Execução de Título Extrajudicial 7008730-20.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7008730-20.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 e-mail: [email protected] Processo: 7008730-20.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL Advogados do(a) EXEQUENTE: RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO - RO3249-A, SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS - RO1084 EXECUTADO: X DESCONTO - SERVICO DE ADMINISTRACAO DE CARTOES DE DESCONTO EIRELI, ADRIANA ZANADREA DE SOUZA CARVALHO ARAUJOAdvogado do(a) EXECUTADO: DAIANE CAROLINA DIAS DE SOUSA FERREIRA - AC5604 INTIMAÇÃO AUTOR/RÉU - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Designada AUDIÊNCIA de conciliação por meio de videoconferência nos Termos do Provimento 018/2020-CG, ficam os respectivos patronos intimados da designação para que participem da solenidade e assegurem que seu constituinte também compareça. Ficam ainda os patronos intimados da Certidão Abaixo que contém todas as informações e advertências necessárias para a realização da solenidade, ficando a seu encargo informar à parte todo o necessário: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 28/09/2023 10:00 INSTRUÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA: COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA: aguardar chamada de vídeo pelo whatsapp que receberá no dia e hora marcado no item anterior. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 7° III, Prov. 018/2020-CG); 2. Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 7° V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7° II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 7° IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 7° VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 7° VIII, Prov. 018/2020-CG); 6. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 7. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 7° X, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 7° XI, Prov. 018/2020-CG); 9. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 7° XII, Prov. 018/2020-CG); 10. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 7° XIII, Prov. 018/2020-CG); 11. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 7° XIX, Prov. 018/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7° I, Prov. 018/2020-CG); 2. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XIV, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 7° XVI, Prov. 018/2020-CG); 5. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XVII, Prov. 018/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7° XVIII, Prov. 018/2020-CG); 7. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 7° XX, Prov. 018/2020-CG); Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO, OAB nº RO3249, SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS, OAB nº RO1084, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA EXECUTADOS: ADRIANA ZANADREA DE SOUZA CARVALHO ARAUJO, X DESCONTO - SERVICO DE ADMINISTRACAO DE CARTOES DE DESCONTO EIRELI ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DAIANE CAROLINA DIAS DE SOUSA FERREIRA, OAB nº AC5604 DESPACHO Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL Agravado: ADRIANA ZANADREA DE SOUZA CARVALHO ARAUJO, X DESCONTO - SERVICO DE ADMINISTRACAO DE CARTOES DE DESCONTO EIRELI Processo de origem: 7008730-20.2022.8.22.0001 – Porto Velho / 6ª Cível, Falências e Recuperações Judiciais Excelentíssimo Senhor Relator, O agravo de instrumento interposto pela exequente, ora agravante, desafia decisão proferida no ID. 90608287 do Pje 7008730-20.2022.8.22.0001 e que, nesta ocasião, mantenho por seus próprios fundamentos, por não verificar motivação diversa nos argumentos expostos pela postulante. Explico. Este juízo acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados por alegação de suposto erro de cálculo e aplicação de encargos moratórios contratuais posteriores à propositura da ação. Este tribunal tem o entendimento de que nas ações de execução, os encargos do contrato incidem sobre o saldo devedor somente até o ingresso da execução, sendo que a partir daí dão lugar à correção monetária e aos juros moratórios que decorrem de lei. Uma vez que os encargos contratuais foram utilizados nos cálculos da exequente após o ingresso, ficou constatado o excesso na execução e por isso o acolhimento da pretensão dos executados. Com estas considerações e cumprimentos, coloco-me à disposição para dirimir eventuais dúvidas, ou prestar os esclarecimentos que Vossa Excelência reputar necessários. Porto Velho/RO, 11 de julho de 2023. Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito Ao Excelentíssimo Desembargador Desembargador Relator Rowilson Teixeira 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 6ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de Porto Velho Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº: 7008730-20.2022.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISULem face de ADRIANA ZANADREA DE SOUZA CARVALHO ARAUJO, X DESCONTO - SERVICO DE ADMINISTRACAO DE CARTOES DE DESCONTO EIRELI Proferida a decisão de ID. 90608287 acolheu a exceção de pré-executividade dos executados, a parte exequente informou nos autos a interposição de Agravo de Instrumento (ID. 91719006). Recebido o recurso, foi determinado pelo 2º Grau a notificação do juiz da causa que proferiu a decisão agravada para apresentação de contraminuta (ID. 93000865). Desta forma, encaminhe-se cópia do ofício abaixo redigido ao egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, visando imprimir maior celeridade ao expediente e presteza no fornecimento das informações solicitadas. Ante ao indeferimento de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto, determino seja dada regular tramitação ao feito. Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se. SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO, CARTA OU OFÍCIO. _____________________________________________________ EXPEDIENTE Ofício/Processo n° 7008730-20.2022.8.22.0001- 6ª Vara Cível Porto Velho-RO, 11 de julho de 2023. Resposta ao Ofício s/nº - CCível- CPE 2ºGRAU Agravo de Instrumento n° 0805812-98.2023.8.22.0000

