Procedimento Comum Cível 7000634-86.2022.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000634-86.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: SUELLEM APARECIDA BORDIM, CNPJ nº 31672135000127 Advogado: CATIANE DARTIBALE, OAB nº RO6447 Parte requerida: PATRICIA DA SILVA MARINHO, CPF nº 88518760291 Advogado: SEM ADVOGADO(S) As partes pretendem a homologação de acordo realizado por meio de conciliação/mediação no CEJUSC desta comarca, conforme consta do documento de Id 90548301. As partes são capazes, manifestaram suas vontades sem vícios sociais ou de consentimento e o objeto do negócio é lícito, possível e determinado, pois envolve apenas questão de direito patrimonial de caráter privado. A propósito, a autonomia das partes foi devidamente resguardada. Demais disso, não se trata de negócio que exija a forma pública ou outra especial, tampouco é defesa em lei. Logo, o acordo e o negócio que as partes entabularam, na forma de transação civil, obedece ao disposto nos artigos 104 e 107 do Código Civil e foi celebrado observando as regras da boa-fé. Legal também a pena convencional estipulada. Dessarte, as partes terminaram o litígio por termo nos autos, mediante transação civil. Isso posto, nos termos do art. 840 usque art. 842, ambos do Código Civil e art. 3º, §§ 2º e 3º; art. 5º; art. 166 e art. 200, caput, todos do Código de Processo Civil, homologo o acordo de transação civil realizado entre as partes, acordo que será regido pelas cláusulas e condições contidas na ata da sessão de conciliação/mediação. A transação interpreta-se restritivamente, e por ela não se transmitem, apenas se declaram ou reconhecem direitos. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa. A transação não se anula por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes. Resolvo a demanda com exame de mérito, nos termos do art. 203, § 1º; art. 354, caput e art. 487, III, alínea "b", c/c o art. 490, todos do CPC. Esta sentença tem natureza de título executivo judicial, nos termos do art. 515, II, do CPC. Sem incidência de custas finais judiciais finais (CPC, art. 90, § 3º e art. 8º, III, da Lei Estadual n. 3.896/2016 – Regimento de Custas do egrégio TJRO). Cada parte arcará com os honorários de seus advogados. Sentença publicada e registrada eletronicamente pelo PJe. Intimem-se os advogados da parte autora por meio eletrônico (CPC, art. 270). Por não ter advogado constituído nos autos, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701 Processo n.: 7000634-86.2022.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 3.473,83 Parte intime-se a parte requerida pelo DJE. Após, arquivem-se os autos. Rolim de Moura,, quinta-feira, 11 de maio de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz(a) de Direito

12/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de PATRICIA DA SILVA MARINHO em 14/06/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

Publicado SENTENÇA em 21/05/2024.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos do CEJUSC

Recebidos os autos do CEJUSC

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