Procedimento Comum Cível 7065105-75.2021.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7065105-75.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/10/2023, 11:02

Juntada de Petição de petição

20/10/2023, 15:13

Decorrido prazo de BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S. A em 17/10/2023 23:59.

20/10/2023, 09:26

Decorrido prazo de BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S. A em 17/10/2023 23:59.

20/10/2023, 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

05/10/2023, 00:17

Publicado INTIMAÇÃO em 05/10/2023.

05/10/2023, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7065105-75.2021.8.22.0001. AUTOR: LUCAS DA SILVA APARECIDO Advogado do(a) AUTOR: JULIANA SLEIMAN MURDIGA - RO11673-A REU: BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S. A Advogado do(a) REU: BRUNO HENRIQUE GONCALVES - SP131351 INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ E CUSTAS 1) Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Advertência: Conforme prevê o art. 31, parágrafo único da Lei 3896/16, o feito poderá ser desarquivado a qualquer momento, desde que apresentado pedido descritivo, acompanhado de planilha dos créditos, de acordo com os arts. 523 e 524 do CPC, visando a intimação da parte adversa ao início do cumprimento de sentença. 2) Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf ou em caso de custas pro-rata o boleto deverá ser retirado no site do TJRO: Página Inicial>Boleto Bancário>Custas Judiciais>Emissão de 2ª Via Advertência: Há isenção, caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 09:12

Recebidos os autos

04/10/2023, 09:07

Juntada de certidão

04/10/2023, 09:05

Juntada de contrarrazões

28/09/2023, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELADO: LUCAS DA SILVA APARECIDO ADVOGADO(A): JULIANA SLEIMAN MURDIGA – RO11673 APELADO/APELANTE: BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S/A ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE GONÇALVES – SP131351 ADVOGADO(A): LUÍS GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA – SP310465 RELATOR: DESEMBARGADOR RADUAN MIGUEL FILHO DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 19/06/2023 DECISÃO: “RECURSO INTERPOSTO POR HYUNDAI CAPITAL BRASIL S/A PROVIDO E RECURSO INTERPOSTO POR LUCAS DA SILVA APARECIDO PREJUDICADO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE. ” EMENTA Revisional de contrato. Tarifa de Cadastro. Legalidade. Tarifa de avaliação do bem. Comprovação. Registro do contrato no DETRAN. Seguro. Legalidade. É possível a cobrança da tarifa de cadastro quando expressamente pactuada no contrato e não demonstrada a abusividade do valor exigido. O Superior Tribunal de Justiça firmou tese quanto à validade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, quando efetivamente comprovada a prestação desse serviço, o que neste caso, ocorreu. A cobrança do seguro como proteção financeira é considerada válida se a parte comprova sua concordância com o serviço oferecido, demonstrando clara autonomia de vontade. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Virtual n. 251 de 09/08/2023 a 16/08/2023 AUTOS N. 7065105-75.2021.8.22.0001 CLASSE: APELAÇÃO (PJE) APELANTE/

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/06/2023, 13:37

Juntada de Petição de contrarrazões

02/06/2023, 09:49

Publicado INTIMAÇÃO em 01/06/2023.

