Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7017791-96.2022.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7017791-96.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: PAULO ROBERTO KLOSTER, RUA LAGES 4188, - DE 2240 A 2490 - LADO PAR SETOR 09 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MARCELO ANTONIO GERON GHELLERE, OAB nº RO1842A Parte requerida: I. -. I. N. D. S. S.,..,. - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7017791-96.2022.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da causa: R$ 20.578,31 (vinte mil, quinhentos e setenta e oito reais e trinta e um centavos) Parte Vistos e examinados. PAULO ROBERTO KLOSTER apresentou embargos de declaração face a sentença, com fundamento no art. 1.022, inciso I, do CPC, alegando que há contradição em seu conteúdo entre a fundamentação e o objeto da ação. Intimado a se manifestar, o embargado quedou-se inerte. Após, vieram os autos conclusos para decisão. É o breve relato. Decido. Conheço dos embargos, por ser tempestivo e preencher os requisitos legais, merecendo no mérito o seu acolhimento, segundo passo a explanar. Pois bem. In casu, resumidamente, a parte embargante alegou que a sentença foi contraditória, disse que o juízo não considerou os valores de períodos relacionados na inicial e não recebidos pelo embargante. Assiste razão ao embargante em seus argumentos, posto que a sentença nitidamente apresenta em seu dispositivo erro ao deixar de relacionar os períodos em que os valores retornaram à autarquia por não ter sido efetivado o saque pelo embargante. Em consulta atual ao extrato previdenciário no sistema PREVJUD consta períodos e valores de fato não recebidos pelo embargante. Assim, a correção deve ocorrer vez que a fundamentação tem por base acolher o pedido inicial da parte autora para proceder com o pagamento dos valores retroativos. Portanto, acolho os embargos para eliminar a contradição existente na sentença, passando o seu dispositivo a ter a seguinte redação: “[...] CONDENO o INSS a efetuar o pagamento das parcelas do BPC/LOAS, vencidas no período de 06.04.2021 a 30.11.2021, de 01.12.2021 a 31.05.2022, de 01.06.2022 a 30.06.2022, de 01.07.2022 a 31.07.2022, devendo incidir correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, com compensação dos valores eventualmente recebidos de forma excedente;[...]" Fica desta forma, corrigida a contradição. Posto isso, ACOLHO os embargos de declaração, persistindo a decisão, no mais, tal como está lançada. Intimadas as partes, aguarde-se o trânsito em julgado e arquive-se, cabendo à parte interessada apresentar oportunamente o pedido de cumprimento de sentença. Ariquemes quinta-feira, 11 de maio de 2023 às 09:06. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

12/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(16)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO KLOSTER em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO KLOSTER em 30/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 18/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 13/06/2025.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Determinado o arquivamento definitivo

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 11/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(222)

Todos os documentos(26)