Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001509-59.2022.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

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Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao ErárioIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/03/2022

Valor da Causa

R$ 150.748,18

Órgão julgador

Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Gilberto Barbosa 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Gilberto Barbosa

Partes do Processo

JULIO DA SILVA ORTIZ

CPF

Autor

ASSOCIACAO DE PRODUTORES AGRICULAS NOVA ESPERANCA (APRANE)

CNPJ

Autor

DEVOP-RO

Terceiro

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DER - RO

Terceiro

Advogados / Representantes

MILENA FERNANDES NEVES

OAB/RO 10155·CPF·Representa: Autor

SEBASTIAO CANDIDO NETO

OAB/RO 1826·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

JULIO DA SILVA ORTIZ

CPF

Autor

ASSOCIACAO DE PRODUTORES AGRICULAS NOVA ESPERANCA (APRANE)

CNPJ

Autor

DEVOP-RO

Terceiro

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DER - RO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

DER - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/01/2026, 07:22

Juntada de certidão

12/01/2026, 07:22

Processo devolvido à Secretaria

02/12/2025, 13:58

Conclusos para decisão

02/12/2025, 08:42

Processo devolvido à Secretaria

18/11/2025, 10:19

Conclusos para decisão

18/11/2025, 07:43

Juntada de certidão

17/11/2025, 16:14

Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 00:33

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE PRODUTORES AGRICULAS NOVA ESPERANCA (APRANE) em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:41

Juntada de Petição de petição

31/10/2025, 10:23

Juntada de Petição de ciência

28/10/2025, 16:36

Publicado DECISÃO em 24/10/2025.

24/10/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/10/2025, 00:51

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 11:19

Proferidas outras decisões não especificadas

23/10/2025, 11:19

Todas as movimentações(159)

Arquivado Definitivamente

12/01/2026, 07:22

Juntada de certidão

12/01/2026, 07:22

Processo devolvido à Secretaria

02/12/2025, 13:58

Conclusos para decisão

02/12/2025, 08:42

Processo devolvido à Secretaria

18/11/2025, 10:19

Documentos

DECISÃO

•23/10/2025, 11:19

DECISÃO

•25/08/2025, 06:57

Conclusos para decisão

18/11/2025, 07:43

Juntada de certidão

17/11/2025, 16:14

Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 00:33

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE PRODUTORES AGRICULAS NOVA ESPERANCA (APRANE) em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:41

Juntada de Petição de petição

31/10/2025, 10:23

Juntada de Petição de ciência

28/10/2025, 16:36

Publicado DECISÃO em 24/10/2025.

24/10/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/10/2025, 00:51

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 11:19

Proferidas outras decisões não especificadas

23/10/2025, 11:19

Expedição de INTIMAÇÃO.

23/10/2025, 11:19

Conclusos para decisão

22/10/2025, 16:46

Juntada de Petição de petição

16/10/2025, 09:47

Publicado INTIMAÇÃO em 16/10/2025.

16/10/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/10/2025, 00:41

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 11:48

Juntada de certidão

15/10/2025, 11:43

Processo devolvido à Secretaria

16/09/2025, 11:57

Conclusos para despacho

16/09/2025, 11:43

Juntada de certidão

16/09/2025, 11:43

Juntada de certidão

16/09/2025, 11:32

Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 00:23

Juntada de Petição de petição

15/09/2025, 14:29

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE PRODUTORES AGRICULAS NOVA ESPERANCA (APRANE) em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 00:10

Juntada de Petição de petição

26/08/2025, 11:35

Publicado DECISÃO em 26/08/2025.

26/08/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/08/2025, 00:04

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 06:57

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 06:57

Proferidas outras decisões não especificadas

25/08/2025, 06:57

Conclusos para decisão

18/08/2025, 09:23

Juntada de certidão

18/08/2025, 09:22

Desentranhado o documento

18/08/2025, 09:18

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

18/08/2025, 09:18

Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 01:43

Juntada de Petição de petição

05/03/2025, 13:47

Expedição de Outros documentos.