31/05/2023, 02:22

Documentos

ACÓRDÃO

•30/08/2023, 11:00

DESPACHO

•18/07/2023, 11:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUCAS DA SILVA APARECIDO ADVOGADO DO AUTOR: JULIANA SLEIMAN MURDIGA, OAB nº SP300114 REU: BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S. A ADVOGADOS DO REU: BRUNO HENRIQUE GONCALVES, OAB nº MS20732, PROCURADORIA BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A Valor da Causa: R$ 8.436,70 Data da distribuição: 05/11/2021 SENTENÇA I – RELATÓRIO LUCAS DA SILVA APARECIDO ajuizou ação revisional cumulada com repetição de indébito contra BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A., ambos qualificados no processo, pretendendo a revisão de cláusulas contratuais e condenação ao pagamento em dobro, quanto a montante indevidamente cobrado. Sustenta que firmou contrato de alienação fiduciária com a parte requerida. Ressalta, porém, que a referida parte desrespeitou a taxa de juros pactuada, o que culminou na elevação do valor das parcelas. Informa que, diante disso, submeteu o contrato à análise de um perito que constatou que, embora a avença preveja a aplicação de juros no percentual de 2,02%, o percentual realmente aplicado pela parte requerida foi de 2,80% resultando, assim, em uma cobrança mensal a maior no valor de R$ 82,39 que, multiplicado pelo número de parcelas, totaliza a cobrança de valores indevidos, relacionados aos juros, no montante de R$ 2.966,19. Alega que a parte requerida, ainda, incorporou ao respectivo instrumento tarifas e taxas que reputa ilegais, consistente de seguro (R$ 677,30); tarifa de avaliação (R$ 239,00) e registro de contrato (R$ 335,86) que, somadas, perfazem o montante de R$ 1.252,16 que lhe deve ser restituído em dobro (R$ 2.504,32). Requer, por isso, que ao contrato seja adotada a taxa de juros efetivamente pactuada (2,02%); seja a parte requerida condenada à repetição do indébito, vinculado a cobrança de juros (R$ 5.932,38) e referentes às tarifas e taxas ilegalmente cobradas (R$ 2.504,32). Apresentou documentos. Recebida a petição inicial, deferiu-se a gratuidade da justiça à parte requerente e a citação da parte requerida foi determinada (ID n. 64714993). Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação (ID n. 70092163) na qual impugnada a gratuidade de justiça concedida à parte requerente. No mérito, sustenta que o colendo STJ possui entendimento quanto a validade da cobrança de Tarifa de Cadastro (TAC) e Registro de Contrato. Argumenta que ela não se sujeita à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura. Tece considerações a respeito da possibilidade da capitalização mensal. Ressalta que o contrato firmado está conforme a legislação de regência e à parte requerente, conforme o custo efetivo total, foi dada ciência quanto as respectivas disposições pactuadas. Apresenta considerações a respeito da condutada atentatória à dignidade da justiça, realizada pela advogada da parte requerente ao ajuizar diversas ações sob o mesmo fundamento deste processo, bem como pugna pela condenação da parte requerente por litigância de má-fé, eis que esta distorceu suas alegações. Afirma que não há se falar na revisão do contrato, vez que legalmente pactuado. Ressalta, por fim, respectivamente, a legalidade das tarifas, taxas e capitalização dos juros; a sua não sujeição a limitação dos juros; impossibilidade de repetição de indébito. Requer a improcedência dos pedidos iniciais. Apresentou documentos. Realizada a audiência de conciliação (ID n. 70106260), as propostas conciliatórias restaram inexitosas e, por fim, a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado. Intimada, a parte requerente apresentou réplica (ID n. 73173169) na qual impugna a contestação apresentada, em todos os seus termos. Ratificou manifestação quanto a procedência dos pedidos iniciais. Não apresentou documentos. Regularmente intimada a especificar provas, a parte requerente pugnou pelo julgamento antecipado (ID n. 74709699). II – FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO No presente caso, a questão de mérito dispensa a produção de prova em audiência e também a apresentação de novos documentos, uma vez que diante das circunstâncias fáticas narradas e manifestação de ambas as partes os elementos de prova já carreados no processo são suficientes a formar o convencimento do juiz, de modo que, há que se promover o julgamento antecipado da causa, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DA IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA A parte requerida, em contestação, impugnou a gratuidade da justiça concedida à parte requerente no despacho inicial, argumentando a respeito da capacidade financeira desta em arcar com as despesas processuais. A impugnação não deve ser acolhida. Tendo em vista que, não basta à parte requerida alegar a capacidade financeira da parte requerente, deve, também, comprovar a inexistência ou alteração das condições que levaram ao deferimento do pedido de gratuidade. Nesse sentido: Apelação cível. Recurso Adesivo. Efeito suspensivo ao recurso. Indeferimento. Desconto em conta corrente. Limitação a 30%. Dano moral. Repetição do indébito. Não configurado. Gratuidade de Justiça. Manutenção. Ônus do impugnante. Recurso não provido. 