Sobrepartilha 7038734-45.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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SobrepartilhaInventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVILSobrepartilha

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2019

Valor da Causa

R$ 181.000,00

Órgão julgador

Porto Velho - 4ª Vara de Família e Sucessões

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Sobrepartilha · Porto Velho - 4ª Vara de Família

Partes do Processo

LUCIA BEATRIZ PEREIRA DE LIMA

CPF

Autor

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ELUCIMAR RIBEIRO DE LIMA

CPF

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

HIRAN SALDANHA DE MACEDO CASTIEL

OAB/RO 4235·CPF·Representa: Autor

DAVID PINTO CASTIEL

OAB/RO 1363·CPF·Representa: Autor

VALNEI GOMES DA CRUZ ROCHA

OAB/RO 2479·CPF·Representa: Autor

FILIPE MARCELO DOS SANTOS QUEIROZ

OAB/MT 22580·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(15)

LUCIA BEATRIZ PEREIRA DE LIMA

CPF

Autor

ELUCIMAR RIBEIRO DE LIMA

CPF

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

MP

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NELSON LUCAS PEREIRA FILHO

CPF

Reu

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de NELSON LUCAS PEREIRA FILHO em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:13

Conclusos para despacho

14/05/2026, 12:01

Juntada de Petição de petição

13/05/2026, 15:28

Juntada de Petição de petição

29/04/2026, 16:40

Publicado DECISÃO em 22/04/2026.

20/04/2026, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

20/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 10:30

Expedição de INTIMAÇÃO.

17/04/2026, 10:30

Proferidas outras decisões não especificadas

17/04/2026, 10:30

Conclusos para despacho

17/04/2026, 07:57

Decorrido prazo de NELSON LUCAS PEREIRA FILHO em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:12

Juntada de Petição de petição

12/04/2026, 12:49

Juntada de Petição de petição

10/04/2026, 15:16

Publicado DESPACHO em 27/03/2026.

26/03/2026, 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/03/2026, 00:00

Todas as movimentações(368)

Decorrido prazo de NELSON LUCAS PEREIRA FILHO em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:13

Conclusos para despacho

14/05/2026, 12:01

Juntada de Petição de petição

13/05/2026, 15:28

Juntada de Petição de petição

29/04/2026, 16:40

Publicado DECISÃO em 22/04/2026.

Documentos

DECISÃO

•17/04/2026, 10:30

DESPACHO

•25/03/2026, 10:11

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legal

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20/04/2026, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

20/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 10:30

Expedição de INTIMAÇÃO.

17/04/2026, 10:30

Proferidas outras decisões não especificadas

17/04/2026, 10:30

Conclusos para despacho

17/04/2026, 07:57

Decorrido prazo de NELSON LUCAS PEREIRA FILHO em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:12

Juntada de Petição de petição

12/04/2026, 12:49

Juntada de Petição de petição

10/04/2026, 15:16

Publicado DESPACHO em 27/03/2026.

26/03/2026, 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 10:11

Proferidas outras decisões não especificadas

25/03/2026, 10:11

Expedição de INTIMAÇÃO.

25/03/2026, 10:11

Juntada de Petição de petição

05/03/2026, 10:32

Conclusos para decisão

08/01/2026, 16:16

Juntada de certidão

08/01/2026, 16:16

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:11

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 14:18

Juntada de certidão

04/09/2025, 14:13

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 00:03

Expedição de Ofício.

24/07/2025, 13:08

Decorrido prazo de ELUCIMAR RIBEIRO DE LIMA em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 02:08

Decorrido prazo de NELSON LUCAS PEREIRA FILHO em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 01:26

Decorrido prazo de LUCIA BEATRIZ PEREIRA DE LIMA em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 00:58

Juntada de Petição de petição

02/07/2025, 20:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/06/2025, 02:43

Publicado DECISÃO em 25/06/2025.

