Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7014939-39.2021.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7014939-39.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/11/2024, 07:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

15/02/2024, 08:43

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 00:04

Juntada de Petição de outras peças

07/02/2024, 11:35

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 14:56

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 14:56

Intimação

07/12/2023, 14:56

Intimação

07/12/2023, 14:56

Juntada de Petição de apelação

07/12/2023, 14:56

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 06:29

Publicado DECISÃO em 15/11/2023.

15/11/2023, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

15/11/2023, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, bairro Olaria, Porto Velho/RO. FONE:69-3309-7059; E-MAIL: [email protected] 7014939-39.2021.8.22.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública POLO ATIVO EXEQUENTES: JURACY AMARAL COSTA, RUA MONTES CLARO 7420 NACIONAL - 76801-894 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, JULIO CESAR MARQUES CAVALCANTE, RUA JUSCELINO KUBITSCHEK 404, - ATÉ 4433/4434 CALADINHO - 76808-220 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, JOSE WILLEN ALMEIDA LOBATO, AVENIDA PINHEIRO MACHADO 2651, - DE 2413 A 2873 - LADO ÍMPAR SÃO CRISTÓVÃO - 76804-011 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, JOSE RIBAMAR DUARTE SOUZA, RUA MAÇÃ 6226 COHAB - 76807-680 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, JOSE PEDRO FEZA NETO, AVENIDA VIMBERE 2882, - ATÉ 2636 - LADO PAR APOIO SOCIAL - 76873-304 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, JOSE NORMANDO DE SOUSA, ALEXANDRE GUIMARAES 3750, AVENIDA PRESIDENTE DUTRA 2701 AGENOR DE CARVALHO - 78900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, JOSE LEONIDAS MORAES DA FONSECA, RUA JOAQUIM NABUCO 952, - DE 876/877 A 1044/1045 AREAL - 76804-348 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, JOSE IRISMAR HONORATO RIBEIRO, TRAVESSA ENNY GUIMARÃES 7128 NACIONAL - 76802-240 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, JOSE IRINEU MUNDIM DA SILVA, AVENIDA BENNO LUIZ GRAEBIN 6294 BNH - 76987-262 - VILHENA - RONDÔNIA, JOSE GOMES DE SOUZA, RUA JOSE LENK 711 JARDIM BANDEIRANTES - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: ANTONIO RABELO PINHEIRO, OAB nº RO659 POLO PASSIVO ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos e etc Cuidam-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Rondônia em id. 95744441 alegando contradição e omissão na sentença proferida em id. 94701851. Contrarrazões em id. 98042729 pugnando rejeição dos embargos e condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais quando da negativa de provimento dos embargos e aplicação de multa. No mérito afirmou que a sentença declinou os motivos pelos quais deixou de condenar os Exequentes o pagamento de honorários, e que o julgador deve decidir a lide nos limites dos pedidos apresentados pelas partes. Vieram os autos conclusos. É o necessário. Decido. Os embargos são tempestivos e, por isso os conheço, considerando que o prazo para a Fazenda Pública inicia-se quando da ciência no sistema, e não da publicação como alegado pelos Embargantes. De início, cabe ressaltar que é pressuposto específico de admissibilidade dos embargos de declaração que eles sejam interpostos no prazo legal, bem ainda que exista obscuridade, omissão ou contradição na decisão sobre ponto que devia se pronunciar o julgador, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Por obscuridade entenda-se a ausência de clareza com prejuízo para a certeza jurídica. De sua vez, há omissão quando deixam de ser apreciadas questões relevantes ao julgamento ou trazidas à deliberação judicial e, finalmente, a contradição manifesta-se quando, na sentença ou no acórdão, são inseridas proposições incompatíveis. Sob outro ângulo, portanto, revelam-se incabíveis os embargos retromencionados quando não ocorrerem as hipóteses acima ventiladas. Aduz o Embargante que há contradição quanto não fixação de honorários em favor do Estado de Rondônia, assim como existe omissão quanto ao pedido referente a expedição de ofício à SEGEP para adequação dos valores que foram implementados na folha dos exequentes de forma indevida. Da contradição quanto os honorários advocatícios O Embargante noticia que há contradição na sentença quanto à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do Estado de Rondônia, já que os Exequentes foram sucumbentes. Para o deslinde, transcrevo o capítulo da sentença no qual discorreu sobre os motivos pelos quais o Ente não faz jus a honorários, vejamos in verbis: (...) Dos honorários advocatícios O Estado de Rondônia Pugna pela condenação dos Exequentes ao pagamento de honorários advocatícios devidos na fase de cumprimento de sentença, todavia entendo ser incabível. Isso porque, inicialmente registre-se que os Exequentes detinham em seu favor um título executivo ilíquido, contudo quando da