1. Admite a concessão de efeito suspensivo a sentença que confirmar, conceder ou revogar tutela provisória, quando demonstrado a probabilidade do provimento do recurso e a existência de risco de dano grave ou de difícil reparação. Requisitos não demonstrados nos autos. 2. A jurisprudência do STJ pacificou a limitação de descontos consignados e em conta corrente a 30% (trinta por cento) da renda líquida do servidor. 3. O desconto em conta corrente não configura ofensa à dignidade da pessoa humana quando decorrente de previsão em regra contratual. Logo, não configurado o dano moral. 4. A impugnação genérica do benefício da justiça gratuita, sem acervo probatório, não é capaz de desconstituir a decisão que deferiu a gratuidade da justiça. (TJ-RO, 2ª Câmara Cível, processo n. 7006709-73.2019.822.0002, Relator Des. Hiram Souza Marques, julgado em 17/06/2020 - grifei). Logo, depreende-se que a parte requerida não se desincumbiu a contento do ônus que lhe cabia, deixando de demonstrar a capacidade financeira da parte requerente. Rejeito, portanto, a impugnação. DO MÉRITO DA TARIFA DE CADASTRO No que diz respeito à alegada ilegalidade a respeito da tarifa de cadastro, sem maiores digressões, o colendo Superior Tribunal de Justiça analisou a controvérsia, sob o rito dos Recursos Repetitivos, no REsp n. 1.251.331 e Resp n.1.255.573, tendo fixado as seguintes teses quanto ao tema: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DEFINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DEPERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOSREPETITIVOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL.COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. FINANCIAMENTO DO IOF. POSSIBILIDADE.1. A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios (enunciados Súmulas 30, 294 e 472 do STJ). 2. Tratando-se de relação de consumo ou de contrato de adesão, a compensação/repetição simples do indébito independe da prova do erro (Enunciado 322 da Súmula do STJ). 3. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 4. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 5. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 6. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 7. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetivado magistrado. 8. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 9. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: -1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.11. Recurso especial conhecido e parcialmente provido” (STJ, Segunda Seção, REsp n. 1255573/RS, Relatora Min. Maria Isabel Galotti, julgado em 28/08/2013 - grifei). Assim como, acerca da matéria, ainda, editou a Súmula n. 566, a qual dispõe que “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. No presente caso, o contrato foi firmado pelas partes em 09/03/2021 (ID n. 64163782 – p.4), portanto, posteriormente ao início da vigência da Resolução CMN n. 3.518/2007. Diante disso, reputa-se válida sua cobrança no início do relacionamento entre a instituição financeira e a requerente. Contudo, por outro lado, de fato não há no processo comprovação acerca da efetiva realização do serviço vinculado à referida tarifa – realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento (ID n. 64163782 - p. 3) – de modo que a parte requerida, portanto, deve proceder com a restituição do valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais). DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO-ÓRGÃO DE TRÂNSITO Em análise ao contrato, observa-se a cobrança de “tarifa de registro de contrato-órgão de trânsito” (R$ 850,00), embora não se verifique a cobrança de registro de cadastro para o início do relacionamento. Consoante tese fixada no julgamento do REsp n. 1.251.331-RS, a cobrança de tarifas somente é possível quando contarem com previsão em norma padronizada expedida pela autoridade monetária. No ponto: “(...) no sentido da legalidade das tarifas bancárias, desde que pactuadas de forma clara no contrato e obedecida a regulamentação expedida pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central, ressalvado o abuso devidamente comprovado, caso a caso, em comparação com os preços cobrados no mercado”. Denota-se que a cédula de crédito bancário, foi