25/06/2025, 02:43

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 20:21

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 20:21

Proferidas outras decisões não especificadas

24/06/2025, 20:21

Conclusos para despacho

13/03/2025, 10:45

Processo Desarquivado

13/03/2025, 10:43

Juntada de Petição de petição

12/11/2024, 10:35

Arquivado Definitivamente

07/05/2024, 12:24

Juntada de certidão

07/05/2024, 12:23

Juntada de Petição de certidão

19/04/2024, 16:00

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 18:04

Juntada de certidão

01/03/2024, 18:03

Expedição de Alvará.

28/02/2024, 23:03

Decorrido prazo de LUCIA BEATRIZ PEREIRA DE LIMA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 01:47

Decorrido prazo de ELUCIMAR RIBEIRO DE LIMA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 01:45

Decorrido prazo de NELSON LUCAS PEREIRA FILHO em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 01:44

Publicado DESPACHO em 12/02/2024.

12/02/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

12/02/2024, 02:34

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas

09/02/2024, 16:48

Determinado o arquivamento

09/02/2024, 16:48

Conclusos para despacho

06/02/2024, 12:57

Processo Desarquivado

06/02/2024, 12:57

Juntada de certidão

24/01/2024, 19:07

Decorrido prazo de VALNEI GOMES DA CRUZ ROCHA em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 00:43

Decorrido prazo de ELUCIMAR RIBEIRO DE LIMA em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 00:42

Decorrido prazo de NELSON LUCAS PEREIRA FILHO em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 00:39

Decorrido prazo de HIRAN SALDANHA DE MACEDO CASTIEL em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 00:39

Decorrido prazo de LUCIA BEATRIZ PEREIRA DE LIMA em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 00:36

Decorrido prazo de DAVID PINTO CASTIEL em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 00:38

Decorrido prazo de VALNEI GOMES DA CRUZ ROCHA em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 00:43

Decorrido prazo de NELSON LUCAS PEREIRA FILHO em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 00:43

Decorrido prazo de DAVID PINTO CASTIEL em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/05/2023, 01:09

Publicado DESPACHO em 26/05/2023.

25/05/2023, 01:09

Arquivado Definitivamente

24/05/2023, 17:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7038734-45.2019.8.22.0001. REQUERENTES: LUCIA BEATRIZ PEREIRA DE LIMA, ELUCIMAR RIBEIRO DE LIMA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: HIRAN SALDANHA DE MACEDO CASTIEL, OAB nº RO4235, DAVID PINTO CASTIEL, OAB nº RO1363, VALNEI GOMES DA CRUZ ROCHA, OAB nº RO2479 REQUERIDO: NELSON LUCAS PEREIRA FILHO REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara de Família Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho - e-mail: [email protected] Classe: Inventário Vistos, Já foi dito que tais valores devem passar por sobrepartilha. Ao arquivo até que se cumpra o determinado no id 89371637. Desarquivamento deste processo sem o cumprimento do determinado implicará na aplicação de multa ao advogado e ao inventariante. Porto Velho/RO, 23 de maio de 2023. Adolfo Theodoro Naujorks Neto Juiz de Direito

24/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 09:37

Proferidas outras decisões não especificadas

23/05/2023, 09:37

Classe Processual alterada de INVENTÁRIO (39) para SOBREPARTILHA (48)

22/05/2023, 15:41

Conclusos para despacho

15/05/2023, 13:11

Juntada de Petição de petição

12/05/2023, 20:06

Publicado DESPACHO em 15/05/2023.