liquidação do julgado foram fixados os parâmetros que balizariam o cumprimento de sentença com a finalidade de conhecer os valores. Sucede que após fixação dos parâmetros, o direito dos Exequentes desapareceu, conforme amplamente fundamento. Há que se verificar que, por ser uma sentença ilíquida, haveria necessidade, logicamente, de ser promover a liquidação, onde seriam estabelecidas orientações para se efetivar o direito, ou seja, a liquidação do julgado é uma fase necessária. Acontece que, os Exequentes não deram causa ao desaparecimento do direito, mas ao contrário, a ausência do direito decorreu justamente diante da fixação dos critérios de aferição do próprio direito, por isso não deve ser condenado ao pagamento de honorários. Outrossim, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, fixados no AgInt no AREsp: 2290215 DF, não são devidos honorários advocatícios em liquidação de sentença, vejamos, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CUNHO LITIGIOSO. AUSÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. MULTA. NÃO AUTOMÁTICA. 1. Não são devidos honorários advocatícios em liquidação de sentença, podendo essa verba ser arbitrada, em caráter excepcional, quando o processo assumir nítido cunho litigioso. 2. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da ausência de litigiosidade da demanda encontra o óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que o não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. 4. Agravo interno não provido. STJ - AgInt no AREsp: 2290215 DF 2023/0033490-0, Relator: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 05/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/06/2023. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CUNHO LITIGIOSO. ACÓRDÃO RECORRIDO E ENTENDIMENTO DESTA CORTE. CONSONÂNCIA. LIQUIDEZ DA DÍVIDA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não são devidos honorários advocatícios em liquidação de sentença, podendo essa verba ser arbitrada, em caráter excepcional, quando o processo assumir nítido cunho litigioso. Precedente. 3. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da liquidez do débito encontra o óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. STJ - AgInt no AREsp: 1419045 PR 2018/0338019-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 09/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2019 Ante o exposto, deixo de condenar os Exequentes ao pagamento de honorários advocatícios. (...) Nesse ponto, as razões da parte embargante não procedem. Isso porque, no que concerne aos honorários, trata-se de entendimento adotado pelo julgador, assim não há contradição a ser sanada, em verdade trata-se de interpretação, a sentença dos autos é clara no sentido de que os Exequentes não contribuíram para o desaparecimento do título executivo a que detinham. Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de matéria sobre a qual já houve pronunciamento, e que o fato de a decisão ser contrária aos interesses defendidos pela parte não caracteriza vício de omissão ou contradição e tampouco constitui hipótese de cabimento dos embargos declaratórios. Da atenta análise do recurso do embargante, constata-se que o embargante não pretende corrigir defeitos na sentença proferida, mas sim, replicar seus fundamentos, além de apresentar argumentos divorciados do fim do atual recurso. Por outras palavras, os argumentos apresentados demonstram dissenso de entendimento, não consubstanciando o preenchimento dos pressupostos específicos. Portanto, as questões suscitadas devem ser levadas a efeito no recurso de revisão ao órgão superior. Do pedido de expedição de ofício a SEGEP para suprimir a verba implementada O Estado de Rondônia noticia que há omissão quanto ao pedido a expedição de ofício à SEGEP, determinando a imediata cessação dos valores implantados indevidamente. Nesse ponto, de fato, há omissão, pois a sentença que extinguiu o feito, não analisou o referido, todavia, em exame aos autos, verifico que nestes autos, não houve implementação de valores, o que parece ter ocorrido nos autos principais, posto que as partes discutiam somente os valores retroativos (nestes autos), inclusive o despacho inicial (Id.56747254) foi proferido na forma do Art. 535 do CPC (obrigação de pagar) e não para obrigação de fazer. Assim, embora acolhidos os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, no mérito restam não providos. Por fim, entendo não ser cabível a aplicação de multa ou honorários como postulado pelo Embargado, haja vista que o Estado de Rondônia apontou omissão no julgado, pelo que entende ser legítima a presente irresignação. Dispositivo Ante o exposto, ACOLHE-SE os presentes embargos de declaração para sanar a omissão apontada, devendo os argumentos acima integrar a sentença proferido nos autos, todavia, no mérito NEGA-SE provimento. Intime-se. Cumpra-se. SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO/PRECATÓRIA Porto Velho - RO, 14 de novembro de 2023. Guilherme Regueira Pitta Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº, Bairro, CEP,

