Execução Fiscal 7001498-15.2022.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/02/2022

Valor da Causa

R$ 4.838,87

Órgão julgador

Vilhena - 1ª Vara Cível

Partes do Processo

MUNICIPIO DE VILHENA

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR

Terceiro

PREFEITURA DE VILHENA

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

MUNICIPIO DE VILHENA

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR

Terceiro

PREFEITURA DE VILHENA

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

SIMONE MOREIRA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

SIMONE MOREIRA DE OLIVEIRA REPRESENTACOES LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/05/2025, 14:15

Juntada de certidão trânsito em julgado

26/05/2025, 14:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

26/05/2025, 14:14

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 22:02

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 14:54

Juntada de certidão

07/04/2025, 10:10

Decorrido prazo de SIMONE MOREIRA DE OLIVEIRA em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 00:24

Decorrido prazo de SUSPENSÃO DO PROCESSO em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 00:15

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/03/2025, 00:04

Publicado SENTENÇA em 11/03/2025.

11/03/2025, 00:04

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 13:45

Juntada de Petição de petição

07/03/2025, 10:07

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 08:13

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 08:13

Todas as movimentações(171)

Arquivado Definitivamente

26/05/2025, 14:15

Juntada de certidão trânsito em julgado

26/05/2025, 14:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

26/05/2025, 14:14

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 22:02

Expedição de Outros documentos.

Documentos

SENTENÇA

•07/03/2025, 08:13

SENTENÇA

•07/03/2025, 08:13

09/04/2025, 14:54

Juntada de certidão

07/04/2025, 10:10

Decorrido prazo de SIMONE MOREIRA DE OLIVEIRA em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 00:24

Decorrido prazo de SUSPENSÃO DO PROCESSO em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 00:15

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/03/2025, 00:04

Publicado SENTENÇA em 11/03/2025.

11/03/2025, 00:04

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 13:45

Juntada de Petição de petição

07/03/2025, 10:07

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 08:13

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 08:13

Determinado o arquivamento definitivo

07/03/2025, 08:13

Extinto o processo por ausência das condições da ação

07/03/2025, 08:13

Decorrido prazo de SIMONE MOREIRA DE OLIVEIRA em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 03:58

Juntada de Petição de petição

05/03/2025, 17:31

Decorrido prazo de SIMONE MOREIRA DE OLIVEIRA em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 00:56

Decorrido prazo de SIMONE MOREIRA DE OLIVEIRA em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 00:45

Decorrido prazo de SIMONE MOREIRA DE OLIVEIRA em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 00:25

Conclusos para julgamento

25/02/2025, 08:28

Juntada de Petição de petição

21/02/2025, 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/02/2025, 01:03

Publicado DESPACHO em 21/02/2025.

21/02/2025, 01:03

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 13:42

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 13:42

Determinada Requisição de Informações

20/02/2025, 13:42

Determinada diligência

20/02/2025, 13:42

Juntada de Petição de petição

19/02/2025, 18:44

Conclusos para despacho

19/02/2025, 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/02/2025, 00:35

Publicado DESPACHO em 19/02/2025.

19/02/2025, 00:35

Juntada de Petição de petição

18/02/2025, 09:55

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 09:40

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 09:40

Determinada diligência

18/02/2025, 09:40

Indeferido o pedido de #Oculto#

18/02/2025, 09:40

Conclusos para despacho

18/02/2025, 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/02/2025, 00:41

Publicado DESPACHO em 18/02/2025.

18/02/2025, 00:41

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 14:02

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 10:20

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 10:20

Determinada diligência

17/02/2025, 10:20

Indeferido o pedido de #Oculto#

17/02/2025, 10:20

Conclusos para despacho

17/02/2025, 09:16

Decorrido prazo de SIMONE MOREIRA DE OLIVEIRA em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 03:35

Juntada de Petição de petição

12/02/2025, 10:12

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/02/2025, 00:33

Publicado DESPACHO em 10/02/2025.

10/02/2025, 00:33

Juntada de Petição de petição

07/02/2025, 09:24

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 09:09

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 09:09

Determinada diligência

07/02/2025, 09:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

07/02/2025, 09:09

Conclusos para despacho

05/02/2025, 08:49

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/02/2025, 00:56

Publicado DESPACHO em 04/02/2025.

