Execução de Título Extrajudicial 7000241-85.2022.8.22.0003 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000241-85.2022.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: SONIA MARIA CLAUDINO, RUA PARANA 3688 SETOR 01 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, MARIA FRANCISCA PESSOA, RUA PARANA 3688 SETOR 01 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: FELIPE WENDT, OAB nº RO4590A, JULIANA QUEIROZ DOS SANTOS, OAB nº RO9170, EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046A Requerido/Executado: FRANCISCO IRISMAR PINHEIRO DE ARAUJO, RUA TAPAJOS 3444 SETOR 02 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerido: DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Processo nº: 7000241-85.2022.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Câmbio, Compromisso Requerente/ Vistos; A citação por edital apenas deve ocorrer quando comprovadamente esgotadas as tentativas de localizar pessoalmente a parte requerida, fato que não ocorreu no caso em apreço. Não há indícios de medidas a serem tomadas pelo requerente para tentar encontrar o atual endereço da parte requerida. Nesse sentido, colaciono o entendimento pacificado do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. OUTROS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. ESGOTAMENTO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE. A citação por edital pressupõe o prévio esgotamento dos meios de localização do executado, devendo ser declarada nula quando não houve o exaurimento dos meios possíveis para localização do devedor. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0803050-85.2018.822.0000, Rel. Des. Alexandre Miguel, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 04/10/2019.); e APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POSTAL INEXITOSA. BUSCAS OU DILIGÊNCIAS EM SISTEMAS CONVENIADOS. NÃO REALIZAÇÃO. CITAÇÃO EDITALÍCIA SEM OUTRAS DILIGÊNCIAS. NULIDADE. A citação editalícia somente é válida quando frustradas as tentativas de citação por oficial de justiça e busca de endereço nos sistemas de informações disponíveis (JUD e SIEL). A mera informação no AR de que “mudou-se” não é o bastante para presumir que o requerido esteja em lugar incerto ou desconhecido a permitir citação por edital. (APELAÇÃO CÍVEL 0009223-45.2015.822.0007, Rel. Juiz Rinaldo Forti da Silva, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 16/09/2019.) Assim, intime-se a parte autora, a fim de que efetue as diligências necessárias junto aos órgãos públicos (DETRAN, CERON, IDARON, dentre outros), bem como para que requeira as diligências perante aos sistemas conveniados com o escopo de localizar o endereço da ré e promover a devida citação. No prazo de: 05 dias úteis. Cumpra-se. Jaru - RO, sábado, 20 de maio de 2023. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

22/05/2023, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

Publicado DESPACHO em 11/06/2024.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

Publicado DESPACHO em 06/05/2024.

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