firmada pelas partes em 09/03/2021, quando em vigor a Resolução n. 3.919, de 25.11.2010, expedida pelo Conselho Monetário Nacional (com vigência a partir de 1.3.2011). O art. 3º do citado diploma normativo estabelece o seguinte: “A cobrança de tarifa pela prestação de serviços prioritários a pessoas naturais deve observar a lista de serviços, a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança estabelecidos na Tabela I anexa a esta Resolução, assim considerados aqueles relacionados a: I – cadastro; II – conta de depósitos; III – transferência de recursos; IV – operação de crédito e de arrendamento mercantil; V – cartão de crédito básico; e IV – operação de câmbio manual para compra ou venda de moeda estrangeira relacionada a viagens internacionais”. Diante disso, a cobrança da tarifa de confecção de cadastro é ilegal no contrato objeto deste processo, vez que inexiste previsão de cobrança de "registro de contrato-órgão de trânsito" na Tabela I da Resolução n. 3.919/2010 – CMN/BACEN. No mais, a parte requerida/instituição financeira não pode transferir à parte requerente/contratante devedor, os custos inerentes à própria atividade, no ponto: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PERMITIDA. PRÁTICA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. COBRANÇA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. ILEGALIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO-ÓRGÃO DE TRÂNSITO INDEVIDA. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. LEGALIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é possível a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários firmados depois da edição da MP n.º 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, nos termos do julgamento do REsp 973827/RS. 2. A simples divergência entre as taxas de juros anual e o duodécuplo da taxa mensal implica na previsão contratual de capitalização de juros. 3. O Banco Central do Brasil elabora periodicamente relatório referencial para a prática de juros compostos no mercado, a fim de identificar eventual abusividade praticada pelas instituições financeiras. No caso dos autos, os juros praticados pelo réu se encontram em patamar superior ao especificado no relatório do Banco Central. 4. É abusiva a cobrança de tarifa intitulada registro de contrato-órgão de trânsito, pois não pode a instituição financeira transferir ao contratante devedor os custos inerentes à própria atividade. 5. Mostra-se abusiva a cobrança do prêmio do seguro de proteção financeira em venda casada. 6. A utilização da Tabela Price, por si só, não constitui ilegalidade. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime. (TJ-DFT, 3ª Turma Cível, processo n. 0708951-29.2021.8.07.0003/0708951-29.2021.8.07.0003, Relator Des. Fátima Rafael, julgado em 27/01/2022, publicado em 08/02/2022 – grifei). Portanto, conclui-se que é abusiva a cobrança de tarifa intitulada “registro de contrato-órgão de trânsito” e à parte requerente deve ser restituído o valor (R$ 335,86). DO SEGURO Conforme se infere no contrato firmado entre as partes (ID n. 64163782 – p. 6/5) foi estabelecida a cobrança de seguro no importe de R$ 677,30. Nos termos do inciso I do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor é vedada nas relações de consumo o condicionamento do fornecimento de um produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço. No caso, há comprovação da cobrança de seguro, o qual se enquadra na hipótese de venda casada. Isto porque, infere-se que o seguro consta em cláusula padrão do próprio instrumento do mútuo contratado. Nesse sentido, constatada a inexigibilidade do pagamento referente ao seguro, é cabível a devolução do montante de R$ 674,73 à parte requerente. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DA CAPITALIZAÇÃO Quanto à taxa de juros remuneratórios, em análise ao contrato objeto deste processo, foram fixadas taxas de juros remuneratórios em 2,02% ao mês e 27,09% ao ano (ID n. 64163782 - p.1) É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que as instituições financeiras não se sujeitam aos limites impostos por legislação infraconstitucional, atualmente prevista no art. 591 do Código Civil. Ademais, no que se refere a esse aspecto, tampouco vigora a limitação constitucional de juros em 12% ao ano, prevista no então § 3º do artigo 192 da Constituição Federal, ante a revogação do referido dispositivo pela Emenda Constitucional n. 40/2003. Aliás, frise-se que mesmo antes da referida emenda, o Supremo Tribunal Federal já possuía entendimento no sentido de não ser autoaplicável a limitação constitucional de juros (RT n. 729/131). Assim, sujeitam-se as instituições financeiras, no que se refere aos juros, aos limites fixados pelo Banco Central, em