Monitória 7017476-68.2022.8.22.0002 - TJRO

Monitória 7017476-68.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/06/2024, 11:39

Juntada de certidão

10/06/2024, 11:37

Decorrido prazo de S. S. DA CRUZ COMERCIAL E DISTRIBUIDORA em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 00:10

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA - SICOOB AMAZONIA em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 00:39

Publicado INTIMAÇÃO em 30/04/2024.

30/04/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

30/04/2024, 00:11

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 09:23

Recebidos os autos

29/04/2024, 09:19

Juntada de termo de triagem

29/04/2024, 08:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/09/2023, 10:19

Juntada de Petição de petição

14/09/2023, 18:20

Publicado INTIMAÇÃO em 22/08/2023.

22/08/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

22/08/2023, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Processo: 7017476-68.2022.8.22.0002. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA Advogados do(a) AUTOR: LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK - RO4641, MAYRA MIRANDA GROMANN - RO8675, YASMINE PIVOTTI ARNEIRO - RO9499 REU: S. S. DA CRUZ COMERCIAL E DISTRIBUIDORA e outros Advogado do(a) REU: RENATO AUGUSTO PLATZ GUIMARAES JUNIOR - SP142953 INTIMAÇÃO AUTOR - CONTRARRAZÕES Fica a parte AUTORA intimada na pessoa do seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as Contrarrazões Recursais. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40)