09/02/2025, 11:50

Expedição de Outros documentos.

09/02/2025, 11:50

Proferidas outras decisões não especificadas

09/02/2025, 11:50

Juntada de certidão

15/01/2025, 10:43

Conclusos para decisão

15/01/2025, 04:09

Juntada de certidão

13/01/2025, 07:57

Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 01:01

Juntada de Petição de petição

28/11/2024, 13:08

Decorrido prazo de MILENA FERNANDES NEVES em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 00:51

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE PRODUTORES AGRICULAS NOVA ESPERANCA (APRANE) em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:56

Juntada de Petição de petição

07/11/2024, 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

07/11/2024, 00:24

Publicado INTIMAÇÃO em 07/11/2024.

07/11/2024, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

07/11/2024, 00:21

Publicado INTIMAÇÃO em 07/11/2024.

07/11/2024, 00:21

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 08:52

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 08:50

Decorrido prazo de SEBASTIAO CANDIDO NETO em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 01:46

Publicado DECISÃO em 06/11/2024.

06/11/2024, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

06/11/2024, 01:25

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 13:52

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas

05/11/2024, 13:51

Conclusos para decisão

04/11/2024, 10:32

Juntada de Petição de petição

31/10/2024, 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024

30/10/2024, 05:21

Publicado INTIMAÇÃO em 28/10/2024.

30/10/2024, 05:21

Expedição de Outros documentos.

25/10/2024, 12:50

Juntada de certidão

25/10/2024, 12:38

Desentranhado o documento

25/10/2024, 12:36

Cancelada a movimentação processual

25/10/2024, 12:36

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 18/10/2024 23:59.

20/10/2024, 20:24

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 18/10/2024 23:59.

20/10/2024, 18:17

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 12:32

Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 00:26

Juntada de Petição de petição

18/09/2024, 09:16

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE PRODUTORES AGRICULAS NOVA ESPERANCA (APRANE) em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 00:37

Juntada de Petição de petição

29/08/2024, 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

29/08/2024, 00:27

Publicado INTIMAÇÃO em 29/08/2024.

29/08/2024, 00:27

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 09:59

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 09:43

Juntada de certidão

28/08/2024, 09:38

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

26/08/2024, 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

16/08/2024, 01:21

Publicado INTIMAÇÃO em 16/08/2024.

16/08/2024, 01:21

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 14:42

Juntada de certidão

12/08/2024, 08:14

Juntada de Petição de petição

19/07/2024, 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

11/07/2024, 01:23

Publicado INTIMAÇÃO em 11/07/2024.

11/07/2024, 01:23

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 16:47

Juntada de Petição de outras peças

10/06/2024, 10:59

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE PRODUTORES AGRICULAS NOVA ESPERANCA (APRANE) em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 00:15

Decorrido prazo de JULIO DA SILVA ORTIZ em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 00:15

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

08/05/2024, 13:48

Publicado DESPACHO em 08/05/2024.

08/05/2024, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

08/05/2024, 00:31

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 10:14

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 10:14

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2024, 10:14

Conclusos para decisão

06/05/2024, 13:24

Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 01:07

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE PRODUTORES AGRICULAS NOVA ESPERANCA (APRANE) em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 18:20

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE PRODUTORES AGRICULAS NOVA ESPERANCA (APRANE) em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 18:19

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

25/03/2024, 10:45

Publicado INTIMAÇÃO em 25/03/2024.

25/03/2024, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

25/03/2024, 03:02

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 13:59

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 13:58

Recebidos os autos

22/03/2024, 13:47

Juntada de termo de triagem

21/03/2024, 16:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

03/07/2023, 18:30

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE PRODUTORES AGRICULAS NOVA ESPERANCA (APRANE) em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 00:52

Juntada de Petição de contrarrazões

05/06/2023, 19:00

Publicado INTIMAÇÃO em 15/05/2023.

