Execução Fiscal 0002840-38.2012.8.22.0013 - TJRO

Execução Fiscal 0002840-38.2012.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: F. N., AVENIDA SETE DE SETEMBRO 1355, PGFN - RO CENTRO - 76801-097 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional Parte requerida: COLUMBIA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI, AV. CELSO MAZUTTI 6459, ESQUINA COM AV. PARANÁ JARDIM ELDORADO - 76987-025 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: ANDRE COELHO JUNQUEIRA, OAB nº RO6485, AVENIDA SABINO BEZERRA DE QUEIROZ 4286 JARDIM AMÉRICA - 76980-748 - VILHENA - RONDÔNIA, RAFAELA CAVALCANTE CASTILHO, OAB nº RO12156, AVENIDA SABINO BEZERRA DE QUEIROZ 4286 JARDIM AMÉRICA - 76980-748 - VILHENA - RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 0002840-38.2012.8.22.0013 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da causa: R$ 341.500,72 () Parte Vistos. Através da petição encartada ao ID 91814307 a parte executada requereu a suspensão das praças designadas, visando o leilão do bem penhorado nos autos, sob a alegação de parcelamento do débito. Intimada para se manifestar, a parte exequente pugnou pelo deferimento do pedido formulado nos autos (ID 92109870). Pois bem. Com efeito, de acordo com o disposto no Inciso VI, do artigo 151, do Código Tributário Nacional, o parcelamento do débito dispõe se constitui em causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, portanto, comprovado o parcelamento cabível a suspensão da execução até o cumprimento do acordo de parcelamento e, de consequência do leilão designado. Neste sentido, a jurisprudência afirma: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. (...) TERMO DE PARCELAMENTO REALIZADO ANTES DO PRACEAMENTO.CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 151, VI, DO CTN). COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1482833-0 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Stewalt Camargo Filho - Unânime - - J. 24.05.2016) EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE - CELEBRAÇÃO DE TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA CDA - PRECLUSÃO LÓGICA - MATÉRIA CUJA ANÁLISE RESTA PREJUDICADA - RECURSO NÃO CONHECIDO. Havendo parcelamento, como causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, após a propositura da demanda executiva, será obstado o curso do feito ( REsp 957.509/RS, Rel. Min. Luiz Fux) (TJPR - 1ª C.Cível - AI - 1514792-3 - Cascavel - Rel.: Rubens Oliveira Fontoura - Unânime - - J. 05.07.2016) APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÕES DE DÍVIDAS ATIVAS - ATO ADMINISTRATIVO - LEGITIMIDADE - INFORMAÇÃO DE PARCELAMENTO NAS PRÓPRIAS CERTIDÕES DE DÍVIDAS ATIVAS - PRESUMÍVEL SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1270503- 2 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - Unânime - - J. 19.04.2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISQN. II. - DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. II. - PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DOS ART. ART. 151, III E 174 DO CTN. IV. - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PARCELAMENTO DO DEBITO.INCONGRUÊNCIA. PAGAMENTOS PARCIAIS REALIZADOS QUE COMPROVAM O RECONHECIMENTO DO ACORDO. V.- DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - AI - 1383986-8 - Curitiba - Rel.: Jorge de Oliveira Vargas - Unânime - - J. 01.03.2016) Tributário. Embargos à execução fiscal. Parcelamento da dívida. Hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Art. 151, VI, do CTN. BACENJUD. Penhora de ativos financeiros posterior ao parcelamento. Inviabilidade. Necessidade de levantamento. Precedente desta Corte. Sucumbência mantida. Apelação Cível não provida. (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1431878-0 - Foz do Iguaçu - Rel.: Salvatore Antonio Astuti - Unânime - - J. 14.12.2015) Assim, DETERMINO a suspensão das hastas públicas designadas nestes autos. OFICIE-SE, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, à leiloeira nomeada, a fim de que suspenda por o leilão judicial designado nestes autos, até manifestação da exequente da quitação do débito. Ciência às partes. No mais, havendo parcelamento do débito, determino a suspensão dos autos, pelo prazo do parcelamento. Pratique-se e expeça-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SIRVA CÓPIA DA PRESENTE COMO MANDADO DE AVALIAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO para os devidos fins. Cerejeiras/RO, segunda-feira, 19 de junho de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO autora: F. N., Avenida Sete De Setembro 1355, PGFN - RO Centro CEP: 76801-097 Porto Velho – Rondônia Advogado Do Exequente: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional