Execução Fiscal 7007866-86.2021.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/11/2021

Valor da Causa

R$ 2.609,76

Órgão julgador

Rolim de Moura - 1ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Rolim de Moura - 1ª Vara Cível

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA

CNPJ

Autor

SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO

OAB/GO 17394·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 00:14

Arquivado Definitivamente

29/07/2024, 12:49

Juntada de certidão trânsito em julgado

29/07/2024, 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

22/07/2024, 01:23

Publicado SENTENÇA em 22/07/2024.

22/07/2024, 01:23

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 14:03

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

19/07/2024, 14:03

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

19/07/2024, 10:19

Juntada de Petição de petição

04/07/2024, 13:52

Conclusos para despacho

21/06/2024, 16:34

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 09:46

Publicado DESPACHO em 22/05/2024.

22/05/2024, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

22/05/2024, 02:02

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 17:46

Proferidas outras decisões não especificadas

21/05/2024, 17:46

Todas as movimentações(139)

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 00:14

Arquivado Definitivamente

29/07/2024, 12:49

Juntada de certidão trânsito em julgado

29/07/2024, 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

22/07/2024, 01:23

Publicado SENTENÇA em 22/07/2024.

Documentos

SENTENÇA

•19/07/2024, 14:03

DESPACHO

•21/05/2024, 17:46

22/07/2024, 01:23

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 14:03

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

19/07/2024, 14:03

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

19/07/2024, 10:19

Juntada de Petição de petição

04/07/2024, 13:52

Conclusos para despacho

21/06/2024, 16:34

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 09:46

Publicado DESPACHO em 22/05/2024.

22/05/2024, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

22/05/2024, 02:02

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 17:46

Proferidas outras decisões não especificadas

21/05/2024, 17:46

Conclusos para decisão

20/05/2024, 08:43

Juntada de Petição de petição

14/05/2024, 12:58

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 04:27

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 14:26

Declarada decadência ou prescrição

18/03/2024, 14:10

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 14:10

Conclusos para decisão

08/02/2024, 10:02

Juntada de Petição de petição

06/02/2024, 11:45

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 00:17

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 12:59

Publicado DECISÃO em 29/11/2023.

29/11/2023, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

29/11/2023, 01:32

Proferidas outras decisões não especificadas

28/11/2023, 14:12

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 14:12

Juntada de Petição de petição

05/09/2023, 16:26

Conclusos para decisão

15/08/2023, 13:45

Juntada de Petição de petição

15/08/2023, 12:20

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 08:50

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/07/2023, 08:49

Decorrido prazo de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 00:50

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 00:46

Juntada de certidão

02/06/2023, 07:50

Juntada de Petição de outras peças

26/05/2023, 12:51

Juntada de certidão

12/05/2023, 12:13

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 12:11

Publicado DESPACHO em 15/05/2023.

12/05/2023, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/05/2023, 01:48

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA Advogado: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO, OAB nº GO17394 DESPACHO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA EXECUTADO: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ nº 14294578000102, A16 sn LOT CIDADE JARDIM - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7007866-86.2021.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 2.609,76 Parte Vistos. Defiro o pleito deduzido pela exequente. Aguarde-se pelo prazo de 60 dias. Após, intime-se a parte exequente e retornem os autos conclusos. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 11 de maio de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

12/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA Advogado: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO, OAB nº GO17394 DESPACHO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA EXECUTADO: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ nº 14294578000102, A16 sn LOT CIDADE JARDIM - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7007866-86.2021.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 2.609,76 Parte Vistos. Defiro o pleito deduzido pela exequente. Aguarde-se pelo prazo de 60 dias. Após, intime-se a parte exequente e retornem os autos conclusos. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 11 de maio de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

12/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 12:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/05/2023, 12:00

Conclusos para despacho

09/05/2023, 17:50

Juntada de Petição de petição

08/05/2023, 17:10

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 09:29

Decorrido prazo de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 03:35

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 03:31

Publicado DESPACHO em 31/03/2023.

30/03/2023, 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/03/2023, 04:18

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 18:54

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 11:27

Proferidas outras decisões não especificadas

29/03/2023, 11:27

Juntada de Petição de petição

27/03/2023, 16:27

Juntada de Petição de petição

17/03/2023, 09:22

Conclusos para decisão

24/02/2023, 08:57

Juntada de Petição de petição

22/02/2023, 12:18

Juntada de certidão

14/02/2023, 12:47

Juntada de Petição de petição

13/02/2023, 10:10

Publicado DESPACHO em 14/02/2023.

13/02/2023, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/02/2023, 01:14

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 11:38

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 14:06

Proferidas outras decisões não especificadas

09/02/2023, 14:05

Conclusos para decisão

27/01/2023, 08:32

Juntada de Petição de petição

24/01/2023, 22:07

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 12:49

Juntada de certidão

19/01/2023, 10:26

Juntada de certidão

12/12/2022, 13:53

Juntada de certidão

08/12/2022, 17:30

Decorrido prazo de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 00:44

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 00:43

Expedição de Outros documentos.