04/02/2025, 00:56

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 12:11

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 12:10

Determinada Requisição de Informações

03/02/2025, 12:10

Determinada diligência

03/02/2025, 12:10

Conclusos para despacho

31/01/2025, 15:28

Juntada de Petição de petição

29/01/2025, 08:20

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 16:09

Decorrido prazo de SIMONE MOREIRA DE OLIVEIRA em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 00:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/11/2024, 10:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/10/2024, 08:10

Expedição de Mandado.

14/10/2024, 07:54

Juntada de Petição de petição

03/10/2024, 08:23

Decorrido prazo de SIMONE MOREIRA DE OLIVEIRA em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 00:52

Expedição de Mandado.

30/09/2024, 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

27/09/2024, 00:39

Publicado DESPACHO em 27/09/2024.

27/09/2024, 00:39

Juntada de Petição de petição

26/09/2024, 10:44

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 09:28

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 09:28

Deferido o pedido de MUNICIPIO DE VILHENA.

26/09/2024, 09:28

Determinada diligência

26/09/2024, 09:28

Conclusos para despacho

27/08/2024, 14:55

Juntada de Petição de petição

26/08/2024, 10:11

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 15:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/08/2024, 18:44

Decorrido prazo de SIMONE MOREIRA DE OLIVEIRA em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 01:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/07/2024, 07:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/07/2024, 07:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/07/2024, 07:53

Juntada de Petição de petição

10/07/2024, 17:42

Expedição de Mandado.

10/07/2024, 14:07

Publicado DESPACHO em 10/07/2024.

10/07/2024, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

10/07/2024, 00:26

Juntada de Petição de petição

09/07/2024, 09:43

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 09:05

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 09:05

Deferido o pedido de MUNICIPIO DE VILHENA.

09/07/2024, 09:05

Determinada diligência

09/07/2024, 09:05

Conclusos para despacho

12/06/2024, 17:37

Juntada de Petição de petição

10/06/2024, 08:07

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 11:16

Decorrido prazo de SIMONE MOREIRA DE OLIVEIRA em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/05/2024, 15:38

Processo devolvido à Secretaria

30/04/2024, 07:49

Conclusos para despacho

29/04/2024, 13:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/04/2024, 07:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/04/2024, 07:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/04/2024, 07:28

Expedição de Mandado.

09/04/2024, 15:00

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 12:28

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 11:33

Deferido o pedido de MUNICIPIO DE VILHENA.

08/04/2024, 11:33

Determinada a citação de SIMONE MOREIRA DE OLIVEIRA REPRESENTACOES LTDA - ME

08/04/2024, 11:33

Determinada Requisição de Informações

08/04/2024, 11:33

Conclusos para despacho

04/04/2024, 18:08

Processo Desarquivado

03/04/2024, 09:01

Juntada de Petição de petição

03/04/2024, 08:57

Decorrido prazo de SIMONE MOREIRA DE OLIVEIRA REPRESENTACOES LTDA - ME em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 00:20

Juntada de Petição de petição

06/06/2023, 11:43

Juntada de certidão

30/05/2023, 12:32

Juntada de Petição de petição

29/05/2023, 10:47

Arquivado Provisoramente

29/05/2023, 10:35

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 10:35

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 10:35

Publicado DESPACHO em 30/05/2023.

29/05/2023, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/05/2023, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADO: SIMONE MOREIRA DE OLIVEIRA REPRESENTACOES LTDA - ME, RUA MIL OITOCENTOS E SEIS 4932 BELA VISTA - 76982-020 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) R$ 4.838,87 D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7001498-15.2022.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Execução Fiscal Protocolado em: 21/02/2022 Vistos. Determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 ano. Aguarde-se o decurso do prazo no arquivo provisório (sem baixa). Decorrido o prazo de suspensão, sem manifestação das partes, iniciar-se-á o prazo da prescrição intercorrente. Transcorrido o prazo de 5 anos, intime-se a parte exequente para se manifestar quanto à prescrição intercorrente. Intimem-se. Pratique-se o necessário. Vilhena,RO, 26 de maio de 2023 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

29/05/2023, 00:00

Processo Suspenso por Execução Frustrada

26/05/2023, 09:31

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 09:31

Conclusos para despacho

26/05/2023, 08:02

Juntada de Petição de petição

25/05/2023, 07:20

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 06:44

Decorrido prazo de SIMONE MOREIRA DE OLIVEIRA REPRESENTACOES LTDA - ME em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:24

Publicado DESPACHO em 15/05/2023.