12/05/2023, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/05/2023, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7038734-45.2019.8.22.0001. REQUERENTES: LUCIA BEATRIZ PEREIRA DE LIMA, ELUCIMAR RIBEIRO DE LIMA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: HIRAN SALDANHA DE MACEDO CASTIEL, OAB nº RO4235, DAVID PINTO CASTIEL, OAB nº RO1363, VALNEI GOMES DA CRUZ ROCHA, OAB nº RO2479 INVENTARIADO: NELSON LUCAS PEREIRA FILHO INVENTARIADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara de Família Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho - e-mail: [email protected] Classe: Inventário Vistos, Não cumprido o despacho no id 89371637, ao arquivo com baixa com a transferência para a conta centralizadora do TJRO dos valores em depósito judicial. Porto Velho/RO, 11 de maio de 2023. Adolfo Theodoro Naujorks Neto Juiz de Direito

12/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 10:13

Proferidas outras decisões não especificadas

11/05/2023, 10:13

Conclusos para despacho

10/05/2023, 12:44

Decorrido prazo de DAVID PINTO CASTIEL em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:43

Decorrido prazo de VALNEI GOMES DA CRUZ ROCHA em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:43

Decorrido prazo de NELSON LUCAS PEREIRA FILHO em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:39

Decorrido prazo de HIRAN SALDANHA DE MACEDO CASTIEL em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:37

Decorrido prazo de LUCIA BEATRIZ PEREIRA DE LIMA em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:33

Decorrido prazo de ELUCIMAR RIBEIRO DE LIMA em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:33

Publicado DESPACHO em 14/04/2023.

14/04/2023, 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2023, 18:55

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 15:06

Proferidas outras decisões não especificadas

11/04/2023, 15:06

Juntada de certidão

11/04/2023, 11:51

Conclusos para despacho

11/04/2023, 11:30

Juntada de Petição de petição

11/04/2023, 09:00

Decorrido prazo de LUCIA BEATRIZ PEREIRA DE LIMA em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 06:00

Decorrido prazo de VALNEI GOMES DA CRUZ ROCHA em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 05:58

Decorrido prazo de NELSON LUCAS PEREIRA FILHO em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 01:28

Decorrido prazo de DAVID PINTO CASTIEL em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 01:27

Decorrido prazo de ELUCIMAR RIBEIRO DE LIMA em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 01:10

Decorrido prazo de HIRAN SALDANHA DE MACEDO CASTIEL em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 00:58

Decorrido prazo de DAVID PINTO CASTIEL em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 00:43

Decorrido prazo de VALNEI GOMES DA CRUZ ROCHA em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 00:42

Decorrido prazo de HIRAN SALDANHA DE MACEDO CASTIEL em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 00:40

Decorrido prazo de ELUCIMAR RIBEIRO DE LIMA em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 00:39

Decorrido prazo de NELSON LUCAS PEREIRA FILHO em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 00:36

Decorrido prazo de LUCIA BEATRIZ PEREIRA DE LIMA em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 00:36

Decorrido prazo de HIRAN SALDANHA DE MACEDO CASTIEL em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 00:37

Decorrido prazo de NELSON LUCAS PEREIRA FILHO em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 00:30

Expedição de Carta precatória.

23/03/2023, 14:20

Juntada de certidão

23/03/2023, 14:20

Expedição de Ofício.

20/03/2023, 18:46

Publicado DESPACHO em 16/03/2023.

15/03/2023, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/03/2023, 02:06

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 12:03

Proferidas outras decisões não especificadas

14/03/2023, 12:03

Conclusos para despacho

13/03/2023, 11:17

Juntada de Petição de petição

13/03/2023, 09:46

Publicado DESPACHO em 09/03/2023.

08/03/2023, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/03/2023, 01:34

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 09:41

Proferidas outras decisões não especificadas

07/03/2023, 09:41

Conclusos para despacho

03/03/2023, 11:23

Juntada de Petição de petição

03/03/2023, 10:20

Publicado DESPACHO em 02/03/2023.

01/03/2023, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/03/2023, 02:07

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 12:11

Proferidas outras decisões não especificadas

28/02/2023, 12:11

Conclusos para despacho

10/01/2023, 07:52

Juntada de Petição de petição

30/12/2022, 10:15

Publicado INTIMAÇÃO em 25/01/2023.

