Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7007047-08.2023.8.22.0002 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7007047-08.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: RICARDO NEVES CALDERARI, RUA TAUBATÉ 4940, - LADO ÍMPAR CONDOMÍNIO SÃO PAULO - 76874-501 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: DEBORA APARECIDA MARQUES MICALZENZEN, OAB nº RO4988, VALDELICE DA SILVA VILARINO, OAB nº RO5089, RUA SABIÁ 1760, 5ª RUA SETOR 02 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Parte requerida: JUCER - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDONIA, MARCIO GLEDSON NOGUEIRA DE CARVALHO, RUA OLIVEIRA FONTES 3228 TIRADENTES - 76824-554 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7007047-08.2023.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC, Dissolução Valor da causa: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) Parte Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação societária c/c reparação por danos morais ajuizada em face de Marcio Gledson Nogueira de Carvalho e Junta comercial do Estado de Rondônia. Este juízo declinou a competência ao Juizado da Fazenda Pública (ID 96505918) em razão da competência absoluta. O processo foi recebido (ID 96859845), e posteriormente o juízo declarou a incompetência determinando a redistribuição do feito, sob a assertiva de que pessoas jurídicas de direito público não podem ser partes em processos que tramitam naquele juízo. Ante o exposto, suscito este conflito negativo de competência para reconhecer que o Juizado Especial da Fazenda Pública de Ariquemes é o competente para julgar esta causa, eis que não supera o valor de alçada para processamento (art. 2º da Lei 12.153/2009), bem como um dos requeridos é integrante da administração pública indireta, portanto, é parte legítima para figurar como ré naquele Juízo, conforme disposição do art. 5º, II, da Lei nº 12.153/2009. Ademais, a existência de litisconsórcio passivo entre pessoa jurídica ou física e o ente público, não afasta a competência exclusiva do Juizado Especial da Fazenda Pública. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Indenizatória ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro e da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, distribuída para 10ª Vara de Fazenda Pública da Capital. Decisão que declinou da competência para um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Agravo interposto pela autora requerendo o prosseguimento do feito no JD da 10ª Vara de Fazenda Pública. 1. Cabimento do recurso. Aplicação da Taxatividade Mitigada do rol do artigo 1.015 do NCPC. Verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Precedente do E. STJ. 2. Alegação da agravante de que seu pedido tem natureza genérica, ante a ausência de liquidez da sentença a ser proferida, que não merece amparo. 3. Autora requer indenização por dano moral e indenização pelos gastos materiais com advogado, certidões, documentos, despachante e emolumentos, tendo atribuído à causa o valor de R$ 30.000,00. 4. Demanda com valor atribuído à causa até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Inteligência do artigo 2º, § 4º da Lei nº 12.153/09. 5. Decisão que se mantém. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00359930720208190000, Relator: Des(a). JDS MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY, Data de Julgamento: 06/08/2020, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/08/2020) [destaco] CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE ENTE PÚBLICO E PESSOA FÍSICA. I. Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública o julgamento dos feitos de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios cujo valor da causa não ultrapasse sessenta (60) salários mínimos. Podem figurar no polo passivo os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. Inteligência dos arts. 2º, caput, e 5º, II, da Lei nº 12.153/2009.II. A existência de litisconsórcio passivo formado por ente público e pessoa física não tem o condão de afastar a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. III. O Legislador adotou critério objetivo para definir a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, de maneira que a complexidade da matéria ou mesmo a necessidade de produção de provas não afastam a competência destes juizados, a qual é absoluta, na forma do § 4º do art. 2º da Lei nº 12.153/2009.IV. Além disso, no caso concreto, considerando que a parte autora atribuiu à causa valor que não supera os sessenta (60) salários mínimos, a competência para processá-la e julgá-la é do Juizado Especial da Fazenda Pública.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Conflito de competência, Nº 70083483453, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em: 04-03-2020) (TJ-RS - CC: 70083483453 RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Data de Julgamento: 04/03/2020, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2020) [destaco] CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. O fato de a ação ter sido proposta contra pessoa jurídica de direito público em litisconsórcio passivo com pessoa jurídica de direito privado não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a ação. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70079282646, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 28/11/2018). (TJ-RS - CC: 70079282646 RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Data de Julgamento: 28/11/2018, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 11/12/2018). [destaco] Suspendo o feito por 30 dias, ou até a resolução do conflito de competência caso ocorra antes. SERVE O PRESENTE DE OFÍCIO AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, que deve ser instruído com cópia das decisões de ID 96505918 e 96859845. Providencia a assessoria de gabinete a distribuição do conflito. Ariquemes sexta-feira, 6 de outubro de 2023 às 11:41. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7007047-08.2023.8.22.0002. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: RICARDO NEVES CALDERARI ADVOGADOS DO ESPÓLIO: DEBORA APARECIDA MARQUES MICALZENZEN, OAB nº RO4988, VALDELICE DA SILVA VILARINO, OAB nº RO5089 Polo Passivo: JUCER - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDONIA, MARCIO GLEDSON NOGUEIRA DE CARVALHO ADVOGADO DOS ESPÓLIOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Trata-se de causa em que a parte requerente pleiteia a anulação dos atos de alteração do contrato social que a incluiu no quadro societário da sociedade empresária denominada de PEDRINHAS LAVA CAR – CNPJ n.º 15.730.984/0001-33, bem como a exclusão de responsabilidade sua por qualquer ato, dívida etc e, por fim, para que os requeridos sejam condenados no pagamento de indenização por danos morais sob o argumento de que nunca consentiu com esta sociedade e de que seu nome foi usado de forma indevida mediante fraude. Embora o Juízo Cível tenha redistribuído o feito, observo que a demanda não pode ser analisada e julgada por esta instância especial, já que no polo passivo da demanda figura, entre os requeridos, pessoa jurídica de direito público, o que é expressamente vedado pelo art. 8º, da Lei n.º 9.099/95: “Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil”. (grifei) E, nesse norte, sendo público e notório que a JUCER - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - é uma autarquia estadual da administração pública direta, não pode participar da relação processual, bem como a Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia não poderia ter legitimidade passiva. Definitivamente, não pode o Juizado Especial recepcionar a causa e instaurar o procedimento cognitivo reclamado Posto isto, reconheço a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo para julgar a causa. Proceda a CPE a devolução os autos, com URGÊNCIA, para a 1ª Vara Cível desta comarca, onde, inclusive, já houve o recolhimento de custas pela parte autora. REDISTRIBUA-SE, promovendo as baixas pertinentes no sistema, registrando-se que eventual discordância daquele Juízo deverá ser manifestada via conflito negativo (CPC, art. 66, §único), a ser analisada pelo nosso Egrégio Tribunal. CUMPRA-SE SERVINDO O PRESENTE COMO COMUNICAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO/CARTA DE INTIMAÇÃO. Ariquemes-RO, data e horário certificados no Sistema PJE. Marisa de Almeida Juiz(a) de Direito

03/10/2023, 00:00

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: RICARDO NEVES CALDERARI, RUA TAUBATÉ 4940, - LADO ÍMPAR CONDOMÍNIO SÃO PAULO - 76874-501 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: DEBORA APARECIDA MARQUES MICALZENZEN, OAB nº RO4988, VALDELICE DA SILVA VILARINO, OAB nº RO5089, RUA SABIÁ 1760, 5ª RUA SETOR 02 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Parte requerida: JUCER - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDONIA, MARCIO GLEDSON NOGUEIRA DE CARVALHO, RUA OLIVEIRA FONTES 3228 TIRADENTES - 76824-554 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7007047-08.2023.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC, Dissolução Valor da causa: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) Parte Vistos. Trata-se de ação declaratória de relação societária cumulada com danos morais proposta pelo autor em desfavor da parte requerida. Considerando tratar-se de cumulação de pedidos, a parte autora olvidou-se de atribuir o valor ao pedido declaratório, o fazendo tão somente quanto ao pleito indenizatório. De outro norte, a parte autora postulou pela concessão dos benefícios da gratuidade processual, trazendo à baila vários documentos com vistas a subisidiar o benefício pretendido. Analisando o encarte documental constatei que o autor não é pobre na forma da lei, portanto, não se enquadra no conceito de pobreza que autorize o obtenção do benefício de gratuidade da justiça. Declarou-se médico, com trabalho perante váriosMunicípios (Vale do Anari, Alto Paraíso, Ariquemes e Cujubim), e empresário na cidade de Cuiabá/MT. Sua esposa, igualmente, apresenta-se