12/05/2023, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/05/2023, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADO: SIMONE MOREIRA DE OLIVEIRA REPRESENTACOES LTDA - ME, RUA MIL OITOCENTOS E SEIS 4932 BELA VISTA - 76982-020 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7001498-15.2022.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Execução Fiscal Protocolado em: 21/02/2022 Vistos. Procedi pesquisas pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD em nome da parte executada, as quais restaram infrutíferas, conforme documentos anexos. Intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora e impulsionar o feito, sob pena de suspensão (CPC, art. 921, III). Pratique-se o necessário. Vilhena/RO, 11 de maio de 2023 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

12/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 09:16

Determinada Requisição de Informações

11/05/2023, 09:16

Conclusos para decisão

10/03/2023, 17:30

Juntada de Petição de petição

07/02/2023, 13:10

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 10:46

Decorrido prazo de SIMONE MOREIRA DE OLIVEIRA REPRESENTACOES LTDA - ME em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 00:12

Juntada de Petição de petição

11/11/2022, 17:36

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 12:26

Publicado DESPACHO em 14/11/2022.

11/11/2022, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/11/2022, 01:25

Expedição de Outros documentos.

10/11/2022, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2022, 10:22

Conclusos para despacho

09/11/2022, 12:57

Juntada de Petição de petição

08/11/2022, 17:40

Expedição de Outros documentos.

31/10/2022, 10:56

Juntada de Petição de manifestação

27/09/2022, 12:53

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 08:58

Decorrido prazo de SIMONE MOREIRA DE OLIVEIRA REPRESENTACOES LTDA - ME em 13/09/2022 23:59.

14/09/2022, 01:03

Publicado CITAÇÃO em 22/07/2022.

21/07/2022, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/07/2022, 00:56

Juntada de certidão

20/07/2022, 11:39

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 11:31

Proferidas outras decisões não especificadas

06/06/2022, 12:14

Deferido o pedido de MUNICIPIO DE VILHENA.

06/06/2022, 12:14

Conclusos para decisão

26/04/2022, 11:04

Juntada de Petição de petição

07/04/2022, 09:02

Expedição de Outros documentos.

07/04/2022, 08:52

Juntada de Petição de certidão

07/04/2022, 08:50

Juntada de certidão

15/03/2022, 12:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/03/2022, 11:07

Outras Decisões

22/02/2022, 20:27

Conclusos para despacho

21/02/2022, 07:50

Distribuído por sorteio

21/02/2022, 07:50

DESPACHO

•20/02/2025, 13:42

DESPACHO

•20/02/2025, 13:42

DESPACHO

•18/02/2025, 09:40

DESPACHO

•18/02/2025, 09:40

DESPACHO

•17/02/2025, 10:20

DESPACHO

•17/02/2025, 10:20

DESPACHO

•07/02/2025, 09:09

DESPACHO

•07/02/2025, 09:09

DESPACHO

•03/02/2025, 12:10

DESPACHO

•03/02/2025, 12:10

DESPACHO

•26/09/2024, 09:28

DESPACHO

•09/07/2024, 09:05

DESPACHO

•08/04/2024, 11:33

Todos os documentos(20)

SENTENÇA

•07/03/2025, 08:13

SENTENÇA

•07/03/2025, 08:13

DESPACHO

•20/02/2025, 13:42

DESPACHO

•20/02/2025, 13:42

DESPACHO

•18/02/2025, 09:40

DESPACHO

•18/02/2025, 09:40

DESPACHO

•17/02/2025, 10:20

DESPACHO

•17/02/2025, 10:20

DESPACHO

•07/02/2025, 09:09

DESPACHO

•07/02/2025, 09:09

DESPACHO

•03/02/2025, 12:10

DESPACHO

•03/02/2025, 12:10

DESPACHO

•26/09/2024, 09:28

DESPACHO

•09/07/2024, 09:05

DESPACHO

•08/04/2024, 11:33

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