Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7007168-55.2022.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7007168-55.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7007168-55.2022.8.22.0007. EXEQUENTE: GILBERTO SOUZA RODRIGUES, RUA JOÃO PARRA GARCIA, Nº 1929, ALTO DA BOA VISTA 1929 CENTRO - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ELIZANGELA LOPES SOARES DA SILVA, OAB nº RO9854 EXECUTADO: Estado de Rondônia, RUA DOM PEDRO II 608, - DE 608 A 826 - LADO PAR CENTRO - 76801-066 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO OFÍCIO CACJEGAB AO SUPERINTENDENTE DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO Av. Farquar, 2896 - Bairro Pedrinhas, complexo Rio Madeira, Edifício Rio Cautário (edifício Curvo III), 1º andar, Porto Velho, RO. [email protected] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Vistos 1- Modifique-se a classe processual para cumprimento de sentença. 2- A fim de assegurar o resultado prático da ordem judicial e a efetividade da tutela jurisdicional prestada: 2.1- oficie-se o Superintendente de Gestão de Pessoas para dar cumprimento à sentença e incluir em folha de pagamento o auxílio alimentação previsto na Lei 2.476/2011 junto a matrícula 300009115. OBS. Anexe cópia da sentença e acórdão (se tiver). 2.2- intime-se o Estado (via sistema) para dar cumprimento à sentença e incluir em folha de pagamento o auxílio alimentação previsto na Lei 2.476/2011 (art. 1º, I) junto aos cadastros 300165245 e 300167983. o auxílio saúde previsto na Lei 995/2021 (art. 1º, I) junto a matrícula 300009115. Prazo de 15 (quinze) dias para comprovação do cumprimento das ordens nos autos. 3- Com a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer ou decorrido o prazo, intime-se o exequente (via DJ) a se manifestar e, sendo o caso, a formular os cálculos até a data da regularização do valor. Prazo de 10 dias. 4- Nada requerido no prazo do item 3, arquive-se. OBS: endereço para resposta: [email protected] Cacoal, 11/05/2023 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

12/05/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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