como empresária. Ambos possuem bens declarados, tais como veículos, cotas societárias da empresa Matheus e Silva Ltda, bem como da empresa Rossato & Cia Ltda e Ricardo Neses Calderari Eireli. Todo esse arcabouço leva a crer que não se trata de pessoa hipossuficiente e que não tenha condições econômicas de custear as despesas processuais, ainda mais considerando o baixo valor atribuído à causa. O caso posto para análise inicial poderia perfeitamente ser formulada perante o Juizado Especial Cível, pois tem enquadramento na competência daquele juízo, além de tramitar livre de despesas para a parte demandante. Estando à disposição o Juizado Especial Cível em condições de resolver com celeridade, segurança e sem despesas a situação do caso, o uso do processo comum, com assistência judiciária gratuita desnecessária, caracteriza uma espécie velada de manipulação da jurisdição e abuso do direito. Nesse sentido, eis o precedente do TJRS: "É compreensível que os advogados de um modo geral prefiram o processo comum, do qual tende a resultar maior remuneração merecida na medida do critério do trabalho, o que não quer dizer que seja aceitável ou determinante do processo comum. Há muitos anos atrás, sob a realidade das circunstâncias de outro tempo, consolidou-se a orientação de que a parte pode optar pelo processo comum ou especial. Ninguém mais desconhece que esta concepção, com o passar do tempo, gerou um sério desvirtuamento até se chegar à situação atual, que se tornou fato público e notório na experiência forense: o uso abusivo do processo comum em assistência judiciária gratuita, mesmo que se trate de causa típica ao Juizado Especial Cível. [...] O processo comum é dispendioso, as custas servem às despesas da manutenção dos serviços, a estrutura do Poder Judiciário é imensa e altamente onerosa, a razão principal da regra da antecipação das despesas, salvo assistência judiciária gratuita às pessoas necessitadas. A pretensão é daquelas típicas ao Juizado Especial Cível, onde o processo transcorre livre de despesas à parte demandante. Estando à disposição o Juizado Especial Cível, um dos maiores exemplos de cidadania que o País conhece, [...] que se encontram em plenas condições de resolver com celeridade, segurança e sem despesas, a situação do caso, o uso do processo comum, contemporizado pela assistência judiciária gratuita desnecessária, caracteriza uma espécie velada de manipulação da jurisdição, que não mais se pode aceitar. Caracteriza-se, pois, fundada razão para o indeferimento do benefício [...]" (TJRS, AI nº 70068368687, nº CNJ 0047062-70.2016.8.21.7000, j. 24.2.2016, rel. Des. Carlos Cini Marchionatti) Em situação desse jaez conceder o benefício processual que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte autora, o que não pode ser admitido. Ademais, as custas processuais capitaneadas revertem para o fundo público - FUJU, utilizado em benefício do próprio Poder Judiciário e, consequentemente, de todos os jurisdicionados. Consigno, ainda, que a parte autora não justificou o motivo pelo qual ajuizou a demanda perante a justiça comum considerando o enquadramento na competência dos Juizados Especiais Cíveis, tornando crível a razão para que o feito não tramite perante este Juízo, à medida que no Juizado Especial o pedido é processado sem despesas para o hipossuficiente. Transcrevo o trecho da recente decisão proferida pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0804306-29.2019.8.22.0000: "(...) atualmente, quando os JECs já se estruturaram, não basta optar pelo juízo comum e afirmar que não tem condições de pagar as custas do processo. Para litigar no juízo comum, com as benesses da AJG é preciso que o demandante/optante, primeiro, justifique o motivo pelo qual escolheu a via “não econômica”, ou seja, deve comprovar que sua demanda escapa da competência do juizado especial; segundo,.deve comprovar ser desprovido de recursos. A jurisdição é atividade complexa e de alto custo para o Estado. A concessão indiscriminada dos benefícios da gratuidade tem potencial de tornar inviável o funcionamento da instituição, que tem toda a manutenção de sua estrutura (salvo folha de pagamento) custeado pela receita oriunda das custas judiciais e extrajudiciais. (...)" Sem grifos no original. A jurisprudência sedimentou no âmbito do TJRO. Eis: “Processo Civil. Ação de reparação de danos sem complexidade. Possibilidade de ajuizamento no Juizado Especial de forma gratuita. Ajuizamento na justiça comum. Cobrança de custas. Legalidade. Jurisdicionado sem preenchimento dos requisitos para a concessão da Justiça Gratuita. Indeferimento. Recurso não provido. A Constituição da República de 1988, em seu artigo 5º, LXXIV, sob o título “Dos direitos e garantias fundamentais”, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Todavia, o legislador, buscando dar efetividade ao citado postulado constitucional, criou por meio da Lei nº 9.099/95, os Juizados Especiais, compreendidos com o espírito de celeridade e gratuidade ao jurisdicionado