20/12/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/12/2022, 00:12

Publicado INTIMAÇÃO em 25/01/2023.

20/12/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/12/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 15:00

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 14:51

Expedição de Alvará.

15/12/2022, 10:46

Juntada de certidão

14/12/2022, 20:24

Decorrido prazo de HIRAN SALDANHA DE MACEDO CASTIEL em 08/12/2022 23:59.

09/12/2022, 00:47

Decorrido prazo de DAVID PINTO CASTIEL em 08/12/2022 23:59.

09/12/2022, 00:47

Decorrido prazo de NELSON LUCAS PEREIRA FILHO em 08/12/2022 23:59.

09/12/2022, 00:42

Decorrido prazo de ELUCIMAR RIBEIRO DE LIMA em 08/12/2022 23:59.

09/12/2022, 00:40

Decorrido prazo de LUCIA BEATRIZ PEREIRA DE LIMA em 08/12/2022 23:59.

09/12/2022, 00:36

Juntada de Petição de petição

18/11/2022, 16:10

Publicado DESPACHO em 17/11/2022.

16/11/2022, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/11/2022, 02:41

Expedição de Outros documentos.

14/11/2022, 10:30

Proferidas outras decisões não especificadas

14/11/2022, 10:30

Conclusos para despacho

17/10/2022, 11:45

Juntada de certidão

17/10/2022, 10:55

Decorrido prazo de ELUCIMAR RIBEIRO DE LIMA em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 00:29

Publicado INTIMAÇÃO em 19/09/2022.

16/09/2022, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/09/2022, 00:36

Juntada de Petição de petição

15/09/2022, 17:57

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 19:20

Expedição de Alvará.

06/09/2022, 15:35

Decorrido prazo de LUCIA BEATRIZ PEREIRA DE LIMA em 02/09/2022 23:59.

03/09/2022, 00:35

Decorrido prazo de DAVID PINTO CASTIEL em 02/09/2022 23:59.

03/09/2022, 00:32

Decorrido prazo de ELUCIMAR RIBEIRO DE LIMA em 02/09/2022 23:59.

03/09/2022, 00:30

Decorrido prazo de HIRAN SALDANHA DE MACEDO CASTIEL em 02/09/2022 23:59.

03/09/2022, 00:26

Decorrido prazo de NELSON LUCAS PEREIRA FILHO em 02/09/2022 23:59.

03/09/2022, 00:26

Publicado DESPACHO em 11/08/2022.

10/08/2022, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/08/2022, 01:05

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 10:48

Proferidas outras decisões não especificadas

09/08/2022, 10:48

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/08/2022 23:59.

08/08/2022, 11:10

Conclusos para despacho

03/08/2022, 11:54

Juntada de Petição de petição

22/06/2022, 13:21

Juntada de Petição de petição

10/06/2022, 12:59

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 08:02

Decorrido prazo de DAVID PINTO CASTIEL em 04/05/2022 23:59.

24/05/2022, 13:43

Decorrido prazo de ELUCIMAR RIBEIRO DE LIMA em 04/05/2022 23:59.

24/05/2022, 13:42

Decorrido prazo de NELSON LUCAS PEREIRA FILHO em 04/05/2022 23:59.

24/05/2022, 13:38

Decorrido prazo de LUCIA BEATRIZ PEREIRA DE LIMA em 04/05/2022 23:59.

24/05/2022, 13:26

Decorrido prazo de HIRAN SALDANHA DE MACEDO CASTIEL em 04/05/2022 23:59.

24/05/2022, 13:22

Decorrido prazo de ELUCIMAR RIBEIRO DE LIMA em 19/05/2022 23:59.

20/05/2022, 00:37

Decorrido prazo de LUCIA BEATRIZ PEREIRA DE LIMA em 19/05/2022 23:59.