Parte requerida: Columbia Comercio De Materiais Para Construção Eireli. Av. Celso Mazutti 6459, Esquina Com Av. Paraná. Jardim Eldorado. CEP: 76987-025 Vilhena – Rondônia Advogado Do Executado: André Coelho Junqueira, OAB nº RO 6485, Avenida Sabino Bezerra de Queiroz 4286 Jardim América. CEP: 76980-748 Vilhena - Rondônia. DESCRIÇÃO DO BEM: A fração ideal de 2,42ha (dois hectares e quarenta e dois ares) de terra, área de pastagem a ser desmembrada do imóvel rural denominado lote 33, da gleba 20, registra dono Cartório de Imóveis de Cerejeiras, sob a matrícula 325, com área total de 101,7194ha, (cento e um hectares, setenta e uma res e noventa e quatro centiares), situado no 3 º eixo entre a linhas 3 e 4. No local existe uma construção para fins comerciais em alvenaria de aproximadamente 50m2 (cinquenta metros quadrados), um barracão e uma casa em alvenaria de aproximadamente 70m2 (.setenta metros quadrados). VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil). Para o segundo leilão, com base no art. 891, NCPC que autoriza o juiz fixar o valor do preço vil, não serão admitidos lances inferiores a 60% do valor da avaliação do bem. LOCAL DA VENDA: Somente através do site: https://www.maleiloesro.com.br/ OBSERVAÇÃO: Sobrevindo feriado nas datas designadas para venda judicial, esta realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente. COMUNICAÇÃO: Se o bem não alcançar lance igual ou superior à avaliação, prosseguir-se-á na segunda venda no mesmo dia, hora e local, a fim de que o mesmo seja arrematado por quem maior preço lançar, desde que a oferta não seja vil. ATENÇÃO: Nos termos do artigo 889 do CPC, intimem-se as partes envolvidas no processo sobre o leilão, oportunizando-as o exercício de direito de preferência na aquisição do bem, em condições de igualdade pela melhor oferta, bem como eventuais interessados, para que manifestem insurgência em relação à venda, em sendo o caso. Fixo como preço mínimo, cujo pagamento deverá ser efetuado mediante o pagamento à vista ou parcelado mediante caução idônea: a) o valor da avaliação, para o primeiro leilão; b) até 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, para o segundo leilão. Havendo proposta de arrematação de bem por prestações (art. 895 do CPC), deverá o arrematante apresentar por escrito sua proposta, contendo o prazo, a modalidade e as condições de pagamento do saldo, nunca inferior à avaliação, devendo depositar judicialmente pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) à vista, sendo o restante garantido por caução idônea. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações deverá apresentar, por escrito, até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; e até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil (Art. 895, CPC). A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis (art. 895, §1º, CPC). Registre-se que a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (art. 895, §7º, CPC). Ressalto desde já que caso o arrematante ou fiador não pague o preço no prazo estabelecido será imposto, nos termos do art. 897 do CPC, em favor do exequente, a perda da caução, voltando o bem a novo leilão, na qual não será admitido o arrematante/fiador remissos. Sendo arrematado o bem, por meio de pagamento parcelado ou depósito integral do preço, venha o auto de leilão para assinatura, momento no qual, nos termos do art. 903 do CPC, considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou ação autônoma. CONDIÇÕES DO LEILOEIRO: Marcus Allain de Oliveira Barbosa, JUCER n. 024/2018. Processo Judicial Eletrônico. COMISSÃO DO LEILOEIRO: Em caso de arrematação a comissão devida será de 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance vencedor, a título de comissão, a ser paga pelo arrematante. Em caso de adjudicação, remição ou acordo, a comissão será de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo adjudicante ou pelo executado, conforme o caso. Também são de responsabilidade dos arrematantes as despesas de custas de cartório que oneram o processo, e eventuais débitos que recaíam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários, conforme o art. 130 § único do CTN. Cientes, também, que no ato da adjudicação, remição ou acordo entre as partes, serão cobrados os serviços do Leiloeiro, as despesas de editoração e de editais, bem como as despesas de vistorias e certidões de imóveis, das despesas informadas na Comunicação de Leilão e o Decreto Federal n° 21.981/1932, no artigo 22, alínea “f”. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações deverá apresentar, por escrito, até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; e até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil (Art. 895, CPC). Ressalto que a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as Propostas de pagamento parcelado (art. 895, §7º, CPC). Ressalto desde já que caso o arrematante ou fiador não pague o preço no prazo estabelecido será imposto, nos termos do art. 897 do CPC, em favor do exequente, a perda da caução, voltando o bem a novo leilão, na qual não será admitido o arrematante/fiador remissos. Caso exista interessado em adquirir o bem em prestações deverá proceder conforme previsto no art. 895 do CPC. A proposta de pagamento à vista prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. Dentre as propostas de pagamento parcelado, prevalecerá a que for mais benéfica e vantajosa ao credor, isto é, de maior valor, de maior percentual da parcela de entrada (à vista) e de menor prazo de pagamento. Havendo proposta de idênticas condições, prevalecerá a que primeiro foi apresentada. Caso o valor da arrematação seja maior que o valor da dívida e na hipótese de pagamento à vista, o valor que superar o limite do crédito será revertido ao executado. Caso o valor da arrematação seja maior que o valor da dívida e na hipótese de pagamento parcelado, os pagamentos feitos pelo arrematante serão revertidos à parte autora até o limite do seu crédito e os subsequentes, isto é, além do limite do crédito do autor, serão revertidos ao executado. A apresentação de proposta de pagamento parcelado não suspende o leilão. Fica a cargo do leiloeiro lavrar o auto de arrematação e/ou os autos dos eventuais leilões negativos. MODALIDADE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar ditos bens deverá ofertar lances pela Internet, através do site: https://www.maleiloesro.com.br/. devendo, para tanto, os interessados, efetuarem cadastramento prévio, no prazo máximo de 24 horas antes do leilão, confirmarem os lances e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor da arrematação, via depósito Judicial, no prazo de 24 horas a partir do encerramento da hasta, seguindo as demais regras da forma de pagamento (à vista/parcelado) escolhida para cada arrematação. INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados: EXECUTADO: Columbia Comercio De Materiais Para Construção EIRELI para conhecimento sobre o teor deste despacho. Através deste edital de leilão e intimação, se porventura forem encontrados para intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Cerejeiras- Estado de Rondônia. Cerejeiras/RO, 31 de maio de 2023. Juiz de Direito (assinado digitalmente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 e-mail: [email protected] EDITAL DE LEILÃO O Excelentíssimo Dr. Fabrizio Amorim de Menezes, MM. Juiz de Direito vinculado à 1ª Vara Genérica do Tribunal de Justiça de Cerejeiras/RO, FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL, OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO, QUE: O bem arrecadado do requerido Columbia Comercio De Materiais Para Construção EIRELI, na seguinte forma: PRIMEIRO LEILÃO: dia 05 de junho de 2023, com encerramento às 09:00 horas, por preço igual ou superior ao da avaliação, a ser realizado na modalidade exclusivamente ELETRÔNICA, através do site https://www.maleiloesro.com.br/ SEGUNDO LEILÃO: dia 20 de junho de 2023, com encerramento às 09:00 horas, pelo maior lanço oferecido, exceto o preço vil (inferior a 60% do valor da avaliação), a ser realizado na modalidade exclusivamente ELETRÔNICA, através do site https://www.maleiloesro.com.br/ TERCEIRO LEILÃO: dia 30 de junho de 2023, com encerramento às 11:00 horas, não havendo que se falar em preço vil (art. 142, §2º-A, inciso V, da Lei n. 11.101/2005, com a nova redação proporcionada pela Lei n. 14.112/2020), a ser realizado na modalidade exclusivamente ELETRÔNICA, através do site https://www.maleiloesro.com.br/ No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. PROCESSO: Autos nº. 0002840-38.2012.8.22.0013 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da causa: R$ 341.500,72 (trezentos e quarenta e um mil, quinhentos reais e setenta e dois centavos) Parte