com competência para julgamento de causas não complexas e de baixo valor econômico. Os Juizados Especiais foram concebidos para ‘facilitar o acesso à Justiça’, pretendendo-se, assim, criar um sistema apto a solucionar conflitos cotidianos de forma pronta, eficaz e sem muitos gastos, de forma gratuita ao jurisdicionado. Os juizados especiais cíveis atendem à generosa ideia da gratuidade da prestação jurisdicional. O artigo 54 da Lei 9.099/95 estatui que o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas e o artigo 55 estabelece que a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. (Leslie Shérida Ferraz) Dentro deste espírito, qual seja, da possibilidade do jurisdicionado ter acesso à Justiça de forma gratuita nos juizados especiais, é possível exigir o pagamento de custas quando o mesmo opta por vir às portas da Justiça Comum, fato que não implica em violação ao postulado do Amplo Acesso à Justiça. Assim, legítima é a decisão que indefere a justiça gratuita ao jurisdicionado que, além de não preencher os requisitos, abdica da possibilidade de se socorrer do Juizado Especial.” AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803104-17.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 07/01/2020. Sem grifo no original Diante de todo o exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita. Por conseguinte, intime-se a parte autora para retificar o valor atribuído à causa, no prazo de 15 dias, comprovando o recolhimento das custas processuais, nos termos do artigo 12 da Lei Estadual n. 3.896/2016, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). No mesmo prazo, querendo, poderá manifestar se há interesse na remessa dos autos ao Juizado Especial Cível, com os ajustes procedimentais pertinentes. Caso a parte autora postule pela remessa do feito ao Juizado Especial, determino desde já a redistribuição do processo. Ariquemes quarta-feira, 23 de agosto de 2023 às 14:18. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: RICARDO NEVES CALDERARI, RUA TAUBATÉ 4940, - LADO ÍMPAR CONDOMÍNIO SÃO PAULO - 76874-501 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: DEBORA APARECIDA MARQUES MICALZENZEN, OAB nº RO4988 Parte requerida: JUCER - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDONIA, MARCIO GLEDSON NOGUEIRA DE CARVALHO, RUA OLIVEIRA FONTES 3228 TIRADENTES - 76824-554 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7007047-08.2023.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC, Dissolução Valor da causa: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) Parte Vistos. 1- Fica a parte requerente intimada para, no prazo de 15 dias, emendar à inicial devendo: 1.1- acostar aos autos documento comprobatório do alegado estado de hipossuficiência (deverá apresentar cópia do contracheque, da última declaração de renda fornecida pela Receita Federal, ficha do IDARON ou outro documento que demonstre seus rendimentos), ou comprovar o recolhimento das custas iniciais, sob o código 1001.3 observando que não haverá no presente rito a designação de audiência inicial de conciliação; 1.2- justificar a legitimidade passiva da JUCER posto trata-se apenas de órgão de registro, sendo apenas responsável pela análise formal dos documentos que lhe são apresentados para registro, considerando que eventual acolhimento de arguição de ilegitimidade passiva, poderá resultar na condenação em verba sucumbencial; 1.3- justificar o interesse de agir com relação às negativações junto ao SERASA, considerando que s.m.j as negativações efetivas pelas empresas Bemol e Avon, são de supostas compras efetuadas diretamente no CPF da parte autora, não sendo demonstrado nenhum vínculo com a empresa que ora se quer declarar a inexistência de relação societária; 1.4- considerando que a parte verificou que no endereço constante no CNPJ e contrato social, de fato existe uma empresa de lava jato, esclareça a parte autora se chegou a verificar qual pessoa se apresenta como proprietário/gerente da empresa física e qual sob qual CNPJ a mesma atua. Ariquemes quinta-feira, 11 de maio de 2023 às 11:46. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz (a) de Direito

12/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de JUCER - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDONIA em 06/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO NEVES CALDERARI em 03/02/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de JUCER - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDONIA em 06/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO NEVES CALDERARI em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE CARDOSO DA FONSECA em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO GLEDSON NOGUEIRA DE CARVALHO em 30/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de JUCER - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDONIA em 27/01/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 24/01/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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