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 11:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/11/2023, 11:30

Documentos

DECISÃO

•14/11/2023, 11:30

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•06/09/2023, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, bairro Olaria, Porto Velho/RO. FONE:69-3309-7059; E-MAIL: [email protected] 7014939-39.2021.8.22.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública POLO ATIVO EXEQUENTES: JURACY AMARAL COSTA, RUA MONTES CLARO 7420 NACIONAL - 76801-894 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, JULIO CESAR MARQUES CAVALCANTE, RUA JUSCELINO KUBITSCHEK 404, - ATÉ 4433/4434 CALADINHO - 76808-220 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, JOSE WILLEN ALMEIDA LOBATO, AVENIDA PINHEIRO MACHADO 2651, - DE 2413 A 2873 - LADO ÍMPAR SÃO CRISTÓVÃO - 76804-011 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, JOSE RIBAMAR DUARTE SOUZA, RUA MAÇÃ 6226 COHAB - 76807-680 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, JOSE PEDRO FEZA NETO, AVENIDA VIMBERE 2882, - ATÉ 2636 - LADO PAR APOIO SOCIAL - 76873-304 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, JOSE NORMANDO DE SOUSA, ALEXANDRE GUIMARAES 3750, AVENIDA PRESIDENTE DUTRA 2701 AGENOR DE CARVALHO - 78900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, JOSE LEONIDAS MORAES DA FONSECA, RUA JOAQUIM NABUCO 952, - DE 876/877 A 1044/1045 AREAL - 76804-348 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, JOSE IRISMAR HONORATO RIBEIRO, TRAVESSA ENNY GUIMARÃES 7128 NACIONAL - 76802-240 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, JOSE IRINEU MUNDIM DA SILVA, AVENIDA BENNO LUIZ GRAEBIN 6294 BNH - 76987-262 - VILHENA - RONDÔNIA, JOSE GOMES DE SOUZA, RUA JOSE LENK 711 JARDIM BANDEIRANTES - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: ANTONIO RABELO PINHEIRO, OAB nº RO659 POLO PASSIVO ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos e etc Cuidam-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Rondônia em id. 95744441 alegando contradição e omissão na sentença proferida em id. 94701851. Contrarrazões em id. 98042729 pugnando rejeição dos embargos e condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais quando da negativa de provimento dos embargos e aplicação de multa. No mérito afirmou que a sentença declinou os motivos pelos quais deixou de condenar os Exequentes o pagamento de honorários, e que o julgador deve decidir a lide nos limites dos pedidos apresentados pelas partes. Vieram os autos conclusos. É o necessário. Decido. Os embargos são tempestivos e, por isso os conheço, considerando que o prazo para a Fazenda Pública inicia-se quando da ciência no sistema, e não da publicação como alegado pelos Embargantes. De início, cabe ressaltar que é pressuposto específico de admissibilidade dos embargos de declaração que eles sejam interpostos no prazo legal, bem ainda que exista obscuridade, omissão ou contradição na decisão sobre ponto que devia se pronunciar o julgador, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Por obscuridade entenda-se a ausência de clareza com prejuízo para a certeza jurídica. De sua vez, há omissão quando deixam de ser apreciadas questões relevantes ao julgamento ou trazidas à deliberação judicial e, finalmente, a contradição manifesta-se quando, na sentença ou no acórdão, são inseridas proposições incompatíveis. Sob outro ângulo, portanto, revelam-se incabíveis os embargos retromencionados quando não ocorrerem as hipóteses acima ventiladas. Aduz o Embargante que há contradição quanto não fixação de honorários em favor do Estado de Rondônia, assim como existe omissão quanto ao pedido referente a expedição de ofício à SEGEP para adequação dos valores que foram implementados na folha dos exequentes de forma indevida. Da contradição quanto os honorários advocatícios O Embargante noticia que há contradição na sentença quanto à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do Estado de Rondônia, já que os Exequentes foram sucumbentes. Para o deslinde, transcrevo o capítulo da sentença no qual discorreu sobre os motivos pelos quais o Ente não faz jus a honorários, vejamos in verbis: (...) Dos honorários advocatícios O Estado de Rondônia Pugna pela condenação dos Exequentes ao pagamento de honorários advocatícios devidos na fase de cumprimento de sentença, todavia entendo ser incabível. Isso porque, inicialmente registre-se que os Exequentes detinham em seu favor um título executivo ilíquido, contudo quando da liquidação do julgado foram fixados os parâmetros que balizariam o cumprimento de sentença com a finalidade de conhecer os valores. Sucede que após fixação dos parâmetros, o direito dos Exequentes desapareceu, conforme amplamente fundamento. Há que se verificar que, por ser uma sentença ilíquida, haveria necessidade, logicamente, de ser promover a liquidação, onde seriam estabelecidas orientações para se efetivar o direito, ou seja, a liquidação do julgado é uma fase necessária. Acontece que, os Exequentes não deram causa ao desaparecimento do direito, mas ao contrário, a ausência do direito decorreu justamente diante da fixação dos critérios de aferição do próprio direito, por isso não deve ser condenado ao pagamento de honorários. Outrossim, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, fixados no AgInt no AREsp: 2290215 DF, não são devidos honorários advocatícios em liquidação de sentença, vejamos, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CUNHO LITIGIOSO. AUSÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. MULTA. NÃO AUTOMÁTICA. 