12/05/2023, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/05/2023, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível e-mail: [email protected] Processo: 7001509-59.2022.8.22.0009. AUTOR: DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES REU: ASSOCIACAO DE PRODUTORES AGRICULAS NOVA ESPERANCA (APRANE) e outros Advogados do(a) REU: MILENA FERNANDES NEVES - RO10155, SEBASTIAO CANDIDO NETO - RO1826 INTIMAÇÃO Fica a parte REQUERIDA intimada na pessoa do seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as Contrarrazões Recursais. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 10:25

Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:01

Juntada de Petição de outros documentos

02/05/2023, 09:21

Decorrido prazo de JULIO DA SILVA ORTIZ em 05/04/2023 23:59.

06/04/2023, 00:43

Decorrido prazo de MILENA FERNANDES NEVES em 05/04/2023 23:59.

06/04/2023, 00:42

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS, RODAGENS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER/RO em 05/04/2023 23:59.

06/04/2023, 00:38

Decorrido prazo de SEBASTIAO CANDIDO NETO em 05/04/2023 23:59.

06/04/2023, 00:38

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE PRODUTORES AGRICULAS NOVA ESPERANCA (APRANE) em 05/04/2023 23:59.

06/04/2023, 00:38

Publicado SENTENÇA em 15/03/2023.

14/03/2023, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/03/2023, 00:34

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 09:08

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 20:48

Declarada decadência ou prescrição

10/03/2023, 20:48

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS, RODAGENS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER/RO em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 00:03

Conclusos para decisão

01/02/2023, 08:11

Juntada de Petição de petição

27/01/2023, 17:27

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 11:40

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE PRODUTORES AGRICULAS NOVA ESPERANCA (APRANE) em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 00:27

Mandado devolvido sorteio

31/10/2022, 08:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/10/2022, 07:41

Expedição de Mandado.

17/10/2022, 07:37

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS, RODAGENS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER/RO em 05/08/2022 23:59.

06/08/2022, 00:01

Juntada de Petição de petição

05/08/2022, 10:14

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS, RODAGENS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER/RO em 07/07/2022 23:59.

02/08/2022, 05:49

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS, RODAGENS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER/RO em 07/07/2022 23:59.

25/07/2022, 22:38

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS, RODAGENS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER/RO em 07/07/2022 23:59.

20/07/2022, 15:07

Expedição de Outros documentos.

15/07/2022, 07:19

Juntada de Petição de outras peças

04/07/2022, 12:27

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 15:51

Decorrido prazo de JULIO DA SILVA ORTIZ em 09/05/2022 23:59.

10/05/2022, 00:25

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE PRODUTORES AGRICULAS NOVA ESPERANCA (APRANE) em 09/05/2022 23:59.

10/05/2022, 00:19

Juntada de Petição de contestação

06/05/2022, 10:48

Mandado devolvido sorteio

19/04/2022, 08:47

Mandado devolvido sorteio

19/04/2022, 08:47

Juntada de Petição de diligência

19/04/2022, 08:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/04/2022, 07:09

Expedição de Mandado.

31/03/2022, 21:12

Outras Decisões

31/03/2022, 13:17

Conclusos para despacho

22/03/2022, 11:35

Distribuído por sorteio

22/03/2022, 11:35

DECISÃO

•09/02/2025, 11:50

DECISÃO

•09/02/2025, 11:50

DECISÃO

•05/11/2024, 13:51

DECISÃO

•05/11/2024, 13:51

DESPACHO

•07/05/2024, 10:14

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•25/03/2024, 10:45

ACÓRDÃO

•19/12/2023, 08:28

DESPACHO

•20/11/2023, 11:36

SENTENÇA

•10/03/2023, 20:48

DESPACHO

•31/03/2022, 13:17