02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: F. N., AVENIDA SETE DE SETEMBRO 1355, PGFN - RO CENTRO - 76801-097 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional Parte requerida: COLUMBIA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI, AV. CELSO MAZUTTI 6459, ESQUINA COM AV. PARANÁ JARDIM ELDORADO - 76987-025 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: ANDRE COELHO JUNQUEIRA, OAB nº RO6485, AVENIDA SABINO BEZERRA DE QUEIROZ 4286 JARDIM AMÉRICA - 76980-748 - VILHENA - RONDÔNIA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Atendimento: [email protected] Processo n.: 0002840-38.2012.8.22.0013 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da causa: R$ 341.500,72 (trezentos e quarenta e um mil, quinhentos reais e setenta e dois centavos) Parte Vistos. Considerando o permissivo legal contido nos arts. 879, II, 880, 881, 882 e 883, todos do CPC, defiro a tentativa de venda judicial do bem ( ID nº 57167946, págs.27-44) por meio de “Leilão Eletrônico” e por intermédio de leiloeiro oficial. Considerando que atualmente nesta Comarca não se está conseguindo alienar qualquer bem em razão da falta de publicação e divulgação da hasta pública, nomeio como leiloeira a MARCUS ALLAIN DE OLIVEIRA BARBOSA, podendo ser localizada na Rua Petrópolis, nº 3181, Complemento casa, Bairro Novo Horizonte, Porto Velho-RO, celular 69 98464-9997, e-mail [email protected], que deverá ser intimada para informar se concorda com a nomeação e, caso aceite o encargo, ficará encarregada de promover os atos de divulgação deste ato judicial, bem como informar uma data para o leilão. Fixo como comissão a ser paga à leiloeira o percentual de 5% sobre o valor da arrematação, que deverá ser paga pelo eventual arrematante do bem. Dito isso, nos termos do artigo 887, caberá ao leiloeiro público designado adotar as providências necessárias para a ampla divulgação da alienação. O edital será publicado com antecedência de, pelo menos, 5 (cinco) dias até a data designada para o leilão e deverá conter: I - a descrição do bem penhorado, com suas características, e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros; II - o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento; III - o lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratando-se de créditos ou direitos, a identificação dos autos do processo em que foram penhorados; IV - o local, o dia e a hora de sua realização do primeiro leilão; V - a indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro; VI - menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados. Cientifiquem da alienação judicial (art.889, CPC):I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Deverão os autos serem remetidos conclusos caso seja formulado pedido de habilitação de crédito nos autos. Caso o executado seja revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Fixo como preço mínimo, cujo pagamento deverá ser efetuado mediante o pagamento à vista ou parcelado mediante caução idônea: a) o valor da avaliação, para o primeiro leilão; b) até 60% (sessenta por cento) do valor do valor da avaliação, para o segundo leilão. Havendo proposta de arrematação de bem por prestações (art. 895 do CPC), deverá o arrematante apresentar por escrito sua proposta, contendo o prazo, a modalidade e as condições de pagamento do saldo, nunca inferior à avaliação, devendo depositar judicialmente pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) à vista, sendo o restante garantido por caução idônea. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações deverá apresentar, por escrito, até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; e até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil (Art. 895, CPC). A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25%(vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis (art. 895, §1º, CPC). Ressalto que a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (art. 895, §7º, CPC). Ressalto desde já que caso o arrematante ou fiador não pague o preço no prazo estabelecido será imposto, nos termos do art. 897 do CPC, em favor do exequente, a perda da caução, voltando o bem a novo leilão, na qual não será admitido o arrematante/fiador remissos. Sendo arrematado o bem, por meio de pagamento parcelado ou depósito integral do preço, venha o auto de leilão para assinatura, momento no qual, nos termos do art. 903 do CPC, “considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou ação autônoma (...)”. Após a juntada dos termos, negativos ou positivos, dê-se vista ao exequente para requerer o que de direito em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Expeça-se o necessário. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO Cerejeiras quarta-feira, 10 de maio de 2023 às 12:14. Fabrízio Amorim de Menezes Juiz(a) de Direito

12/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de COLUMBIA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCUS ALLAIN DE OLIVEIRA BARBOSA em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Publicado DECISÃO em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/09/2024 23:59.

Arquivado Provisoramente

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Desarquivado

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