Cumprimento de sentença 7004044-55.2022.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7004044-55.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Rolim de Moura - 1ª Vara Cível EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: J. D. CONSTRUCOES E PRESTACOES DE SERVICOS LTDA - EPP - CNPJ: 19.266.382/0001-28, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: NOTIFICAR a parte Requerida para pagar as custas processuais finais do processo em epígrafe, no prazo de 15 (quinze) dias. O não pagamento integral ensejará a expedição de Certidão de Débito Judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa. O prazo inicia-se a partir do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: O boleto para pagamento pode ser emitido através do site www.tjro.jus.br acessando: Boleto bancário>Custas Judiciais>Emissão de Guia de Recolhimento vinculada ao processo ou pelo link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf DECISÃO Processo: 7004044-55.2022.8.22.0010. Exequente: NOEL NUNES DE ANDRADE CPF: 237.546.722-15, COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP CPF: 02.015.588/0001-82, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS CPF: 690.997.232-53, ANA PAULA SANCHES CPF: 019.229.352-47 Executado: J. D. CONSTRUCOES E PRESTACOES DE SERVICOS LTDA - EPP - CNPJ: 19.266.382/0001-28 DECISÃO ID 90597882: “(...) Custas processuais e honorários advocatícios pela parte requerida estes arbitrados, na forma do § 2º do art. 85 do CPC, em 10% sobre o valor da condenação. (...) Com o trânsito em julgado, certifique-se o pagamento das custas, protestando-se e inscrevendo-se em dívida ativa em caso de inércia. (...)". Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000, e-mail: [email protected] Rolim de Moura, 4 de julho de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Advogado: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930A, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, ANA PAULA SANCHES, OAB nº RO9705, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Parte requerida: J. D. CONSTRUCOES E PRESTACOES DE SERVICOS LTDA - EPP, CNPJ nº 19266382000128 Advogado: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA REU: J. D. CONSTRUCOES E PRESTACOES DE SERVICOS LTDA - EPP, RUA CORUMBIARA 5679 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA R$ 56.489,07 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7004044-55.2022.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 56.489,07 Parte Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB contra J. D. CONSTRUCOES E PRESTACOES DE SERVICOS LTDA - EPP alegando, em síntese, ser credor da quantia de e R$XXX (XXXX), representados pelo CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMISSÃO, ADMINISTRAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CARTÃO-PESSOA JURÍDICA SICOOBCARD MASTERCARD CLÁSSICO no id. 77929530 e seguintes. Citada por edital (ID 83457408 ), a parte requerida não apresentou defesa, sendo-lhe nomeado curador especial que, oportunamente, apresentou contestação na forma de negativa geral (ID 87122759). Consta réplica no id. 87664032. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Do julgamento antecipado da lide. Inicialmente cumpre registrar que com relação aos pressupostos processuais, encontram-se atendidos. Do ponto de vista das condições da ação, o pedido é juridicamente possível, nada havendo para impedir a sua apreciação. Não há questões processuais pendentes de análise ou resolução. Não é o caso de extinção do processo sem apreciar o pedido da parte autora porque não se configuram as hipóteses dos artigos 485 e 487, incisos II e III do CPC. Assim, é caso de julgamento do processo de imediato, com resolução do mérito, em razão da determinação contida no artigo 355, inciso I, do CPC, tendo em vista que o presente caso não reclama dilação probatória e as provas constantes nos autos são plenamente suficientes para decidir sobre o direito perseguido pela parte autora, ou seja, para formar o convencimento do Juízo, de modo que desnecessária, portanto, a realização de audiência de instrução. Do mérito. Após verificar os autos e analisar de forma acurada os documentos nele contido, percebo que o pedido da parte requerente merece procedência, pois o conjunto probatório comprova a tese esposada na inicial. A parte autora, de posse de CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMISSÃO, ADMINISTRAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CARTÃO-PESSOA JURÍDICA SICOOBCARD MASTERCARD CLÁSSICO, requer seja conhecido o débito e, consequentemente, reste formado o título executivo judicial. No caso pretende a parte autora a constituição de título executivo judicial na quantia de R$ 56.489,07 (cinquenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e sete centavos), valor este já acrescido de correção monetária e juros, em face de inadimplemento acima indicado. Da detida análise dos autos, não prospera a alegação de negativa geral, pois não há defeito e/ou nulidade aparente em nenhum documento juntado aos autos pela parte requerente. Assim, a simples alegação da defesa na forma de negativa geral não se mostra suficiente a atender o disposto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Ou seja, a Requerida não logrou êxito em provar sua argumentação. Nesse sentido é o aresto: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA DE CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL MANTIDA. Havendo juízo de verossimilhança nos documentos que embasam a ação monitória - notas promissórias prescritas regularmente preenchidas e assinadas -, competia ao devedor, nos termo do inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil, a prova dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor, ônus do qual não se desincumbiu no caso dos autos. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.” (Apelação Cível Nº 70072362965, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 30/03/2017). Com isso, não tendo havido prova de mácula capaz de descaracterizar a dívida representada pelos documentos acima relacionados é aplicável o basilar princípio que aquele que contraiu a obrigação deve adimpli-la. Sendo assim, a procedência do pedido iniciais é medida que se impõe. Por derradeiro, urge mencionar que as demais questões suscitadas e não abordadas expressamente nesta decisão ficaram prejudicadas, razão pela qual deixo de enfrentá-las por não serem capazes de infirmar a conclusão tomada neste feito (art. 489, § 1º, inciso IV, do novo CPC). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC, o pedido formulado por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB em face de J. D. CONSTRUCOES E PRESTACOES DE SERVICOS LTDA - EPP e, por conseguinte, e CONDENO a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 56.489,07 (cinquenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e sete centavos), o qual deverá ser corrigido monetariamente pela tabela do TJRO (INPC) desde a data do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora 1% ao mês, a contar da citação. Custas processuais e honorários advocatícios pela parte requerida estes arbitrados, na forma do § 2º do art. 85 do CPC, em 10% sobre o valor da condenação. Ciência à DPE. Caso haja recurso, considerando o disposto no art. 1.010 do Código de Processo Civil, visando a celeridade processual, determino a imediata intimação da parte contrária para as contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. De outro lado, não havendo recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado Com o trânsito em julgado, certifique-se o pagamento das custas, protestando-se e inscrevendo-se em dívida ativa em caso de inércia. Intimem-se na pessoa de seus procuradores. Pratique-se e expeça-se o necessário. Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 11 de maio de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA

12/05/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de NOEL NUNES DE ANDRADE em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA SANCHES em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS em 14/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 20/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANA PAULA SANCHES em 11/02/2026 23:59.

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