22/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 08:27

Documentos

ACÓRDÃO

•26/03/2024, 13:46

DESPACHO

•08/02/2024, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA Advogado do(a) AUTOR: YASMINE PIVOTTI ARNEIRO, OAB nº RO9499, LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK, OAB nº RO4641, MAYRA MIRANDA GROMANN, OAB nº RO8675, PROCURADORIA DA SICOOB AMAZÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA Réu: SILAMAR SILVA DA CRUZ, CPF nº 78613574220, RUA CASSIMIRO DE ABREU 3455, - DE 3452/3453 AO FIM COLONIAL - 76873-762 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, S. S. DA CRUZ COMERCIAL E DISTRIBUIDORA, CNPJ nº 25195070000173, CASSIMIRO DE ABREU 3455, - DE 3452/3453 AO FIM SETOR COLONIAL - 76873-762 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: RENATO AUGUSTO PLATZ GUIMARAES JUNIOR, OAB nº SP142953 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7017476-68.2022.8.22.0002 Classe: Monitória Valor da Causa:R$ 20.954,14 Última distribuição:07/11/2022 Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA contra SILAMAR SILVA DA CRUZ, S. S. DA CRUZ COMERCIAL E DISTRIBUIDORA, sustentando, em síntese, ser credor(a) da parte ré da quantia de R$ 20.954,14, referente aos documentos que acompanham a inicial. Juntou documentos. Designada audiência de tentativa de conciliação, a mesma restou infrutífera (ID 90458343). As partes rés foram citadas e apresentaram embargos monitórios, alegando, em tese, excesso na execução, juros abusivo, bem como requereram a retirada da requerente Silmar Silva da Cruz do polo passivo dos autos, visto a prescrição relativa ao título executivo sem força executiva. A defesa veio instruída de documentos. A parte autora apresentou impugnação aos embargos (ID 91674036). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Cuida-se de embargos opostos à Ação Monitória. Do julgamento antecipado: Cabível o julgamento antecipado da lide no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto o arcabouço probatório carreado aos autos é suficiente ao pronto deslinde da causa, e despicienda qualquer produção de prova oral ou pericial. Sobreleva destacar que o Juiz é o destinatário das provas. E, dos elementos amealhados até este momento, reputo que a causa está suficientemente madura à prolação de sentença, sem que isso represente afronta ao direito das partes, de tal sorte que é um poder-dever do Magistrado proceder ao julgamento quando assim entender, e não uma faculdade (EDcl no AgRg no AREsp 431.164/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 08/05/2014). Do mérito: De proêmio, anoto que a finalidade da ação monitória é alcançar a formação de título executivo judicial de modo mais rápido do que na ação condenatória convencional, sendo necessário, para intentá-la, a existência de documento escrito sem eficácia de título executivo que comprove o crédito pleiteado. Neste sentido, disciplina o artigo 700 e seu inciso I do CPC que a: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Tal documento escrito, exigido pela lei, deve ser merecedor de fé quanto à sua autenticidade e eficácia probatória. Nos embargos monitórios, os requeridos pugnaram pela retirada da autocomposição da lide em face de Silamar silva Da Cruz, sob o argumento de que a requerida é avalista, não sendo possível figurar no polo passivo ante a prescrição relativa no tocante ao título executivo sem força executiva. No entanto, tais alegações não merecem prosperar. No que se refere à prescrição, verifica-se que a cédula de crédito bancário representa promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade, tratando-se de dívida certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. Trata-se de dívida líquida constante de instrumento particular, motivo pelo qual a pretensão de sua cobrança prescreve em 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. Ademais, no tocante a possibilidade do avalista figurar no polo passivo da lide, tem-se que o avalista, ao garantir o pagamento de determinado título de crédito, torna-se devedor solidário da obrigação contida. Assim, uma vez descumprida a obrigação cambiária, o credor poderá demandar tanto ao devedor quanto ao avalista, sem prejuízo de regresso deste contra aquele. Cabe ressaltar, primeiramente, que a nota de crédito se caracteriza pela ausência de garantia real, o que não impede o oferecimento de garantia pessoal, caso do aval, situação na qual o avalista assume responder pelo pagamento da obrigação constante do título de crédito, nas mesmas condições da obrigação que ele avaliza. Trata-se de declaração unilateral de vontade autônoma e formal. Em outras palavras, o avalista em contrato bancário assume a condição de devedor solidário e responde pela integralidade da dívida juntamente com o devedor principal. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – AVALISTA – CARTÃO DE CRÉDITO VINCULADO A CONTA-CORRENTE COM A QUAL A AVALISTA ANUIU – OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA – RESPONSABILIDADE AUTÔNOMA – REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I – Sendo o aval uma garantia pessoal, solidária, principal e direta do avalista, que tem como objetivo garantir o pagamento do próprio título, sem guardar qualquer relação com a obrigação subjacente à cártula, o avalista figura como devedor solidário da obrigação, nos termos dos arts. 264 e 265 do Código Civil, de modo que não há nem mesmo ordem de exigência do pagamento. II – Tem-se que a recorrida vinculou-se diretamente ao credor, independentemente da obrigação que avalizou, equiparando-se ao devedor principal ao assinar o contrato de abertura de crédito nº 1280, cuja conta-corrente é a mesma exibida no contrato de cartão de crédito que ensejou a cobrança do débito (nº 4447/10911-8). III – Na condição de devedora solidária, está sujeita, por conseguinte, a todas as cláusulas e condições estipuladas, cabendo-lhe adimplir a dívida nos moldes pactuados dentro da legalidade, inclusive respondendo com seu patrimônio, já que a sua responsabilidade é autônoma e independe da do avalizado. IV – Com o provimento do pedido principal da apelante, esta não deverá mais suportar quaisquer ônus de sucumbência, razão pela qual resta prejudicada a análise do valor e da forma de pagamento dos honorários advocatícios. V – Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - AC: 08046351420198120002 Dourados, Relator: Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, Data de Julgamento: 24/05/2022, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/05/2022) Assim, afasto a alegação acerca da impossibilidade do avalista figurar no polo passivo da demanda. No caso em liça, é fato induvidoso a relação jurídica travada entre as partes, visto que o próprio embargante reconhece os débitos, discordando apenas dos valores cobrados à título de encargos financeiros. Nesse passo, o requerido/embargante reconhece os seguintes débitos: cédula de crédito bancário n. 84646-8, emitido em 23/09/2022, no valor de R$ 15.752,93 (quinze mil e setecentos e cinquenta e dois reais e noventa e três centavos); cédula de crédito bancário n. 616316, emitido em 19/04/2021, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Não obstante, alega excesso de execução, ao argumento de que o valor da cédula de crédito bancário n. 616316, referente a contratação ao limite de cheque especial, está sendo cobrado pela requerente no valor de R$ 3.100,12 (três mil e cem reais e doze centavos), contudo, o valor constante na cédula bancário seria na importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Analisando os documentos dos autos, não verifico abusividade nas cláusulas contratuais a fim de que os juros aplicados pelo autor não sejam aplicados. Além disso, verifico que os embargos monitórios apresentam alegações genéricas quanto à abusividade do juros sem, contudo, indicar exatamente qual seria o parâmetro correto a ser adotado. Ademais, verifica-se que o acréscimo de juros constavam nas cláusulas do contrato pactuado entre as partes. Nesse sentido, dispõe o artigo 421, parágrafo único, do Código Civil: Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Por fim, ao analisar a planilha apresentada pelo autor no ID 83865010 pode ser verificado que há adição de honorários sucumbenciais, mesmo o feito ainda se encontrando em fase de conhecimento. Assim, deve ser afastada a aplicação de honorários advocatícios. Assim, os embargos monitórios devem ser parcialmente acolhidos somente para que seja retirado do cálculo inicial os honorários advocatícios. Esclareço, por fim, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. ANTE O EXPOSTO, nos termos dos artigos 487, inciso I, e 702, §8º, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito do processo acolhendo PARCIALMENTE os embargos opostos na ação monitória, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos ao mandado monitório para o fim de CONSTITUIR em favor da parte autora título executivo judicial no valor correspondente a R$ 19.049,22 (dezenove mil e quarenta e nove reais e vinte e dois centavos), corrigido monetariamente pelos índices da Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça, incidindo juros de mora de 1% ao mês, contados a partir do ajuizamento da ação até o efetivo pagamento. Custas na forma da lei. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte vencida ao pagamento das despesas processuais e honorários de advogado, os quais fixo em 10% do valor da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Certificado o respectivo trânsito em julgado, sem manifestação pelo prosseguimento nos termos do §8º, do artigo 702, do CPC, arquivem-se mediante as cautelas de praxe. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. P. R. I., promovendo-se as baixas devidas no sistema. Ariquemes, 25 de julho de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

