJUD, que resultou parcialmente cumprida, a qual a transferência já foi realizada para conta vinculada a este Juízo, conforme detalhamento em anexo. Desse modo, determino a INTIMAÇÃO da parte executada para, querendo, impugnar a apreensão em 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 854, §3º, do CPC c/c art. 1º, caput, do Provimento n. 68/CNJ, de maio de 2018 que assim estabelece que assim estabelece: "Art. 1º, caput: As decisões, monocráticas e colegiadas, que deferem pedido de levantamento de depósito condicionam-se necessariamente à intimação da parte contrária para, querendo, apresentar impugnação ou recurso." Apresentada impugnação, venham os autos conclusos para decisão. Em caso de não apresentação de impugnação, o que deverá ser certificado pela escrivania, levante-se o valor em favor do exequente- atendendo o dispositivo estabelecido no art. 1º, §1º, do Provimento n. 68/CNJ, de maio de 2018: "§1º O levantamento somente poderá ser efetivado 2 (dois) dias úteis após o esgotamento do prazo para recurso." ficando, desde já, intimado para informar o saldo remanescente, acompanhado de cálculos, e requerendo o que entender de direito em 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão do feito, nos termos do artigo 921,III, do CPC. Intimem-se. SERVE A PRESENTE DE CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. 10 de maio de 2023 Brenda Aguiar Vasconcelos Juíza de Direito Assinado Digitalmente

12/05/2023, 00:00

—

Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de COMÉRCIO DE VERDURAS KANICO LTDA em 04/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 27/01/2025.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Expedição de Outros documentos.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de G P COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de COMÉRCIO DE VERDURAS KANICO LTDA em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de COMÉRCIO DE VERDURAS KANICO LTDA em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de COMÉRCIO DE VERDURAS KANICO LTDA em 26/01/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

Publicado DECISÃO em 18/01/2024.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Todas as movimentações(212)