1. Não são devidos honorários advocatícios em liquidação de sentença, podendo essa verba ser arbitrada, em caráter excepcional, quando o processo assumir nítido cunho litigioso. 2. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da ausência de litigiosidade da demanda encontra o óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que o não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. 4. Agravo interno não provido. STJ - AgInt no AREsp: 2290215 DF 2023/0033490-0, Relator: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 05/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/06/2023. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CUNHO LITIGIOSO. ACÓRDÃO RECORRIDO E ENTENDIMENTO DESTA CORTE. CONSONÂNCIA. LIQUIDEZ DA DÍVIDA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não são devidos honorários advocatícios em liquidação de sentença, podendo essa verba ser arbitrada, em caráter excepcional, quando o processo assumir nítido cunho litigioso. Precedente. 3. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da liquidez do débito encontra o óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. STJ - AgInt no AREsp: 1419045 PR 2018/0338019-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 09/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2019 Ante o exposto, deixo de condenar os Exequentes ao pagamento de honorários advocatícios. (...) Nesse ponto, as razões da parte embargante não procedem. Isso porque, no que concerne aos honorários, trata-se de entendimento adotado pelo julgador, assim não há contradição a ser sanada, em verdade trata-se de interpretação, a sentença dos autos é clara no sentido de que os Exequentes não contribuíram para o desaparecimento do título executivo a que detinham. Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de matéria sobre a qual já houve pronunciamento, e que o fato de a decisão ser contrária aos interesses defendidos pela parte não caracteriza vício de omissão ou contradição e tampouco constitui hipótese de cabimento dos embargos declaratórios. Da atenta análise do recurso do embargante, constata-se que o embargante não pretende corrigir defeitos na sentença proferida, mas sim, replicar seus fundamentos, além de apresentar argumentos divorciados do fim do atual recurso. Por outras palavras, os argumentos apresentados demonstram dissenso de entendimento, não consubstanciando o preenchimento dos pressupostos específicos. Portanto, as questões suscitadas devem ser levadas a efeito no recurso de revisão ao órgão superior. Do pedido de expedição de ofício a SEGEP para suprimir a verba implementada O Estado de Rondônia noticia que há omissão quanto ao pedido a expedição de ofício à SEGEP, determinando a imediata cessação dos valores implantados indevidamente. Nesse ponto, de fato, há omissão, pois a sentença que extinguiu o feito, não analisou o referido, todavia, em exame aos autos, verifico que nestes autos, não houve implementação de valores, o que parece ter ocorrido nos autos principais, posto que as partes discutiam somente os valores retroativos (nestes autos), inclusive o despacho inicial (Id.56747254) foi proferido na forma do Art. 535 do CPC (obrigação de pagar) e não para obrigação de fazer. Assim, embora acolhidos os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, no mérito restam não providos. Por fim, entendo não ser cabível a aplicação de multa ou honorários como postulado pelo Embargado, haja vista que o Estado de Rondônia apontou omissão no julgado, pelo que entende ser legítima a presente irresignação. Dispositivo Ante o exposto, ACOLHE-SE os presentes embargos de declaração para sanar a omissão apontada, devendo os argumentos acima integrar a sentença proferido nos autos, todavia, no mérito NEGA-SE provimento. Intime-se. Cumpra-se. SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO/PRECATÓRIA Porto Velho - RO, 14 de novembro de 2023. Guilherme Regueira Pitta Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº, Bairro, CEP,

15/11/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Intimação

Intimação

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Outros documentos.

Publicado DECISÃO em 15/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

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