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Índice da URV Lei 8.880/1994Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Extraordinário com Agravo

TJRO4° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Ministro Presidente

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Partes do Processo

JOSE GOMES DE SOUZA

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Partes do Processo(12)

Determinada a devolução pelo regime da repercussão geral - Tema nº 913 - ARE 968574

Conclusos à Presidência

Registrado à Presidência

Autuado

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