12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO, OAB nº RO3249, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA EXECUTADOS: ADRIANA ZANADREA DE SOUZA CARVALHO ARAUJO, X DESCONTO - SERVICO DE ADMINISTRACAO DE CARTOES DE DESCONTO EIRELI ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DAIANE CAROLINA DIAS DE SOUSA FERREIRA, OAB nº AC5604 DECISÃO 1. Retornam os autos para análise de exceção de pré-executividade apresentada por ADRIANA ZANADREA DE SOUZA CARVALHO ARAUJO, X DESCONTO - SERVICO DE ADMINISTRACAO DE CARTOES DE DESCONTO EIRELI em face de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, por meio da qual aduz excesso de execução por suposto erro de cálculo, ocorrência de bis in idem e aplicação de encargos moratórios posteriores à propositura da ação. (ID. 83796455). Intimado a se manifestar (ID. 85275740), o exequente apresentou manifestação (ID. 85995794), onde alegou: 1) inadequação da via eleita; 2) inexistência de ilegalidade nos cálculos que fundamentam a pretensão inicial; 3) não oposição de embargos à execução; 4) incidência dos encargos contratuais até o efetivo pagamento do débito executado. Pugnou pelo indeferimento dos pedidos dos executados, a condenação dos executados em multa por litigância de má-fé por ter intuito meramente protelatório e prosseguimento do feito com pesquisa no sistema INFOJUD. Brevemente relatado. DECIDO. Tem-se que a exceção de pré-executividade tem como escopo a defesa atinente à matéria de ordem pública, tais como a ausência das condições da ação e dos pressupostos de desenvolvimento válido do processo, desde que comprovadas de plano, mediante prova pré-constituída. A corrente mais moderna permite também o oferecimento de simples petição pelo devedor, para a oposição de exceções (por exemplo, o pagamento ou o reconhecimento da prescrição), desde que estas envolvam apenas matéria de direito ou estejam documentalmente comprovadas. Não há óbice à análise da exceção de pré-executividade com fundamento em excesso na execução, desde que não seja necessária dilação probatória. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE DE EXAME. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Recurso especial interposto em 09/12/2019 e concluso ao gabinete em 14/10/2020. 2. O propósito recursal consiste em definir se a alegação de ilegalidade dos juros moratórios pode ser examinada em sede de exceção de pré-executividade e se, na hipótese dos autos, é cabível a aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios. 3. A exceção de pré-executividade PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM GERAL DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO 6ª VARA CÍVEL, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº: 7008730-20.2022.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial trata-se de incidente processual não previsto em lei, fruto de construção doutrinária e amplamente admitido pela jurisprudência. Vale dizer, é defesa atípica manifestada por meio de simples petição. 4. A jurisprudência desta Corte é uníssona quanto à possibilidade de o executado valer-se da exceção de pré-executividade para suscitar a existência de excesso de execução, desde que haja prova pré-constituída. No particular, para aferir se a taxa de juros moratórios é ilegal, basta analisar a prova documental já constante dos autos, sendo desnecessária a dilação probatória. 5. A teoria da causa madura não é aplicável ao julgamento do recurso especial, devido à inafastável necessidade de prequestionamento da matéria. Precedentes. 6. Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório (Súmula 98/STJ). 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1896174 PR 2020/0243046-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2021) (Sem grifos no original). Sobre a alegação de não aplicação dos encargos moratórios posteriores à propositura da ação, com razão as executadas, uma vez que após o ajuizamento da ação executiva não há o que se falar em encargos contratuais, pois o débito foi consolidado e passou a ser objeto de ação judicial. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução. Prescrição. Não conhecimento. Cálculos da contadoria. Juros e encargos convencionados em contrato que incidem até o ajuizamento da execução. Proposta a execução, a dívida é atualizada pelos índices que decorrem de lei. Recurso desprovido. Não se conhece da alegação de prescrição da pretensão executória quando a matéria já foi decidida nos embargos à execução, transitado em julgado, considerando que muito embora a matéria seja de ordem pública sua discussão não é infinita. Nas ações de execução, os encargos do contrato incidem sobre o saldo devedor somente até o ingresso da execução, sendo que a partir daí dão lugar à correção monetária e aos juros moratórios que decorrem de lei. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0810760-20.2022.822.0000, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 10/04/2023.) (Sem grifos no original). Sobre a alegação de bis in idem, com razão as executadas. Explico: O cálculo de ID. 68545716 - Pág. 1 e 2, datado de 03/02/2022, é claro ao informar que a Cédula de Crédito Bancária deixou de ser paga a partir da parcela nº 14, em 20/09/2019, quando havia saldo devedor de R$ 10.303,48 (dez mil trezentos e três reais e quarenta e oito centavos). O débito atualizado, com juros moratórios, juros remuneratórios e multa contratual perfazia a quantia total de R$ 25.421,10 (vinte e cinco mil quatrocentos e vinte e um reais e dez centavos). sem a amortização datada de 24/01/2022 no valor de R$ 5.828,70 (cinco mil oitocentos e vinte e oito reais e setenta centavos) conforme cálculo de ID. 68545716 - Pág. 3. Ocorre que o valor já atualizado e com encargos foi utilizado como base de cálculo para nova operação de atualização de débito (ID. 68545716 - Pág. 3) antes da propositura da ação e que aplicou novamente juros moratórios e remuneratórios desde a data do vencimento. A parte exequente não apresentou justificativa plausível da utilização do valor já atualizado como base de cálculo para novo cálculo de atualização e incidência dos encargos contratuais, o que de fato caracteriza o bis in idem alegado pela parte executada. Resta evidente o excesso na execução. No que tange ao valor em excesso, uma vez que conforme o cálculo de ID. 79964878 - Pág. 2 o valor executado atualizado perfazia a quantia de R$ 73.613,41 (setenta e três mil seiscentos e treze reais e quarenta e um centavos), já descontado o valor de amortização de R$ 5.828,70 (cinco mil oitocentos e vinte e oito reais e setenta centavos) conforme cálculo de ID. 68545716 - Pág. 3 e que de acordo com o cálculo da executada restaria um saldo de devedor de R$ 23.653,63 (vinte e três mil seiscentos e cinquenta e três reais e sessenta e três centavos), constata-se excesso na execução na ordem de R$ 49.959,78 (quarenta e nove mil novecentos e cinquenta e nove reais e setenta e oito centavos). Ante ao exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada para: reconhecer excesso na execução do valor de R$ 49.959,78 (quarenta e nove mil novecentos e cinquenta e nove reais e setenta e oito centavos), bem como afastar a incidência dos encargos contratuais posteriores à propositura da ação. Homologo os valores apresentados pelas executada (ID. 83796455), de forma que o débito exequendo passa a ser de R$ 23.653,63 (vinte e três mil seiscentos e cinquenta e três reais e sessenta e três centavos), sobre os quais devem incidir juros e correção monetária desde 04 de novembro de 2022, data da atualização conforme petição de ID. 83796455 - Pág. 7. Diante do acolhimento da presente exceção, condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor apurado como excesso, na forma do art. 85, §2º do CPC 2. No mais, ressalta-se que é incumbência do juiz promover a autocomposição das partes em qualquer fase processual (art.139, V, do CPC). Verifica-se que houve proposta de acordo ventilada no ID. 80539369, que embora rejeitada na manifestação de ID. 81721818, ficou demonstrada abertura de ambas as partes para eventuais propostas de acordo. 3. Assim, determino a designação de audiência de conciliação para data a ser indicada pelo CPE, cuja solenidade realizar-se-á no CEJUS/Cível, por videoconferência, salvo se houver requerimento da parte interessada, no prazo de cinco dias, a contar de suas intimações, para que seja realizada de forma presencial (art. 3º da Resolução n. 354/2020, alterada pela Resolução n. 481/22, publicada no DJ n. 294, de 25.11.22, p 2-3). Ademais, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas por seus patronos, nos termo do art. 334, § 9º, CPC. 4. Não havendo acordo, a exequente fica, desde já, intimada para dar andamento ao feito e apresentar os cálculos atualizados em conformidade com a presente decisão, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento. 5. Decorrido o prazo do item 3 sem manifestação, arquive-se. 6. Pratique-se e expeça-se o necessário. Porto Velho-RO, 11 de maio de 2023. Elisangela Nogueira Juíz(a) de Direito

12/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de X DESCONTO - SERVICO DE ADMINISTRACAO DE CARTOES DE DESCONTO EIRELI em 24/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO em 24/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS em 24/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA ZANADREA DE SOUZA CARVALHO ARAUJO em 24/01/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

Publicado DECISÃO em 22/01/2024.

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

Publicado INTIMAÇÃO em 15/12/2023.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS em 13/12/2023 23:59.

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