Cumprimento de sentença 7010500-36.2022.8.22.0005 - TJRO

Cumprimento de sentença 7010500-36.2022.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORES: CILCE ANTONIO DA SILVA, RUA FRANCISCO PEREIRA DOS SANT 3051, - DE 3022/3023 A 3415/3416 ALTO ALEGRE - 76909-634 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, AV.: MARECHAL RONDON 527 CENTRO - 76900-244 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REU: REDEMED RONDONIA LTDA, RUA VINTE E DOIS DE NOVEMBRO 210, - DE 841/842 AO FIM CASA PRETA - 76907-632 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: DILCENIR CAMILO DE MELO, OAB nº RO2343 Valor da causa: R$ 7.500,00 SENTENÇA Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Brasil, 595 - Nova Brasília, Ji-Paraná - RO, 76908-594 Fone: (069) 3411-2901 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7010500-36.2022.8.22.0005 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Indenização por Dano Material Trata-se de ação indenizatória proposta por CILCE ANTONIO DA SILVA em face de REDEMED RONDÔNIA LTDA. Alega que seu irmão José Antônio da Silva, falecido em 04 de agosto de 2022, possuía plano assistencial junto à requerida, que contemplava, dentre outras coberturas, a assistência funeral. A requerente declara que a requerida entrou em contato, por telefone, em 25 de julho de 2022, relatando o atraso no pagamento de duas parcelas, que totalizavam R$ 68,00 (sessenta e oito reais). Que a requerida foi informada de que o contratante estava internado, e assim que tivesse alta hospitalar realizaria os pagamentos, mas que o contratante veio a óbito, tendo as parcelas sido pagas na data do óbito. Relata que após o óbito solicitou a assistência funeral para o irmão contratante do plano, pedido que foi recusado. Requer o recebimento da ação, a concessão da gratuidade da justiça, a condenação da requerida em danos materiais no valor R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A petição inicial foi recebida e concedido o benefício da gratuidade da Justiça. A ré foi citada e deixou transcorrer o prazo sem contestar, tendo sido decretada a revelia. A parte ré juntou documentos para serem apreciados como prova, tais como proposta de adesão, contrato do plano assistencial e relatório de contas a receber. A parte requerente informou não ter mais provas a produzir, requerendo o julgamento do processo. É o relatório. DECIDO. A ré, devidamente citada, não apresentou defesa no prazo legal, tornando-se revel, de forma que as alegações de fato formuladas pela requerente presumem-se verdadeiras, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Eventual possibilidade de controvérsia haveria caso a requerida tivesse apresentado contestação. De todo modo, o caso versa sobre obrigatoriedade de pagamento do seguro em caso de parcelas pendentes de pagamento e se a recusa de cobertura (auxílio funeral) gera direito de indenização por danos morais. Em relação ao primeiro ponto, dispõe o Código Civil: Art. 763. Não terá direito a indenização o segurado que estiver em mora no pagamento do prêmio, se ocorrer o sinistro antes de sua purgação. Na IV Jornada de Direito Civil, promovida pelo Conselho da Justiça Federal, ao analisar-se a disposição expressa no referido artigo, foi editado o Enunciado 371, que dispõe: “A mora do segurado, sendo de escassa importância, não autoriza a resolução do contrato, por atentar ao princípio da boa-fé objetiva.”. Ou seja, a inadimplência contratual por si só não permite a rescisão unilateral do contrato em razão do princípio da boa-fé objetiva, sendo abusiva a cláusula que prevê a rescisão unilateral ou impede a parte de gozar direitos contratuais em razão da simples inadimplência. Assim já decidiu o STJ: "Considera-se abusiva a cláusula contratual que prevê o cancelamento ou a extinção do contrato de seguro em razão do inadimplemento do prêmio, sem a prévia constituição em mora do segurado, mediante prévia notificação". STJ. 4ª Turma. AgRg no AREsp 292.544/SP, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 23/04/2013. Pelo histórico de pagamento juntado pela parte requerida (ID.90315286), é possível verificar que o contratante pagava pontualmente as mensalidades e que cobrança das duas parcelas vencidas 10/06 e 10/07 foi realizada via mensagem de celular, recebida por pessoa diversa do contratante, durante o período em que o contratante encontrava-se internado, sendo forçoso o reconhecimento da nulidade da notificação. Acrescento não ser possível atribuir prejuízos ao devedor resultantes de força maior. É o que dispõe o artigo 393 do Código Civil: Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir. Não é razoável esperar que uma pessoa acamada em um hospital, em estado grave, tanto que faleceu, tenha o discernimento ou a possibilidade de lembrar e cumprir obrigações financeiras. O mesmo em relação aos familiares, aflitos pelo estado do ente querido. Por tais razões, é devido o pagamento do prêmio do seguro contratado, em que pese o pagamento das parcelas abertas no próprio dia do óbito. Não vejo, contudo, justificativa para impor à requerida a obrigação de pagar danos morais. Embora tenha havido a negativa da cobertura funerária, não há efetiva comprovação de que tal recusa tenha gerado situações ou fatos anormais ou imposto à requerente ou à família a assunção de obrigações financeiras vultosas. Entendo que o pagamento do seguro é suficiente como indenização, inclusive porque o pagamento ocorreu depois do óbito, circunstância que não pode ser ignorada. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, e o faço para condenar a requerida a pagar à requerente a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de danos materiais, com juros e correção desde o efetivo desembolso, 19 de agosto de 2022 (Súmula 43 do STJ), atualizados de acordo com os índices da Tabela Única do TJRO. Extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em que pese a rejeição do pedido relativo aos danos morais, mas considerando a revelia da requerida, condeno a requerida a pagar custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC). Intimem-se. Ji-Paraná/RO, 12 de julho de 2023. Jose Antonio Barretto Juiz de Direito

13/07/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de REDEMED RONDONIA LTDA em 08/10/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(181)

Todos os documentos(18)