Monitória 7022075-19.2023.8.22.0001 - TJRO

Monitória 7022075-19.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

22/07/2023, 17:46

Arquivado Definitivamente

04/07/2023, 15:47

Juntada de certidão trânsito em julgado

29/06/2023, 18:37

Decorrido prazo de BODEGAO LTDA em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 00:43

Decorrido prazo de FRANCISCO RAFAEL NASCIMENTO AGUIAR em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 00:42

Decorrido prazo de EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 00:37

Decorrido prazo de FRANCISCO RAFAEL NASCIMENTO AGUIAR em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 00:48

Decorrido prazo de BODEGAO LTDA em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 00:47

Publicado SENTENÇA em 26/05/2023.

25/05/2023, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/05/2023, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO AUTOR: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR, OAB nº MA29190, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A REU: FRANCISCO RAFAEL NASCIMENTO AGUIAR, BODEGAO LTDA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM GERAL DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO 6ª VARA CÍVEL, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº: 7022075-19.2023.8.22.0001 CLASSE: Monitória Trata-se de embargos de declaração opostos por suposta omissão e contradição na sentença (ID 90607737) que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, IV c/c art. 321, ambos do CPC. O embargante alega, em síntese, que deveria ter sido intimado pessoalmente para suprir a irregularidade constadada no despacho que determinou a emenda à inicial. Afirma ainda que recolheu as custas iniciais antes da sentença de extinção (ID 90891601). Os autos vieram conclusos. É o relato necessário. DECIDO. O embargante alega omissão e almeja a reconsideração da sentença recorrida, para que seja dado prosseguimento ao feito, com o recebimento da inicial. O art. 1.023 do Código de Processo Civil prevê que “Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo”. Os embargos não apontam concretamente nenhuma das hipóteses acima mencionadas, sendo incabível o acolhimento dos declaratórios. A parte requerente, ora embargante, foi devidamente intimada para emendar a inicial, sob pena de indeferimento, para recolher as custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. No entanto, deixou transcorrer in albis o interregno estabelecido pelo juízo, mantendo-se inerte. Cabe ao interessado impulsionar o processo, de modo a se evitar que o feito permaneça ocioso, sem andamento e ao mero acaso das partes. O não cumprimento da determinação do prazo fixado indica a falta de interesse e justifica a extinção do processo. O art. 321 do CPC estabelece que "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial". Conforme se extrai do dispositivo legal acima, não há menção de que é necessária a intimação pessoal da parte para emendar a inicial. Os fatos trazidos à baila pelo embargante não autorizam "redecisão" em sede de embargos de declaração, pois estes se dedicam a esclarecimento ou integração do decisum. Dessarte, entendendo que houve erro de julgamento, deverá a parte se valer do recurso adequado na pretensão do direito alegado. Portanto, inexistindo vícios a serem sanados, conheço e rejeito os embargos declaratórios, mantendo a decisão incólume. Registre-se que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a condenação do embargante a pagar multa não excedente a 2% sobre o valor atualizado da causa, a teor do art. 1.026, § 2º, do CPC. Intime-se. Porto Velho/RO, terça-feira, 23 de maio de 2023 Elisangela Nogueira Juiz(a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 09:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/05/2023, 09:16

