Cumprimento de sentença 7016082-11.2022.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de sentença 7016082-11.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7016082-11.2022.8.22.0007. RECORRENTE: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459-A Polo Passivo: JOSE RODRIGUES DA SILVA e outros Advogado do(a) RECORRIDO: FIAMA RAMOS DE SOUZA - RO11756-A RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos da Lei n. 9.099/95. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Primeiramente, destaca-se que existe relação de consumo no caso em tela, e que o pedido exposto na exordial é preciso e induvidoso, uma vez que, conforme se depreende dos fatos noticiados pela parte autora, a causa de pedir e o pedido estão claros e podem facilmente ser apreciados. A ré, por força de sua atividade, deve ter plena consciência de suas obrigações e poderia, sem qualquer prejuízo considerável, atender ao pedido de reembolso, para o fim de evitar maiores prejuízos e desgastes, contudo, permaneceu inerte, dificultando sobremaneira a solução do impasse. Destaca-se que foi necessário ingressar com demanda judicial para solucionar o problema, mesmo após as tentativas administrativas, configurou-se, desse modo, dano moral passível de indenização. Dessa forma, em face da conduta da empresa recorrida de não proceder a devolução do valor gasto com o bilhete não utilizado, devida é a restituição a título de danos materiais. A omissão da recorrida em não solucionar o caso, não se trata de mero descumprimento contratual, mas sim revela descaso no trato com o consumidor, ora recorrente, que merece ser reparada pela situação experimentada. Assim, considerando a via crucis que o recorrente teve que percorrer para resolver o problema, o dano moral é devido e decorre da natureza do fato apresentado, vez que a parte recorrente, desde o início, tentou prontamente resolver a lide em vias administrativas, ao passo que a empresa, nada fez para solucionar a questão do consumidor. Tal conduta demonstra descaso pela prestadora de serviços e deve ser evitado como uma forma pedagógica. Salienta-se que o valor a ser recebido a título de indenização não pode ser tão alto a ponto de levar a um enriquecimento sem causa por parte da autora, mas também não pode ser tão baixo a ponto de não cumprir o seu papel punitivo e pedagógico em relação ao causador da lesão, ora ré, razão pela qual fixo a indenização para a hipótese vertente, em R$ 3.000,00 (tres mil reais). Por tais considerações, voto no sentindo de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado, reformando a sentença para minorar o valor do dano moral para R$ 3.000,00 (tres mil reais), corrigidos monetariamente de acordo com a tabela do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia desde a data da publicação desta decisão (Súmula 362 do STJ), com juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar do arbitramento. Mantendo os demais termos da sentença inalteradas. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. É como voto. EMENTA REFORMADA. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NA RESTITUIÇÃO DA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. INFORMAÇÕES. AUSÊNCIA. FALHA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. DEVIDO. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. Ao não observar os horários que se obrigou a cumprir e o serviço a ser prestado, a companhia aérea ré incorre em descumprimento contratual, por frustrar a legítima expectativa do consumidor que acreditava poder embarcar e desembarcar conforme os termos contratuais originariamente previstos. Evidenciado a falha na prestação de serviço, consoante determina o art. 14, CDC, é cabível a responsabilização por danos morais. ACÓRDÃO Acórdão - 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL substituído por ENIO SALVADOR VAZ Data distribuição: 07/06/2023 13:10:01 Data julgamento: 18/10/2023 Polo Ativo: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Advogado do(a) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 18 de Outubro de 2023 Relator JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL substituído por ENIO SALVADOR VAZ RELATOR