respeito ao disposto na Lei n. 4.595/1964. Nesse sentido é o teor da Súmula Vinculante n. 7, a qual dispõe que " A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar". Nesse raciocínio, há de se salientar o disposto nos Temas repetitivos n. 24, n. 25, n. 26 e n. 27 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, fixados em sede de Recursos Especiais, julgados pela sistemática dos recursos repetitivos, e que, dessa maneira, sedimentam o entendimento jurisprudencial a respeito das seguintes questões: TEMA n. 24 - "As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF." TEMA n. 25 - " A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.". TEMA n. 26 - "São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02". TEMA n. 27 - "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". Saliente-se, ainda, que eventual contratação de juros remuneratórios acima da média de mercado não é hábil a afastar, por si só, o percentual pactuado, eis que os índices apurados pelo Banco Central não levam em consideração encargos que evidentemente superarão tal patamar, ressalte-se se Tratar de média de mercado, não de valor estanque. A matéria relacionada à limitação de juros nos contratos bancários é regulada pelo Conselho Monetário Nacional que, por meio de sua Resolução n. 1064/1985, estabeleceu que nas operações bancárias em geral será aplicada a taxa de juros livremente pactuada pelas partes. Não se pode dizer abusiva a taxa de juros tão somente em razão de seu percentual, desconsiderando os diversos componentes do custo final do dinheiro emprestado pelo banco, tais como o custo de captação, a taxa de risco, os custos administrativos e tributários e o lucro da instituição financeira. Ainda, o colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu que a limitação da taxa de juros em face da suposta abusividade, somente teria razão diante de uma demonstração cabal da excessividade do lucro da intermediação financeira, o que não ocorreu no presente caso. No ponto: ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DEDEMONSTRAÇÃO CABAL. TAXA MÉDIA DE MERCADO.REFERENCIAL A SER ADOTADO.1. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras.2. Para considerar abusivos os juros remuneratórios praticados é imprescindível que se proceda, em cada caso específico, a uma demonstração cabal de sua abusividade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, Segunda Seção, REsp 1.061.530/RS, Relatora Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008, publicado em 10/3/2009; REsp 271.214/RS, Segunda Seção, Relator Min. Ari Pargendler, Relator. p/ Acórdão Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 12/3/2003, publicado em 04/08/2003). No presente caso, a taxa de juros praticada pela parte requerida, na data da contratação (09/03/2021), para aquisição de veículo, era de 2,02% ao mês e de 27,09% ao ano (ID n. 64163782 - p.1). Desse modo, depreende-se que a taxa praticada no contrato em questão não destoou da média praticada pelo requerido em contratos da mesma natureza. Tal análise deve ser feita levando em consideração a taxa média aplicada pelo requerido em empréstimos da mesma natureza e não considerada a totalidade dos bancos com atuação no mercado, pois o público, os clientes e o perfil são muito diferentes de banco para banco. Ademais, a taxa de juros de 2,80%, supostamente verificada quando da perícia contratada pela parte requerente, não leva à conclusão quanto a sua abusividade/ilegalidade e consequente revisão do contrato neste ponto. Sabe-se que o percentual de juros pode variar de acordo com o risco da operação, precipuamente porque algumas instituições financeiras concedem crédito inclusive para consumidores com nomes inscritos nos órgãos de proteção ao crédito. Isto não significa dizer que possuem livre arbítrio para praticarem a taxa de juros que bem entenderem, mas sim que, levando em conta os riscos do negócio, podem aplicar ao contrato de empréstimo um percentual de juros maior, desde que este percentual não se mostre abusivo, como é o caso em análise. Ademais, quanto a capitalização de juros, impende destacar que em se tratando de cédula de crédito bancário, a possibilidade de capitalização de juros advém da própria lei, nos termos do inciso I do §1º do art. 28 da Lei n. 10.931/2004. Inclusive, a Medida Provisória 1.963-17/2000, em suas sucessivas reedições e republicada sob o n. 2.170-36/2001, prevê em seu art. 5º que "nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano". Ressalte-se, aliás, que o colendo Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de que até o encerramento do julgamento da ADIN n. 2316/DF, deve prevalecer a presunção de constitucionalidade do dispositivo acima mencionado (STJ, REsp n. 1847889 SP 