Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7010444-36.2018.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7010444-36.2018.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7010444-36.2018.8.22.0007. AUTOR: SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE CACOAL, RUA FLORIANÓPOLIS 1747, - DE 1497 A 1951 - LADO ÍMPAR LIBERDADE - 76967-437 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: MIRIAN SALES DE SOUSA, OAB nº RO8569, PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO SAAE - Cacoal AUTOR: ABELINO MARTINS PEREIRA, RUA PRESIDENTE ARTHUR DA COSTA E SILVA 1818, - DE 1800/1801 A 2199/2200 JARDIM CLODOALDO - 76963-600 - CACOAL - RONDÔNIA AUTOR SEM ADVOGADO(S) DESPACHO AUTOR: ABELINO MARTINS PEREIRA apresentou impugnação aos cálculos apresentados pela parte exequente AUTOR: SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE CACOAL e essa concordou com os argumentos apresentados. Portanto, ACOLHO a impugnação apresentada pelo executado ESTADO DE RONDÔNIA para homologar os cálculos apresentados (débito principal de R$2.017,22 e honorários sucumbenciais de R$302,58, id 86284094). Publicação e registros automáticos. Determinações: a) Expeça-se RPV para recebimento do crédito principal e dos honorários sucumbenciais; a.1) Poderá a parte credora apresentar renúncia ao saldo que excede o limite para a expedição da RPV, seja assinada de próprio punho ou por meio de advogado com poderes específicos para renunciar, o que fica desde logo homologado e deferido. a.2) A parte credora fica, desde já, intimada (DJ) a apresentar dados bancários que, sendo em nome do advogado, deverá constar poderes específicos na procuração para receber e dar quitação. a.3) Caso o débito ultrapasse 10 salários mínimos, expeça-se o competente precatório suspendendo o feito por 1 ano, contados da entrega da requisição, para verificação de pagamento. Autorizo, desde já, o destacamento de honorários contratuais caso devidamente comprovados e assim solicitado. a.4) A parte credora fica, desde já, intimada a apresentar dados bancários, sendo em nome do advogado, deverá constar poderes específicos na procuração para receber e dar quitação, bem como, contrato de honorários advocatícios, caso deseje o destacamento dos mesmos. b) ressalvas: b.1) se faltarem dados ou documentos para expedição de RPV/precatório, o advogado da parte requerente deverá ser intimado para providências no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. b.2) assim que a RPV/precatório for expedido e encaminhado, arquive-se. b.3) o advogado da parte credora deverá ser informado que, tratando-se de pagamento de RPV e inocorrendo cumprimento no prazo de 60 dias, poderá peticionar pelo sequestro, pois o processo será automaticamente desarquivado independente de pagamento de custas e seguirá para análise judicial. b.4) Sendo expedida RPV para pagamento pelo Estado de Rondônia, a mesma poderá ser acompanhada pelo endereço virtual http://www.transparencia.ro.gov.br/Fornecedor/PagamentoFornecedoresRPV. Cacoal, 11/05/2023 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Vistos O

12/05/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ABELINO MARTINS PEREIRA em 11/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 03/04/2024.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 27/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(20)