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7016082-11.2022.8.22.0007. REQUERENTES: PALAS ATENAS UCHOA PEREIRA MIRANDA, AVENIDA CUIABÁ 2068, - DE 1727 A 2065 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76963-731 - CACOAL - RONDÔNIA, JOSE RODRIGUES DA SILVA, AVENIDA CUIABÁ 2068, - DE 1727 A 2065 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76963-731 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERENTES: FIAMA RAMOS DE SOUZA, OAB nº RO11756 REQUERIDOS: GOL LINHAS AÉREAS, AC AEROPORTO INTERNACIONAL DE PORTO VELHO s/n, AVENIDA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 6490 AEROPORTO - 76803-970 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., RUA DOS AIMORÉS 1017, - ATÉ 799/800 BOA VIAGEM - 30140-070 - BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO, OAB nº RJ95502, RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO, OAB nº MG129459, PROCURADORIA DA GOL LINHAS AÉREAS SA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Vistos Trata-se de ação com pedido de natureza condenatória, tendo por fundamento relação consumerista formada entre as partes, enquadrando-se a requerida como fornecedora de serviços (CDC 3º). Inicialmente trato da preliminar de litisconsórcio necessário com o HOTEL PLAZA INN POUSADA DO CAPITAO arguida pela Requerida 123 MILHAS, por entender que esta como intermediadora de vendas das passagens e hotelaria é a legítima e única parte a figurar no polo passivo, posto que colhe os bônus da relação jurídica formada, enquanto o hotel mantém relação subsidiária com o consumidor, dependendo da intermediação da 123 MILHAS. Ademais, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Requerida GOL por entender que esta em nada contribuiu com os fatos narrados em exordial, não resistiu a qualquer pretensão autoral ou sequer faz parte da relação jurídica, que é exclusiva da 123 MILHAS. Portanto, RECONHEÇO A ILEGITIMIDADE da parte requerida em figurar no polo passivo e DECLARO EXTINTO o processo em relação a requerida GOL S/A, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do CPC. Superadas as prejudiciais, passo para análise de mérito. Narra a parte autora que por meio da intermediária 123 Milhas passagens com translado de Cuiabá/MT à São Paulo/SP para a data de 04/11/2022. Aduz que em razão da paralização das rodovias após a eleição de 2022, carros e ônibus estavam impossibilitados de transitar e requereu o cancelamento, pois moram em Cacoal/RO e não poderiam chegar até Cuibá/MT, mesmo com passagens de ônibus compradas, pois as rodovias estavam fechadas. Aduz que solicitaram via e-mail o cancelamento dos serviços no dia 01/11/2022, o que restou comprovado por capturas de tela. No entanto, o cancelamento foi negado, pois a Requerida informou que não era possível em virtude de multa contratual que seria superior ao valor da passagem paga. Em razão disto, parte autora busca ressarcimento material e moral. Em defesa, a Ré 123 MILHAS afirma ausência de ato de prática de ato ilícito, pois não efetua remarcação de passagens promossionais, como as da parte autora, pois está disposto em contrato, aceito pela autora no momento da compra. Ademais, afirma que o cancelamento somente seria processado sem aplicação de multa, caso solicitado em até 24 horas da compra e até 7 dias antes do embarque. Argumenta que o cancelamento deu-se por culpa exclusiva dos requerentes. A documentação apresentada nos autos pelos requerentes demonstra que deu-se justificado o cancelamento por parte dos requerentes, que, por motivos de caso fortuito, alheio a sua vontade, que era a paralização pós eleição de 2022 que tornou intrafegável o estado de Rondônia e impossibilitou a locomoção dos requerentes. De modo que o caso fortuito caracteriza excludente de nexo causal. De tal maneira que o cancelamento deu-se de forma lícita, devendo os requerentes obter ressarcimento dos valores depreeendidos. Verifica-se, portanto, justificado o cancelamento da parte autora, a negativa da requerida constitui ato ilícito, pois a luz do Código Civil: Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. § 1 o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar. § 2 o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado. § 3 o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória. De modo que é igualmente ilícita a imposição de multas como as quais a 123 MILHAS aplica, não há legalidade em multa cujo valor seja superior ao do valor pago pelo consumidor (id 86304760). Em igual entendimento, o código consumerista preconiza: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; De forma que, em atenção a ambos os códigos, resta evidente que não há o que se falar em possibilidade de imposição de cláusula que subtraia ao consumidor a opção de reembolso de quantia já paga sob vestes de “multa contratual”, que deve-se limitar ao valor de no máximo 5% da quantia, sob pena de estabelecer abusividade que impõe desvantagem exagerada ao consumidor. Portanto, é dever da Requerida 123 MILHAS prestar devolução dos valores depreendidos pelos consumidores, resguardando o máximo de multa contratual previsto pela legislação. Outrossim, verificada a ocorrência de dano moral que transcende o mero dissabor, porquanto a falha na prestação de serviços, que evidentemente causou transtornos e angústia aos autores, Entendo que a quantia arbitrada é suficiente a impor a reparação do dano moral, sopesadas as circunstâncias particulares do caso em questão, o grau de culpa e as condições das partes, bem como o caráter punitivo dos danos a fim de que a ré procure aprimorar seus procedimentos internos para que fatos como estes não mais ocorram. Presentes os pressupostos ensejadores da obrigação de indenizar (ato ilícito, nexo de causalidade e dano); sendo que pela requerida não foi produzida nenhuma prova a demonstrar ocorrência excludente do dever de reparar os prejuízos causados. Com esses balizamentos fixo a indenização pelos danos morais em R$5.000,00. Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES o pedidos feito por PALAS ATENAS UCHOA PEREIRA MIRANDA e por JOSE RODRIGUES DA SILVA em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. para condenar a requerida a: a) pagar indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à cada requerente a título de danos morais, obedecendo ao binômio compensação/desestímulo, com incidência de juros de mora e correção monetária a partir da data de publicação desta sentença; b) pagar a quantia de R$ 3.029,44 (três mil e vinte e nove reais e quarenta e quatro centavos) a título de danos materiais, valor que já consta debitada a multa legal de 5%, com juros de 1% (um por cento) ao mês contados a partir da data da citação (CC 405 e CPC 240) e incidência de correção monetária pelo índice divulgado no DJ do TJRO a contar da data do desembolso. DECLARO RESOLVIDO o mérito (CPC I 487). Deixo de condenar em custas e honorários de advocatícios (LJE 55). Seguindo o Enunciado 5º do 1º Fojur de Rondônia, transitada em julgado esta decisão, ficará a demandada automaticamente intimada para pagamento integral do quantum determinado (valor da condenação acrescido dos consectários legais determinados), em 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 523, §1º, do CPC, sob pena de acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o montante total líquido e certo, além de penhora eletrônica de valores e bens. Havendo pagamento voluntário do débito, desde já defiro expedição de alvará eletrônico em nome da parte autora ou seu advogado acrescido dos juros e correção monetária que incidir e venham os autos conclusos para extinção. Na hipótese de indicação de conta bancária, desde já autorizo a expedição de alvará de transferência para cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de providências. Sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, com fundamento nas Diretrizes Gerais Judiciais, artigo 118, 124, VIII, XVI, XXXI, “a”, “b” e “e”, determino que a Secretaria retifique a autuação para cumprimento de sentença e encaminhe os autos à Contadoria Judicial quando necessário em ações oriundas da atermação ou, ainda, intime a parte. Isento de custas. Publicação e registros automáticos. Determinações: Intime-se (DJ). Operado o trânsito em julgado, arquive-se. Cacoal/RO, 11/05/2023 Juíza de Direito – Anita Magdelaine Perez Belem

12/05/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 30/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de 123 MILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 30/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 15/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinado o arquivamento definitivo

Decorrido prazo de 123 MILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 12/05/2025 23:59.

Conclusos para despacho

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Todos os documentos(17)