26/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA Advogado do(a) AUTOR: YASMINE PIVOTTI ARNEIRO, OAB nº RO9499, LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK, OAB nº RO4641, MAYRA MIRANDA GROMANN, OAB nº RO8675, PROCURADORIA DA SICOOB AMAZÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA Réu: SILAMAR SILVA DA CRUZ, CPF nº 78613574220, RUA CASSIMIRO DE ABREU 3455, - DE 3452/3453 AO FIM COLONIAL - 76873-762 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, S. S. DA CRUZ COMERCIAL E DISTRIBUIDORA, CNPJ nº 25195070000173, CASSIMIRO DE ABREU 3455, - DE 3452/3453 AO FIM SETOR COLONIAL - 76873-762 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: RENATO AUGUSTO PLATZ GUIMARAES JUNIOR, OAB nº SP142953 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7017476-68.2022.8.22.0002 Classe: Monitória Valor da Causa:R$ 20.954,14 Última distribuição:07/11/2022 Vistos. Como é cediço, não há óbice ao deferimento da gratuidade da assistência judiciária à pessoa jurídica, no entanto, o estado de necessidade que ampara a concessão do benefício previsto no art. 98 do CPC deve estar comprovado nos autos, consoante a Súmula 481, do STJ, in verbis: “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. No caso em exame, entretanto não se colhe dos autos documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência econômica, tal como eventual balancete patrimonial da requerida, apontando haver déficit orçamentário/de receita, ou extrato dos últimos seis meses de sua conta bancária, a demonstrar que efetivamente não tenha condições de suportar os encargos do processo. Desta feita, faculto à parte requerida/embargante comprovar a hipossuficiência alegada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da benesse. Decorrido o prazo, voltem conclusos. Intime-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 16 de junho de 2023 Decyo Allyson Sarmento Ferreira Juiz de Direito

19/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de S. S. DA CRUZ COMERCIAL E DISTRIBUIDORA em 23/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA - SICOOB AMAZONIA em 09/05/2024 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 30/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 22/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

Expedição de Outros documentos.

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