20/05/2022, 00:33

Decorrido prazo de HIRAN SALDANHA DE MACEDO CASTIEL em 19/05/2022 23:59.

20/05/2022, 00:33

Decorrido prazo de NELSON LUCAS PEREIRA FILHO em 19/05/2022 23:59.

20/05/2022, 00:31

Decorrido prazo de DAVID PINTO CASTIEL em 19/05/2022 23:59.

20/05/2022, 00:20

Publicado DESPACHO em 28/04/2022.

27/04/2022, 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

27/04/2022, 04:11

Julgado procedente o pedido

26/04/2022, 12:06

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 12:06

Conclusos para despacho

08/04/2022, 09:55

Juntada de Petição de petição

08/04/2022, 03:08

Publicado DESPACHO em 17/03/2022.

16/03/2022, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

16/03/2022, 01:23

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 07:35

Outras Decisões

15/03/2022, 07:35

Juntada de Petição de petição

07/03/2022, 15:43

Decorrido prazo de HIRAN SALDANHA DE MACEDO CASTIEL em 10/02/2022 23:59.

22/02/2022, 23:50

Decorrido prazo de NELSON LUCAS PEREIRA FILHO em 10/02/2022 23:59.

22/02/2022, 23:50

Conclusos para despacho

18/02/2022, 06:27

Decorrido prazo de ELUCIMAR RIBEIRO DE LIMA em 10/02/2022 23:59.

16/02/2022, 11:39

Decorrido prazo de DAVID PINTO CASTIEL em 10/02/2022 23:59.

16/02/2022, 11:39

Decorrido prazo de LUCIA BEATRIZ PEREIRA DE LIMA em 10/02/2022 23:59.

16/02/2022, 11:39

Publicado DESPACHO em 27/01/2022.

26/01/2022, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

26/01/2022, 01:45

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 09:10

Julgado procedente o pedido

25/01/2022, 09:10

Conclusos para despacho

16/12/2021, 12:52

Juntada de Petição de petição

01/12/2021, 09:31

Publicado INTIMAÇÃO em 01/12/2021.

30/11/2021, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021

30/11/2021, 00:36

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 19:46

Juntada de certidão

03/11/2021, 09:54

Expedição de Carta precatória.

08/10/2021, 14:56

Juntada de documento de comprovação

08/10/2021, 14:56

Expedição de Ofício.

24/09/2021, 00:02

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 16:27

Expedição de Alvará.

06/09/2021, 09:59

Outras Decisões

19/08/2021, 09:44

Conclusos para despacho

23/07/2021, 08:00

Juntada de Petição de petição

23/07/2021, 06:59

Juntada de outras peças

19/07/2021, 17:46

Expedição de Carta precatória.

14/07/2021, 17:31

Juntada de documento de comprovação

14/07/2021, 17:31

Expedição de Carta precatória.

28/05/2021, 17:02

Juntada de documento de comprovação

28/05/2021, 17:02

Expedição de Ofício.

14/05/2021, 11:59

Decorrido prazo de NELSON LUCAS PEREIRA FILHO em 05/04/2021 23:59:59.

06/04/2021, 00:57

Decorrido prazo de ELUCIMAR RIBEIRO DE LIMA em 05/04/2021 23:59:59.

06/04/2021, 00:57

Decorrido prazo de LUCIA BEATRIZ PEREIRA DE LIMA em 05/04/2021 23:59:59.

06/04/2021, 00:56

Decorrido prazo de HIRAN SALDANHA DE MACEDO CASTIEL em 05/04/2021 23:59:59.

06/04/2021, 00:26

Decorrido prazo de DAVID PINTO CASTIEL em 05/04/2021 23:59:59.

06/04/2021, 00:25

Juntada de Petição de petição

10/03/2021, 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/03/2021, 00:52

Publicado DESPACHO em 11/03/2021.

