Execução de Título Extrajudicial 7005524-25.2018.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7005524-25.2018.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7005524-25.2018.8.22.0005. EXEQUENTE: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR, OAB nº MA29190, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A Polo Passivo: MAQUINA PRETA LTDA - EPP ADVOGADOS DO EXECUTADO: IGOR VETTORAZI CABRAL DE SOUZA, OAB nº RO9038, ARTHUR PIRES MARTINS MATOS, OAB nº RO3524 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, e-mail: [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO Trata-se de pedido de reconhecimento de fraude à execução, sob o fundamento de que o executado alienou o veículo de sua propriedade quando ciente que a demanda já corria contra ele. O devedor alegou que a venda do veículo ocorreu no ano de 2015, antes da distribuição da ação. Pois bem. A questão precisa ser apreciada sob a ótica do Código de Processo Civil, bem como em consonância com a Súmula do STJ vigente, aplicável ao caso. Conforme dispõe o Código de Processo Civil: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. A Súmula 375 do STJ, por sua vez, estabeleceu o seguinte: "O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Em análise detida de tais disposições legais, infere-se que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado. Na falta de registro, imputa-se ao credor o ônus de provar a má-fé do terceiro adquirente. No presente caso, o devedor comprovou que a venda da motocicleta ocorreu antes da distribuição da ação, pois a venda ocorreu em 2015 e a distribuição ocorreu em 2018. Inexiste comprovação de que essa comercialização tenha sido fraudulenta ou reduzido o executado dos autos à insolvência. Nesse sentido o TJRO: Apelação cível. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Penhora de bem de propriedade de terceiro. Fraude à execução não caracterizadas. Existência de outros bens à serem penhorados. Para caracterização da fraude de execução necessária a demonstração de que ao tempo da alienação esteja em curso uma ação, com citação válida, e que a alienação no curso da demanda seja capaz de reduzir o devedor à insolvência. Havendo outros bens em nome do executado a serem penhorados não há falar em insolvência. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7003714-84.2019.822.0003, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 24/11/2021). Seja como for, não basta mera arguição de fraude à execução, pois no âmbito processual, todas as questões suscitadas dependem de prova e, como no caso específico a parte exequente nada provou, não há como conceder-lhe o pretendido reconhecimento de fraude à execução. Sendo assim, não reconheço, neste momento processual, fraude à execução na forma apontada. Intime-se o exequente, para requerer o que entender pertinente em termos de prosseguimento do processo. Sem manifestação, arquive-se nos termos do art. 921, III, CPC. Ji-Paraná, 7 de agosto de 2023. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz de Direito Substituto

08/08/2023, 00:00

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Publicado DECISÃO em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 09/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DIEGO MARTIGNONI em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAQUINA PRETA LTDA - EPP em 12/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Publicado DESPACHO em 30/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

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