Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7015100-49.2021.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7015100-49.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do DECISÃO Processo: 7015100-49.2021.8.22.0001. Exequente: REQUERENTE: PEDRO GUEDES FONSECA Advogado do Requerente: ADVOGADO DO REQUERENTE: GLICIA LAILA GOMES OLIVEIRA, OAB nº RO6899 Requerido/Executado: REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Compulsando os autos com a devida acuidade, verifico que a parte exequente, devidamente representada, no momento oportuno requereu seu cumprimento de sentença, apresentando planilha de cálculos do valor que entende lhe ser devido. Devidamente intimado para se manifestar acerca dos cálculos apresentados pela parte autora, manteve-se inerte o requerido, tornando preclusa a possibilidade de qualquer discussão a respeito, diante da ausência de impugnação no momento oportuno e por vias próprias, nos termos do artigo 535, § 3º, do Código de Processo Civil. Ao teor do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente em ID 94490131, via de consequência, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor para pagamento do valor de R$ 4.130,37, referente ao crédito principal. Após o trânsito em julgado desta decisão e entregue a Requisição de Pequeno Valor, iniciar-se-á o cômputo legal de 60 (sessenta) dias para o pagamento voluntário, nos termos do art. 13, inc. I, da Lei nº 12.153/09. Lado outro, nos casos em que o pagamento deva ser realizado através de Precatório (art. 13, inc. II, da Lei nº 12.153/09), expeça-se ofício ao Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Se faltar algum dado ou documento, o CPE deverá praticar ato ordinatório de intimar para apresentação no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento e ocorrendo desídia praticar a consequência independentemente de nova deliberação judicial. Registre-se que no ato de pagamento do valor principal fica autorizado o desconto dos seguintes tributos (arts. 35 e 36, 40 e 50, V, Res 303, CNJ), se aplicável: 1. Contribuição previdenciária; 2. Imposto de renda. Para o pagamento dos honorários fica autorizado o desconto dos seguintes tributos, se aplicável: 1. ISSQN; 2. Imposto de renda. Para a hipótese de créditos que formaram-se em parcelas periódicas, o cálculo dos tributos deverá ser realizado mês a mês e não sobre o valor total do crédito. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, datado e assinado eletronicamente. Thiago Gomes de Aniceto Juiz de Direito Substituto Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: PEDRO GUEDES FONSECA ADVOGADO DO REQUERENTE: GLICIA LAILA GOMES OLIVEIRA, OAB nº RO6899 REQUERIDO: G. D. E. D. P. ADVOGADO DO REQUERIDO: RAFAEL FELGUEIRAS ROLO, OAB nº PA14990 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14): (69) 3309-7000 / 3309-7002 (3309-7004 somente para advogados) 7015100-49.2021.8.22.0001 Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009. Fundamentos Decido. Trata-se de julgamento de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos contra a Sentença de ID 90598851, a fim de sanar omissão, ao argumento de que o julgador negligenciou as provas que comprovam ter o embargante constituído advogado, como o Termo de não IML, os e-mails encaminhados pelo advogado à Comarca de Oriximiná/PA, bem como o contrato de honorários advocatícios, documentos que demonstram os danos materiais por ele suportados, que devem ser ressarcidos. Pois bem. A princípio, verifica-se que o Estado do Pará, em contrarrazões aos embargos, suscitou a incompetência absoluta deste Juízo, com amparo nas ADI's nº 5737 e 5492, nas quais o Supremo Tribunal Federal – STF fixou a tese de que “É inconstitucional a regra de competência que permita que os entes subnacionais sejam demandados perante qualquer comarca do país, devendo a fixação do foro restringir-se aos seus respectivos limites territoriais”. Não se descuida que se trata de matéria de ordem pública, que pode ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição, mas a prestação jurisdicional já foi entregue por este Juízo na ocasião da prolação da sentença, de modo que a alegada incompetência absoluta deve ser analisada pela Turma Recursal, em caso de interposição de recurso inominado. Nos termos do artigo 48 da lei 9.099/95 e art. 1.022 do CPC, caberão embargos de declaração contra qualquer decisão obscura, contraditória, omissa ou para corrigir erro material. A meu ver a parte recorrente não demonstrou a existência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material na Sentença, mas deixou evidente que sua intenção é, na verdade, rediscutir o julgamento por mero inconformismo, pois conforme descrito no Decisum o entendimento deste Juízo foi de que o contrato de honorários entre o embargante e seu advogado, por se tratar de documento estritamente particular, não obriga o Estado do Pará a reembolsar o embargante, a título de danos materiais. Assim, considerando os fundamentos acima, entendo que não há obscuridade, contradição ou omissão na Sentença embargada, mas tentativa de rediscussão do julgamento o que é vedado em sede de embargos de declaração, considerando que eles não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado (AgInt no AgInt no AREsp 1483727/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 18/12/2019). Não é demais acrescentar que a reanálise de provas é inviável em sede de embargos de declaração. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REEXAME DAS QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A inexistência de omissão no acórdão embargado conduz à rejeição dos embargos de declaração. 2. Os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado à reanálise da matéria de mérito. 