10/03/2021, 00:52

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 10:38

Outras Decisões

09/03/2021, 10:38

Conclusos para despacho

03/03/2021, 12:41

Juntada de Petição de petição

26/02/2021, 17:49

Outras Decisões

13/02/2021, 09:13

Conclusos para despacho

09/02/2021, 14:16

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 02/02/2021 23:59:59.

03/02/2021, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2020, 17:25

Expedição de Outros documentos.

27/11/2020, 07:13

Outras Decisões

16/11/2020, 09:53

Conclusos para despacho

13/11/2020, 22:19

Juntada de Petição de petição

08/10/2020, 11:36

Outras Decisões

21/09/2020, 10:58

Conclusos para despacho

18/09/2020, 16:00

Juntada de Petição de petição

04/09/2020, 17:56

Outras Decisões

31/08/2020, 11:33

Conclusos para despacho

31/08/2020, 08:47

Decorrido prazo de LUCIA BEATRIZ PEREIRA DE LIMA em 18/08/2020 23:59:59.

19/08/2020, 01:16

Decorrido prazo de ELUCIMAR RIBEIRO DE LIMA em 18/08/2020 23:59:59.

19/08/2020, 01:15

Decorrido prazo de NELSON LUCAS PEREIRA FILHO em 18/08/2020 23:59:59.

19/08/2020, 01:15

Decorrido prazo de HIRAN SALDANHA DE MACEDO CASTIEL em 18/08/2020 23:59:59.

19/08/2020, 01:01

Decorrido prazo de DAVID PINTO CASTIEL em 18/08/2020 23:59:59.

19/08/2020, 01:01

Juntada de Petição de petição

12/08/2020, 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/08/2020, 00:42

Publicado DESPACHO em 10/08/2020.

07/08/2020, 00:42

Expedição de Outros documentos.

06/08/2020, 09:20

Outras Decisões

06/08/2020, 09:20

Conclusos para despacho

04/08/2020, 16:01

Juntada de certidão

03/08/2020, 12:31

Juntada de certidão

03/08/2020, 10:49

Juntada de Petição de petição

31/07/2020, 16:36

Decorrido prazo de NELSON LUCAS PEREIRA FILHO em 30/07/2020 23:59:59.

31/07/2020, 01:10

Decorrido prazo de ELUCIMAR RIBEIRO DE LIMA em 30/07/2020 23:59:59.

31/07/2020, 01:10

Decorrido prazo de LUCIA BEATRIZ PEREIRA DE LIMA em 30/07/2020 23:59:59.

31/07/2020, 01:10

Decorrido prazo de HIRAN SALDANHA DE MACEDO CASTIEL em 30/07/2020 23:59:59.

31/07/2020, 00:56

Decorrido prazo de DAVID PINTO CASTIEL em 30/07/2020 23:59:59.

31/07/2020, 00:55

Outras Decisões

27/07/2020, 09:40

Conclusos para despacho

23/07/2020, 18:12

Juntada de Petição de petição

22/07/2020, 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/07/2020, 00:50

Publicado DESPACHO em 23/07/2020.

22/07/2020, 00:50

Expedição de Outros documentos.

21/07/2020, 11:04

Outras Decisões

21/07/2020, 11:04

Conclusos para despacho

18/07/2020, 17:27

Juntada de Petição de petição

08/07/2020, 10:06

Outras Decisões

02/07/2020, 11:12

Conclusos para despacho

01/07/2020, 11:27

Decorrido prazo de ELUCIMAR RIBEIRO DE LIMA em 29/06/2020 23:59:59.

30/06/2020, 01:06

Juntada de Petição de petição

29/06/2020, 17:25

Juntada de Petição de petição

29/06/2020, 15:07

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 26/06/2020 23:59:59.

27/06/2020, 01:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2020, 11:35

Decorrido prazo de LUCIA BEATRIZ PEREIRA DE LIMA em 23/06/2020 23:59:59.