Conclusos para decisão

22/05/2023, 09:47

Juntada de Petição de petição

19/05/2023, 22:55

Documentos

SENTENÇA

•23/05/2023, 09:16

SENTENÇA

•11/05/2023, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO AUTOR: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR, OAB nº MA29190, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A REU: FRANCISCO RAFAEL NASCIMENTO AGUIAR, BODEGAO LTDA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM GERAL DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO 6ª VARA CÍVEL, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº: 7022075-19.2023.8.22.0001 CLASSE: Monitória Trata-se de embargos de declaração opostos por suposta omissão e contradição na sentença (ID 90607737) que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, IV c/c art. 321, ambos do CPC. O embargante alega, em síntese, que deveria ter sido intimado pessoalmente para suprir a irregularidade constadada no despacho que determinou a emenda à inicial. Afirma ainda que recolheu as custas iniciais antes da sentença de extinção (ID 90891601). Os autos vieram conclusos. É o relato necessário. DECIDO. O embargante alega omissão e almeja a reconsideração da sentença recorrida, para que seja dado prosseguimento ao feito, com o recebimento da inicial. O art. 1.023 do Código de Processo Civil prevê que “Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo”. Os embargos não apontam concretamente nenhuma das hipóteses acima mencionadas, sendo incabível o acolhimento dos declaratórios. A parte requerente, ora embargante, foi devidamente intimada para emendar a inicial, sob pena de indeferimento, para recolher as custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. No entanto, deixou transcorrer in albis o interregno estabelecido pelo juízo, mantendo-se inerte. Cabe ao interessado impulsionar o processo, de modo a se evitar que o feito permaneça ocioso, sem andamento e ao mero acaso das partes. O não cumprimento da determinação do prazo fixado indica a falta de interesse e justifica a extinção do processo. O art. 321 do CPC estabelece que "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial". Conforme se extrai do dispositivo legal acima, não há menção de que é necessária a intimação pessoal da parte para emendar a inicial. Os fatos trazidos à baila pelo embargante não autorizam "redecisão" em sede de embargos de declaração, pois estes se dedicam a esclarecimento ou integração do decisum. Dessarte, entendendo que houve erro de julgamento, deverá a parte se valer do recurso adequado na pretensão do direito alegado. Portanto, inexistindo vícios a serem sanados, conheço e rejeito os embargos declaratórios, mantendo a decisão incólume. Registre-se que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a condenação do embargante a pagar multa não excedente a 2% sobre o valor atualizado da causa, a teor do art. 1.026, § 2º, do CPC. Intime-se. Porto Velho/RO, terça-feira, 23 de maio de 2023 Elisangela Nogueira Juiz(a) de Direito

24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO AUTOR: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR, OAB nº MA29190, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A REU: FRANCISCO RAFAEL NASCIMENTO AGUIAR, BODEGAO LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO 6ª VARA CÍVEL, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - Telefone: (69) 3217-1326 PROCESSO Nº: 7022075-19.2023.8.22.0001 CLASSE: Monitória Trata-se de AÇÃO promovida por BANCO DO BRASIL em face de FRANCISCO RAFAEL NASCIMENTO AGUIAR, BODEGAO LTDA. Compulsando os autos, verifico que no despacho de ID 89332434 intimou a parte autora, sob pena de indeferimento da inicial, para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) juntar aos autos comprovante de pagamento das custas processuais iniciais. Ocorre que, a parte interessada não procedeu com as diligências necessárias e não emendou a inicial. Ressalto que o desatendimento à determinação judicial de emenda acarreta o indeferimento da inicial e a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 321 e 485, inciso IV, ambos do Novo Código de Processo Civil. Nesse sentido é a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA. - O desatendimento à determinação de emenda acarreta o indeferimento da inicial e a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito. Inteligência do Parágrafo único do art. 321 e do art. 485, IV, ambos do CPC. Sentença que indeferiu a inicial mantida. APELO DESPROVIDO.” (Apelação Cível Nº 70075255737, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 23/11/2017) (Grifei). Diante do exposto, indefiro a petição inicial e JULGO extinto o feito, sem julgamento de mérito, nos termos dos artigos 485, inciso IV, c/c 321, ambos do NCPC. Em caso de reiteração de pedido, fica o presente juízo prevento, nos termos do artigo 286, inciso II, do NCPC. Custas pela parte Autora. Fica intimada a parte Autora para proceder com o pagamento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa, cuja guia deverá ser gerada pelo seguinte endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf;jsessionid=FjnOr--DVcF7A4aZ_QirTUH7CAMBWGz7xeamKKnB.wildfly01:custas1.1 Sem honorários. Desnecessária a intimação pessoal da parte Requerida desta sentença. Com o trânsito em julgado, pagas as custas ou inscritas em dívida ativa em caso não pagamento, o que deverá ser certificado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, quinta-feira, 11 de maio de 2023 Elisangela Nogueira Juíz(a) de Direito

12/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(23)

Expedição de Outros documentos.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de BODEGAO LTDA em 20/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO RAFAEL NASCIMENTO AGUIAR em 20/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR em 20/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO RAFAEL NASCIMENTO AGUIAR em 06/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de BODEGAO LTDA em 06/06/2023 23:59.

Publicado SENTENÇA em 26/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

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