Cumprimento de sentença 7003349-05.2021.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7003349-05.2021.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: TIAGO DA SILVA DA ORA ADVOGADO DO REQUERENTE: JOAO CARLOS DE SOUSA, OAB nº RO10287 REQUERIDO: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546, ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7003349-05.2021.8.22.0021 Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada alegando excesso de execução sob o fundamento de que o termo inicial da correção monetária indicado nos cálculos da parte exequente é diverso daquele determinado em sentença. Intimada para se manifestar, a exequente se manteve inerte. É o necessário. Inicialmente, verifica-se que a executada apresentou garantia do juízo, bem como indicou expressamente o valor que entende como devido, por meio de demonstrativo de cálculos, dessa forma, não há o que se falar em rejeição liminar. Sendo assim, presentes os requisitos, recebo a impugnação e passo à análise do mérito. A correção monetária da indenização por dano moral deve incidir desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. Em grau de recurso, foi mantida a condenação em danos morais nos termos da sentença de ID 65867382, dessa forma, a incidência dar-se-á desde a data de fixação de seu valor definitivo (data da publicação da sentença). Os cálculos juntados peal contadoria utilizou-se a data constante no final da sentença e não a data da publicação da sentença (ID 91141526). Assim, com razão a executada que apresentou cálculos utilizando os parâmetros corretos de acordo com a sentença/acórdão, bem como respeitando o termo inicial da incidência da correção monetária e juros. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso na execução, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Noutro ponto, verifica-se que não há valores depositados vinculados aos presentes autos, sendo assim, APLICO a multa por descumprimento no valor de 10%, consoante ao art. 523, §1º do CPC. Intime-se a parte executada para comprovar o pagamento da condenação, nos critérios apresentados na impugnação, acrescidos do valor da multa por descumprimento, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de bloqueio de valores. Havendo pagamento, fica a CPE desde já autorizada a expedir o competente alvará judicial em nome da parte e/ou advogado. Decorrido o prazo, sem manifestação da executada, fica a parte exequente intimada para apresentar os cálculos atualizados para bloqueio de valores, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos. Disposições para o cartório, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica a parte executada intimada a comprovar o pagamento da condenação, nos critérios apresentados na impugnação, acrescidos do valor da multa por descumprimento, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de bloqueio de valores. 1.1 Havendo pagamento, fica a CPE desde já autorizada a expedir o competente alvará judicial em nome da parte e/ou advogado. 2. Fica a parte exequente intimada para apresentar os cálculos atualizados para bloqueio de valores, no prazo de 5 (cinco) dias, caso não haja pagamento conforme item 1. 3. Após, venham os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/ OFÍCIO. Buritis, 20 de novembro de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

21/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de TIAGO DA SILVA DA ORA em 08/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de TIAGO DA SILVA DA ORA em 26/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de NATALIA KELLY DOMINGOS SANTOS em 26/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 26/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 26/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

Publicado SENTENÇA em 06/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

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