2019/0334830-0, Relator Min. Marco Buzzi, publicado em27/11/2019). Observa-se, ainda, as seguintes teses firmadas em sede de Recurso Repetitivo, Temas n. 246 e n. 247, com uniformização de entendimento sobre a matéria pelo colendo Superior Tribunal de Justiça. No ponto: TEMA 246 - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". TEMA 247 - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Logo, havendo previsão de capitalização mensal de juros (taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal), com os encargos devidos na normalidade do contrato e o índice a ser aplicado, como ocorreu no contrato objeto de análise deste processo (ID n.64163782), não há se falar na revisão do contrato em razão de suposta abusividade/capitalização dos juros. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO A repetição de indébito, em dobro, apenas tem aplicação quando comprovada, de forma clara e iniludível, a má-fé daquele que recebeu a quantia indevida, situação não constatada neste processo, precipuamente ante a controvérsia instaurada acerca da legalidade das tarifas e juros cobrados, sendo que essa acabou por ser dirimida somente pela presente sentença. No ponto: Descumprimento contratual. Dano moral. Valor da indenização. Repetição do indébito. Mantém-se o valor fixado a título de danos morais por ser razoável e proporcional à extensão do dano. Para a repetição do indébito, é imprescindível a prova do desconto indevido e a má-fé. Recurso não provido. (TJ-RO, processo nº 7008796-65.2020.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 10/01/2023 Em razão disso, a restituição dos valores vinculados às tarifas de cadastro (R$ 850,00), registro de contrato-órgão de trânsito (R$ 335,86) e seguro (R$ 674,73) – as quais foram indevidamente cobradas, conforme fundamentação supra exposta – deve ocorrer na forma simples. Assim, deve a parte requerida restituir à parte requerente o valor total de R$ 1.860,59 (um mil, oitocentos e sessenta reais e cinquenta e nove centavos). O referido valor deverá ser corrigido pela tabela do TJRO (INPC) desde a data da pactuação havida entre as partes (13/02/2019 - ID n. 46404587 - p.3), com juros de mora contados da citação. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ/ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA Por fim, o pedido de condenação por litigância de má-fé apresentado pela parte requerente não deve ser acolhido, porquanto não comprovada no processo e tampouco verificada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil. III – CONCLUSÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7065105-75.2021.8.22.0001 Procedimento Comum Cível Ante o exposto, com fundamento no inciso I do art. 487 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por LUCAS DA SILVA APARECIDO contra BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A., ambas as partes qualificadas no processo, e, em consequência, CONDENO a parte requerida a restituir à parte requerente, na forma simples, o valor de R$ 1.860,59 (um mil, oitocentos e sessenta reais e cinquenta e nove centavos), montante vinculado às tarifas de cadastro; registro de contrato-órgão de trânsito e seguro indevidamente cobradas. Correção monetária pela tabela do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (INPC), a partir da pactuação havida entre as partes (09/03/2021 - ID n. 64163782 - p.4), e juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Com a ressalva do §3º do art. 98 do CPC em relação à parte requerente, na forma do art. 86 do CPC, em face da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade do pagamento das custas e das despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios da parte contrária (§14 do art. 85 do CPC), estes arbitrados em favor da parte requerente no percentual de 10% (dez por cento) do valor da diferença entre o valor pedido (R$ 8.436,70) e o montante da condenação (R$ 1.860,59) e, em 10% (dez por cento) do valor da condenação (R$ 1.860,59) em favor da parte requerida, considerando a simplicidade e natureza da ação e o tempo exigido para o serviço (§2º do art. 85 do CPC). Transitada em julgado a sentença, DETERMINO o arquivamento deste processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, 11 de maio de 2023. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

12/05/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S. A em 17/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S. A em 17/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

Publicado INTIMAÇÃO em 05/10/2023.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Juntada de contrarrazões

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado INTIMAÇÃO em 01/06/2023.

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