24/06/2020, 01:26

Decorrido prazo de ELUCIMAR RIBEIRO DE LIMA em 23/06/2020 23:59:59.

24/06/2020, 01:26

Decorrido prazo de NELSON LUCAS PEREIRA FILHO em 23/06/2020 23:59:59.

24/06/2020, 01:26

Decorrido prazo de HIRAN SALDANHA DE MACEDO CASTIEL em 23/06/2020 23:59:59.

24/06/2020, 01:17

Decorrido prazo de DAVID PINTO CASTIEL em 23/06/2020 23:59:59.

24/06/2020, 01:16

Juntada de certidão

15/06/2020, 10:47

Expedição de Outros documentos.

15/06/2020, 03:33

Juntada de certidão

15/06/2020, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/06/2020, 00:40

Publicado DESPACHO em 16/06/2020.

15/06/2020, 00:40

Expedição de Outros documentos.

12/06/2020, 09:04

Outras Decisões

12/06/2020, 09:04

Conclusos para despacho

10/06/2020, 11:15

Juntada de Petição de petição

03/06/2020, 15:29

Expedição de Outros documentos.

03/06/2020, 11:11

Decorrido prazo de NELSON LUCAS PEREIRA FILHO em 30/05/2020 20:35:00.

01/06/2020, 09:42

Juntada de Petição de diligência

28/05/2020, 20:36

Mandado devolvido sorteio

28/05/2020, 20:36

Outras Decisões

26/05/2020, 08:31

Conclusos para despacho

25/05/2020, 08:20

Juntada de Petição de petição

20/05/2020, 17:11

Juntada de Petição de outras peças

19/05/2020, 10:06

Juntada de Petição de certidão

19/05/2020, 10:05

Juntada de Petição de juntada de ar

14/05/2020, 21:54

Juntada de Petição de certidão

14/05/2020, 21:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/05/2020, 07:46

Expedição de Mandado.

20/03/2020, 15:20

Outras Decisões

20/03/2020, 10:10

Conclusos para despacho

19/03/2020, 14:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/03/2020, 10:38

Decorrido prazo de ELUCIMAR RIBEIRO DE LIMA em 09/03/2020 23:59:59.

10/03/2020, 00:12

Juntada de juntada de ar

20/02/2020, 08:58

Juntada de Petição de juntada de ar

20/02/2020, 08:51

Juntada de certidão

20/02/2020, 08:35

Juntada de certidão

14/02/2020, 09:29

Juntada de certidão

13/02/2020, 15:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/01/2020, 18:32

Expedição de Ofício.

08/01/2020, 18:28

Expedição de Ofício.

08/01/2020, 18:19

Expedição de Ofício.

08/01/2020, 17:56

Decorrido prazo de ELUCIMAR RIBEIRO DE LIMA em 17/12/2019 23:59:59.

18/12/2019, 00:04

Juntada de certidão

13/12/2019, 10:30

Juntada de certidão

11/12/2019, 12:52

Decorrido prazo de ELUCIMAR RIBEIRO DE LIMA em 09/12/2019 23:59:59.

10/12/2019, 04:08

Juntada de juntada de ar

09/12/2019, 11:36

Juntada de juntada de ar

04/12/2019, 10:22

Juntada de Petição de juntada de ar

03/12/2019, 11:43

Decorrido prazo de ELUCIMAR RIBEIRO DE LIMA em 27/11/2019 23:59:59.

28/11/2019, 00:08

Expedição de Outros documentos.

25/11/2019, 15:01

Outras Decisões

25/11/2019, 11:30

Juntada de certidão

25/11/2019, 07:56

Juntada de certidão

25/11/2019, 07:51

Conclusos para decisão

24/11/2019, 22:00

Juntada de Petição de petição

20/11/2019, 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/11/2019, 14:42

Publicado INTIMAÇÃO em 20/11/2019.

18/11/2019, 14:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/11/2019, 14:03

Expedição de Outros documentos.