18/07/2022, 09:31

Publicado DESPACHO em 15/07/2022.

14/07/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/07/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 14:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

12/07/2022, 14:01

Conclusos para despacho

03/06/2022, 17:53

Juntada de Petição de petição

02/06/2022, 10:24

Decorrido prazo de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO em 25/05/2022 23:59.

26/05/2022, 00:37

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 25/05/2022 23:59.

26/05/2022, 00:24

Juntada de certidão

25/05/2022, 08:04

Juntada de certidão

12/05/2022, 10:46

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:20

Decorrido prazo de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:17

Publicado DESPACHO em 04/05/2022.

03/05/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

03/05/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 11:55

Outras Decisões

29/04/2022, 15:17

Outras Decisões

29/04/2022, 15:17

Outras Decisões

29/04/2022, 15:17

Outras Decisões

29/04/2022, 15:17

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 15:17

Conclusos para despacho

20/04/2022, 09:13

Juntada de certidão

20/04/2022, 09:12

Publicado DESPACHO em 18/04/2022.

13/04/2022, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

13/04/2022, 00:37

Outras Decisões

11/04/2022, 15:11

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 15:11

Outras Decisões

11/04/2022, 15:11

Juntada de Petição de outras peças

08/04/2022, 11:31

Conclusos para despacho

06/04/2022, 11:29

Juntada de Petição de petição

29/03/2022, 10:08

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 11:59

Juntada de Petição de petição

28/03/2022, 10:54

Publicado DESPACHO em 07/03/2022.

04/03/2022, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

04/03/2022, 01:13

Publicado DESPACHO em 07/03/2022.

04/03/2022, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

04/03/2022, 00:50

Juntada de Petição de petição

03/03/2022, 13:56

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 08:28

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 08:28

Juntada de certidão

03/03/2022, 08:27

Outras Decisões

02/03/2022, 17:56

Outras Decisões

02/03/2022, 17:56

Outras Decisões

02/03/2022, 17:56

Outras Decisões

02/03/2022, 17:56

Expedição de Outros documentos.

02/03/2022, 17:56

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 08/02/2022 23:59.

23/02/2022, 14:43

Conclusos para decisão

23/02/2022, 08:53

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 16:23

Publicado DESPACHO em 10/02/2022.

09/02/2022, 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

09/02/2022, 03:56

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA em 24/01/2022 23:59.

08/02/2022, 18:56

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 10:47

Outras Decisões

08/02/2022, 10:47

Conclusos para despacho

07/02/2022, 13:52

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 13:43

Mandado devolvido sorteio

23/11/2021, 09:14

Juntada de Petição de diligência

23/11/2021, 09:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/11/2021, 11:39

Expedição de Mandado.

16/11/2021, 11:24

Outras Decisões

16/11/2021, 09:04

Conclusos para despacho

12/11/2021, 11:25

Distribuído por sorteio

12/11/2021, 11:25

SENTENÇA

•18/03/2024, 14:10

DECISÃO

•28/11/2023, 14:12

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•05/09/2023, 16:26

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•05/09/2023, 16:26

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•05/09/2023, 16:26

DESPACHO

•11/05/2023, 12:00

DESPACHO

•29/03/2023, 11:27

DESPACHO

•09/02/2023, 14:05

CERTIDÃO

•19/01/2023, 10:26

CERTIDÃO

•19/01/2023, 10:26

OUTROS DOCUMENTOS

•12/12/2022, 13:53

OUTROS DOCUMENTOS

•08/12/2022, 17:30

DESPACHO

•12/07/2022, 14:01

Todos os documentos(32)

SENTENÇA

•19/07/2024, 14:03

DESPACHO

•21/05/2024, 17:46

SENTENÇA

•18/03/2024, 14:10

DECISÃO

•28/11/2023, 14:12

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•05/09/2023, 16:26

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•05/09/2023, 16:26

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•05/09/2023, 16:26

DESPACHO

•11/05/2023, 12:00

DESPACHO

•29/03/2023, 11:27

DESPACHO

•09/02/2023, 14:05

CERTIDÃO

•19/01/2023, 10:26

CERTIDÃO

•19/01/2023, 10:26

OUTROS DOCUMENTOS

•12/12/2022, 13:53

OUTROS DOCUMENTOS

•08/12/2022, 17:30

DESPACHO

•12/07/2022, 14:01

SENTENÇA

•25/05/2022, 08:04

CERTIDÃO

•12/05/2022, 10:46

DESPACHO

•29/04/2022, 15:17

DECISÃO

•20/04/2022, 09:12

DESPACHO

•11/04/2022, 15:10

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•28/03/2022, 10:54

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•28/03/2022, 10:54

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•28/03/2022, 10:54

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•28/03/2022, 10:54

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•28/03/2022, 10:54

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•28/03/2022, 10:54

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•28/03/2022, 10:54

DESPACHO

•03/03/2022, 08:28

DESPACHO

•02/03/2022, 17:56

DESPACHO

•10/02/2022, 16:23

DESPACHO

•08/02/2022, 10:47

DESPACHO

•16/11/2021, 09:04