3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (STJ - EDcl no REsp: 1884887 DF 2020/0177900-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 19/10/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/11/2021). Dispositivo FRENTE AO EXPOSTO e ao mais que dos autos constam REJEITO os embargos de declaração, mantendo a Sentença de ID 90598851 inalterada em seus integrais termos, devendo a CPE dar-lhe integral cumprimento. Intimem-se as partes. Publique-se. Cumpra-se. Porto Velho, quarta-feira, 12 de julho de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7015100-49.2021.8.22.0001. REQUERENTE: GLICIA LAILA GOMES OLIVEIRA, OAB nº RO6899 Polo Passivo: G. D. E. D. P. ADVOGADO DO REQUERIDO: RAFAEL FELGUEIRAS ROLO, OAB nº PA14990 SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. FUNDAMENTAÇÃO: O feito comporta julgamento no estado em que se encontra (art. 355, I, do CPC), não se justificando eventual pleito de dilação probatória para juntada de novos documentos ou produção de prova oral. A matéria é exclusivamente de direito e a de fato restou devidamente instruída pela prova documental. Inexistindo preliminares, passa-se imediatamente ao enfrentamento do mérito. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: PEDRO GUEDES FONSECA ADVOGADO DO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta por PEDRO GUEDES FONSECA em face do GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ, em que se pretende a responsabilização do ente pela sua prisão indevida. Consta nos autos que no dia 27.12.2020 durante uma atividade de policiamento e fiscalização, a Unidade Operacional da PRF (Polícia Rodoviária Federal) abordou o requerente às 12h30min no Km 698 zona rural do município de Porto Velho - RO. Ao constatar no BNMP (Banco Nacional de Monitoramento de Prisão) a existência do Mandado de Prisão nº 0000916-44.2009.8.14.0037.01.0001-22, pendente de cumprimento com data de expedição em 17.03.2010 e validade até 17.03.2021 conforme (ID 56288486 p. 5 e 6), o autor teria sido conduzido sem algemas até o 2º DP/ DIFLAG para os devidos esclarecimentos. O requerente apresentou um Alvará de soltura (ID 56288490 p. 5 e 6) datado em 19.09.2018 expedido pela juíza de direito Dra. Juliana Fernandes Neves, que na época do ocorrido respondia pela Vara Única de Oriximiná-PA, sendo constatado pela autoridade policial que o mandado não se encontrava mais válido, pendente apenas de baixa no sistema BNMP, conforme ID 56288486 (p. 1 e 2). A parte requerente comprovou ter sofrido prisão por conta do processo 0000916-44.2009.8.14.0037, sendo conduzida pela Polícia Rodoviária Federal para a delegacia para que fosse feita toda a checagem necessária, período este de 8 (oito horas) em que permaneceu restringido de exercer sua liberdade de locomoção. Há de se considerar ainda, que tão logo fora identificado que o mandado não se encontrava mais válido, ou seja, constava como pendente de baixa apenas, o requerente foi liberado (id. 56288485 - Pág. 1 ). O Estado do Pará, em sede de contestação, alegou a inexistência de ato ilícito, ao argumento de que o requerente não foi mantido preso, mas apenas conduzido à delegacia para verificações. Insta salientar que, conforme art. 289-A do Código de Processo Penal, o juiz competente providenciará o imediato registro do mandado de prisão em banco de dados mantido pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), assim como consta no art. 7º da Resolução 251/219 CNJ, que os documentos expedidos pelo BNMP são de responsabilidade das autoridades judiciárias, logo, o estado do Pará se faz parte legítima para figurar no pólo passivo desta demanda, visto que a vara que expediu o mandado de prisão fora o deste estado. O fundamento aplicável ao caso concreto é o da responsabilidade civil objetiva (CF, art. 37, § 6º). Logo, são elementos necessários para que se caracterize a responsabilidade civil no caso, objetivando a conduta do agente, o resultado danoso sofrido e o nexo causal entre ambos. Pois bem. Feitas tais considerações, há de se reconhecer que houve a prisão ilegal do autor, ainda que por curto espaço de tempo, o que enseja a configuração do dever de indenizar por danos morais, uma vez que o mandado de prisão é oriundo de ação de competência estadual. Cabe trazer ainda o princípio da proporcionalidade que se enquadra como verdadeira salvaguarda, garantidor do equilíbrio entre a dura realidade que afeta a sociedade em todos os âmbitos e a efetivação dos seus direitos, conforme preleciona Fernanda Marinela: O princípio da proporcionalidade exige equilíbrio entre os meios de que se utiliza a Administração e os fins que ela tem de alcançar, segundo padrões comuns da sociedade em que vive e análise de cada caso concreto. Exige também uma relação equilibrada entre o sacrifício imposto ao interesse de alguns e a vantagem geral obtida, de modo a não tornar a prestação excessivamente onerosa. (MARINELA, pg. 49, 2007). Com base nesse entendimento, quanto ao valor da indenização, a quantia de R$30.000,00 pleiteada pelo requerente mostra-se excessivo, considerando o tempo em que ficou detido, e as condições pelo qual foi conduzida toda a ação policial (sem o uso de algemas). De modo que arbitro o valor em R$4.000,00 (quatro mil reais), do qual considero atender sua função pedagógico-punitiva, não ensejando enriquecimento ilícito ao requerente e nem demasiado encargo ao requerido. O dano material, contudo, deve ser julgado improcedente. Não restou comprovado que o requerente efetivamente precisou contratar advogado para que fosse liberado (art. 373, II, do CPC). A ocorrência policial que deixou de ratificar a voz de prisão não constou a presença do advogado, sendo verificada a autenticidade do alvará de soltura pelo diretor de secretaria plantonista. Assim, não pode ser imputado ao Estado o reembolso decorrente de contrato estritamente particular, do qual não participou a parte requerida e que, portanto, não a obriga. DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por PEDRO GUEDES FONSECA em face do ESTADO DO PARA, para o fim de condenar o requerido ao pagamento de R$4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso, sob pena de preclusão e indeferimento da gratuidade. Como consequência, DECLARO EXTINTO o feito com a resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso I, do CPC/2015. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se. Porto Velho, 11 de maio de 2023. Marcela Rosa da Silva Juíza Substituta Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

12/05/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO GUEDES FONSECA em 24/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 07/03/2025.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 17/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(123)