11/11/2019, 13:55

Expedição de Outros documentos.

11/11/2019, 13:55

Outras Decisões

11/11/2019, 12:33

Conclusos para despacho

07/11/2019, 18:41

Decorrido prazo de ELUCIMAR RIBEIRO DE LIMA em 29/10/2019 23:59:59.

05/11/2019, 12:12

Juntada de Petição de petição

31/10/2019, 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/10/2019, 00:39

Publicado INTIMAÇÃO em 11/10/2019.

09/10/2019, 00:39

Expedição de Outros documentos.

07/10/2019, 22:22

Expedição de Outros documentos.

07/10/2019, 22:22

Decorrido prazo de ELUCIMAR RIBEIRO DE LIMA em 04/10/2019 23:59:59.

05/10/2019, 00:16

Decorrido prazo de LUCIA BEATRIZ PEREIRA DE LIMA em 30/09/2019 23:59:59.

01/10/2019, 05:19

Decorrido prazo de HIRAN SALDANHA DE MACEDO CASTIEL em 30/09/2019 23:59:59.

01/10/2019, 04:59

Decorrido prazo de ELUCIMAR RIBEIRO DE LIMA em 30/09/2019 23:59:59.

01/10/2019, 04:55

Decorrido prazo de NELSON LUCAS PEREIRA FILHO em 30/09/2019 23:59:59.

01/10/2019, 04:45

Decorrido prazo de DAVID PINTO CASTIEL em 30/09/2019 23:59:59.

01/10/2019, 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/09/2019, 00:10

Publicado INTIMAÇÃO em 26/09/2019.

24/09/2019, 00:10

Juntada de certidão

23/09/2019, 08:39

Expedição de Outros documentos.

20/09/2019, 15:10

Expedição de Outros documentos.

20/09/2019, 15:10

Expedição de Outros documentos.

20/09/2019, 08:18

Juntada de Petição de petição

19/09/2019, 14:46

Outras Decisões

13/09/2019, 16:57

Conclusos para despacho

12/09/2019, 12:16

Juntada de Petição de petição

11/09/2019, 18:11

Publicado DECISÃO em 09/09/2019.

06/09/2019, 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/09/2019, 03:41

Expedição de Outros documentos.

05/09/2019, 12:46

Recebida a emenda à inicial

05/09/2019, 12:46

Conclusos para despacho

05/09/2019, 10:54

Distribuído por sorteio

05/09/2019, 10:54

DECISÃO

•24/06/2025, 20:21

DESPACHO

•09/02/2024, 16:48

DESPACHO

•23/05/2023, 09:37

DESPACHO

•11/05/2023, 10:13

DESPACHO

•11/04/2023, 15:06

DESPACHO

•14/03/2023, 12:03

DESPACHO

•07/03/2023, 09:41

DESPACHO

•28/02/2023, 12:11

DESPACHO

•14/11/2022, 10:30

DESPACHO

•09/08/2022, 10:48

DESPACHO

•26/04/2022, 12:06

DESPACHO

•15/03/2022, 07:34

DESPACHO

•25/01/2022, 09:10

Todos os documentos(32)

DECISÃO

•17/04/2026, 10:30

DESPACHO

•25/03/2026, 10:11

DECISÃO

•24/06/2025, 20:21

DESPACHO

•09/02/2024, 16:48

DESPACHO

•23/05/2023, 09:37

DESPACHO

•11/05/2023, 10:13

DESPACHO

•11/04/2023, 15:06

DESPACHO

•14/03/2023, 12:03

DESPACHO

•07/03/2023, 09:41

DESPACHO

•28/02/2023, 12:11

DESPACHO

•14/11/2022, 10:30

DESPACHO

•09/08/2022, 10:48

DESPACHO

•26/04/2022, 12:06

DESPACHO

•15/03/2022, 07:34

DESPACHO

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